APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. SÚMULA 503, STJ. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. ARTIGO 200, DO CC. DOCUMENTO JUNTADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, POR NÃO SE TRATAR DE DOCUMENTO NOVO. APELAÇÃO CONHECIDA E, NO MÉRITO, IMPROVIDA. Estabelece o artigo 206, §5º, inciso I, do CC, que prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Conforme dispõe a Sumula 503 do STJ, O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é qüinqüenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. A jurisprudência desta Corte de Justiça tem admitido a juntada de documentos a qualquer tempo, desde que sejam novos e, em decorrência de fato fortuito e força maior, não puderam ser comprovados no momento processual oportuno. Recurso improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. SÚMULA 503, STJ. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. ARTIGO 200, DO CC. DOCUMENTO JUNTADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, POR NÃO SE TRATAR DE DOCUMENTO NOVO. APELAÇÃO CONHECIDA E, NO MÉRITO, IMPROVIDA. Estabelece o artigo 206, §5º, inciso I, do CC, que prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Conforme dispõe a Sumula 503 do STJ, O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força ex...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. COMINATÓRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NA CONSTESTAÇÃO. CELERIDADE. RESISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Não cabe condenação nas verbas de sucumbência quando não houve pedido administrativo anterior para exibição de documentos à instituição financeira, tampouco recusa. É também incabível a condenação em custas e honorários advocatícios quando o banco junta os documentos requeridos pelo cliente na primeira oportunidade que tem de se manifestar nos autos, em sede de contestação. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. COMINATÓRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NA CONSTESTAÇÃO. CELERIDADE. RESISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Não cabe condenação nas verbas de sucumbência quando não houve pedido administrativo anterior para exibição de documentos à instituição financeira, tampouco recusa. É também incabível a condenação...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. FALECIMENTO DE EX-CÔNJUGE. DIVÓRCIO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSÍVA. REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Os contratos de prestação de serviços securitários submetem-se à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, respondendo solidariamente a empresa intermediadora de contrato de seguro e a empresa seguradora. II. Contrato de seguro de vida na modalidade Titular + Cônjuge que garante ao Segurado Titular o direito de cobertura do plano em caso de evento morte do cônjuge. III. In casu, constatou-se que a parte autora já se encontrava divorciada do de cujus, à data do seu falecimento, contrariando previsão contratual expressa. IV. Cessada a sociedade conjugal (art. 1571, inc. IV, do Código Civil), a parte autora não pode mais ser considerada beneficiária das cláusulas do contrato que estendiam a indenização em caso de morte do cônjuge. V. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada.
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. FALECIMENTO DE EX-CÔNJUGE. DIVÓRCIO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSÍVA. REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Os contratos de prestação de serviços securitários submetem-se à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, respondendo solidariamente a empresa intermediadora de contrato de seguro e a empresa seguradora. II. Contrato de seguro de vida na modalidade Titular + Cônjuge que garante ao Segurado Titular o direito de cobertura do plano em caso de evento morte d...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. NÃO-PAGAMENTO DE PARCELAS DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RESTITUIÇÃO DO BEM DETERMINADA EM AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA ALIENANTE. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I - A restituição de veículo financiado em razão de determinação judicial proferida nos autos de ação penal não torna prejudicado o pedido de cumprimento de sentença em razão da necessidade de se apurar o cumprimento do acordo entabulado entre as partes. II - Consoante dispõe o artigo 475-L e incisos do Código de Processo Civil, cabe à Agravada, se for o caso, oferecer impugnação ao cumprimento de sentença para compensar as quantias eventualmente pagas, restabelecendo-se o que acordado entre as partes. III - Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. NÃO-PAGAMENTO DE PARCELAS DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RESTITUIÇÃO DO BEM DETERMINADA EM AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA ALIENANTE. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I - A restituição de veículo financiado em razão de determinação judicial proferida nos autos de ação penal não torna prejudicado o pedido de cumprimento de sentença em razão da necessidade de se apurar o cum...
CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. OMISSÃO. TABELA FIPE. DEPRECIAÇÃO DO BEM. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE REANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Enquanto via processual restrita, não podem os embargos de declaração ser utilizados como recurso com vistas a reverter matéria já exaustivamente analisada, sob o fundamento de haver omissão. 2. No caso, a fundamentação de aplicação de tabela FIPE, para fins de avaliação do bem, em desconformidade com o contrato, foi afastada ainda no acórdão: [...] questionar que houve depreciação do bem ao longo do pagamento das prestações não faz o menor sentido. Não é segredo para ninguém que veículo automotor nunca foi um investimento, mas sim uma aquisição de bem de consumo, mesmo que durável. 3. Embargos de declaração conhecidos. Provimento negado, mantendo-se, na totalidade, o acórdão recorrido.
