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Jurisprudência

TJDF AGI - 820755-20140020161142AGI
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI - 820754-20140020162186AGI
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF RMO - 820753-20090110394739RMO
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI - 820752-20140020086013AGI
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20100910268156APR
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser observados com rigor, uma vez que não se presta este recurso para a mera reapreciação da lide. II - Constatada pela leitura do acórdão embargado que não houve omissão de matéria ventilada no recurso nem a existência no texto de proposições inconciliáveis que tornas...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 820750-20140020198943HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modus operandi do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, de forma a se concluir que outras medidas cautelares distintas da prisão são insuficientes para a prevenção e repressão ao crime. II - Condições pessoais...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 820749-20140020202323HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E MANUTENÇÃO DA TRANQUILIDADE SOCIAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Deve ser mantida a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente para resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modus operandi do agente, demonstrativo de sua periculosidade em concreto e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria. II - Residência fixa não é suficiente para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos requisitos previstos no...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 820748-20140020209960HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. COMETIMENTO DE NOVO CRIME QUANDO EM LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Não há ilegalidade na decisão do juiz que converte o flagrante em prisão preventiva do paciente, denunciado por roubo majorado pelo concurso de agentes, e ainda por corrupção de menores, quando presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, justificando-se a segregação para o resguardo da ordem pública, ante a gravidade em concreto da conduta...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 820747-20140020210456HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE EM CONCRETO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Preenchidos os requisitos autorizadores do decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, acompanhados do recebimento da denúncia, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertati...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 820746-20140020211475HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modus operandi do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, de forma a se concluir que outras medidas cautelares distintas da prisão são insuficientes para a prevenção e repress...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 820745-20140020207802HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDICIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada na gravidade da conduta do agente, atentatória à segurança e saúde públicas, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a indicar a insuficiência da aplicação de outras medidas cautelares distintas da prisão. II - Condições pessoais favoráveis como bons antecedentes, residên...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 820743-20130110607897APR
Ementa
FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. TENTATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSUMAÇÃO. TEORIA DA AMOTIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REGIME. SUBSTITUIÇÃO. NÃO RECOMENDAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Comprovadas, pelo conjunto probatório, a materialidade e a autoria do delito de furto qualificado pelo concurso de pessoas, a condenação é medida que se impõe. II - Inviável a desclassificação para tentativa, quando a prova dos autos demonstra a existência de um conjunto probatório coerente e harmônico quanto à consumação do delito, send...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 820742-20100710380896APR
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 820741-20140110561650APR
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 820740-20130910062208APR
Ementa
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E TESTEMUNHA CORROBORADAS PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Inexiste interesse recursal quanto ao pedido de afastamento da suspensão condicional da pena, pois o momento adequado para a rejeição do benefício não é na apelação criminal, mas na audiência admonitória, onde serão esclarecidos ao réu os benefícios de sua aplicação, cabendo-lhe aceitar ou rejeitar a proposta. Inteligência do art. 160 da Lei de Execuções Penais. II -...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 820739-20110910184878APR
Ementa
TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO. FATO POSTERIOR. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.ELEMENTOS CONCRETOS.MENORIDADE. REDUÇÃO. QUANTUM. PREPONDERÂNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. I - Valora-se negativamente a circunstância judicial da culpabilidade quando resta comprovado que, mesmo já estando a vítima ferida, o réu a agride repetidas vezes com golpes de faca, mostrando o animus necandi que refoge ao esperado pelo tipo penal. II - Incabível a valoração negativa da personalidade e da conduta social quando não houve...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 820738-20140810009450APR
Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. ATUAÇÃO DO CORRÉU PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. REINCIDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONCURSO FORMAL. PATRIMÔNIOS DISTINTOS. REGIME INICIAL. SEMIABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.AFASTAMENTO. I - Inviável o reconhecimento da participação de menor importância se restou evidenciado nos autos que ambos os réus tomaram medidas executivas para a consecução da empreitada criminosa, ainda que as ações de cada um tenham sido distintas. II - Configura o concurso formal quando o agent...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 820737-20130910295258APR
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. DESCABIMENTO. CRIME PRATICADO SEM GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. REITERAÇÃO. DOIS OU MAIS FATOS GRAVES ANTERIORES. NÃO VERIFICAÇÃO. SEMILIBERDADE. CONDIÇÕES SOCIAIS E FAMILIARES. ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 820736-20130130104128APR
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. AUTORIA. PROVA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - Incabível o pleito absolutório se as prova...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 820735-20140910046906APR
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE EM CONCRETO DO ATO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - Correta a aplicação da medida soc...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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