EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser observados com rigor, uma vez que não se presta este recurso para a mera reapreciação da lide. II - Constatada pela leitura do acórdão embargado que não houve omissão de matéria ventilada no recurso nem a existência no texto de proposições inconciliáveis que tornasse o acórdão contraditório, o desprovimento dos embargos é medida que se impõe. III - Embargos desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser observados com rigor, uma vez que não se presta este recurso para a mera reapreciação da lide. II - Constatada pela leitura do acórdão embargado que não houve omissão de matéria ventilada no recurso nem a existência no texto de proposições inconciliáveis que tornas...
HABEAS CORPUS. ROUBO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modus operandi do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, de forma a se concluir que outras medidas cautelares distintas da prisão são insuficientes para a prevenção e repressão ao crime. II - Condições pessoais favoráveis como residência fixa e ocupação lícita não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modus operandi do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, de forma a se concluir que outras medidas cautelares distintas da prisão são insuficientes para a prevenção e repressão ao crime. II - Condições pessoais...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E MANUTENÇÃO DA TRANQUILIDADE SOCIAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Deve ser mantida a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente para resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modus operandi do agente, demonstrativo de sua periculosidade em concreto e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria. II - Residência fixa não é suficiente para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E MANUTENÇÃO DA TRANQUILIDADE SOCIAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Deve ser mantida a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente para resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modus operandi do agente, demonstrativo de sua periculosidade em concreto e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria. II - Residência fixa não é suficiente para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos requisitos previstos no...
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. COMETIMENTO DE NOVO CRIME QUANDO EM LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Não há ilegalidade na decisão do juiz que converte o flagrante em prisão preventiva do paciente, denunciado por roubo majorado pelo concurso de agentes, e ainda por corrupção de menores, quando presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, justificando-se a segregação para o resguardo da ordem pública, ante a gravidade em concreto da conduta imputada ao agente e da circunstância de haver praticado novo crime contra o patrimônio no período em que se encontrava em liberdade provisória. II - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. COMETIMENTO DE NOVO CRIME QUANDO EM LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Não há ilegalidade na decisão do juiz que converte o flagrante em prisão preventiva do paciente, denunciado por roubo majorado pelo concurso de agentes, e ainda por corrupção de menores, quando presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, justificando-se a segregação para o resguardo da ordem pública, ante a gravidade em concreto da conduta...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE EM CONCRETO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Preenchidos os requisitos autorizadores do decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, acompanhados do recebimento da denúncia, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, diante da gravidade do delito e periculosidade do agente. II - As condições pessoais favoráveis ao paciente, tais como primariedade e residência fixa não impedem a aplicação da prisão cautelar, quando verificados outros elementos a recomendar a manutenção da custódia, como é caso dos autos. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE EM CONCRETO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Preenchidos os requisitos autorizadores do decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, acompanhados do recebimento da denúncia, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertati...
HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modus operandi do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, de forma a se concluir que outras medidas cautelares distintas da prisão são insuficientes para a prevenção e repressão ao crime. II - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modus operandi do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, de forma a se concluir que outras medidas cautelares distintas da prisão são insuficientes para a prevenção e repress...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDICIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada na gravidade da conduta do agente, atentatória à segurança e saúde públicas, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a indicar a insuficiência da aplicação de outras medidas cautelares distintas da prisão. II - Condições pessoais favoráveis como bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDICIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada na gravidade da conduta do agente, atentatória à segurança e saúde públicas, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a indicar a insuficiência da aplicação de outras medidas cautelares distintas da prisão. II - Condições pessoais favoráveis como bons antecedentes, residên...
FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. TENTATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSUMAÇÃO. TEORIA DA AMOTIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REGIME. SUBSTITUIÇÃO. NÃO RECOMENDAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Comprovadas, pelo conjunto probatório, a materialidade e a autoria do delito de furto qualificado pelo concurso de pessoas, a condenação é medida que se impõe. II - Inviável a desclassificação para tentativa, quando a prova dos autos demonstra a existência de um conjunto probatório coerente e harmônico quanto à consumação do delito, sendo certo que o ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da amotio, segundo a qual se considera consumado o delito de furto no momento em que o agente obtém a posse da coisa subtraída, ainda que não seja mansa e pacífica. III - A aplicação do princípio da insignificância exige o preenchimento dos seguintes requisitos: ofensividade mínima da conduta; inexistência de periculosidade social do ato; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão provocada. Incabível a aplicação do princípio quando o furto é cometido na forma qualificada e o valor dos objetos é significativo. IV - Sendo a ré reincidente, impõe-se a fixação do regime semiaberto para o início de cumprimento da pena mesmo que a reprimenda tenha sido fixada abaixo de quatro anos de reclusão. V - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do § 3º do art. 44 do Código Penal, quando a medida se mostrar socialmente insuficiente, ainda que a ré não seja reincidente específica. VI - Recursos conhecidos e desprovidos.
