PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Correta a análise negativa da circunstância judicial da culpabilidade quando demonstrado o elevado grau de reprovabilidade da conduta do apelante. Na hipótese, o intenso dolo de matar está caracterizado na quantidade excessiva de disparos efetuados contra as vítimas, 13 (treze) disparos. 2) A conduta social deve ser entendida como o papel do réu na comunidade, família, trabalho, escola e vizinhança. No caso em apreço, as provas colhidas demonstram que o acusado, conhecido pela alcunha de Satanael, é temido na localidade em que reside. Os depoimentos prestados em Juízo revelam que as pessoas e as testemunhas têm medo do apelante diante do seu comportamento e envolvimento com o ilícito. Estes fatos, por si sós, são aptos e suficientes para demonstrar o comportamento inadequado do réu na sociedade, autorizando o magistrado a valorar negativamente a circunstância judicial da conduta social. 3) Não ocorre bis in idem quando o magistrado utiliza argumentos diferentes para fundamentar a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime. 4) Correta a redução da pena pela tentativa no patamar de metade (1/2), pois as circunstâncias do crime demonstram que o apelante se aproximou da consumação do delito. Na hipótese, o agente percorreu toda a fase de execução, pois desferiu 13 (treze) disparos de pistola contra as vítimas, sendo que uma faleceu e a outra não foi atingida em região de letalidade imediata, razão pela qual não foi ao óbito. 5) Recurso conhecido e não provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Correta a análise negativa da circunstância judicial da culpabilidade quando demonstrado o elevado grau de reprovabilidade da conduta do apelante. Na hipótese, o intenso dolo de matar está caracterizado na quantidade excessiva de disparos efetuados contra as vítimas, 13 (treze) disparos. 2) A conduta social deve ser entendida como o papel do réu na comunida...
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO CARACTERIZADA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Prevalece na jurisprudência a teoria da amotio ou apprehensio, segundo a qual o momento de consumação do crime de roubo ocorre quando a coisa alheia sai da esfera de disponibilidade da vítima, ainda que por pouco tempo. Precedentes. 2. Não subsiste a tese de crime tentado se há início de fuga do local do delito com os bens subtraídos das vítimas. A obstrução da fuga e recuperação da res furtiva por policiais, em curto espaço de tempo, não descaracteriza a consumação do roubo, que se deu com a inversão da posse e cessação da grave ameaça. 3. O crime de corrupção de menores caracteriza delito formal. Não se faz necessária para a sua configuração a prova da efetiva corrupção do menor, sendo suficiente a prova de que o agente, maior de idade, tenha praticado infração penal em companhia de pessoa menor de 18 (dezoito) anos. 4. O direito de apelar em liberdade da sentença condenatória não é absoluto. Na hipótese, a negativa do benefício de recorrer em liberdade foi satisfatoriamente justificada face à permanência dos motivos que autorizaram a custódia cautelar do acusado. Entende-se, ainda, que o direito de apelar em liberdade não se aplica ao réu preso desde o início da instrução criminal em decorrência de prisão em flagrante ou de prisão preventiva. Precedentes do colendo STJ. 5. Compete ao Juízo das Execuções Penais a apreciação do pedido de isenção das custas processuais. 6. Não provimento do recurso.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO CARACTERIZADA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Prevalece na jurisprudência a teoria da amotio ou apprehensio, segundo a qual o momento de consumação do crime de roubo ocorre quando a coisa alheia sai da esfera de disponibilidade da vítima, ainda que por pouco tempo. Precedentes. 2. Não subsis...
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CP. ERRO DE TIPO. ART. 20, § 1º, DO CP. MENORIDADE DA VÍTIMA. DESCONHECIMENTO PELO AGENTE. COMPLEIÇÃO FÍSICA E COMPORTAMENTO SOCIAL. PERCEPÇÃO DE MAIOR IDADE. AMPARO EM SATISFATÓRIO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. A negativa de conhecimento da menoridade da vítima, amparada em satisfatório conjunto probatório demonstrativo de que a compleição física e o comportamento social da vítima inspiravam a percepção de maior idade, caracteriza o erro sobre elementar constitutiva do tipo previsto no artigo 217-A do Código Penal, apto a evidenciar a ausência do dolo necessário à configuração do delito de estupro de vulnerável, quando ausente ameaça ou violência e presente o consentimento da menor. Precedentes deste eg. Tribunal. 2. Não provimento do recurso.
