FURTOS QUALIFICADOS. AUTORIA. PROVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. ANÁLISE NEGATIVA. MANUTENÇÃO. REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. INSUFICIÊNCIA. I - Deve ser mantida a condenação pelo crime de furto se as provas colhidas demonstram que a ré esteve no local do delito em atitude suspeita e imagens de câmaras de segurança comprovam que ela, poucas horas após a subtração, adquiriu objetos com o cartão subtraído, sendo um desses objetos localizado em sua residência. II -Correta a análise negativa dos antecedentes criminais se a ré ostenta condenação por fato anterior transitada em julgado, ainda que o trânsito seja posterior ao crime em análise. Precedentes do STJ e do TJDFT. III - Nos termos do artigo 63 do Código Penal, as condenações com trânsito em julgado posterior à prática do delito submetido à análise não se prestam à caracterização da reincidência. IV - Deve ser mantido o regime inicial semiaberto se, apesar de a pena ser inferior a quatro anos e a ré ser primária, ela ostenta péssimos antecedentes criminais. Inteligência do § 3º do art. 33 do CP. V - A substituição da pena por restritiva de direito não se mostra socialmente recomendável se a ré, embora não reincidente, já foi condenada anteriormente por crime contra o patrimônio e agraciada com a substituição, demonstrando a insuficiência da medida. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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FURTOS QUALIFICADOS. AUTORIA. PROVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. ANÁLISE NEGATIVA. MANUTENÇÃO. REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. INSUFICIÊNCIA. I - Deve ser mantida a condenação pelo crime de furto se as provas colhidas demonstram que a ré esteve no local do delito em atitude suspeita e imagens de câmaras de segurança comprovam que ela, poucas horas após a subtração, adquiriu objetos com o cartão subtraído, sendo um desses objetos localizado em sua residência. II -Correta a análise negativa dos antecedentes criminais se...
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. PROVA TESTEMUNHAL. ARTIGO 401 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. 1. A exceção do contrato não cumprido, consagrada pelo art. 476 do atual Código Civil, permite a uma das partes que compõe um contrato bilateral suspender ou recusar o cumprimento da obrigação que lhe compete até que a outra parte contratante cumpra a prestação que lhe cabe. 2. Em regra, a prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados - artigo 401 do Código de Processo Civil. 3. Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333, I CPC). Deixando de comprovar que realizou pagamentos não há que se falar em restituição de valores. 4. Negou-se provimento ao apelo do autor. Deu-se parcial provimento ao apelo dos réus.
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APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. PROVA TESTEMUNHAL. ARTIGO 401 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. 1. A exceção do contrato não cumprido, consagrada pelo art. 476 do atual Código Civil, permite a uma das partes que compõe um contrato bilateral suspender ou recusar o cumprimento da obrigação que lhe compete até que a outra parte contratante cumpra a prestação que lhe cabe. 2. Em regra, a prova exclusivamente testemunhal...
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. FESTAS. EXCESSOS. PREJUÍZOS AO SOSSEGO, A SEGURANÇA E A SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LIMITAÇÃO INDEVIDA DO NÚMERO DE CONVIDADOS. REDUÇÃO DA MULTA FIXADA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DESNECESSÁRIA. 1. Desde que respeitadas as normas de segurança, não se mostra razoável limitar o número de pessoas que possam frequentar uma residência, seja em qualquer tipo de confraternização social, especialmente quando sua área chega aos cinco mil metros quadrados. 2. O direito de propriedade não autoriza a produção de sons, seja qual for o instrumento de emissão de ruído, de modo a incomodar a vizinhança, provocando o desassossego, a intranquilidade ou o desconforto. 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa no caso em que as provas requeridas são prescindíveis para o julgamento da lide, estando os autos devidamente aparelhados com todos os elementos de convicção necessários para o julgamento do feito. 4. Deu-se parcial provimento ao agravo tão somente para retirar da ordem a limitação do número de pessoas a serem recebidas na residência como para reduzir o valor da multa arbitrada.
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CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. FESTAS. EXCESSOS. PREJUÍZOS AO SOSSEGO, A SEGURANÇA E A SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LIMITAÇÃO INDEVIDA DO NÚMERO DE CONVIDADOS. REDUÇÃO DA MULTA FIXADA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DESNECESSÁRIA. 1. Desde que respeitadas as normas de segurança, não se mostra razoável limitar o número de pessoas que possam frequentar uma residência, seja em qualquer tipo de confraternização social, especialmente quando sua área chega aos cinco mil metros quadrados. 2. O direito de propriedade não autoriza a...
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. INTERNAÇÃO EM UTI. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO FEDERAL E COM O HOSPITAL PARTICULAR PRESTADOR DO SERVIÇO, AFASTADAS. GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COM CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL VERIFICADO. 1. Não se conhece de agravo retido, quando não reiterado na forma do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Somente as sentenças de mérito estão sujeitas ao reexame necessário de que trata o artigo 475 do Código de Processo Civil. 3. Inexiste formação de litisconsórcio passivo necessário da União e do hospital particular prestador do serviço com o Distrito Federal, se sua formação não decorre de imposição legal ou da natureza da relação jurídica. Art. 47 CPC. 4. Consoante os ditames da Carta Política de 1988 bem como dos preceitos infraconstitucionais da Lei nº 8.080/90 e da Lei Orgânica do Distrito Federal, compete ao Distrito Federal garantir a saúde da Requerente, providenciando sua internação em UTI, uma vez comprovado apresentar estado grave sob risco de morte. 5. Em consequência, o ente Distrital deve arcar com a integralidade dos custos da internação, não havendo falar em limitação de valores à tabela do SUS. A razoabilidade da quantia a ser cobrada deve ser questionada em ação própria. 6. Não se conheceu do agravo retido. Rejeitou-se as preliminares.Negou-se provimento ao apelo e ao reexame necessário.Sentença mantida, ressalvada a correção do erro material verificada em seu dispositivo.
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PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. INTERNAÇÃO EM UTI. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO FEDERAL E COM O HOSPITAL PARTICULAR PRESTADOR DO SERVIÇO, AFASTADAS. GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COM CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL VERIFICADO. 1. Não se conhece de agravo retido, quando não reiterado na forma do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Somente as sentenças de mérito estão sujeitas ao reexame necessário de que trata o artigo 475 do...
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. IDADE MÁXIMA. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS. NEGATIVA DE MATRÍCULA. VIABILIDADE. PREVISÃO EM EDITAL E EM LEI. SÚMULA N. 683 DO STF. CRITÉRIOS RAZOÁVEIS DE DISCRÍMEN. 1.A negativa de matrícula de candidato, em curso de formação de praças de Bombeiros Militares do Distrito Federal, com idade superior à máxima fixada em edital, previamente estabelecida pelas Leis n.7.479/86 e 12.086/2009, não afronta o art. 7º, XXX, da Constituição Federal. Súmula n. 683 do Supremo Tribunal Federal. 2. Parafraseando Celso Antônio Bandeira de Melo, em Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade (São Paulo: Malheiros, 3.ed., 1993), mesmo que o legislador discipline relações por meio de critérios discricionários, deve fazê-lo sem contrariar valores constitucionais. Em outros termos, o fator de discrímen, de diferenciação, em hipótese alguma, pode vir a atingir de maneira absoluta e atual um só indivíduo. As pessoas e as situações que sofrerem a discriminação pelo legislador devem ser distintas, não podendo a lei discriminar qualquer elemento exterior a essas. Imprescindível, ainda, um nexo lógico entre o discrímen e a própria discriminação de regime jurídico em função desses estabelecido. E, mormente, que esse nexo seja pertinente em relação aos interesses constitucionais protegidos, visando ao bem público, à luz dos princípios constitucionais. 3.Deu-se provimento ao apelo e ao reexame necessário, para tornar sem efeito a r. sentença e denegar a ordem.
