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Jurisprudência

TJDF RSE - 821005-20130210065123RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONCURSO DE PESSOAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FATO TÍPICO E ANTIJURÍDICO. EVIDÊNCIAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. Se a denúncia descreve fato típico e antijurídico, com todas as suas circunstâncias, nos termos do art. 41 do CPP, e há evidências suficientes da autoria e da materialidade, deve ser recebida, porquanto presente a justa causa para a persecução penal. A ausência de justa causa só pode ser declarada quando evidente, de plano, que a acusação não procede. Não sendo este o caso, a dúvida benefic...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APC - 821004-20140110492377APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA PARA COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. ERRÔNEO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I - Não há que se falar em inadequação da via eleita, a revelar ausência de interesse de agir, uma vez que a ação monitória ajuizada é instrumento legítimo para a produção da eficácia jurídica de constituição do crédito em favor do Distrito Federal, nos termos da Súmula 339 do Superior Tribuna...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APC - 821003-20140110385906APC
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA IMPUGNAR ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINA DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO ERIGIDA POR PARTICULAR EM ÁREA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I - O interesse de agir caracteriza-se pelo binômio necessidade-adequação. A primeira relaciona-se ao fato daimpossibilidade de o autor não poder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário, enquanto a segunda significa que o a via eleita para solução do litígio é apta a resolver o conflito de interesse...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APC - 821002-20130710378637APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRATO DE LOCAÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA ANTE A INEXIGIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA QUANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO OCORRE EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DE NÃO APRESENTAÇÃO DE EMENDA SATISFATÓRIA. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DO ORIGINAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. CÓPIA CONTRATUAL AUTENTICADA POR ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I - A necessidade de intimação pessoal da parte autora, conforme previsão no artigo 267, § 1° do...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APC - 821001-20110112088355APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CABIMENTO EM CARÁTER PREVENTIVO ANTE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I - Os Embargos de Terceiro podem ser propostos por aquele que, não sendo parte no processo, sofra turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial. II - São admissíveis os Embargos de Terceiro não apenas quando tenha ocorrido a efetiva constrição, mas também preventivamente. A simples ameaça de turbação ou esbulho pode ensejar a oposiçã...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APC - 821000-20130310098482APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS COM A ADVERTÊNCIA DE EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO E DO ADVOGADO POR PUBLICAÇÃO OFICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ ANTE A NÃO-ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I - A necessidade de intimação pessoal da parte autora, bem como de seu procurador, conforme previsão no artigo 267, § 1°, do Código de Processo...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APC - 820999-20130111058840APC
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR SATISFATIVA. OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO PRETENDIDO POR MEIO DA MATRÍCULA EM ENSINO SUPLETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR PROVIMENTO DE MÉRITO EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E TEORIA DO FATO CONSUMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I - A liminar satisfativa não implica perda de objeto de mandado de segurança, visto que apenas a sentença de mérito produz coisa julgada formal e material. II - A con...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APC - 820998-20140710085784APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO PRINCIPAL EM TRAMITAÇÃO EM FACE DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA FINALIZADORA DA FASE COGNITIVA DO FEITO. CABIMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A Cautelar de Atentado só pode ocorrer depois de iniciado o processo, segundo o artigo 879 do Código de Processo Civil, nos casos em que se viole penhora, arresto, seqüestro ou imissão de posse, em que a parte prossiga em obra embargada, ou pr...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APC - 820997-20130111630058APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL QUANDO ESGOTADOS OS MEIOS POSSÍVEIS E RAZOÁVEIS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO RÉU SUBTITUÍDO PROCESSUALMENTE PELA CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES AO PAGAMENTO DE HONÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A citação por edital é medida excepcional, devendo ser aplicada quando exauridos todos os meios possíveis e razoáveis para a localização da parte, entretanto, não se faz necessário o esgotamento absoluto de tais meios, sob o risco de paralisação da máquina judiciária. II -...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APC - 820996-20120710236245APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL DEVIDO À AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 282, INCISO IV, C/C ARTIGO 902, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Consoante disposto no artigo 282, inciso IV, do Código de Processo Civil, na petição inicial deverá constar, dentre outros elementos, o pedido e suas especificações. No caso em tela, por se tratar de ação de depósito, o autor deve observar, ainda, os requisitos específicos da referida ação, previstos no artigo 902 do diploma legal supracitado....
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APC - 820995-20130610108702APC
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DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO EM DISPUTA ENTRE PARTICULARES. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO CARACTERIZA MERA DETENÇÃO. TERMO DE CONCESSÃO DE USO CONCEDIDO POSTERIORMENTE À POSSE EXERCIDA PELO INVASOR AUTORIZA A CARACTERIZAÇÃO DA MELHOR POSSE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A ocupação irregular de bem público não caracteriza posse, por configurar mera tolerância do Poder Público à posse exercida pelo invasor. II - Não é possível reconhecer a posse ao litigante que ocupa imóvel durante período anterior ao oferecimento de termo de concessão de uso de terreno p...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APC - 820993-20130510128212APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CABIMENTO DE PROTESTO EM DUPLICATA ACEITA E NÃO PAGA. FACULDADE DO EXEQUENTE PREVISTA NOS ARTIGOS 13 E 15, INCISO I, DA LEI 5.474/06. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Consoante disposto no artigo 13 da Lei 5.474/06, a duplicata será protestada por falta de aceite, de devolução ou de pagamento. II - O protesto, por ausência de pagamento, de duplicata aceita é faculdade conferida ao credor, conforme previsto no artigo 15, inciso I, da Lei 5.474/06, podendo, ainda, o valor recolhido para tal fim ser cobrado do executado. III - Recurso CONHECIDO e NÃO PRO...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APC - 820992-20130111092040APC
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APC - 820991-20130710318213APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO EFETUADA ANTES DA CITAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O interesse de agir caracteriza-se pelo binômio necessidade-adequação. A primeira relaciona-se à impossibilidade de o autor obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário, enquanto a segunda significa que a via eleita para solução do litígio é apta a resolver o conflito de interesses apresentado na petição inicial. II - A realização de acordo extraju...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APC - 820990-20120111893377APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA ANTE A INEXIGIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A demora na realização da citação, ocasionada pela não-localização do réu no prazo estabelecido em lei, ocasiona a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de desenvolvimento válido e regular do processo. II - A necessidade de intimação pessoal da parte autora, conforme previsão no artig...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APC - 820989-20120710130359APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 282, INCISO IV, C/C ARTIGO 902, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANTE A AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Consoante disposto no artigo 282, inciso IV, do Código de Processo Civil, na petição inicial deverá constar, dentre outros elementos, o pedido e suas especificações. No caso em tela, por se tratar de ação de depósito, o autor deve observar, ainda, os requisitos específicos da referida ação, previstos no artigo 902 do di...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APC - 820988-20060110588728APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RAZÃO DA NÃO-CITAÇÃO DA RÉ. DESÍDIA DO APELANTE AO DEIXAR DE RECOLHER CUSTAS RELATIVAS À CARTA PRECATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A citação constitui requisito de validade em relação ao réu, não podendo prosseguir o processo sem que a parte interessada tenhapromovido o seu correto andamento. In casu, apesar da distribuição da Carta Precatória, houve sua devolução em razão da desídia do autor que deixou de recolher as custas cabíveis. II - Viável a extinção do processo por ausência de pr...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APC - 820987-20110110870878APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RITO SUMÁRIO EM RAZÃO DE O VALOR DA CAUSA NÃO EXCEDER A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO RETIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE PROVAS REQUERIDAS APÓS O OFERECIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - No rito sumário, por expressa previsão do artigo 276, do Código de Processo Civil, a indicação específica e justificada de todo e qualquer meio de prova deve ser apontada...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APC - 820986-20140110955890APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - De acordo com os artigos 26 e 44 da Lei 10.931/2004 e 70 da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto 57.663/66, prescreve em três anos a execução baseada em cédula de crédito bancário. II - Nos termos do artigo 617 do Código de Processo Civil, o despacho que recebe a execução aciona o gatilho da interrupção da prescrição, contanto que a citação seja realizada dentro do figurino talhado no artigo...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APC - 820985-20120110150052APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO CARACTERIZADA A DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRELIMINAR REJEITADA ANTE A AUSÊNCIA DE NULIDADE DECORRENTE DA NÃO-INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM LIDE DE CARÁTER INDIVIDUAL E PATRIMONIAL. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO NO SENTIDO DE COIBIR A OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA E DO AUTO DE INFRAÇÃO EXPEDIDOS EM FACE DE PARTICULAR QUE INVADE ÁREA PUBLICA. RECU...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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