RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONCURSO DE PESSOAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FATO TÍPICO E ANTIJURÍDICO. EVIDÊNCIAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. Se a denúncia descreve fato típico e antijurídico, com todas as suas circunstâncias, nos termos do art. 41 do CPP, e há evidências suficientes da autoria e da materialidade, deve ser recebida, porquanto presente a justa causa para a persecução penal. A ausência de justa causa só pode ser declarada quando evidente, de plano, que a acusação não procede. Não sendo este o caso, a dúvida beneficia a acusação. Deve servir de parâmetro para aplicação do princípio da insignificância, além do grau de ofensa patrimonial do comportamento do agente sobre a vítima, o nível de ofensividade da conduta frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade da culpabilidade. Não evidenciados os requisitos exigidos para a aplicação do princípio da insignificância, a denúncia deve ser recebida para que o processo-crime prossiga em seus ulteriores termos. Recurso em sentido estrito conhecido e provido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONCURSO DE PESSOAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FATO TÍPICO E ANTIJURÍDICO. EVIDÊNCIAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. Se a denúncia descreve fato típico e antijurídico, com todas as suas circunstâncias, nos termos do art. 41 do CPP, e há evidências suficientes da autoria e da materialidade, deve ser recebida, porquanto presente a justa causa para a persecução penal. A ausência de justa causa só pode ser declarada quando evidente, de plano, que a acusação não procede. Não sendo este o caso, a dúvida benefic...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA PARA COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. ERRÔNEO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I - Não há que se falar em inadequação da via eleita, a revelar ausência de interesse de agir, uma vez que a ação monitória ajuizada é instrumento legítimo para a produção da eficácia jurídica de constituição do crédito em favor do Distrito Federal, nos termos da Súmula 339 do Superior Tribunal de Justiça. II - Recurso CONHECIDO e PROVIDO para cassar a sentença prolatada e determinar que o feito tenha o seu regular prosseguimento no juízo de origem.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA PARA COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. ERRÔNEO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I - Não há que se falar em inadequação da via eleita, a revelar ausência de interesse de agir, uma vez que a ação monitória ajuizada é instrumento legítimo para a produção da eficácia jurídica de constituição do crédito em favor do Distrito Federal, nos termos da Súmula 339 do Superior Tribuna...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA IMPUGNAR ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINA DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO ERIGIDA POR PARTICULAR EM ÁREA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I - O interesse de agir caracteriza-se pelo binômio necessidade-adequação. A primeira relaciona-se ao fato daimpossibilidade de o autor não poder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário, enquanto a segunda significa que o a via eleita para solução do litígio é apta a resolver o conflito de interesses apresentado na petição inicial. II - Não há que se falar em falta de interesse de agir, seo Autor ingressa com Ação Declaratória de Anulação contra Ato Administrativo de intimação demolitória, por parte da AGEFIS, sob o fundamento de construção particular em área pública. III - Recurso CONHECIDO e PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA IMPUGNAR ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINA DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO ERIGIDA POR PARTICULAR EM ÁREA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I - O interesse de agir caracteriza-se pelo binômio necessidade-adequação. A primeira relaciona-se ao fato daimpossibilidade de o autor não poder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário, enquanto a segunda significa que o a via eleita para solução do litígio é apta a resolver o conflito de interesse...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRATO DE LOCAÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA ANTE A INEXIGIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA QUANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO OCORRE EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DE NÃO APRESENTAÇÃO DE EMENDA SATISFATÓRIA. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DO ORIGINAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. CÓPIA CONTRATUAL AUTENTICADA POR ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I - A necessidade de intimação pessoal da parte autora, conforme previsão no artigo 267, § 1° do Código de Processo Civil, somente ocorrerá quando da extinção do processo sem julgamento de mérito, nas hipóteses previstas nos incisos II e III do mesmo artigo, a qual não se inclui a inépcia da inicial, não havendo que se falar, portanto, em nulidade do processo. II - Tratando-se de cópia de contrato de locação autenticada pelo advogado da parte, desnecessária é a juntado do original, consoante aplicação do artigo 365, inciso IV do Código de Processo Civil. III - Recurso CONHECIDO e PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRATO DE LOCAÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA ANTE A INEXIGIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA QUANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO OCORRE EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DE NÃO APRESENTAÇÃO DE EMENDA SATISFATÓRIA. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DO ORIGINAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. CÓPIA CONTRATUAL AUTENTICADA POR ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I - A necessidade de intimação pessoal da parte autora, conforme previsão no artigo 267, § 1° do...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CABIMENTO EM CARÁTER PREVENTIVO ANTE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I - Os Embargos de Terceiro podem ser propostos por aquele que, não sendo parte no processo, sofra turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial. II - São admissíveis os Embargos de Terceiro não apenas quando tenha ocorrido a efetiva constrição, mas também preventivamente. A simples ameaça de turbação ou esbulho pode ensejar a oposição dos embargos. III - Recurso CONHECIDO e PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CABIMENTO EM CARÁTER PREVENTIVO ANTE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I - Os Embargos de Terceiro podem ser propostos por aquele que, não sendo parte no processo, sofra turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial. II - São admissíveis os Embargos de Terceiro não apenas quando tenha ocorrido a efetiva constrição, mas também preventivamente. A simples ameaça de turbação ou esbulho pode ensejar a oposiçã...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS COM A ADVERTÊNCIA DE EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO E DO ADVOGADO POR PUBLICAÇÃO OFICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ ANTE A NÃO-ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I - A necessidade de intimação pessoal da parte autora, bem como de seu procurador, conforme previsão no artigo 267, § 1°, do Código de Processo Civil, somente ocorrerá quando da extinção do processo sem julgamento de mérito, nas hipóteses previstas nos incisos II e III do mesmo artigo, quais sejam, quando o processo ficar parado por mais de um ano por negligência das partes e por abandono da causa pelo autor. II - Para que seja caracterizado o abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte autora, por meio de carta registrada, e de seu advogado, por publicação, para que promova o andamento regular do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. III - A aplicação da regra descrita na súmula 240 do STJ, qual seja, a necessidade de requerimento do réu para se extinguir o processo por abandono da causa, não tem aplicabilidade quando ausente a angularização da relação processual. IV - Recurso CONHECIDO e PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS COM A ADVERTÊNCIA DE EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO E DO ADVOGADO POR PUBLICAÇÃO OFICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ ANTE A NÃO-ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I - A necessidade de intimação pessoal da parte autora, bem como de seu procurador, conforme previsão no artigo 267, § 1°, do Código de Processo...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR SATISFATIVA. OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO PRETENDIDO POR MEIO DA MATRÍCULA EM ENSINO SUPLETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR PROVIMENTO DE MÉRITO EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E TEORIA DO FATO CONSUMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I - A liminar satisfativa não implica perda de objeto de mandado de segurança, visto que apenas a sentença de mérito produz coisa julgada formal e material. II - A concessão de liminar que proporciona o ingresso de aluno menor de dezoito anos em curso supletivo, com a obtenção do respectivo certificado de conclusão e matrícula em Universidade, deve ser confirmada em sentença, a fim de se afastar qualquer dúvida relativa à validade do certificado, em atenção ao princípio da segurança jurídica e à teoria do fato consumado. III - Recurso CONHECIDO e PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR SATISFATIVA. OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO PRETENDIDO POR MEIO DA MATRÍCULA EM ENSINO SUPLETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR PROVIMENTO DE MÉRITO EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E TEORIA DO FATO CONSUMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I - A liminar satisfativa não implica perda de objeto de mandado de segurança, visto que apenas a sentença de mérito produz coisa julgada formal e material. II - A con...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO PRINCIPAL EM TRAMITAÇÃO EM FACE DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA FINALIZADORA DA FASE COGNITIVA DO FEITO. CABIMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A Cautelar de Atentado só pode ocorrer depois de iniciado o processo, segundo o artigo 879 do Código de Processo Civil, nos casos em que se viole penhora, arresto, seqüestro ou imissão de posse, em que a parte prossiga em obra embargada, ou pratique qualquer outra inovação ilegal sobre o estado de fato. II - Sendo proferida sentença no processo principal, a qual encerraa fase cognitiva da ação, mister a extinção, sem julgamento do mérito, da cautelar de atentado, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. III - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO PRINCIPAL EM TRAMITAÇÃO EM FACE DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA FINALIZADORA DA FASE COGNITIVA DO FEITO. CABIMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A Cautelar de Atentado só pode ocorrer depois de iniciado o processo, segundo o artigo 879 do Código de Processo Civil, nos casos em que se viole penhora, arresto, seqüestro ou imissão de posse, em que a parte prossiga em obra embargada, ou pr...