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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. IDADE MÁXIMA. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS. NEGATIVA DE MATRÍCULA. VIABILIDADE. PREVISÃO EM EDITAL E EM LEI. SÚMULA N. 683 DO STF. CRITÉRIOS RAZOÁVEIS DE DISCRÍMEN. 1.A negativa de matrícula de candidato, em curso de formação de praças de Bombeiros Militares do Distrito Federal, com idade superior à máxima fixada em edital, previamente estabelecida pelas Leis n.7.479/86 e 12.086/2009, não afronta o art. 7º, XXX, da Constituição Federal. Súmula n. 683 do Supremo Tribun...
HONORÁRIOS. VALOR. FIXAÇÃO. QUANTIA. CRITÉRIOS LEGAIS. PARÂMETROS. PATAMAR CONDIZENTE COM O ZELO E LABOR PROFISSIONAL E COM A COMPLEXIDADE DA DEMANDA. DOUTRINA. 1. Para as hipóteses reguladas pelo §3.º, os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atendendo-se a três critérios constantes da alínea do dispositivo: grau de zelo do profissional lugar de prestação do serviço e natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2. Deu-se provimento ao recurso.
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HONORÁRIOS. VALOR. FIXAÇÃO. QUANTIA. CRITÉRIOS LEGAIS. PARÂMETROS. PATAMAR CONDIZENTE COM O ZELO E LABOR PROFISSIONAL E COM A COMPLEXIDADE DA DEMANDA. DOUTRINA. 1. Para as hipóteses reguladas pelo §3.º, os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atendendo-se a três critérios constantes da alínea do dispositivo: grau de zelo do profissional lugar de prestação do serviço e natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2. Deu-se provimento ao recurso.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. CURADORIA DE AUSENTES. NEGATIVA GERAL. FATOS CONTROVERTIDOS. COBRANÇA DE DÉBITOS PERANTE A CEB E CAESB. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO RECLAMADO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. 1.Aprerrogativa conferida à Curadoria de Ausentes, pelo art. 302 do CPC, de contestar a ação por negativa geral tem o condão de impugnar todos os fatos narrados na peça vestibular, de modo que não se aplica os efeitos da revelia (art. 319 do CPC). 2. Ao julgador dirige-se a comprovação de alegado direito, com o fito de formar seu livre convencimento. Essa liberdade, todavia, não deve ensejar arbitrariedade; deve, por conseguinte, revelar a soberania do magistrado no julgamento, conjugada com a devida fundamentação do julgado, requisito esse constitucional (artigo 93, inciso IX, Constituição Federal de 1988). 3.Ausente comprovação do direito reclamado, em face do não cumprimento do ônus processual, consistente em comprovar o fato constitutivo do direito, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, mister o indeferimento do pleito. 4.Deu-se provimento ao apelo.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. CURADORIA DE AUSENTES. NEGATIVA GERAL. FATOS CONTROVERTIDOS. COBRANÇA DE DÉBITOS PERANTE A CEB E CAESB. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO RECLAMADO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. 1.Aprerrogativa conferida à Curadoria de Ausentes, pelo art. 302 do CPC, de contestar a ação por negativa geral tem o condão de impugnar todos os fatos narrados na peça vestibular, de modo que não se aplica os efeitos da revelia (art. 319 do CPC). 2. Ao julgador dirige-se a comprovação de alegado direito, com o fito de formar seu livre convencimento. Essa liberdade, todavia, não deve ens...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS IMPROCEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. VALOR INCOMPATÍVEL COM O TRABALHO DESPENDIDO. NECESSIDADE DE REFORMA. 1. Julgados improcedentes os embargos do devedor, a sentença se reveste de natureza declaratória negativa, fazendo incidir o comando do §4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil, que remete, para fixação dos honorários advocatícios, aos parâmetros do §3º do mesmo dispositivo legal. 2. O arbitramento dos honorários advocatícios em patamar irrisório é aviltante e atenta contra o exercício profissional. A fixação da verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do labor profissional. 3. Na hipótese vertente, o valor fixado não se revela idôneo para remunerar o trabalho advocatício desenvolvido no caso em tela tampouco para prestigiar o empenho empregado pelo causídico do autor. 4. Deu-se provimento ao recurso para majorar os honorários advocatícios.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS IMPROCEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. VALOR INCOMPATÍVEL COM O TRABALHO DESPENDIDO. NECESSIDADE DE REFORMA. 1. Julgados improcedentes os embargos do devedor, a sentença se reveste de natureza declaratória negativa, fazendo incidir o comando do §4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil, que remete, para fixação dos honorários advocatícios, aos parâmetros do §3º do mesmo dispositivo legal. 2. O arbitramento dos honorários advocatícios em patamar irrisório é aviltante e atenta contra o exercício profissional. A fixaçã...
