MONITÓRIA. DEMORA NA CITAÇÃO. ABANDONO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O fato de o réu não ser encontrado para citação, nos prazos previstos no art. 219 do CPC, só enseja a extinção, sem resolução do mérito, quando houver abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora e seu Advogado, nos termos dos arts. 267, § 1º, e 236, ambos do CPC. Na demanda, não se evidenciou o abandono. II - Observados os princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual que resulte na extinção do processo, nos termos do art. 267, inc. IV, do CPC. III - Apelação provida.
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MONITÓRIA. DEMORA NA CITAÇÃO. ABANDONO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O fato de o réu não ser encontrado para citação, nos prazos previstos no art. 219 do CPC, só enseja a extinção, sem resolução do mérito, quando houver abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora e seu Advogado, nos termos dos arts. 267, § 1º, e 236, ambos do CPC. Na demanda, não se evidenciou o abandono. II - Observados os princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concreti...
EXECUÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE SEIS MESES. I - De acordo com o art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT e o art. 1º do Provimento nº 9/10 da Corregedoria, as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de seis meses devido a não localização de bens para constrição são passíveis de extinção. II - O art. 1º, caput, do Provimento nº 9/10 estabelece como pressuposto para extinção das execuções, nas quais não foram localizados bens passíveis de penhora, a paralisação do feito há mais de seis meses. Requisito não observado na presente demanda. Sentença declarada nula. III - Apelação provida.
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EXECUÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE SEIS MESES. I - De acordo com o art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT e o art. 1º do Provimento nº 9/10 da Corregedoria, as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de seis meses devido a não localização de bens para constrição são passíveis de extinção. II - O art. 1º, caput, do Provimento nº 9/10 estabelece como pressuposto para extinção das execuções,...
OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA. IMPOSTOS. DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO IRREGULAR. VALORAÇÃO. GRATUIDADE. PRECLUSÃO. I - Concretizada a venda do imóvel, competia à compradora a quitação dos impostos, a transferência da titularidade na Secretaria de Fazenda e o registro em cartório do título translativo da propriedade. II - A inscrição do nome da autora na dívida ativa e a propositura de execução fiscal decorreram da inação da ré quanto aos seus deveres contratuais. III - Demonstrado o ato ilícito, a ré é responsável em indenizar os danos morais, que, na espécie, são presumidos. IV - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Majorado o valor fixado pela r. sentença. V - A decisão que indeferiu a gratuidade de justiça não foi impugnada pela ré adequada e tempestivamente. Preclusão. VI - Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida.
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA. IMPOSTOS. DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO IRREGULAR. VALORAÇÃO. GRATUIDADE. PRECLUSÃO. I - Concretizada a venda do imóvel, competia à compradora a quitação dos impostos, a transferência da titularidade na Secretaria de Fazenda e o registro em cartório do título translativo da propriedade. II - A inscrição do nome da autora na dívida ativa e a propositura de execução fiscal decorreram da inação da ré quanto aos seus deveres contratuais. III - Demonstrado o ato ilícito, a ré é responsável em indenizar os...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. LEGALIDADE. I - O controle difuso de constitucionalidade somente é admissível quando relevante ou imprescindível para a resolução da lide. Arguição rejeitada. II - O fiador que renuncia ao benefício de ordem é devedor solidário, por isso seu patrimônio responde pela dívida. III - Não há abusividade na cláusula contratual que obriga o fiador, sem benefício de ordem, pois, há previsão legal para o ato da renúncia. Além do mais declarou sua vontade de forma livre e consciente. IV - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. LEGALIDADE. I - O controle difuso de constitucionalidade somente é admissível quando relevante ou imprescindível para a resolução da lide. Arguição rejeitada. II - O fiador que renuncia ao benefício de ordem é devedor solidário, por isso seu patrimônio responde pela dívida. III - Não há abusividade na cláusula contratual que obriga o fiador, sem benefício de ordem, pois, há previsão legal para o ato da renúncia. Além do mais declarou sua vontade de forma...