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PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CP. ERRO DE TIPO. ART. 20, § 1º, DO CP. MENORIDADE DA VÍTIMA. DESCONHECIMENTO PELO AGENTE. COMPLEIÇÃO FÍSICA E COMPORTAMENTO SOCIAL. PERCEPÇÃO DE MAIOR IDADE. AMPARO EM SATISFATÓRIO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. A negativa de conhecimento da menoridade da vítima, amparada em satisfatório conjunto probatório demonstrativo de que a compleição física e o comportamento social da vítima inspiravam a percepção de maior idade, caracteriza o erro sobre elementar constitutiva do tipo previsto no artigo 217-A do Código Penal, apto a evidenci...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO. ARTIGOS 129, §9º, 147 E 148, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL E NA FORMA DA LEI N.º 11.340/06. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO APLICAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos crimes de violência doméstica e familiar deve ser sopesada a palavra da vítima ante a natureza do delito praticado, na maioria das vezes, na ausência de testemunhas. Na hipótese, os fatos encontram-se corroborados pelas demais provas colacionadas aos autos. 2. O meio utilizado pelo réu (faca) e as agressões sofridas pela vítima não podem ser considerados como necessários e moderados a repelir agressão injusta, que sequer foi comprovada nos autos. Legítima defesa não configurada. 3. Incabível a absolvição do réu quando comprovadas a autoria e a materialidde dos crimes descritos na denúncia, a indicar o réu como autor das lesões corporais, ameaças e cárcere privado sofridos pela vítima, atestadas, inclusive, por meio de laudo pericial. 4. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO. ARTIGOS 129, §9º, 147 E 148, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL E NA FORMA DA LEI N.º 11.340/06. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO APLICAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos crimes de violência doméstica e familiar deve ser sopesada a palavra da vítima ante a natureza do delito praticado, na maioria das vezes, na ausência de testemunhas. Na hipótese, os fatos encontram-se corroborados pelas demais provas colacionadas aos autos. 2. O meio utilizado pelo r...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS. EXCLUSÃO. VALOR MÍNIMO. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrada a tipicidade da conduta e o dolo na prática do crime de estelionato, incabível o acolhimento do pleito recursal de absolvição. 2. Escorreita a sentença que determina a fixação de indenização em valor mínimo, a título de reparação de danos sofridos pela vítima, pois, além de constar pedido expresso na denúncia e nas alegações finais, o prejuízo restou comprovado nos autos por meio de suficiente documentação previamente conhecida, e não questionada pela defesa. 3. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS. EXCLUSÃO. VALOR MÍNIMO. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrada a tipicidade da conduta e o dolo na prática do crime de estelionato, incabível o acolhimento do pleito recursal de absolvição. 2. Escorreita a sentença que determina a fixação de indenização em valor mínimo, a título de reparação de danos sofridos pela vítima, pois, além de constar pedido expresso na denúncia e nas alegações...
DIREITO PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO DA PENA PELOS DOIS INSTITUTOS. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE. FRAÇÃO PELO NÚMERO DE CRIMES COMETIDOS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. 1. Não se pode aplicar a causa de diminuição de pena referente ao arrependimento posterior, quando o dano não foi reparado integralmente até o recebimento da denúncia, por ato voluntário do agente. 2. Havendo continuidade delitiva e concurso formal de crimes, deve ser aplicado um único aumento, o relativo à continuidade delitiva, considerando o número total de crimes praticados, sob pena de incorrer em bis in idem. 3. Parcial provimento do recurso.