ADMINISTRATIVO. POSSE TARDIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DIREITO À NOMEAÇÃO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL. PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE POSSE E EXERCÍCIO NO CARGO. 1. Ainda que reconhecida, por decisão judicial, a ilegalidade do ato da Administração Pública que determinou o retardamento na posse e exercício de cargo público, não há que se falar em pagamento de indenização referente aos proventos que o servidor deixou de perceber no período em que a questão aguardava decisão do Judiciário. 2. O só fato de ter reconhecido o seu direito à nomeação não concede ao postulante o direito de perceber vencimentos retroativos. É imprescindível, ainda que à nomeação se siga a posse e o exercício, porque os vencimentos constituem contraprestação decorrente do exercício do cargo. 3. Negou-se provimento ao recurso de apelação.
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ADMINISTRATIVO. POSSE TARDIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DIREITO À NOMEAÇÃO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL. PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE POSSE E EXERCÍCIO NO CARGO. 1. Ainda que reconhecida, por decisão judicial, a ilegalidade do ato da Administração Pública que determinou o retardamento na posse e exercício de cargo público, não há que se falar em pagamento de indenização referente aos proventos que o servidor deixou de perceber no período em que a questão aguardava decisão do Judiciário. 2. O só fato de ter reconhecido o seu direito à nomeação não concede ao postu...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO REPETITIVO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETRATAÇÃO DO ÓRGÃO A QUO. EXEGESE DA LEI. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. VIABILIDADE. 1. Na linha da exegese do artigo 543-C, §7º, inciso II, do Código de Processo, espera-se que o tribunal local se retrate, proferindo julgamento, de acordo com o posicionamento firmado pelo STJ. 2.De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, proferido sob o regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, em vigor como MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, hipótese dos autos - Resp. 973.827/RS. 3.Negou-se provimento ao apelo da parte autora.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO REPETITIVO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETRATAÇÃO DO ÓRGÃO A QUO. EXEGESE DA LEI. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. VIABILIDADE. 1. Na linha da exegese do artigo 543-C, §7º, inciso II, do Código de Processo, espera-se que o tribunal local se retrate, proferindo julgamento, de acordo com o posicionamento firmado pelo STJ. 2.De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, proferido sob o regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ, é permitida a capitalização de jur...
CIVIL E CONSUMIDOR. SEGURO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR PSIQUIÁTRICA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE DE CLÁUSULA. 1. São aplicáveis aos contratos de assistência à saúde as normas do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual as cláusulas contratuais que levem o segurado a uma situação exageradamente desvantajosa em relação à seguradora devem ser tidas como nulas, bem como ser analisadas de forma restritiva. 2. Acláusula contratual que limita temporalmente o custeio do tratamento deixa o consumidor em posição nitidamente desfavorável em relação ao fornecedor, encontrando óbice ao que preconiza o enunciado da Súmula 302, do colendo Superior Tribunal de Justiça: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 3. Em recente decisão, o colendo Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que são indevidas as restrições temporais e de valores efetuadas por planos de saúde em prejuízo de seus segurados. 4. Negou-se provimento ao apelo.
