CIVIL. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. DIREITO EMPRESARIAL. CHEQUE PRESCRITO. IRREGULARIDADE NO ENDOSSO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 267, VI E § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A Lei 7.357/85, em seu artigo 17, estabelece que o cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa à ordem'', é transmissível por via de endosso. Adiante, a mesma Lei prevê no artigo 19 que o endosso deve ser lançado no cheque ou na folha de alongamento e assinado pelo endossante, ou seu mandatário com poderes especiais. Constatada irregularidade no endosso em branco, decorrente da ausência de assinatura do beneficiário do título, não se pode reconhecer a legitimidade da empresa demandante, porquanto se trata de terceira pessoa estranha à relação processual estabelecida nestes autos. Extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI e § 3º do Código de Processo Civil.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. DIREITO EMPRESARIAL. CHEQUE PRESCRITO. IRREGULARIDADE NO ENDOSSO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 267, VI E § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A Lei 7.357/85, em seu artigo 17, estabelece que o cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa à ordem'', é transmissível por via de endosso. Adiante, a mesma Lei prevê no artigo 19 que o endosso deve ser lançado no cheque ou na folha de alongamento e assinado pelo endossante, ou seu mandatário com poderes especiais. Constatada irregularidade no endosso em branco...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL. INADIMPLEMENTO. SANÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. Enquanto via processual restrita, os embargos de declaração não são meio eficientes para se rediscutir questão material já analisada quando do julgamento do agravo regimental no agravo de instrumento. 2. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração são aquelas previstas no art. 535 do CPC, não sendo exeqüível seu uso fora daquele diminuto rol de possibilidades. 3. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL. INADIMPLEMENTO. SANÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. Enquanto via processual restrita, os embargos de declaração não são meio eficientes para se rediscutir questão material já analisada quando do julgamento do agravo regimental no agravo de instrumento. 2. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração são aquelas previstas no art. 535 do CPC, não sendo exeqüível seu uso fora daquele diminuto rol de possibi...
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. Quanto ao interesse da parte em pré-questionar a matéria para fins de interposição de recursos Especial e Extraordinário não é suficiente ao acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 535, CPC. Embargos de Declaração rejeitados
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PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não ev...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AMAPARADA EM SÚMULA DO STJ. DECISÃO A QUO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - Mantidos os fundamentos que lastrearam a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, nos termos dos arts. 527, inciso I e 557, caput, do CPC e com apoio também no enunciado nº 150 da súmula do STJ, não há razão para reformá-la em sede de agravo regimental. 2 - O acolhimento e provimento do agravo regimental exige que a parte recorrente traga argumentos e provas aptas a modificar o entendimento que embasou a decisão agravada. No caso, a decisão de primeira instância que declinou a competência para a Justiça Federal deve ser mantida por que o agravante não trouxe elementos novos que demonstrem o contrário 3 - Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AMAPARADA EM SÚMULA DO STJ. DECISÃO A QUO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - Mantidos os fundamentos que lastrearam a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, nos termos dos arts. 527, inciso I e 557, caput, do CPC e com apoio também no enunciado nº 150 da súmula do STJ, não há razão para reformá-la em sede de agravo regimental. 2 - O acolhimento e provimento do agravo regimental exige que a parte recorrente traga argumentos e provas aptas a modificar o entendimento que embasou a decisão agravada. No caso, a decisão de...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. LIBERDADE DE CONTRATAR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA. TARIFA DE CADASTRO. CABIMENTO. OUTRAS TARIFAS. GRAVAME. DESPESA DE CARTÓRIO. ABUSIVIDADE. INTERESSE EXCLUSIVO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. AFASTAMENTO. REPETIÇÃO. FORMA SIMPLES CABIMENTO. A capitalização mensal de juros é cabível diante da mudança de entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, da evolução histórica dos julgados nesta Corte, e em face da liberdade que as partes têm de contratar. Falece o interesse de agir do apelante para questionar a cumulação da comissão de permanência com outros encargos quando a sentença já decidiu o assunto e acolheu o pedido. É legítima a cobrança da tarifa de cadastro quando livremente pactuada entre as partes, cobrada no início da relação contratual, nunca de maneira cumulativa, e em valor aquém da tabela máxima fixada pelo Banco Central. As tarifas de administração, denominadas Gravame Eletrônico e Despesa de Cartório, mostram-se abusivas, pois não constam de rol previsto na Resolução 3.919/2010, além de serem cobradas no exclusivo interesse da atividade econômica, e sem especificação de serviços revertidos efetivamente em benefício do consumidor. Reconhecida a irregularidade da cobrança, impõe-se a devolução dos valores ao apelante, na forma simples. Recurso conhecido e provido em parte.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. LIBERDADE DE CONTRATAR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA. TARIFA DE CADASTRO. CABIMENTO. OUTRAS TARIFAS. GRAVAME. DESPESA DE CARTÓRIO. ABUSIVIDADE. INTERESSE EXCLUSIVO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. AFASTAMENTO. REPETIÇÃO. FORMA SIMPLES CABIMENTO. A capitalização mensal de juros é cabível diante da mudança de entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, da evolução histórica dos julgados nesta Corte, e em face da liberdade que as partes têm...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INTERMEDIAÇÃO. LEGIMITADE PASSIVA. DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. I - A empresa de previdência privada, que atua como intermediadora na contratação de empréstimo, detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação em que se busca a repetição do indébito e danos morais, respondendo solidariamente com o banco pelas violações ao Código de Defesa do Consumidor. II - Mero descumprimento contratual, tal como na hipótese dos autos, não resulta em grave violação aos direitos de personalidade, não passado de mero dissabor ou aborrecimento. III - Deu-se parcial provimento ao apelo do autor.