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. I - A r. decisão não extrapolou nem modificou os limites do título executivo; ao contrário, emanou determinações para o seu fiel cumprimento. Logo, não há violação à coisa julgada. II - O INSS foi condenado a pagar auxílio-doença acidentário até a promoção e conclusão do programa de reabilitação profissional do segurado. No entanto, o autor retornou espontaneamente ao mercado de trabalho, com adequação das tarefas às suas limitações funcionais. III - Cumprido o dispositivo da r. sentença, pois o INSS constatou que o segurado desempenha satisfatoriamente as funções para as quais retornou, mantém-se a r. decisão que determinou o pagamento do auxílio-acidente e a cessação do auxílio-doença acidentário. IV - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. I - A r. decisão não extrapolou nem modificou os limites do título executivo; ao contrário, emanou determinações para o seu fiel cumprimento. Logo, não há violação à coisa julgada. II - O INSS foi condenado a pagar auxílio-doença acidentário até a promoção e conclusão do programa de reabilitação profissional do segurado. No entanto, o autor retornou espontaneamente ao mercado de trabalho, com adequação das tarefas às suas limitações funcionais. III - Cumprido o disposi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE SEGURO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. DATA DA CONTRATAÇÃO. I - A correção monetária é a forma de recompor o poder aquisitivo da moeda. Não constitui, assim, acréscimo, mas, somente, uma forma de atualização do valor real da moeda. II - A preclusão, prevista no art. 471 do CPC, não se aplica diante de questões de ordem pública, como é o caso da incidência de juros e correção monetária. III - Nos casos de contrato de seguro, a correção monetária deve incidir desde a data da contratação até o efetivo pagamento. IV - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE SEGURO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. DATA DA CONTRATAÇÃO. I - A correção monetária é a forma de recompor o poder aquisitivo da moeda. Não constitui, assim, acréscimo, mas, somente, uma forma de atualização do valor real da moeda. II - A preclusão, prevista no art. 471 do CPC, não se aplica diante de questões de ordem pública, como é o caso da incidência de juros e correção monetária. III - Nos casos de contrato de seguro, a correção monetária deve incidir desde a data da contratação até o efetivo pagamento. IV - Agravo de instrumen...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA E OMISSÃO DO AUTOR. EQUÍVOCO DO JUÍZO. PRESCRIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. VIA INADEQUADA. I- Demonstrado que a dilação na citação do réu não ocorreu por culpa do autor, mas por equívoco do Juízo, não há como se reconhecer a prescrição da pretensão do autor pelo não cumprimento dos prazos previstos no art. 219 do Código de Processo Civil. II - Inadmissível a intervenção de terceiros nas ações pautadas no Código de Defesa do Consumidor, sob pena de atrasar a solução do litígio em razão da necessidade de abrir novo contraditório e nova dilação probatória, prejudicando, assim, o consumidor. III - Nos termos do § 2º do art. 4º da Lei nº 1.060/50, a impugnação ao deferimento da gratuidade de justiça deve ser feita em instrumento próprio, razão pela qual não se admite a insurgência em sede de agravo de instrumento. IV - Agravo conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA E OMISSÃO DO AUTOR. EQUÍVOCO DO JUÍZO. PRESCRIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. VIA INADEQUADA. I- Demonstrado que a dilação na citação do réu não ocorreu por culpa do autor, mas por equívoco do Juízo, não há como se reconhecer a prescrição da pretensão do autor pelo não cumprimento dos prazos previstos no art. 219 do Código de Processo Civil. II - Inadmissível a intervenção de terceiros nas ações pautadas no Código de Defesa do Consumidor, sob pena de atra...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. SEGURANÇA DO JUÍZO. NECESSIDADE. I - A garantia do Juízo é pressuposto indispensável para o recebimento da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do que dispõe o art. 475-J, §1º, do CPC. II - Mesmo que o devedor realize depósito de forma espontânea, é imprescindível sua conversão em penhora, mediante a lavratura de termo próprio, e intimação do ato realizado, uma vez que o art. 475-J do CPC visa não só dar ciência ao devedor da constrição realizada, mas, também, de que tem início o prazo para apresentar impugnação. III- Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. SEGURANÇA DO JUÍZO. NECESSIDADE. I - A garantia do Juízo é pressuposto indispensável para o recebimento da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do que dispõe o art. 475-J, §1º, do CPC. II - Mesmo que o devedor realize depósito de forma espontânea, é imprescindível sua conversão em penhora, mediante a lavratura de termo próprio, e intimação do ato realizado, uma vez que o art. 475-J do CPC visa não só dar ciência ao devedor da constrição realizada, mas, também, de que tem início o prazo para apresentar impugnação....
OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE PERANTE O DETRAN. REVELIA. RESPONSABILIDADE. I - Da decisão que decretou a revelia não foi interposto agravo de instrumento, logo houve a preclusão em relação à matéria, ante a ausência de impugnação a tempo e modo adequados. Preliminar de nulidade da r. sentença rejeitada. II - A despeito do decreto de revelia, a autora comprovou a venda do veículo, sendo de responsabilidade do réu a transferência de titularidade perante o DETRAN, art. 123, § 1º, CTB. Mantida a condenação à regularização administrativa. III - A autora deixou de cumprir seu dever legal de informar ao DETRAN que alienou o veículo, art. 134 do CTB, razão pela qual a sua omissão também foi determinante para que acumulassem débitos em seu nome. Excluída a condenação por dano moral. IV - Apelação parcialmente provida.
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE PERANTE O DETRAN. REVELIA. RESPONSABILIDADE. I - Da decisão que decretou a revelia não foi interposto agravo de instrumento, logo houve a preclusão em relação à matéria, ante a ausência de impugnação a tempo e modo adequados. Preliminar de nulidade da r. sentença rejeitada. II - A despeito do decreto de revelia, a autora comprovou a venda do veículo, sendo de responsabilidade do réu a transferência de titularidade perante o DETRAN, art. 123, § 1º, CTB. Mantida a condenação à regularização administr...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE PROCESSUAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. FASE. EXAURIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 515, §3º, DO CPC. I - O exaurimento da fase do concurso público na qual foi reprovado o autor, avaliação psicológica, e contra a qual se insurge na demanda, não exclui o interesse processual, pois permanece no mundo jurídico o ato que, de forma supostamente ilegal, o excluiu do certame. Rejeitada a falta de interesse processual. II - Inaplicável o art. 515, §3º, do CPC ante o indeferimento da petição inicial, sem o estabelecimento da relação jurídico-processual. III - Apelação provida.
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE PROCESSUAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. FASE. EXAURIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 515, §3º, DO CPC. I - O exaurimento da fase do concurso público na qual foi reprovado o autor, avaliação psicológica, e contra a qual se insurge na demanda, não exclui o interesse processual, pois permanece no mundo jurídico o ato que, de forma supostamente ilegal, o excluiu do certame. Rejeitada a falta de interesse processual. II - Inaplicável o art. 515, §3º, do CPC ante o indeferimento da petição inicial, sem o estabelecimento da relação jurídico-processual. III...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MILITAR DO CORPO DE BOMBEIRO DO DISTRITO FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. I - Muito embora o art. 21, XIV, da CF, atribua à União a competência para organizar e manter a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, apenas as questões relativas ao custeio do pagamento desses servidores devem tramitar perante a Justiça Federal, nos termos do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 275438/DF. II - Agravo de instrumento provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MILITAR DO CORPO DE BOMBEIRO DO DISTRITO FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. I - Muito embora o art. 21, XIV, da CF, atribua à União a competência para organizar e manter a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, apenas as questões relativas ao custeio do pagamento desses servidores devem tramitar perante a Justiça Federal, nos termos do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 275438/DF. II -...