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DIREITO PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO DA PENA PELOS DOIS INSTITUTOS. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE. FRAÇÃO PELO NÚMERO DE CRIMES COMETIDOS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. 1. Não se pode aplicar a causa de diminuição de pena referente ao arrependimento posterior, quando o dano não foi reparado integralmente até o recebimento da denúncia, por ato voluntário do agente. 2. Havendo continuidade delitiva e concurso formal de crimes, deve ser aplicado...
PENAL - LATROCÍNIO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CORRUPÇÃO DE MENOR - DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE - PROPORCIONALIDADE - CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE O LATROCÍNIO E OS ROUBOS TENTADO E CONSUMADO - INVIABILIDADE - CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO FORMAL - AUMENTO DA PENA PELOS DOIS INSTITUTOS - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, merece reparo o quantum de aumento atribuído à pena-base do crime de latrocínio, com fundamento na valoração negativa de uma única circunstância. 2. Segundo precedentes do c. STJ, os crimes de roubo e latrocínio, apesar de serem do mesmo gênero, não são da mesma espécie, não sendo possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos. 3. Havendo continuidade delitiva e concurso formal de crimes, deve ser aplicado um único aumento, o relativo à continuidade delitiva, considerando o número total de crimes praticados, sob pena de incorrer em bis in idem. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL - LATROCÍNIO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CORRUPÇÃO DE MENOR - DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE - PROPORCIONALIDADE - CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE O LATROCÍNIO E OS ROUBOS TENTADO E CONSUMADO - INVIABILIDADE - CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO FORMAL - AUMENTO DA PENA PELOS DOIS INSTITUTOS - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, merece reparo o quantum de aumento atribuído à pena-base do crime de latrocínio, com fundamento na valoração negativa de uma única circunstância....
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE AMEAÇA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Nos crimes de violência doméstica, assume destaque o depoimento da vítima, especialmente quando ratificado por outros elementos de prova. Na hipótese, o conjunto probatório é harmônico e coeso para embasar o decreto condenatório. 2. Não configura o delito de ameaça (art. 147 do CP) quando o agente atua nas mesmas circunstâncias do crime de lesão corporal, pois há um nexo de dependência entre os delitos na medida em que a ameaça foi concretizada no mesmo contexto fático da agressão física perpetrada pelo acusado. Assim, em razão do princípio da consunção, o delito de ameaça é absorvido pelo crime de lesão corporal. Precedentes. 3. Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO para, aplicando o princípio da consunção, absolver o réu do crime tipificado no art. 147 do Código Penal (ameaça), mantendo íntegra, no mais, a r. sentença impugnada.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE AMEAÇA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Nos crimes de violência doméstica, assume destaque o depoimento da vítima, especialmente quando ratificado por outros elementos de prova. Na hipótese, o conjunto probatório é harmônico e coeso para embasar o decreto condenatório. 2. Não configura o delito de ameaça (art. 147 do CP) quando o agente atua nas mesmas circunstâncias do crime de lesão corporal, pois há um nexo de dependência entre os delitos na m...