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FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. TENTATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSUMAÇÃO. TEORIA DA AMOTIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REGIME. SUBSTITUIÇÃO. NÃO RECOMENDAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Comprovadas, pelo conjunto probatório, a materialidade e a autoria do delito de furto qualificado pelo concurso de pessoas, a condenação é medida que se impõe. II - Inviável a desclassificação para tentativa, quando a prova dos autos demonstra a existência de um conjunto probatório coerente e harmônico quanto à consumação do delito, send...
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E TESTEMUNHA CORROBORADAS PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Inexiste interesse recursal quanto ao pedido de afastamento da suspensão condicional da pena, pois o momento adequado para a rejeição do benefício não é na apelação criminal, mas na audiência admonitória, onde serão esclarecidos ao réu os benefícios de sua aplicação, cabendo-lhe aceitar ou rejeitar a proposta. Inteligência do art. 160 da Lei de Execuções Penais. II - Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. Sendo as provas constantes dos autos suficientes para embasar o decreto condenatório, diante da consonância das declarações prestadas pela vítima e por testemunha, aliada ao resultado do exame pericial, a condenação é de rigor. III - Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E TESTEMUNHA CORROBORADAS PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Inexiste interesse recursal quanto ao pedido de afastamento da suspensão condicional da pena, pois o momento adequado para a rejeição do benefício não é na apelação criminal, mas na audiência admonitória, onde serão esclarecidos ao réu os benefícios de sua aplicação, cabendo-lhe aceitar ou rejeitar a proposta. Inteligência do art. 160 da Lei de Execuções Penais. II -...
TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO. FATO POSTERIOR. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.ELEMENTOS CONCRETOS.MENORIDADE. REDUÇÃO. QUANTUM. PREPONDERÂNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. I - Valora-se negativamente a circunstância judicial da culpabilidade quando resta comprovado que, mesmo já estando a vítima ferida, o réu a agride repetidas vezes com golpes de faca, mostrando o animus necandi que refoge ao esperado pelo tipo penal. II - Incabível a valoração negativa da personalidade e da conduta social quando não houver elementos concretos para sua aferição. III - O fato de o homicídio ter sido cometido em via pública e durante a noite constitui fundamento idôneo para a valoração desfavorável das circunstâncias do crime, se da conduta advém risco para a vida de terceiros. IV - Incabível a valoração negativa dos antecedentes do réu em razão de condenação por fato-crime posterior ao delito sob julgamento, mesmo que já transitado em julgado. V - A menoridade relativa é atenuante que prepondera sobre todas as circunstâncias legais e judiciais. Assim, procedido o aumento da pena-base em razão de uma única circunstância judicial, e sendo aplicada a referida minorante, deve ser mantido o quantum que reduz a pena ao mínimo legal na segunda fase da dosimetria. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO. FATO POSTERIOR. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.ELEMENTOS CONCRETOS.MENORIDADE. REDUÇÃO. QUANTUM. PREPONDERÂNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. I - Valora-se negativamente a circunstância judicial da culpabilidade quando resta comprovado que, mesmo já estando a vítima ferida, o réu a agride repetidas vezes com golpes de faca, mostrando o animus necandi que refoge ao esperado pelo tipo penal. II - Incabível a valoração negativa da personalidade e da conduta social quando não houve...
ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. ATUAÇÃO DO CORRÉU PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. REINCIDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONCURSO FORMAL. PATRIMÔNIOS DISTINTOS. REGIME INICIAL. SEMIABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.AFASTAMENTO. I - Inviável o reconhecimento da participação de menor importância se restou evidenciado nos autos que ambos os réus tomaram medidas executivas para a consecução da empreitada criminosa, ainda que as ações de cada um tenham sido distintas. II - Configura o concurso formal quando o agente, mediante uma só ação, pratica crimes de roubo contra vítimas diferentes, eis que caracterizada a violação a patrimônios distintos. III - Ausente sentença penal condenatória com trânsito em julgado anterior ao crime apurado não há que se falar em reincidência, devendo esta ser excluída da segunda fase da dosimetria da pena. IV - Impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto para o início de cumprimento da pena ao condenado à pena superior a 4 (quatro) e não excedente a 8 (anos) que obteve em seu favor a valoração favorável de todas as circunstâncias judiciais. V - Tendo o réu permanecido preso durante a instrução criminal, e não havendo ilegalidade na decisão que originou a prisão cautelar, conclui-se que não possui o direito de recorrer em liberdade, persistindo os motivos que ensejaram a prisão, agora robustecidos pela sentença condenatória. VI - Recursos conhecidos. Recurso do réu Marcos desprovido. Recurso do réu Aparecido parcialmente provido.
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. ATUAÇÃO DO CORRÉU PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. REINCIDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONCURSO FORMAL. PATRIMÔNIOS DISTINTOS. REGIME INICIAL. SEMIABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.AFASTAMENTO. I - Inviável o reconhecimento da participação de menor importância se restou evidenciado nos autos que ambos os réus tomaram medidas executivas para a consecução da empreitada criminosa, ainda que as ações de cada um tenham sido distintas. II - Configura o concurso formal quando o agent...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. DESCABIMENTO. CRIME PRATICADO SEM GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. REITERAÇÃO. DOIS OU MAIS FATOS GRAVES ANTERIORES. NÃO VERIFICAÇÃO. SEMILIBERDADE. CONDIÇÕES SOCIAIS E FAMILIARES. ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - O art. 122 do Estatuto Menorista dispõe que a medida de internação somente é cabível quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência a pessoa (inciso I) ou na hipótese de reiteração no cometimento de outras infrações graves (inciso II) ou de descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta (inciso III). Não verificada quaisquer dessas situações, incabível a internação. III - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para fins de aplicação do inciso II do art. 122 do ECA, considera-se a reiteração de infrações graves a existência de no mínimo duas sentenças desfavoráveis ao menor infrator com trânsito em julgado, desconsideradas as remissões. Constatado que o menor evadiu-se do cumprimento de medida socioeducativa aplicada pelo cometimento de ato posterior ao ato em exame, não é possível falar em reiteração. IV - Considerandoas condições sociais, pessoais, e familiares do adolescente, retratadas no relatório social da unidade de internação, o qual registra que a evasão escolar, ocorrida após sua saída da medida de internação provisória; a ociosidade presente na rotina do adolescente; o uso de drogas; a autoridade fragilizada dos genitores; e a aproximação de pessoas envolvidas com ilegalidades, tudo são fatores que indicam que a medida mais apropriada ao caso concreto é a semiliberdade, cabendo lembrar que o objetivo de qualquer medida socioeducativa será sempre o de reconduzir o menor infrator a uma nova proposta de convivência na sociedade. V - Recurso parcialmente provido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. DESCABIMENTO. CRIME PRATICADO SEM GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. REITERAÇÃO. DOIS OU MAIS FATOS GRAVES ANTERIORES. NÃO VERIFICAÇÃO. SEMILIBERDADE. CONDIÇÕES SOCIAIS E FAMILIARES. ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. AUTORIA. PROVA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - Incabível o pleito absolutório se as provas colhidas, sobretudo os depoimentos harmônicos das vítimas, comprovam que o menor praticou os atos infracionais análogos aos crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. III - Correta a aplicação de medida socioeducativa de internação para a reeducação e ressocialização do adolescente, quando demonstrada a gravidade do ato infracional praticado, o descumprimento injustificado de medida socioeducativa anteriormente imposta e a recomendarem as condições pessoais e sociais do representado. IV - Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. AUTORIA. PROVA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - Incabível o pleito absolutório se as prova...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE EM CONCRETO DO ATO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de roubo, mediante concurso de pessoas e emprego de arma de fogo e registra passagens anteriores e condições sociais e pessoais desfavoráveis. III - Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE EM CONCRETO DO ATO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - Correta a aplicação da medida soc...