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CIVIL E CONSUMIDOR. SEGURO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR PSIQUIÁTRICA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE DE CLÁUSULA. 1. São aplicáveis aos contratos de assistência à saúde as normas do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual as cláusulas contratuais que levem o segurado a uma situação exageradamente desvantajosa em relação à seguradora devem ser tidas como nulas, bem como ser analisadas de forma restritiva. 2. Acláusula contratual que limita temporalmente o custeio do tratamento deixa o consumidor em posição nitidamente desfavorável em relação ao fornecedor, encontran...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. FRAUDE DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Constatando-se a falha na prestação do serviço, diante da abertura de conta bancária a terceiro fraudador que se utilizou indevidamente dos dados pessoais do consumidor, mostra-se patente o dever de indenizar, uma vez que a responsabilidade da instituição bancária é objetiva (Art. 14 CDC). 2. Mostra-se suficiente, para fins de reparação por dano moral, a ocorrência do fato descrito, sendo desnecessária a demonstração da dor espiritual experimentada, pois o dano opera-se in re ipsa. 3. A razoabilidade apresenta-se como critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leia-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Dentre eles, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 4. Negou-se provimento ao recurso.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. FRAUDE DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Constatando-se a falha na prestação do serviço, diante da abertura de conta bancária a terceiro fraudador que se utilizou indevidamente dos dados pessoais do consumidor, mostra-se patente o dever de indenizar, uma vez que a responsabilidade da instituição bancária é objetiva (Art. 14 CDC). 2. Mostra-se suficiente, para fins de reparação por dan...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO LOCATÍCIO NÃO RESIDENCIAL. LOJA EM SHOPPING CENTER. PROVA PERICIAL. LAUDO. CRITÉRIOS. PAPEL DO PERITO. IMPUGNAÇÃO A LAUDO. ESPECIFICIDADE. PROVA NÃO ABSOLUTA. VALOR DE ALUGUEL CONDIZENTE. LOJISTA E SHOPPING. PARÂMETROS. 1. De acordo com o artigo 51, incisos I e II, da Lei n.8.245/91, nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que (I) o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado e (II) o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos. 2. Acerca da prova pericial, esta consubstancia meio de elucidação de determinado fato, com auxílio de expert nomeado pelo juiz. Após a nomeação, o perito passa a exercer a função pública de órgão auxiliar da Justiça, com encargo de assistir o magistrado na prova do fato carente de conhecimento técnico ou científico. Essa corresponde, pois, à inteligência do artigo 145 combinado com o artigo 421, ambos do Código de Processo Civil. 3. Por servir como órgão auxiliar do juiz, reveste-se o perito do papel de avaliador de determinada prova, emitindo, no exercício de seu mister, juízo de valor, considerado pelo magistrado na formação de seu livre convencimento. Essa a razão por que a impugnação a laudo pericial deve ser objetiva e específica, repelindo-se, por essa via, a imprecisa oposição genérica e desprovida de elemento hábil a infirmar o contido no trabalho do expert. 4.Pode o julgador utilizar-se de elementos outros dos autos para formar seu convencimento, já que não se encontra adstrito ao laudo. O artigo 436 do Código de Processo Civil viabiliza ao magistrado a elaboração de sua convicção por provas outras coligidas pelas partes. 5. O valor de renovação de aluguel de loja, situada em shopping center, deve corresponder à quantia condizente tanto com as condições que beneficiem o lojista quanto com as vantagens de se ter a referida loja agregando valor ao mall. 6.Deu-se parcial provimento ao apelo.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO LOCATÍCIO NÃO RESIDENCIAL. LOJA EM SHOPPING CENTER. PROVA PERICIAL. LAUDO. CRITÉRIOS. PAPEL DO PERITO. IMPUGNAÇÃO A LAUDO. ESPECIFICIDADE. PROVA NÃO ABSOLUTA. VALOR DE ALUGUEL CONDIZENTE. LOJISTA E SHOPPING. PARÂMETROS. 1. De acordo com o artigo 51, incisos I e II, da Lei n.8.245/91, nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que (I) o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado e (II) o prazo mínimo do contrato a renovar ou...