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. LGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Incabível a absolvição do réu quando comprovadas a autoria e a materialidade, especialmente ante o laudo pericial e a narrativa da vítima. 2. Rejeita-se a tese de legítima defesa putativa se apoiada apenas na versão apresentada pelo réu, a qual não foi ratificada em Juízo, e quando demonstrado que não estão presentes os requisitos legais. 3. Nos crimes de violência doméstica a versão apresentada pela vítima, na fase policial e ratificada em Juízo, assume relevante valor probatório. 4. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. LGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Incabível a absolvição do réu quando comprovadas a autoria e a materialidade, especialmente ante o laudo pericial e a narrativa da vítima. 2. Rejeita-se a tese de legítima defesa putativa se apoiada apenas na versão apresentada pelo réu, a qual não foi ratificada em Juízo, e quando demonstrado que não estão presentes os requisitos legais. 3. Nos crimes de violência doméstica a versão apresentada pela vítima, na fase policial e ratificada em Juízo, assu...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA FIXAÇÃO DA PENA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. POSSIBILIDADE DE RECUSA EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PERANTE O JUIZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Incabível a absolvição do réu, com fundamento na ausência de provas, posto que, pelo conjunto probatório produzido nos autos, encontram-se comprovadas a autoria e a materialidade das condutas descritas na denúncia, que indicam o réu como autor das ameaças proferidas em desfavor da vitima, que culminaram, ainda, em vias de fato. 2. Nos crimes de violência doméstica e familiar deve ser sopesada em especial a palavra da vítima, ante a natureza do delito praticado, na maioria das vezes, na ausência de testemunhas, ainda mais quando os fatos encontram-se corroborados pelas demais provas colacionadas aos autos. 3. A aplicação da suspensão condicional da pena é medida adequada se preenchidos os requisitos legais. Não assiste razão ao réu ao pleitear a exclusão do benefício, verificando lhe ser mais favorável a sanção imposta, na medida em que poderá manifestar ao Juízo da Execução Penal o seu inconformismo, abstendo-se de cumprir as condições impostas referentes à medida alternativa de cumprimento da pena prevista no art.77 do Código Penal. 4. Recurso conhecido e IMPROVIDO.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA FIXAÇÃO DA PENA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. POSSIBILIDADE DE RECUSA EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PERANTE O JUIZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Incabível a absolvição do réu, com fundamento na ausência de provas, posto que, pelo conjunto probatório produzido nos autos, en...
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPRONÚNCIA. ANIMUS NECANDI. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. Na primeira fase do procedimento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, quando houver dúvida ou incerteza sobre qual tese optar, a da defesa ou da acusação, esta se resolve pelo princípio in dubio pro societate. II. Correta a sentença de pronúncia que assegura a existência do delito e aponta indícios suficientes de autoria, e determina o julgamento do acusado pelo Conselho de Sentença, pois fundada em juízo de prelibação ou suspeita. III. Inviável a tese defensiva de desclassificação quando não existir nos autos elementos que levem à certeza inequívoca quanto à ocorrência da desistência voluntária e à ausência de animus necandi. IV. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPRONÚNCIA. ANIMUS NECANDI. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. Na primeira fase do procedimento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, quando houver dúvida ou incerteza sobre qual tese optar, a da defesa ou da acusação, esta se resolve pelo princípio in dubio pro societate. II. Correta a sentença de pronúncia que assegura a existência do delito e aponta indícios suficientes de autoria, e determi...
ART. 157, § 2º, INCISOS I e II, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DE UMA DAS RES - RECONHECIMENTO DOS RÉUS PELA VÍTIMA - MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - EMBASAMENTO SOMENTE NO CONCURSO DE DOIS AGENTES - AFASTAMENTO. REDIMENSIONAMENTO DO PATAMAR ATRIBUÍDO À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PARA UM DOS RÉUS - PARALELISMO COM O CODENUNCIADO - VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Restando comprovado que os acusados se apoderaram de bens substraídos mediante violência, deixaram o local do crime, e foram encontrados pouco tempo depois na posse desses bens, em localidade próxima àquela em que ocorreu o delito de roubo, não há que se falar em absolvição, visto que foram presos em flagrante e a vítima reconheceu os acusados. Se a valoração negativa das circunstâncias do delito se amparou somente no concurso de dois agentes, sem fundamentação que demonstre maior fuga à normalidade para delitos dessa espécie, arreda-se o desvalor atribuído à referida circunstância judicial. Em se tratando de recurso manejado somente pelas defesas, e sabendo-se que as reincidências de cada um dos réus são relativas a crimes de mesmo gênero (patrimônio), deve-se atribuir idêntico patamar a ambos, no menor quantum estabelecido em primeiro grau. Se a pena pecuniária foi estabelecida em patamar desarrazoado, cumpre ao tribunal promover o devido ajuste, a fim de manter a proporcionalidade com a admoestação corporal.