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL QUANDO ESGOTADOS OS MEIOS POSSÍVEIS E RAZOÁVEIS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO RÉU SUBTITUÍDO PROCESSUALMENTE PELA CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES AO PAGAMENTO DE HONÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A citação por edital é medida excepcional, devendo ser aplicada quando exauridos todos os meios possíveis e razoáveis para a localização da parte, entretanto, não se faz necessário o esgotamento absoluto de tais meios, sob o risco de paralisação da máquina judiciária. II - Infrutíferas as tentativas de citação da Ré, é regular a citação por edital, não havendo que se falar em nulidade do ato, tampouco em desrespeito ao princípio do contraditório. III - A Defensoria Pública atua como substituta processual do réu citado por edital, por imposição do artigo 9º, inciso II, do Código de Processo Civil, não sendo hipótese de hipossuficiência da parte assistida. IV - O fato de o réu litigar representado pela Curadoria Especial, haja vista a citação por edital, não o isenta dos efeitos processuais inerentes à sucumbência. V - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL QUANDO ESGOTADOS OS MEIOS POSSÍVEIS E RAZOÁVEIS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO RÉU SUBTITUÍDO PROCESSUALMENTE PELA CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES AO PAGAMENTO DE HONÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A citação por edital é medida excepcional, devendo ser aplicada quando exauridos todos os meios possíveis e razoáveis para a localização da parte, entretanto, não se faz necessário o esgotamento absoluto de tais meios, sob o risco de paralisação da máquina judiciária. II -...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL DEVIDO À AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 282, INCISO IV, C/C ARTIGO 902, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Consoante disposto no artigo 282, inciso IV, do Código de Processo Civil, na petição inicial deverá constar, dentre outros elementos, o pedido e suas especificações. No caso em tela, por se tratar de ação de depósito, o autor deve observar, ainda, os requisitos específicos da referida ação, previstos no artigo 902 do diploma legal supracitado. II - Não atendido o comando de emenda à petição, necessário é o indeferimento da inicial e a conseqüente extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 284, parágrafo único, c/c artigos 295, inciso VI, e 267, inciso I, todos do Código de Processo Civil. III - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL DEVIDO À AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 282, INCISO IV, C/C ARTIGO 902, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Consoante disposto no artigo 282, inciso IV, do Código de Processo Civil, na petição inicial deverá constar, dentre outros elementos, o pedido e suas especificações. No caso em tela, por se tratar de ação de depósito, o autor deve observar, ainda, os requisitos específicos da referida ação, previstos no artigo 902 do diploma legal supracitado....
DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO EM DISPUTA ENTRE PARTICULARES. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO CARACTERIZA MERA DETENÇÃO. TERMO DE CONCESSÃO DE USO CONCEDIDO POSTERIORMENTE À POSSE EXERCIDA PELO INVASOR AUTORIZA A CARACTERIZAÇÃO DA MELHOR POSSE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A ocupação irregular de bem público não caracteriza posse, por configurar mera tolerância do Poder Público à posse exercida pelo invasor. II - Não é possível reconhecer a posse ao litigante que ocupa imóvel durante período anterior ao oferecimento de termo de concessão de uso de terreno público à parte adversa, por se tratar de mero detentor do bem. III - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO EM DISPUTA ENTRE PARTICULARES. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO CARACTERIZA MERA DETENÇÃO. TERMO DE CONCESSÃO DE USO CONCEDIDO POSTERIORMENTE À POSSE EXERCIDA PELO INVASOR AUTORIZA A CARACTERIZAÇÃO DA MELHOR POSSE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A ocupação irregular de bem público não caracteriza posse, por configurar mera tolerância do Poder Público à posse exercida pelo invasor. II - Não é possível reconhecer a posse ao litigante que ocupa imóvel durante período anterior ao oferecimento de termo de concessão de uso de terreno p...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CABIMENTO DE PROTESTO EM DUPLICATA ACEITA E NÃO PAGA. FACULDADE DO EXEQUENTE PREVISTA NOS ARTIGOS 13 E 15, INCISO I, DA LEI 5.474/06. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Consoante disposto no artigo 13 da Lei 5.474/06, a duplicata será protestada por falta de aceite, de devolução ou de pagamento. II - O protesto, por ausência de pagamento, de duplicata aceita é faculdade conferida ao credor, conforme previsto no artigo 15, inciso I, da Lei 5.474/06, podendo, ainda, o valor recolhido para tal fim ser cobrado do executado. III - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CABIMENTO DE PROTESTO EM DUPLICATA ACEITA E NÃO PAGA. FACULDADE DO EXEQUENTE PREVISTA NOS ARTIGOS 13 E 15, INCISO I, DA LEI 5.474/06. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Consoante disposto no artigo 13 da Lei 5.474/06, a duplicata será protestada por falta de aceite, de devolução ou de pagamento. II - O protesto, por ausência de pagamento, de duplicata aceita é faculdade conferida ao credor, conforme previsto no artigo 15, inciso I, da Lei 5.474/06, podendo, ainda, o valor recolhido para tal fim ser cobrado do executado. III - Recurso CONHECIDO e NÃO PRO...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO EFETUADA ANTES DA CITAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O interesse de agir caracteriza-se pelo binômio necessidade-adequação. A primeira relaciona-se à impossibilidade de o autor obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário, enquanto a segunda significa que a via eleita para solução do litígio é apta a resolver o conflito de interesses apresentado na petição inicial. II - A realização de acordo extrajudicial entre as partes, antes de se aperfeiçoar a citação do réu, gera a perda superveniente do interesse de agir e, conseqüentemente, a extinção do processo sem resolução do mérito. III - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO EFETUADA ANTES DA CITAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O interesse de agir caracteriza-se pelo binômio necessidade-adequação. A primeira relaciona-se à impossibilidade de o autor obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário, enquanto a segunda significa que a via eleita para solução do litígio é apta a resolver o conflito de interesses apresentado na petição inicial. II - A realização de acordo extraju...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA ANTE A INEXIGIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A demora na realização da citação, ocasionada pela não-localização do réu no prazo estabelecido em lei, ocasiona a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de desenvolvimento válido e regular do processo. II - A necessidade de intimação pessoal da parte autora, conforme previsão no artigo 267, § 1°, do Código de Processo Civil, somente ocorrerá quando da extinção do processo sem julgamento de mérito nas hipóteses previstas nos incisos II e III, do referido artigo, nas quais não se inclui a ausência de desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo que se falar, portanto, em nulidade. III - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA ANTE A INEXIGIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A demora na realização da citação, ocasionada pela não-localização do réu no prazo estabelecido em lei, ocasiona a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de desenvolvimento válido e regular do processo. II - A necessidade de intimação pessoal da parte autora, conforme previsão no artig...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 282, INCISO IV, C/C ARTIGO 902, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANTE A AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Consoante disposto no artigo 282, inciso IV, do Código de Processo Civil, na petição inicial deverá constar, dentre outros elementos, o pedido e suas especificações. No caso em tela, por se tratar de ação de depósito, o autor deve observar, ainda, os requisitos específicos da referida ação, previstos no artigo 902 do diploma legal supracitado. II - A ausência de regular formulação dos pedidos específicos da demanda, a qual impossibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa, torna inviável o aperfeiçoamento da relação processual, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. III - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 282, INCISO IV, C/C ARTIGO 902, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANTE A AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Consoante disposto no artigo 282, inciso IV, do Código de Processo Civil, na petição inicial deverá constar, dentre outros elementos, o pedido e suas especificações. No caso em tela, por se tratar de ação de depósito, o autor deve observar, ainda, os requisitos específicos da referida ação, previstos no artigo 902 do di...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RAZÃO DA NÃO-CITAÇÃO DA RÉ. DESÍDIA DO APELANTE AO DEIXAR DE RECOLHER CUSTAS RELATIVAS À CARTA PRECATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A citação constitui requisito de validade em relação ao réu, não podendo prosseguir o processo sem que a parte interessada tenhapromovido o seu correto andamento. In casu, apesar da distribuição da Carta Precatória, houve sua devolução em razão da desídia do autor que deixou de recolher as custas cabíveis. II - Viável a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, inciso IV, do CPC). III - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RAZÃO DA NÃO-CITAÇÃO DA RÉ. DESÍDIA DO APELANTE AO DEIXAR DE RECOLHER CUSTAS RELATIVAS À CARTA PRECATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A citação constitui requisito de validade em relação ao réu, não podendo prosseguir o processo sem que a parte interessada tenhapromovido o seu correto andamento. In casu, apesar da distribuição da Carta Precatória, houve sua devolução em razão da desídia do autor que deixou de recolher as custas cabíveis. II - Viável a extinção do processo por ausência de pr...