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Jurisprudência

TJDF APC - 821396-20110710381294APC
Ementa
MONITÓRIA. DEMORA NA CITAÇÃO. ABANDONO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O fato de o réu não ser encontrado para citação, nos prazos previstos no art. 219 do CPC, só enseja a extinção, sem resolução do mérito, quando houver abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora e seu Advogado, nos termos dos arts. 267, § 1º, e 236, ambos do CPC. Na demanda, não se evidenciou o abandono. II - Observados os princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concreti...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 821395-20120111865974APC
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 821394-20120111716305APC
Ementa
EXECUÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE SEIS MESES. I - De acordo com o art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT e o art. 1º do Provimento nº 9/10 da Corregedoria, as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de seis meses devido a não localização de bens para constrição são passíveis de extinção. II - O art. 1º, caput, do Provimento nº 9/10 estabelece como pressuposto para extinção das execuções,...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 821392-20140111205979APC
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 821391-20120610114969APC
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA. IMPOSTOS. DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO IRREGULAR. VALORAÇÃO. GRATUIDADE. PRECLUSÃO. I - Concretizada a venda do imóvel, competia à compradora a quitação dos impostos, a transferência da titularidade na Secretaria de Fazenda e o registro em cartório do título translativo da propriedade. II - A inscrição do nome da autora na dívida ativa e a propositura de execução fiscal decorreram da inação da ré quanto aos seus deveres contratuais. III - Demonstrado o ato ilícito, a ré é responsável em indenizar os...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 821390-20140020167079AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. LEGALIDADE. I - O controle difuso de constitucionalidade somente é admissível quando relevante ou imprescindível para a resolução da lide. Arguição rejeitada. II - O fiador que renuncia ao benefício de ordem é devedor solidário, por isso seu patrimônio responde pela dívida. III - Não há abusividade na cláusula contratual que obriga o fiador, sem benefício de ordem, pois, há previsão legal para o ato da renúncia. Além do mais declarou sua vontade de forma...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 821389-20140020175652AGI
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 821388-20140020177955AGI
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 821387-20140020156227AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. I - A r. decisão não extrapolou nem modificou os limites do título executivo; ao contrário, emanou determinações para o seu fiel cumprimento. Logo, não há violação à coisa julgada. II - O INSS foi condenado a pagar auxílio-doença acidentário até a promoção e conclusão do programa de reabilitação profissional do segurado. No entanto, o autor retornou espontaneamente ao mercado de trabalho, com adequação das tarefas às suas limitações funcionais. III - Cumprido o disposi...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 821386-20140020183086AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE SEGURO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. DATA DA CONTRATAÇÃO. I - A correção monetária é a forma de recompor o poder aquisitivo da moeda. Não constitui, assim, acréscimo, mas, somente, uma forma de atualização do valor real da moeda. II - A preclusão, prevista no art. 471 do CPC, não se aplica diante de questões de ordem pública, como é o caso da incidência de juros e correção monetária. III - Nos casos de contrato de seguro, a correção monetária deve incidir desde a data da contratação até o efetivo pagamento. IV - Agravo de instrumen...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 821385-20140020180447AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA E OMISSÃO DO AUTOR. EQUÍVOCO DO JUÍZO. PRESCRIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. VIA INADEQUADA. I- Demonstrado que a dilação na citação do réu não ocorreu por culpa do autor, mas por equívoco do Juízo, não há como se reconhecer a prescrição da pretensão do autor pelo não cumprimento dos prazos previstos no art. 219 do Código de Processo Civil. II - Inadmissível a intervenção de terceiros nas ações pautadas no Código de Defesa do Consumidor, sob pena de atra...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 821384-20140020165266AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. SEGURANÇA DO JUÍZO. NECESSIDADE. I - A garantia do Juízo é pressuposto indispensável para o recebimento da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do que dispõe o art. 475-J, §1º, do CPC. II - Mesmo que o devedor realize depósito de forma espontânea, é imprescindível sua conversão em penhora, mediante a lavratura de termo próprio, e intimação do ato realizado, uma vez que o art. 475-J do CPC visa não só dar ciência ao devedor da constrição realizada, mas, também, de que tem início o prazo para apresentar impugnação....
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 821383-20140020172484AGI
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 821382-20140020159410AGI
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 821381-20140020160460AGI
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 821379-20130111239865APC
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE PERANTE O DETRAN. REVELIA. RESPONSABILIDADE. I - Da decisão que decretou a revelia não foi interposto agravo de instrumento, logo houve a preclusão em relação à matéria, ante a ausência de impugnação a tempo e modo adequados. Preliminar de nulidade da r. sentença rejeitada. II - A despeito do decreto de revelia, a autora comprovou a venda do veículo, sendo de responsabilidade do réu a transferência de titularidade perante o DETRAN, art. 123, § 1º, CTB. Mantida a condenação à regularização administr...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 821378-20140110715656APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE PROCESSUAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. FASE. EXAURIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 515, §3º, DO CPC. I - O exaurimento da fase do concurso público na qual foi reprovado o autor, avaliação psicológica, e contra a qual se insurge na demanda, não exclui o interesse processual, pois permanece no mundo jurídico o ato que, de forma supostamente ilegal, o excluiu do certame. Rejeitada a falta de interesse processual. II - Inaplicável o art. 515, §3º, do CPC ante o indeferimento da petição inicial, sem o estabelecimento da relação jurídico-processual. III...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 821377-20140020174393AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MILITAR DO CORPO DE BOMBEIRO DO DISTRITO FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. I - Muito embora o art. 21, XIV, da CF, atribua à União a competência para organizar e manter a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, apenas as questões relativas ao custeio do pagamento desses servidores devem tramitar perante a Justiça Federal, nos termos do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 275438/DF. II -...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 821376-20140020173830AGI
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF HBC - 821375-20140020211400HBC
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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