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INTERMEDIAÇÃO. LEGIMITADE PASSIVA. DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. I - A empresa de previdência privada, que atua como intermediadora na contratação de empréstimo, detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação em que se busca a repetição do indébito e danos morais, respondendo solidariamente com o banco pelas violações ao Código de Defesa do Consumidor. II - Mero descumprimento contratual, tal como na hipótese dos autos, não resulta em grave violação aos direitos de personalidade, n...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO CONHECIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ENTREGA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A notificação extrajudicial é indispensável para a prova da constituição em mora do requerido. Se a determinação de emenda da petição inicial para que seja comprovada a mora do requerido não for atendida, correta se mostra a sentença que extingue o processo sem apreciação do mérito fundamentada no artigo 284, § único, c/c artigo 295, VI e artigo 267, I, todos do Código de Processo Civil. Apelação conhecida, mas não provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO CONHECIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ENTREGA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A notificação extrajudicial é indispensável para a prova da constituição em mora do requerido. Se a determinação de emenda da petição inicial para que seja comprovada a mora do requerido não for atendida, correta se mostra a sentença que...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE. CONSTRUTORA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO BEM. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RECURSO DESPROVIDO. 1. Arecorrente pleiteia a reforma da sentença que a condenou a pagar as taxas condominiais referentes aos meses de maio a setembro de 2012, e as que se venceram no curso do processo e ainda não foram adimplidas, nos termos do disposto no art. 290 do CPC. 2. Por questão lógica, somente a partir da data da entrega do imóvel aos novos adquirentes é que esses se tornam responsáveis pelas taxas de condomínio. Na sentença, a magistrada asseverou que: Em julho de 2013, novamente foi celebrado contrato de promessa de compra e venda. Todavia, o réu não comprovou a entrega das chaves do imóvel ao novo promitente comprador. Assim, é gerada a presunção que ela permanece na posse do bem. 3. Sem a comprovação da efetiva entrega da unidade imobiliária ao promitente comprador, a construtora ou incorporadora é parte legítima para integrar o polo passivo da demanda em que se busca o recebimento das taxas condominiais em atraso. 4. As obrigações condominiais são de natureza propter rem, quer dizer, ligam-se à coisa e não propriamente à pessoa física ou jurídica que as contraiu. 5. Recurso desprovido
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE. CONSTRUTORA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO BEM. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RECURSO DESPROVIDO. 1. Arecorrente pleiteia a reforma da sentença que a condenou a pagar as taxas condominiais referentes aos meses de maio a setembro de 2012, e as que se venceram no curso do processo e ainda não foram adimplidas, nos termos do disposto no art. 290 do CPC. 2. Por questão lógica, somente a partir da data da entrega do imóvel aos novos adquirentes é que esses se tornam responsáveis pelas taxas de condomínio. Na sentença, a magistrada asseverou q...
COBRANÇA. DESPESAS HOSPITALARES. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA FATURA. MORA EX RE. ARTIGO 397, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tratando-se de obrigação positiva e líquida, a falta de pagamento na data estipulada já é suficiente para constituir, de pleno direito, a mora da devedora (artigo 397, caput, do Código Civil). Desse modo, os juros moratórios são devidos desde o momento em que a obrigação foi descumprida. Apelação conhecida e, no mérito, provida.
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COBRANÇA. DESPESAS HOSPITALARES. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA FATURA. MORA EX RE. ARTIGO 397, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tratando-se de obrigação positiva e líquida, a falta de pagamento na data estipulada já é suficiente para constituir, de pleno direito, a mora da devedora (artigo 397, caput, do Código Civil). Desse modo, os juros moratórios são devidos desde o momento em que a obrigação foi descumprida. Apelação conhecida e, no mérito, provida.
CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. ART. 207, INCISO XIV, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. DEVER ESTATAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÕES JUDICIAIS. DESCUMPRIMENTO. RESSARCIMENTO. VALORES MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme o art. 207, inciso XIV, da Lei Orgânica do DF, é responsabilidade do Distrito Federal garantir a assistência integral ao portador de HIV/SIDA. Nesta obrigação legal está incluso o fornecimento de medicamentos de alto custo necessário ao bem estar físico e psicológico do acometido pela doença. II. A citada atribuição legal resta ainda mais inconteste quando ratificada por inúmeras decisões judiciais, as quais não foram cumpridas pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal, demonstrando sua negligência quanto à escorreita assistência à saúde dos enfermos, bem como ao pronto cumprimento dos mandamentos judiciais. III. Neste contexto, caso o Distrito Federal não cumpra suas obrigações legais, é certo que pode o administrado adquirir, as suas expensas, os medicamentos de alto custo que necessita, cobrando, posteriormente, o ressarcimento ao DF, posto que este não cumpriu às determinações legais do art. 207, inciso XIV, da Lei Orgânica do DF. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. ART. 207, INCISO XIV, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. DEVER ESTATAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÕES JUDICIAIS. DESCUMPRIMENTO. RESSARCIMENTO. VALORES MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme o art. 207, inciso XIV, da Lei Orgânica do DF, é responsabilidade do Distrito Federal garantir a assistência integral ao portador de HIV/SIDA. Nesta obrigação legal está incluso o fornecimento de medicamentos de alto custo necessário ao bem estar físico e psicológico do acometido pela doença. II. A citada atribuição legal...
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PRODUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de relação de consumo entre a autora e a parte ré. Pois, a autora se adéqua ao conceito de consumidora e a ré também se amolda ao conceito de fornecedora. 2. Aindenização demanda a comprovação do dano, o nexo de causalidade entre o fato e o dano e culpa em sentido amplo. Evidente que em determinados casos, possível a indenização sem a existência de conduta culposa. 3. Ainversão do ônus da prova tão somente permite que a prova seja requerida por uma das partes e, sendo impossível ao requerente produzir esta prova ou sendo excessivamente onerosa essa produção, resta possível a inversão do ônus da produção, de forma que a parte que dispõe de melhores condições de produzi-la o faça. Tudo isso, no entanto, não retira da parte o ônus de requerer a produção da prova. 4. Ausente prova da falha na prestação do serviço, não há que se falar em indenização por danos morais. 5. Recurso desprovido
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PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PRODUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de relação de consumo entre a autora e a parte ré. Pois, a autora se adéqua ao conceito de consumidora e a ré também se amolda ao conceito de fornecedora. 2. Aindenização demanda a comprovação do dano, o nexo de causalidade entre o fato e o dano e culpa em sentido amplo. Evidente que em determinados casos, possível a indenização sem a existência de conduta culposa. 3. Ainversão do ônus da prova tão somente p...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. SÚMULA 503, STJ. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. APREENSÃO DA CÁRTULA DE CRÉDITO PELO JUÍZO CRIMINAL. ARTIGO 200, DO CC. NÃO CONSTATADA. CÓPIA DO CHEQUE. POSSIBILIDADE. ARTIGO 1.102-A, CPC. EXIGÊNCIA DE PROVA LITERAL APTA EM DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO AUTORAL. Estabelece o artigo 206, §5º, inciso I, do CC, que prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Conforme dispõe a Sumula 503 do STJ, O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é qüinqüenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Nada obsta que a parte autora ajuíze ação monitoria, desde que obedecido o prazo qüinqüenal, com cópias dos cheques os quais instruem processo criminal, pois o dispositivo legal (art. 1.102-A) exige a comprovação apenas de prova escrita sem eficácia de título executivo, ou seja, exige-se a apresentação de prova literal apta em demonstrar a verossimilhança da alegação autoral. Precedentes nesta Corte de Justiça nesse sentido. Recurso improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. SÚMULA 503, STJ. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. APREENSÃO DA CÁRTULA DE CRÉDITO PELO JUÍZO CRIMINAL. ARTIGO 200, DO CC. NÃO CONSTATADA. CÓPIA DO CHEQUE. POSSIBILIDADE. ARTIGO 1.102-A, CPC. EXIGÊNCIA DE PROVA LITERAL APTA EM DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO AUTORAL. Estabelece o artigo 206, §5º, inciso I, do CC, que prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Conforme dispõe a Sumula 503 do STJ, O prazo para ajuizamento de aç...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. TESES E CONTRATESES SEM QUALQUER PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A MATÉRIA POSTA NA PEÇA INAUGURAL, ACATADA PELA SENTENÇA. A teor do previsto, a contrario sensu, nos artigos 515, § 1º, e 517, caput, ambos do Código de Processo Civil, é inviável a inovação de teses e contrateses na fase recursal, invocando-se a apreciação de questões outras que deveriam ter sido levantadas quando da apresentação da cabível defesa. Permitir tal conduta acaba por malferir os princípios do juiz natural, do duplo grau de jurisdição e do contraditório, bem ainda fomenta no âmbito judicial a odiosa supressão de instâncias na análise do feito. Desta feita, não é lícita a juntada de qualquer documentação e/ou prova juntamente ao recurso, os quais não podem/devem ser considerados no livre convencimento do magistrado, na medida em que não coligidos atempadamente. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. TESES E CONTRATESES SEM QUALQUER PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A MATÉRIA POSTA NA PEÇA INAUGURAL, ACATADA PELA SENTENÇA. A teor do previsto, a contrario sensu, nos artigos 515, § 1º, e 517, caput, ambos do Código de Processo Civil, é inviável a inovação de teses e contrateses na fase recursal, invocando-se a apreciação de questões outras que deveriam ter sido levantadas quando da apresentação da cabível defesa. Permitir tal conduta acaba por malferir os princípios do juiz natural, do duplo gr...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. INSERÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PLANO DE SAÚDE. LEI 9.656/98. TEXTO CONSTITUCIONAL. CONJUGAÇÃO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPERATIVIDADE.DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A interpretação e aplicabilidade da Lei 9.656/98 devem ser conjugadas com o princípio maior da dignidade da pessoa humana, bem como da garantia constitucional da saúde, como direito de todos e dever do Estado. Além disso há que se considerar a boa-fé nas relações contratuais, e sobrelevar a função social do contrato. A configuração do dano moral está diretamente relacionada ao gênero violação a direito da personalidade, como expressão do princípio constitucional da preservação da dignidade da pessoa humana, e do qual ter direito ao bom nome é espécie. Comprovada por farta prova documental a inscrição indevida de consumidor em cadastro de inadimplentes, resta configurado o dano moral e o dever de indenizar, dispensando-se a demonstração do prejuízo. A fixação do dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais) respeita as balizas da prudência e moderação, levando-se em conta a capacidade econômica da apelante, operadora de plano de saúde. É incabível, na hipótese, a redução do quantum indenizatório, fixado em patamar razoável. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. INSERÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PLANO DE SAÚDE. LEI 9.656/98. TEXTO CONSTITUCIONAL. CONJUGAÇÃO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPERATIVIDADE.DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A interpretação e aplicabilidade da Lei 9.656/98 devem ser conjugadas com o princípio maior da dignidade da pessoa humana, bem como da garantia constitucional da saúde, como direito de todos e dever do Estado. Além disso há que se considerar a boa-fé nas relações contratuais, e sobrelevar a f...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. MATÉRIA DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. A teor do disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Com efeito, uma vez transcorrido prazo inferior a esse, não há que se falar na ocorrência de prescrição. Se os valores questionados pela parte, a título de excesso de execução, são resultado justamente do cálculo das diretrizes constantes no título judicial que aparelhou a cobrança, inexiste excesso a ser decotado. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. MATÉRIA DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. A teor do disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Com efeito, uma vez transcorrido prazo inferior a esse, não há que se falar na ocorrência de prescrição. Se os valores questionados pela parte, a...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. DIREITO EMPRESARIAL. CHEQUE. PORTADOR DE BOA-FÉ. PRINCÍPIOS REGENTES DO CHEQUE. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA 1. O cheque, ordem de pagamento à vista, é regido pelos princípios da autonomia, da cartularidade e da abstração, o que significa que o emitente se obriga ao pagamento do valor nele inscrito, independentemente do portador não ser aquele com quem contratou originariamente. 2. Aescusa no pagamento só é cabível no caso de comprovada fraude na emissão da cártula ou em havendo vinculação do referido título ao negócio jurídico que o fundamentou. 3. Apelação conhecida. Provimento negado, mantendo-se a sentença.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. DIREITO EMPRESARIAL. CHEQUE. PORTADOR DE BOA-FÉ. PRINCÍPIOS REGENTES DO CHEQUE. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA 1. O cheque, ordem de pagamento à vista, é regido pelos princípios da autonomia, da cartularidade e da abstração, o que significa que o emitente se obriga ao pagamento do valor nele inscrito, independentemente do portador não ser aquele com quem contratou originariamente. 2. Aescusa no pagamento só é cabível no caso de comprovada fraude na emissão da cártula ou em havendo vinculação do referido títu...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. RESCISÃO. ARRAS/SINAL. LEGALIDADE DA PERDA. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL ELEVADO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. HONORÁRIOS. ADEQUADA À LEI PROCESSUAL. Levando-se em conta a natureza do negócio jurídico, sua finalidade e suas características, escorreita a incidência do artigo 413 do Código Civil c/c as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente seu artigo 47. Destarte, a melhor interpretação é aquela proferida em benefício do consumidor, a qual reconhece a abusividade de cláusula desproporcional e que enseja considerável vantagem à parte. A retenção de valores despendidos como sinal ou arras é lícita, conforme a previsão legal do artigo 418 do Código Civil. Além disso, a existência de cláusula contratual penal não exclui automaticamente a incidência daquela prevista no dispositivo retro citado. Nas causas em que houver condenação, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil (a contrario sensu), a fixação de honorários deve seguir, como regra, as disposições do § 3º do artigo susodito. Ambos os recursos foram conhecidos e desprovidos.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. RESCISÃO. ARRAS/SINAL. LEGALIDADE DA PERDA. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL ELEVADO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. HONORÁRIOS. ADEQUADA À LEI PROCESSUAL. Levando-se em conta a natureza do negócio jurídico, sua finalidade e suas características, escorreita a incidência do artigo 413 do Código Civil c/c as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente seu artigo 47. Destarte, a melhor interpretação é aquela proferida em benefício do consumidor, a qual reconhece a abusividade de cláusula desproporcional e que enseja considerável vant...
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO POR MENOR, RELATIVAMENTE INCAPAZ, COM OPERADORA DE TELEFONIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO APELADO JUNTO A ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. 1. Cuida-se de apelação, contra sentença proferida na açãodeclaratória de inexistência de relação jurídica e de débito c/c indenização por danos morais, que julgou procedente o pedido formulado pelo autor na exordial. 2. Não restou demonstrada a celebração de contrato do apelado, à época, menor, relativamente incapaz, com a apelante, inexistindo, portanto, débito vinculado àquela contratação. 3. Anegativação indevida do nome do apelado junto à órgão de proteção ao crédito sem sua prévia notificação, conforme disposto no art. 43, § 2º do CDC, gera a presunção dos danos morais. 4. Apelação conhecida e improvida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO POR MENOR, RELATIVAMENTE INCAPAZ, COM OPERADORA DE TELEFONIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO APELADO JUNTO A ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. 1. Cuida-se de apelação, contra sentença proferida na açãodeclaratória de inexistência de relação jurídica e de débito c/c indenização por danos morais, que julgou procedente o pedido formulado pelo autor na exordial. 2. Não restou demonstrada a celebração de contrato do apelado, à época, me...
RECURSO DE APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE MORADIA. DIREITO À PROPRIEDADE. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA ESTATAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Em nosso sistema jurídico vige o princípio do livre convencimento motivado, onde o d. magistrado é livre para fundamentar sua decisão, desde que de forma amparada pela lei. Assim, sopesa os elementos de prova contidos nos autos de acordo com as circunstâncias de cada caso. 2 - A ocupação irregular de terras públicas não gera direitos de posse ou de propriedade do particular sobre imóvel público, impassível de usucapião. Essa impossibilidade, por si só, afasta a viabilidade de indenização por benfeitorias. 3 - Sobre o direito à moradia, funciona mais como norma programática, norteando as atuações estatais no sentido de sua concretização, e não como uma revogação do direito de propriedade. 4 - O mero exercício do poder de policia estatal não se submete às regras do devido processo administrativo, desde que exercido de forma legal. 5 - Recurso conhecido. Provimento negado, mantendo-se a sentença.
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RECURSO DE APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE MORADIA. DIREITO À PROPRIEDADE. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA ESTATAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Em nosso sistema jurídico vige o princípio do livre convencimento motivado, onde o d. magistrado é livre para fundamentar sua decisão, desde que de forma amparada pela lei. Assim, sopesa os elementos de prova contidos nos autos de acordo com as circunstâncias de cada caso. 2 - A o...