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. ENVIO DE TALONÁRIOS DE CHEQUES PELOS CORREIOS. EXTRAVIO. PROTESTO INDEVIDO DE CÁRTULA DE CHEQUE. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1.Alegitimidade consiste em uma das condições da ação, sendo, de tal forma, legitimados aqueles inseridos na mesma relação jurídico-processual emergente da pretensão. 2.No serviço de envio de talonários de cheques por instituições financeiras, o extravio e a utilização das cártulas por terceiro são riscos assumidos pela instituição, em decorrência do risco da atividade exercida. Dada a importância do material enviado, a instituição deveria ter se cercado dos mecanismos disponíveis para a efetivação do serviço de forma segura. 3.O protesto indevido de título de crédito, por si só, gera o direito de indenização por danos morais. 4.Afixação da verba indenizatória, a título de danos morais, deve obedecer ao binômio reparação-prevenção, sem proporcionar o locupletamento do ofendido. 5.Preliminar rejeitada. Apelo não provido.
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. ENVIO DE TALONÁRIOS DE CHEQUES PELOS CORREIOS. EXTRAVIO. PROTESTO INDEVIDO DE CÁRTULA DE CHEQUE. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1.Alegitimidade consiste em uma das condições da ação, sendo, de tal forma, legitimados aqueles inseridos na mesma relação jurídico-processual emergente da pretensão. 2.No serviço de envio de talonários de cheques por instituições financeiras, o extravio e a utilização das cártulas por terceiro são riscos assumidos pela instituição, em decorrência do risco da atividade exercida....
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESCONTO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. COMPROVAÇÃO DO LASTRO CONTRATUAL AJUSTADO ENTRE AS PARTES. LEGALIDADE. 1.Uma vez expostos os fundamentos de fato e do suposto direito na peça recursal, com pedido de nova decisão, expressando o recorrente seu inconformismo diante da sentença, reiterando os termos das razões iniciais, repele-se assertiva de não conhecimento do recurso por suposta inovação recursal. 2.Rechaça-se afronta ao princípio da dialeticidade, quando a peça recursal combate o conteúdo decisório, abordando, portanto, a ratio decidendi. 3.Comprovado o lastro contratual ajustado entre as partes, não há que se falar em ilegalidade de descontos efetuados diretamente em contracheque. 4. Rejeitou-se as preliminares. Negou-se provimento ao apelo.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESCONTO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. COMPROVAÇÃO DO LASTRO CONTRATUAL AJUSTADO ENTRE AS PARTES. LEGALIDADE. 1.Uma vez expostos os fundamentos de fato e do suposto direito na peça recursal, com pedido de nova decisão, expressando o recorrente seu inconformismo diante da sentença, reiterando os termos das razões iniciais, repele-se assertiva de não conhecimento do recurso por suposta inovação recursal. 2.Rechaça-se afronta ao princípio da dialeticidade, quan...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1.As formalidades processuais não podem ser exaltadas como valores sagrados a serem adorados por si mesmos, sob o risco de se atribuir a inócuas filigranas formais insuperáveis empeços de acesso à Justiça. Ao contrário, a elas deve ser conferido um limitado respeito, devendo ser preservadas enquanto sirvam de elemento ordenador para o desenvolvimento e a condução dos processos. 2.Ainda que restasse configurada a revelia, como deseja o Demandante, cediço que a presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa. O alcance do artigo 319 do Código de Processo Civil, que regula a revelia, deve ser mitigado, porquanto essa não induz obrigatoriamente à procedência do pedido inicial, que dependerá do exame pelo magistrado de todas as evidências e provas dos autos. 3.Demonstrado que as diligências requeridas não influiriam no deslinde da lide, que as partes perderam o prazo para especificação de provas bem como que a r. sentença encontra-se devidamente fundamentada, repele-se assertiva de cerceamento de defesa. 