main-banner

Jurisprudência

TJDF APR - 820647-20120410117320APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Correta a análise negativa da circunstância judicial da culpabilidade quando demonstrado o elevado grau de reprovabilidade da conduta do apelante. Na hipótese, o intenso dolo de matar está caracterizado na quantidade excessiva de disparos efetuados contra as vítimas, 13 (treze) disparos. 2) A conduta social deve ser entendida como o papel do réu na comunida...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR - 820646-20140510033537APR
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO CARACTERIZADA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Prevalece na jurisprudência a teoria da amotio ou apprehensio, segundo a qual o momento de consumação do crime de roubo ocorre quando a coisa alheia sai da esfera de disponibilidade da vítima, ainda que por pouco tempo. Precedentes. 2. Não subsis...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR - 820645-20120510030227APR
Ementa
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CP. ERRO DE TIPO. ART. 20, § 1º, DO CP. MENORIDADE DA VÍTIMA. DESCONHECIMENTO PELO AGENTE. COMPLEIÇÃO FÍSICA E COMPORTAMENTO SOCIAL. PERCEPÇÃO DE MAIOR IDADE. AMPARO EM SATISFATÓRIO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. A negativa de conhecimento da menoridade da vítima, amparada em satisfatório conjunto probatório demonstrativo de que a compleição física e o comportamento social da vítima inspiravam a percepção de maior idade, caracteriza o erro sobre elementar constitutiva do tipo previsto no artigo 217-A do Código Penal, apto a evidenci...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR - 820644-20140910021989APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO. ARTIGOS 129, §9º, 147 E 148, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL E NA FORMA DA LEI N.º 11.340/06. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO APLICAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos crimes de violência doméstica e familiar deve ser sopesada a palavra da vítima ante a natureza do delito praticado, na maioria das vezes, na ausência de testemunhas. Na hipótese, os fatos encontram-se corroborados pelas demais provas colacionadas aos autos. 2. O meio utilizado pelo r...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR - 820643-20110710208676APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS. EXCLUSÃO. VALOR MÍNIMO. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrada a tipicidade da conduta e o dolo na prática do crime de estelionato, incabível o acolhimento do pleito recursal de absolvição. 2. Escorreita a sentença que determina a fixação de indenização em valor mínimo, a título de reparação de danos sofridos pela vítima, pois, além de constar pedido expresso na denúncia e nas alegações...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR - 820642-20130310049423APR
Ementa
DIREITO PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO DA PENA PELOS DOIS INSTITUTOS. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE. FRAÇÃO PELO NÚMERO DE CRIMES COMETIDOS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. 1. Não se pode aplicar a causa de diminuição de pena referente ao arrependimento posterior, quando o dano não foi reparado integralmente até o recebimento da denúncia, por ato voluntário do agente. 2. Havendo continuidade delitiva e concurso formal de crimes, deve ser aplicado...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR - 820641-20130310379866APR
Ementa
PENAL - LATROCÍNIO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CORRUPÇÃO DE MENOR - DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE - PROPORCIONALIDADE - CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE O LATROCÍNIO E OS ROUBOS TENTADO E CONSUMADO - INVIABILIDADE - CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO FORMAL - AUMENTO DA PENA PELOS DOIS INSTITUTOS - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, merece reparo o quantum de aumento atribuído à pena-base do crime de latrocínio, com fundamento na valoração negativa de uma única circunstância....
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR - 820639-20141210013015APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE AMEAÇA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Nos crimes de violência doméstica, assume destaque o depoimento da vítima, especialmente quando ratificado por outros elementos de prova. Na hipótese, o conjunto probatório é harmônico e coeso para embasar o decreto condenatório. 2. Não configura o delito de ameaça (art. 147 do CP) quando o agente atua nas mesmas circunstâncias do crime de lesão corporal, pois há um nexo de dependência entre os delitos na m...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR - 820638-20120710334270APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. LGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Incabível a absolvição do réu quando comprovadas a autoria e a materialidade, especialmente ante o laudo pericial e a narrativa da vítima. 2. Rejeita-se a tese de legítima defesa putativa se apoiada apenas na versão apresentada pelo réu, a qual não foi ratificada em Juízo, e quando demonstrado que não estão presentes os requisitos legais. 3. Nos crimes de violência doméstica a versão apresentada pela vítima, na fase policial e ratificada em Juízo, assu...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR - 820637-20120610165486APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA FIXAÇÃO DA PENA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. POSSIBILIDADE DE RECUSA EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PERANTE O JUIZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Incabível a absolvição do réu, com fundamento na ausência de provas, posto que, pelo conjunto probatório produzido nos autos, en...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF RSE - 820636-20130310077084RSE
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPRONÚNCIA. ANIMUS NECANDI. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. Na primeira fase do procedimento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, quando houver dúvida ou incerteza sobre qual tese optar, a da defesa ou da acusação, esta se resolve pelo princípio in dubio pro societate. II. Correta a sentença de pronúncia que assegura a existência do delito e aponta indícios suficientes de autoria, e determi...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR - 820635-20140110233938APR
Ementa
ART. 157, § 2º, INCISOS I e II, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DE UMA DAS RES - RECONHECIMENTO DOS RÉUS PELA VÍTIMA - MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - EMBASAMENTO SOMENTE NO CONCURSO DE DOIS AGENTES - AFASTAMENTO. REDIMENSIONAMENTO DO PATAMAR ATRIBUÍDO À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PARA UM DOS RÉUS - PARALELISMO COM O CODENUNCIADO - VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Restando comprovado que os acusados se apoderaram de bens substraídos mediante violência, dei...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Mostrar discussão