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CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. OMISSÃO. TABELA FIPE. DEPRECIAÇÃO DO BEM. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE REANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Enquanto via processual restrita, não podem os embargos de declaração ser utilizados como recurso com vistas a reverter matéria já exaustivamente analisada, sob o fundamento de haver omissão. 2. No caso, a fundamentação de aplicação de tabela FIPE, para fins de avaliação do bem, em desconformidade com o contrato, foi afastada ainda no acórdão: [...] questionar que houve...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRAZO PARA PAGAMENTO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA. PRESTADA POR PESSOA NATURAL NÃO INTEGRANTE DA EMPRESA EMITENTE. NULIDADE. I - Tratando-se de cédula de crédito rural, a Resolução CMN/BACEN nº 3373, de 26/04/2006, prevê, para os mutuários cuja renda principal for originada da produção de algodão, amendoim, arroz, milho, soja sorgo ou trigo, com reconhecida dificuldade de comercialização, a possibilidade de prorrogação automática do prazo de vencimento, a critério da instituição financeira e sem necessidade de exame caso a caso e de formalização de aditivo ao instrumento de crédito. II - Segundo estabelece a Lei Uniforme de Genebra (art. 70), o prazo prescricional para a propositura da ação executiva é de três anos, prazo aplicável às cédulas de crédito rural por força do art. 60 do Decreto-lei nº 167/1967. III - Nos termos do Decreto-Lei 167/67, art. 60, §3º, com exceção das garantias prestadas pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente, pela própria empresa emitente ou por outras pessoas jurídicas, são nulas todas as demais garantias prestadas em cédula de crédito rural, em razão de já haver garantia constituída na cédula (penhor ou hipoteca). IV - Deu-se provimento ao recurso.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRAZO PARA PAGAMENTO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA. PRESTADA POR PESSOA NATURAL NÃO INTEGRANTE DA EMPRESA EMITENTE. NULIDADE. I - Tratando-se de cédula de crédito rural, a Resolução CMN/BACEN nº 3373, de 26/04/2006, prevê, para os mutuários cuja renda principal for originada da produção de algodão, amendoim, arroz, milho, soja sorgo ou trigo, com reconhecida dificuldade de comercialização, a possibilidade de prorrogação automática do prazo de vencimento, a critério da instituição financeira e sem necessidade de exame c...
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Ausente a demonstração inequívoca do adimplemento do contrato de compra e venda de imóvel, tampouco fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação com a espera pela entrega das chaves, não se defere a tutela antecipada. III - Verificado que o agravo regimental não suscita argumentos capazes de ilidir os fundamentos expendidos na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. IV - Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Ausente a demonstração inequívoca do adimplemento do contrato de compra e venda de imóvel, tampouco fundado receio de dano irrepará...
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SFH. REVISÃO DE CLÁUSULAS. SALDO DEVEDOR. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO. PLANO DE REAJUSTE MONETÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE. TAXA DE JUROS NOMINAL E EFETIVA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. I. Nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação é legítimo o critério de amortização do saldo devedor em que se aplica a correção monetária para, em seguida, abater a prestação mensal paga (Súmula 450 do STJ). II. Estabelecido no contrato o Plano de Reajuste Monetário, não há razão para mudança para o Plano de Equivalência Salarial que não fora pactuado na formação do contrato. III. Não há se falar em capitalização de juros quando os juros são pagos integralmente mês a mês, sem que haja incorporação de juros ao saldo devedor que servirá de base para o cálculo da parcela do mês seguinte. IV. Julgada improcedente a ação de conhecimento, mantendo-se as cláusulas contratuais conforme pactuadas, não é cabível a continuidade dos depósitos judiciais, máxime considerando que os recursos eventualmente cabíveis contra a presente decisão não possuem efeito suspensivo. V. Negou-se provimento aos recursos.
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SFH. REVISÃO DE CLÁUSULAS. SALDO DEVEDOR. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO. PLANO DE REAJUSTE MONETÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE. TAXA DE JUROS NOMINAL E EFETIVA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. I. Nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação é legítimo o critério de amortização do saldo devedor em que se aplica a correção monetária para, em seguida, abater a prestação mensal paga (Súmula 450 do STJ). II. Estabelecido no contrato o Plano de Reajuste Monetário, não há razão pa...