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RITO SUMÁRIO EM RAZÃO DE O VALOR DA CAUSA NÃO EXCEDER A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO RETIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE PROVAS REQUERIDAS APÓS O OFERECIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - No rito sumário, por expressa previsão do artigo 276, do Código de Processo Civil, a indicação específica e justificada de todo e qualquer meio de prova deve ser apontada na petição inicial, restando preclusa a matéria se argüida em momento posterior. II - Não se desincumbindo a parte de comprovar o direito alegado, qual seja, o vínculo contratual de prestação de serviços entre as partes, acertada é a sentença que julga improcedente o pedido com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. III - Recurso CONHECIDO e NÂO PROVIDO.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RITO SUMÁRIO EM RAZÃO DE O VALOR DA CAUSA NÃO EXCEDER A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO RETIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE PROVAS REQUERIDAS APÓS O OFERECIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - No rito sumário, por expressa previsão do artigo 276, do Código de Processo Civil, a indicação específica e justificada de todo e qualquer meio de prova deve ser apontada...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - De acordo com os artigos 26 e 44 da Lei 10.931/2004 e 70 da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto 57.663/66, prescreve em três anos a execução baseada em cédula de crédito bancário. II - Nos termos do artigo 617 do Código de Processo Civil, o despacho que recebe a execução aciona o gatilho da interrupção da prescrição, contanto que a citação seja realizada dentro do figurino talhado no artigo 219, §§ 2º a 4º, do Código de Processo Civil. III - Se a citação não é concluída nos moldes legais, o despacho que a determinou resta desprovido de eficácia interruptiva e a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, pode se consumar durante o desenvolvimento da relação processual. IV - Havendo acordo formalizado entre as partes, após a propositura da execução, este deve ser considerado como termo inicial do prazo prescricional, de acordo com o disposto no artigo 202, inciso VI, do Código Civil. V - Havendo o decurso de prazo superior a 3 (três) anos após a interrupção da prescrição e não se desincumbindo o exeqüente de localizar o executado há que se reconhecer a prescrição da execução com a conseqüente resolução de mérito do processo, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. VI - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - De acordo com os artigos 26 e 44 da Lei 10.931/2004 e 70 da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto 57.663/66, prescreve em três anos a execução baseada em cédula de crédito bancário. II - Nos termos do artigo 617 do Código de Processo Civil, o despacho que recebe a execução aciona o gatilho da interrupção da prescrição, contanto que a citação seja realizada dentro do figurino talhado no artigo...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO CARACTERIZADA A DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRELIMINAR REJEITADA ANTE A AUSÊNCIA DE NULIDADE DECORRENTE DA NÃO-INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM LIDE DE CARÁTER INDIVIDUAL E PATRIMONIAL. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO NO SENTIDO DE COIBIR A OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA E DO AUTO DE INFRAÇÃO EXPEDIDOS EM FACE DE PARTICULAR QUE INVADE ÁREA PUBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Inexiste cerceamento de defesa no indeferimento de produção de provas se os fatos que a parte pretende comprovar encontram-se refutados na sentença, dispensando prova pericial. Ademais, como destinatário da prova, o juiz tem o dever de proceder ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, em prestígio ao Poder Judiciário e em observância aos princípios da celeridade e economia processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), sempre que essa medida for possível. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. II - A atuação do Ministério Público em juízo deve se pautar pelo princípio da legalidade, não se prestando, fora das hipóteses legais, a auxiliar uma das partes quando a pretensão debatida nos autos for claramente individual e de natureza puramente patrimonial. III - Ao Poder Público incumbe, a teor do artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal, e em decorrência do Poder de Polícia, a responsabilidade de promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Adiante, quando trata da política urbana, condiciona, no artigo 182, § 2º, a função social da propriedade urbana ao atendimento das exigências fundamentais de ordenação expressas no Plano Diretor da cidade, dentro do qual deve combater as construções irregulares erigidas em área pública. IV - Na hipótese, a AGEFIS atua em conformidade com a lei, no exercício do Poder de Polícia, uma vez que caracteriza atividade ilícita do particular a invasão de área pública mediante construção irregular, motivo pelo qual a demolição da edificação é medida que se impõe. V - Agravo Retido NÃO PROVIDO. Recurso de Apelação CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO CARACTERIZADA A DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRELIMINAR REJEITADA ANTE A AUSÊNCIA DE NULIDADE DECORRENTE DA NÃO-INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM LIDE DE CARÁTER INDIVIDUAL E PATRIMONIAL. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO NO SENTIDO DE COIBIR A OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA E DO AUTO DE INFRAÇÃO EXPEDIDOS EM FACE DE PARTICULAR QUE INVADE ÁREA PUBLICA. RECU...