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ART. 157, § 2º, INCISOS I e II, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DE UMA DAS RES - RECONHECIMENTO DOS RÉUS PELA VÍTIMA - MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - EMBASAMENTO SOMENTE NO CONCURSO DE DOIS AGENTES - AFASTAMENTO. REDIMENSIONAMENTO DO PATAMAR ATRIBUÍDO À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PARA UM DOS RÉUS - PARALELISMO COM O CODENUNCIADO - VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Restando comprovado que os acusados se apoderaram de bens substraídos mediante violência, dei...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO FORMAL DE CRIMES - MANUTENÇÃO. REINCIDÊNCIA - REDUÇÃO DO QUANTUM DE INCREMENTO DA PENA - POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RÉU REINCIDENTE - NÃO CABIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO - COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO. PRISÃO CAUTELAR - MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado, mediante uma única ação, subtraiu bens de mais de uma vítima, deve ser mantida a aplicação da regra do concurso formal próprio de crimes. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o aumento da reprimenda, em razão da agravante da reincidência, não deve ser superior à 1/6 (um sexto), salvo motivação idônea que justifique maior exasperação. Inviável, nos termos do artigo 44, inciso II, do Código Penal, a concessão do benefício da substituição da sanção corporal por restritivas de direitos ao réu que seja simplesmente reincidente em crime doloso, uma vez que o aludido dispositivo legal não faz qualquer alusão à reincidência específica. O pedido de suspensão do pagamento das custas processuais é matéria de competência do Juízo da Execução. Deve ser negado ao acusado o direito de recorrer em liberdade, na hipótese em que se verifica que os requisitos que ensejaram a decretação de sua prisão cautelar se fazem, de fato, presentes.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO FORMAL DE CRIMES - MANUTENÇÃO. REINCIDÊNCIA - REDUÇÃO DO QUANTUM DE INCREMENTO DA PENA - POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RÉU REINCIDENTE - NÃO CABIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO - COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO. PRISÃO CAUTELAR - MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado, mediante uma única ação, subtraiu bens de mais de uma vítima, deve ser mantida a aplicação da regra do concurso...
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÕES FUNDAMENTADAS. ORDEM DENEGADA. A gravidade em concreto da conduta é indicativo de periculosidade do agente (precedentes). Se os autos revelam que os infratores preordenaram a inteligência voltando-a para o mal, haja vista que se associaram e dividiram as tarefas para, mediante grave ameaça exercida com o emprego de armas de fogo, subtrair o automóvel e outros bens das vítimas, justificada está a manutenção da prisão cautelar para resguardo da ordem pública. A primariedade, os bons antecedentes e a residência fixa são fatores que concorrem, mas não são necessariamente suficientes para ensejar a liberdade provisória.
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HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÕES FUNDAMENTADAS. ORDEM DENEGADA. A gravidade em concreto da conduta é indicativo de periculosidade do agente (precedentes). Se os autos revelam que os infratores preordenaram a inteligência voltando-a para o mal, haja vista que se associaram e dividiram as tarefas para, mediante grave ameaça exercida com o emprego de armas de fogo, subtrair o automóvel e outros bens das vítimas, justificada está a manutenção da...
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO - ACLARAMENTO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - NOVO MARCO TEMPORAL PARA AS BENESSES DE PROGRESSÃO DE REGIME, DE TRABALHO EXTERNO E DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS - NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constatando-se omissão no acórdão, impõe-se o aclaramento do julgado. Entre os consectários do cometimento de falta grave (fuga do estabelecimento prisional), tem-se determinação de novo marco temporal para concessão de benefícios, como a progressão de regime, o trabalho externo e as saídas temporárias. Em se verificando que o sentenciado não cumpriu o requisito objetivo para a obtenção das referidas benesses, é imperiosa a manutenção da decisão vergastada. Embargos parcialmente providos, a fim de sanar a omissão verificada, sem, contudo alterar o comando do julgado.
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO - ACLARAMENTO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - NOVO MARCO TEMPORAL PARA AS BENESSES DE PROGRESSÃO DE REGIME, DE TRABALHO EXTERNO E DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS - NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constatando-se omissão no acórdão, impõe-se o aclaramento do julgado. Entre os consectários do cometimento de falta grave (fuga do estabelecimento prisional), tem-se determinação de novo marco temporal para concessão de benefícios, como a progressão de regime, o trabalho externo e as saídas temporárias. Em se veri...