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PARADIGMA. ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. SITUAÇÃO PESSOAL. PRETERIÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. I - O militar será ressarcido de preterição, desde que lhe seja reconhecido o direito à promoção, quando for absolvido em processo a que estiver respondendo, com sentença transitada em julgado (art. 16, III, do Decreto nº. 7.456/83). II - A promoção efetivada em ressarcimento de preterição possui efeitos retroativos, resultando no acesso do policial militar à nova graduação como se houvesse sido promovido na época devida. III - Não é possível se utilizar como paradigma a situação do militar que foi promovido por força de decisão administrativa, fundada em decisão judicial, que considerara situação pessoal para o reconhecimento do direito a ressarcimento por preterição. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PARADIGMA. ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. SITUAÇÃO PESSOAL. PRETERIÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. I - O militar será ressarcido de preterição, desde que lhe seja reconhecido o direito à promoção, quando for absolvido em processo a que estiver respondendo, com sentença transitada em julgado (art. 16, III, do Decreto nº. 7.456/83). II - A promoção efetivada em ressarcimento de preterição possui efeitos retroativos, resultando no acesso do policial militar à nova graduação como...
DIREITO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. NULIDADES. ILEGITIMIDADE DO AUTUADO. REJEITADA. PRAZO EXIGUO. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DEMOLIÇÃO IMEDIATA. I - O contrato de locação firmado entre particulares não possui o condão de desonerar o titular da detenção do imóvel da obrigação social de não edificar em área pública, sem prévia licença da Administração. Assim, é parte legítima para responder pelo desfazimento da obra edificada com irregularidades legais ou administrativas. II - A edificação em área pública permite a demolição imediata da obra, nos termos do art. 178, §1º, parte final, da Lei Distrital nº. 2.105/98. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. NULIDADES. ILEGITIMIDADE DO AUTUADO. REJEITADA. PRAZO EXIGUO. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DEMOLIÇÃO IMEDIATA. I - O contrato de locação firmado entre particulares não possui o condão de desonerar o titular da detenção do imóvel da obrigação social de não edificar em área pública, sem prévia licença da Administração. Assim, é parte legítima para responder pelo desfazimento da obra edificada com irregularidades legais ou administrativas. II - A edificação em área pública permite a demolição imediata da obra, nos termos do art. 178, §1º, parte fin...
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERMISSIONÁRIA. PERDA DA CONDIÇÃO. ATO PRECÁRIO E INTRANSFERÍVEL. I - A outorga de permissão de uso do bem público para terceiro, com a consequente extinção do ato concessivo anterior, implica ao titular dessa a irrefragável perda do direito de ocupar o espaço público. Em consequência, não é possível opor à Administração Pública eventual comodato firmado entre as partes. II - O Termo de Permissão de Uso Não-Qualificada é ato administrativo unilateral, personalíssimo, precário, intransferível, podendo ser revogado a qualquer tempo, sem direito a nenhuma indenização, conforme art. 12 do Decreto Distrital nº 33.807/2012. III - É incompatível com as regras da permissão de uso de box em feiras permanentes a pretensão da parte de ser reintegrada no bem para transferi-lo a terceiro. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERMISSIONÁRIA. PERDA DA CONDIÇÃO. ATO PRECÁRIO E INTRANSFERÍVEL. I - A outorga de permissão de uso do bem público para terceiro, com a consequente extinção do ato concessivo anterior, implica ao titular dessa a irrefragável perda do direito de ocupar o espaço público. Em consequência, não é possível opor à Administração Pública eventual comodato firmado entre as partes. II - O Termo de Permissão de Uso Não-Qualificada é ato administrativo unilateral, personalíssimo, precário, intransferível, podendo ser revogado a qualquer tempo, sem dire...
DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. I - A cobrança da tarifa denominada Registro de Contrato desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil (art. 1º, inc. II, da Resolução nº 3518/07 e art. 1º, inc. II, da Resolução nº 3.919/10), está condicionada à especificação e discriminação de quais seriam esses serviços, comprovando ter promovido o pagamento direto aos respectivos fornecedores. II - Não há ilegalidade na cláusula contratual que prevê a cobrança de seguro. Contudo, a dedução do valor correspondente fica condicionada a exibição da respectiva apólice, ônus do qual o réu não se desincumbiu. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. I - A cobrança da tarifa denominada Registro de Contrato desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil (art. 1º, inc. II, da Resolução nº 3518/07 e art. 1º, inc. II, da Resolução nº 3.919/10), está condicionada à especificação e discriminação de quais seriam esses serviços, comprovando ter promovido o pagamento direto aos respectivos fornecedores. II - Não há ilegalidade na cláusula contratual que prevê a cobrança de seguro. Contudo, a dedução do valor co...