4. Assente na jurisprudência que o mero inadimplemento contratual, em regra, não enseja danos morais. 5.No caso dos autos, ainda que os fatos narrados hajam acarretado transtornos e dissabores ao Recorrente, esses não ensejaram danos aos direitos da personalidade, tais como violação à sua honra, imagem ou intimidade. 6. Não merece acolhida a pretensão de indenização a título de danos materiais quando o Autor não se desincumbir do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. 7.Rejeitadas as preliminares, negou-se provimento ao apelo.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1.As formalidades processuais não podem ser exaltadas como valores sagrados a serem adorados por si mesmos, sob o risco de se atribuir a inócuas filigranas formais insuperáveis empeços de acesso à Justiça. Ao contrário, a elas deve ser conferido um limitado respeito, devendo ser preservadas enquanto sirvam de elemento ordena...
CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO DA AUTARQUIA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS AFETOS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO CONFIGURADA. CRITÉRIOS NA FIXAÇÃO DA MULTA. VALOR. RAZOABILIDADE. LIMITES À INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. 1. Repele-se a preliminar de decadência da reclamação formulada junto ao PROCON/DF, se a pretensão no âmbito administrativo não se referiu pura e simplesmente aos vícios decorrentes do fornecimento de serviço e de produtos duráveis, mas, sobretudo, à violação ao dever de transparência consistente no envio das faturas detalhadas à residência do consumidor (art.6º, III, do CDC). Inocorrência do fato gerador do início da contagem do prazo decadencial de 90 (noventa) dias, haja vista a ausência da entrega efetiva do produto (faturas detalhadas) ou do término da execução dos serviços (retificação ou ratificação dos valores emitidos), conforme exegese do art. 26, §1º, do CDC. 2. OPROCON/DF - Autarquia de Proteção de Defesa do Consumidor do Distrito Federal -, integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, possui autonomia e competência para fiscalizar e impor penalidades pelas práticas infrativas eventualmente cometidas pelos fornecedores e prestadores de serviços, em ofensa às normas contidas na Lei nº 8.078, de 1990, e demais normas afetas ao sistema de defesa do consumidor. 3.O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário restringe-se aos aspectos da legalidade do ato, não podendo o magistrado imiscuir-se no mérito, seara na qual repousa o juízo de conveniência e oportunidade do administrador. 4. Tendo a aplicação de multa administrativa sido precedida de processo administrativo punitivo conduzido de forma escorreita, assegurados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, além de observados os princípios da razoabilidade e da motivação, não há que se falar em nulidade do ato. 5. Descarta-seo pedido de redução do valor da multa, se a sua quantificação atendeu aos critérios do artigo 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, considerando-se, ainda: a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, bem como às circunstâncias atenuantes e agravantes e os antecedentes do infrator, conforme determinam os artigos 24, 25 e 26 do Decreto n. 2.181/97. 6. Preliminar rejeitada. Recurso não provido. Sentença mantida.
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CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO DA AUTARQUIA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS AFETOS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO CONFIGURADA. CRITÉRIOS NA FIXAÇÃO DA MULTA. VALOR. RAZOABILIDADE. LIMITES À INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. 1. Repele-se a preliminar de decadência da reclamação formulada junto ao PROCON/DF, se a pretensão no âmbito administrativo não se referiu pura e simplesmente aos vícios decorrentes do fornecimento de serviço e de produ...