TJDF APR - 820634-20120310093719APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO FORMAL DE CRIMES - MANUTENÇÃO. REINCIDÊNCIA - REDUÇÃO DO QUANTUM DE INCREMENTO DA PENA - POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RÉU REINCIDENTE - NÃO CABIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO - COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO. PRISÃO CAUTELAR - MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado, mediante uma única ação, subtraiu bens de mais de uma vítima, deve ser mantida a aplicação da regra do concurso...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 820633-20140020212574HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÕES FUNDAMENTADAS. ORDEM DENEGADA. A gravidade em concreto da conduta é indicativo de periculosidade do agente (precedentes). Se os autos revelam que os infratores preordenaram a inteligência voltando-a para o mal, haja vista que se associaram e dividiram as tarefas para, mediante grave ameaça exercida com o emprego de armas de fogo, subtrair o automóvel e outros bens das vítimas, justificada está a manutenção da...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20140020157623RAG
Ementa
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO - ACLARAMENTO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - NOVO MARCO TEMPORAL PARA AS BENESSES DE PROGRESSÃO DE REGIME, DE TRABALHO EXTERNO E DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS - NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constatando-se omissão no acórdão, impõe-se o aclaramento do julgado. Entre os consectários do cometimento de falta grave (fuga do estabelecimento prisional), tem-se determinação de novo marco temporal para concessão de benefícios, como a progressão de regime, o trabalho externo e as saídas temporárias. Em se veri...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130111762274APR
Ementa
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - ART. 2º, § 1º, DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DECLARADA PELO STF - REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - MANUTENÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO VOTO DO RELATOR E CONTRADIÇÃO NAQUELE DO REVISOR, QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal inaugurou vetor interpretativo ao declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, que fixava a obrigatoriedade do regime inicialmente fe...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130111630120APR
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 820629-20140020198950HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A RECEPTAÇÃO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA FUNDADA NA GRAVIDADE DO FATO E PARA A PROTEÇÃO DO MENOR.DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 Menores aos quais se impôs internação provisória por quarenta e cinco dias após serem apreendidos em flagrante na condução de veículo de origem espúria. 2 Se os adolescentes registram passagens pela Vara da Infância e Juventude, denotando que recebeu como tábua rasa as medidas socioeducativas anteriormente impostas, são justificadas as apreensões cautelares. 3 Ordem denegada.
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF HBC - 820628-20140020202926HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir três vezes o artigo 157, § 2º, inciso II, sendo uma na forma tentada, conforme o artigo 14, inciso II, do Código Penal, mais o artigo 244-B da Lei 8.069/1990, porque, junto com menor, abordou no alvorecer um trabalhador e um estudante que iam trabalhar e estudar e lhes subtraiu os respectivos telefones celulares. Ao tentar a mesma ação contra outro estudante, este reagiu e propiciou a prisão em...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF HBC - 820626-20140020206736HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO COM SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO. MAUS ANTECEDENTES. PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Réu preso em flagrante por infringir o artigo 157 do Código Penal, depois de subtrair bolsas de uma mulher que caminhava na via pública, intimidando-a simulando portar arma e praticando violência real. 2 O crime foi cometido com violência real e grave ameaça contra mulher e o paciente já foi condenado recentemente por roubo circunstanciado e também por tentativa de roubo, mas continuou agindo contra a lei, contando com a leniência da Justiça. Neste caso, a...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão