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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111241313APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECÁLCULO DO BENEFICIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. EX-EMPREGADO DO BANCO DO BRASIL. INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUÇÕES DESTINADAS À ENTIDADE, COM REFLEXO NA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, DE VERBAS PAGAS EM VIRTUDE DE ADESÃO AO PLANO DE ALTERNATIVAS PARA EXECUTIVOS EM TRANSIÇÃO (PAET). TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. PAGAMENTO DE VALORES EVENTUALMENTE REMANESCENTES DO CONTRATO DE EMPREGO. NATUR...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111955492APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO CELEBRADO POR TERCEIRO. FRAUDE. COMPROVAÇÃO. DESÍDIA DO MUTUANTE. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO ORIGINÁRIO DO EMPRÉSTIMO. ILICITUDE. DANO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. COBRANÇA DO INDÉBITO. PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. LEGITIMIDADE. DANO MORAL. DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO E DESFALQUE EM RECURSOS DA CONSUMIDORA VITIMADA. CARACTERIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. QUANTUM. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL IN...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120310296967APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VEÍCULO NOVO. ATRASO NA ENTREGA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APERFEIÇOAMENTO. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONCESSIONÁRIA. CARACTERIZAÇÃO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. CULPA DA VENDEDORA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. ARRAS E PARCELAS DO PREÇO. DEVOLUÇÃO DEVIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CARÁTER ACESSÓRIO. RESCISÃO. DANO MORAL. FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROPORÇÃO. MODULAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. OMISSÃO. CONTRADIÇ...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111994932APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. CONTRATO COM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RESOLUÇÃO. NOME. ELIMINAÇÃO DAS VEICULAÇÕES DA INSTITUIÇÃO. FALHA. OFENSA MORAL. INEXISTÊNCIA. LUCROS CESSANTES. CONCRETUDE. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. DISTRIBUIÇÃO (CPC, ART. 333, I). OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. AFASTAMENTO. PEDIDO. REJEIÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310228868APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ECONÔMICO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. NATUREZA JURÍDICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. INFIRMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. INCIDÊNCIA NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILDADE. MODULAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. AUTORIZAÇÃO REGULATÓRIA. COBRANÇA CONTRATUALMENTE PREVISTA. PRESERVAÇÃO (RESOLUÇÕES BACEN nº 2.303/96, 3.518/07, 3.693/09 e 3.919/10). TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111672725APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ECONÔMICO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. INFIRMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. MODULAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. AUTORIZAÇÃO REGULATÓRIA. COBRANÇA CONTRATUALMENTE PREVISTA. PRESERVAÇÃO (RESOLUÇÕES BACEN nº 2.303/96, 3.518/07, 3.693/09 e 3.919/10). TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.251.331-RS). TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20141310012055APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. VALOR DA CAUSA. INADEQUAÇÃO. EMENDA À INICIAL. SANEAMENTO. DETERMINAÇÃO. RESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. INÉRCIA. CARACTERIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. LEGITIMIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA.OMISSÕES. CONTRADIÇÕES. VÍCIOS INEXISTENTES.REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridad...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111698590APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ECONÔMICO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. AUTORIZAÇÃO REGULATÓRIA. COBRANÇA CONTRATUALMENTE PREVISTA. PRESERVAÇÃO (RESOLUÇÕES BACEN nº 2.303/96, 3.518/07, 3.693/09 e 3.919/10). TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.251.331-RS).TARIFAS DE SERVIÇO PRESTADO POR TERCEIROS E DE INSERÇÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGULATÓRIA E DE CONTRAPRESTAÇÃO SUBJACENTE. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES.OMISSÕES. CONTR...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020125342AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CAUTELAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO/EXCLUSÃO DE PERFIL FALSO DA REDE SOCIAL FACEBOOK. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO URL UNIFORM RESOURCE LOCATOR. PRESCINDIBILIDADE. INFORMAÇÃO SUFICIENTES À LOCALIZAÇÃO DO PERFIL ARROSTADO. RESISTÊNCIA EM CUMPRIMENTO DA SOLICITAÇÃO. OBRIGAÇÃO. COMINAÇÃO JUDICIAL. ASTREINTES. FIXAÇÃO. IMPORTE. ADEQUAÇÃO. RAZOABILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoame...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310302238APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. UNIDADE AUTÔNOMA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE.TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. RESCISÃO. DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. IMPERATIVO LEGAL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. OM...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 820548-20130111057525APC
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ESTUDANTE COM IDADE INFERIOR A DEZOITO ANOS E CURSANDO O ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA E SUBMISSÃO A PROVAS DO SUPLETIVO. EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA. DESCONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM OS PRINCÍPIOS AMALGAMADOS NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. PEDIDO. ACOLHIIMENTO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. IMPUTAÇÃO AO RÉU. IMPERATIVIDADE (CPC, ART. 20, CAPUT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. 1. O objetivo teleológico do legislador ao editar a Lei de Diretrizes e Bases d...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 820546-20120111071264APC
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CIVIL, FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. DECRETAÇÃO. PATRIMÔNIO COMUM. PARTILHA. DETERMINAÇÃO. CONDOMÍNIO. FORMAÇÃO. EXTINÇÃO. FORMA. COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS. ADJUDICAÇÃO DA COISA COMUM EM FAVOR DO EX-COMPANHEIRO. FRUIÇÃO EXCLUSIVA DOS BENS COMUMS ATÉ A EXTINÇÃO DA CO-PROPRIEDADE. COMPENSAÇÃO DO DESPROVIDO DA POSSE. NECESSIDADE. RESOLUÇÃO LINEAR. ALCANCE DE AMBOS OS CONSORTES. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E QUE VEDA O LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. REVELIA. EFEITOS ADSTRITOS AOS FATOS. CONDOMÍNO. RESOLUÇÃO. EFEITOS. MODULÇÃO. RESOLUÇÃO INERENTE À EXTINÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020189037AGI
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO EXEQUENDA ORIGINÁRIA DE LOCAÇÃO. GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. FIADOR. PENHORA. BEM FAMÍLIA. LEGITIMIDADE. SALVAGUARDA DOS DIREITOS DERIVADOS DA MEAÇÃO. PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO IMÓVEL. FIADOR SOLTEIRO. CRÉDITO. EXCESSO. INEXISTÊNCIA. RATIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA LOCATÁRIA. QUESTÃO RESOLVIDA NO CURSO PROCESSUAL POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA. 1. Decretada a desconsidera...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710339156APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. OBJETO. RESSARCIMENTO DO VERTIDO PELO LOCADOR COM A RECUPERAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO APÓS SER DESOCUPADO. PINTURA E REPAROS. DESPESAS COM CHAVEIRO. IMISSÃO NA POSSE. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA NO MOMENTO DA LOCAÇÃO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO. CUSTOS DOS SERVIÇOS DE RECUPERAÇAO. COMPROVAÇÃO. ORÇAMENTOS. ELISÃO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO LEGÍTIMA. EXCESSO DO VALOR PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA. OMISSÃO. INO...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APO - 820543-20110111681325APO
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBJETO. DIFERENÇAS DE PROVENTOS DECORRENTES DE REENQUADRAMENTO DE SERVIDORES INATIVOS OBTIDO EM SEDE DE AÇÃO MANDAMENTAL. DIREITO RECONHECIDO. PRETENSÃO PROMOVIDA PELO SINDICATO. LEGITIMIDADE. DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL PARTICULARIZADO. LEGITIMAÇÃO IRRESTRITA (CF, ART. 8º, III). SUBSTITUIÇÃO DE ÚNICO ASSOCIADO. VIABILIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DA CATEGORIA. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DE EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS DECORRENTES DE DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VIABILIDADE. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI - 820542-20140020191756AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HERDEIRO. INVENTARIANTE. NOMEAÇÃO. REQUISITOS. ESPÓLIO. ADMINISTRAÇÃO. PATRIMÔNIO PARTILHÁVEL. COMPREENSÃO. BENS PARTICULARES E PARTICIPAÇÃO EM GRUPO EMPRESARIAL DE PORTE RAZOÁVEL. EMPRESA. GESTÃO. ASSUNÇÃO. DESTITUIÇÃO. OUTORGA DO ENCARGO À COMPANHEIRA MEEIRA. DESACONSELHAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO. GESTÃO EMPRESARIAL. EXPERIÊNCIA. REUNIÃO PELO HERDEIRO. MÚNUS. PRESERVAÇÃO. CONCORDÂNDIA DOS DEMAIS SUCESSORES. ORDEM DO ARTIGO 990 DO ESTATUTO PROCESSUAL. INTERPRETAÇÃO. OBSERVÂNCIA FIEL E INEXPUNÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A inventa...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 820541-20100110102924APC
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DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA. OBJETO. VEÍCULO AUTOMOTOR. NEGÓCIO JURÍDICO. APERFEIÇOAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. TRADIÇÃO. ALEGAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO FATO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PELO ALIENANTE. INEXISTÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO. ENCARGO DO AUTOR. RECONHECIMENTO DO NEGÓCIO E TRANSMISSÃO DOS ENCARGOS GERADOS PELO AUTOMÓVEL APÓS A TRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RÉU. DEFESA EXERCIDA PELA CURADORIA DE AUSENTES. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REVERSÃO AO FUNDO PRÓPRIO. 1. Consubstancia verdadeiro truísmo que, na exata dicção da cláusula geral que pauta a repartição do...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 26/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 820540-20120110866264APC
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO À NOMEAÇÃO E POSSE. APROVAÇÃO PARA CADASTRO DE RESERVA. APROVAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETERIÇÃO INOCORRÊNCIA. ATO CONVOCATÓRIO. DIVULGAÇÃO. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. ILICITUDE. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DOAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA PROVIMENTO DO CARGO. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA. PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Consoante entendimento pacificado no âmbito dos Tribunais Superiores, ine...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 26/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 820539-20120710104205APC
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PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. INADIMPLEMENTO DAS FORNECEDORAS. PRODUTOS DEFEITUOSOS. RESOLUÇÃO OPERADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A COMERCIANTE E A FABRICANTE. AFIRMAÇÃO. DANOS MORAIS DECORRENTES DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA.AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONEXÃO. AÇÃO JÁ JULGADA. REUNIÃO DAS AÇÕES REUTADAS CONEXAS. INVIABILIDADE. PRETENSÕES DISTINTAS. IDENTIDADE DE OBJETO E CAUSA DE PEDIR. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONEX...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020197160AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. DEFERIMENTO. RECURSO. DESPROVIMENTO. PRECLUSÃO. RENOVAÇÃO DA QUESTÃO DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AFERIÇÃO IN STATUS ASSERTIONIS. IMÓVEL PÚBLICO. DETENÇÃO. CONFLITO ENTRE PARTICULARES. SUBMISSÃO AO JUDICIÁRIO. DIREITO DE AÇÃO. INTERDITO. ADEQUAÇÃO. 1. O instituto da preclusão irradia o efeito de, resolvida a questão através de decisão impassível de recurso, torná-la impassível de ser reprisada de forma a ser assegurado que o processo, volvido para frente, alcance seu desiderato, o que...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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