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Jurisprudência

TJDF APC - 820843-20120610160206APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. SÚMULA 503, STJ. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. ARTIGO 200, DO CC. DOCUMENTO JUNTADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, POR NÃO SE TRATAR DE DOCUMENTO NOVO. APELAÇÃO CONHECIDA E, NO MÉRITO, IMPROVIDA. Estabelece o artigo 206, §5º, inciso I, do CC, que prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Conforme dispõe a Sumula 503 do STJ, O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força ex...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 820842-20110111260172APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. COMINATÓRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NA CONSTESTAÇÃO. CELERIDADE. RESISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Não cabe condenação nas verbas de sucumbência quando não houve pedido administrativo anterior para exibição de documentos à instituição financeira, tampouco recusa. É também incabível a condenação...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 820841-20130610108093APC
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. FALECIMENTO DE EX-CÔNJUGE. DIVÓRCIO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSÍVA. REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Os contratos de prestação de serviços securitários submetem-se à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, respondendo solidariamente a empresa intermediadora de contrato de seguro e a empresa seguradora. II. Contrato de seguro de vida na modalidade Titular + Cônjuge que garante ao Segurado Titular o direito de cobertura do plano em caso de evento morte d...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 820840-20140020176108AGI
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. NÃO-PAGAMENTO DE PARCELAS DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RESTITUIÇÃO DO BEM DETERMINADA EM AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA ALIENANTE. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I - A restituição de veículo financiado em razão de determinação judicial proferida nos autos de ação penal não torna prejudicado o pedido de cumprimento de sentença em razão da necessidade de se apurar o cum...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110271423APC
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CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. OMISSÃO. TABELA FIPE. DEPRECIAÇÃO DO BEM. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE REANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Enquanto via processual restrita, não podem os embargos de declaração ser utilizados como recurso com vistas a reverter matéria já exaustivamente analisada, sob o fundamento de haver omissão. 2. No caso, a fundamentação de aplicação de tabela FIPE, para fins de avaliação do bem, em desconformidade com o contrato, foi afastada ainda no acórdão: [...] questionar que houve...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 820838-20130111485728APC
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRAZO PARA PAGAMENTO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA. PRESTADA POR PESSOA NATURAL NÃO INTEGRANTE DA EMPRESA EMITENTE. NULIDADE. I - Tratando-se de cédula de crédito rural, a Resolução CMN/BACEN nº 3373, de 26/04/2006, prevê, para os mutuários cuja renda principal for originada da produção de algodão, amendoim, arroz, milho, soja sorgo ou trigo, com reconhecida dificuldade de comercialização, a possibilidade de prorrogação automática do prazo de vencimento, a critério da instituição financeira e sem necessidade de exame c...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020200300AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Ausente a demonstração inequívoca do adimplemento do contrato de compra e venda de imóvel, tampouco fundado receio de dano irrepará...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 820835-20110112143642APC
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SFH. REVISÃO DE CLÁUSULAS. SALDO DEVEDOR. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO. PLANO DE REAJUSTE MONETÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE. TAXA DE JUROS NOMINAL E EFETIVA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. I. Nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação é legítimo o critério de amortização do saldo devedor em que se aplica a correção monetária para, em seguida, abater a prestação mensal paga (Súmula 450 do STJ). II. Estabelecido no contrato o Plano de Reajuste Monetário, não há razão pa...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 820834-20130710391162APC
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 820833-20130111120832APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PARADIGMA. ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. SITUAÇÃO PESSOAL. PRETERIÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. I - O militar será ressarcido de preterição, desde que lhe seja reconhecido o direito à promoção, quando for absolvido em processo a que estiver respondendo, com sentença transitada em julgado (art. 16, III, do Decreto nº. 7.456/83). II - A promoção efetivada em ressarcimento de preterição possui efeitos retroativos, resultando no acesso do policial militar à nova graduação como...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 820832-20110310337024APC
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 820831-20130111641367APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. NULIDADES. ILEGITIMIDADE DO AUTUADO. REJEITADA. PRAZO EXIGUO. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DEMOLIÇÃO IMEDIATA. I - O contrato de locação firmado entre particulares não possui o condão de desonerar o titular da detenção do imóvel da obrigação social de não edificar em área pública, sem prévia licença da Administração. Assim, é parte legítima para responder pelo desfazimento da obra edificada com irregularidades legais ou administrativas. II - A edificação em área pública permite a demolição imediata da obra, nos termos do art. 178, §1º, parte fin...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 820830-20120310271164APC
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DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERMISSIONÁRIA. PERDA DA CONDIÇÃO. ATO PRECÁRIO E INTRANSFERÍVEL. I - A outorga de permissão de uso do bem público para terceiro, com a consequente extinção do ato concessivo anterior, implica ao titular dessa a irrefragável perda do direito de ocupar o espaço público. Em consequência, não é possível opor à Administração Pública eventual comodato firmado entre as partes. II - O Termo de Permissão de Uso Não-Qualificada é ato administrativo unilateral, personalíssimo, precário, intransferível, podendo ser revogado a qualquer tempo, sem dire...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 820829-20130111689005APC
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 820828-20130110990738APC
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 820827-20120310037652APC
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 820826-20130111359288APC
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 820825-20130110898664APC
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DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. I - A cobrança da tarifa denominada Registro de Contrato desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil (art. 1º, inc. II, da Resolução nº 3518/07 e art. 1º, inc. II, da Resolução nº 3.919/10), está condicionada à especificação e discriminação de quais seriam esses serviços, comprovando ter promovido o pagamento direto aos respectivos fornecedores. II - Não há ilegalidade na cláusula contratual que prevê a cobrança de seguro. Contudo, a dedução do valor co...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 820824-20110112170444APC
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 820822-20070111051152APC
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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