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - ART. 2º, § 1º, DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DECLARADA PELO STF - REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - MANUTENÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO VOTO DO RELATOR E CONTRADIÇÃO NAQUELE DO REVISOR, QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal inaugurou vetor interpretativo ao declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, que fixava a obrigatoriedade do regime inicialmente fechado para os crimes hediondos e equiparados. Caberá ao julgador, na análise do caso concreto, aferir as circunstâncias e as condições do acusado para a fixação do regime adequado, pautando-se em elementos concretos e individualizados. Se o tribunal não fundamentou a respeito da possibilidade de substituir (ou não) a reprimenda corporal por restritivas de direitos, reconhece-se a omissão em análise, a fim de complementar o julgado. Se a agente foi flagrada trazendo nas próprias cavidades naturais quase 100g (cem gramas) de maconha, a fim de difundi-la no sistema prisional, tendo sido valoradas negativamente as circunstâncias judiciais da culpabilidade e das conseqüências do delito, inviável a substituição da reprimenda corporal quando demonstrado que tal medida não será suficiente para reprovar e prevenir o cometimento de novas infrações.
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PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - ART. 2º, § 1º, DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DECLARADA PELO STF - REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - MANUTENÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO VOTO DO RELATOR E CONTRADIÇÃO NAQUELE DO REVISOR, QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal inaugurou vetor interpretativo ao declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, que fixava a obrigatoriedade do regime inicialmente fe...
HABEAS CORPUS. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A RECEPTAÇÃO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA FUNDADA NA GRAVIDADE DO FATO E PARA A PROTEÇÃO DO MENOR.DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 Menores aos quais se impôs internação provisória por quarenta e cinco dias após serem apreendidos em flagrante na condução de veículo de origem espúria. 2 Se os adolescentes registram passagens pela Vara da Infância e Juventude, denotando que recebeu como tábua rasa as medidas socioeducativas anteriormente impostas, são justificadas as apreensões cautelares. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A RECEPTAÇÃO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA FUNDADA NA GRAVIDADE DO FATO E PARA A PROTEÇÃO DO MENOR.DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 Menores aos quais se impôs internação provisória por quarenta e cinco dias após serem apreendidos em flagrante na condução de veículo de origem espúria. 2 Se os adolescentes registram passagens pela Vara da Infância e Juventude, denotando que recebeu como tábua rasa as medidas socioeducativas anteriormente impostas, são justificadas as apreensões cautelares. 3 Ordem denegada.
HABEAS CORPUS. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir três vezes o artigo 157, § 2º, inciso II, sendo uma na forma tentada, conforme o artigo 14, inciso II, do Código Penal, mais o artigo 244-B da Lei 8.069/1990, porque, junto com menor, abordou no alvorecer um trabalhador e um estudante que iam trabalhar e estudar e lhes subtraiu os respectivos telefones celulares. Ao tentar a mesma ação contra outro estudante, este reagiu e propiciou a prisão em flagrante, acionando a Polícia. 2 As condições pessoais favoráveis ao agente não asseguram o direito à liberdade provisória quando postas em confronto com a periculosidade evidenciada na própria ação criminosa. Não viola o princípio da presunção de inocência a custódia cautelar que busca assegurar a ordem pública diante da escalada criminosa do agente, que registra passagem na Vara da Infância e Juventude por atos infracionais semelhantes a crime contra o patrimônio e uma condenação ainda provisória. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir três vezes o artigo 157, § 2º, inciso II, sendo uma na forma tentada, conforme o artigo 14, inciso II, do Código Penal, mais o artigo 244-B da Lei 8.069/1990, porque, junto com menor, abordou no alvorecer um trabalhador e um estudante que iam trabalhar e estudar e lhes subtraiu os respectivos telefones celulares. Ao tentar a mesma ação contra outro estudante, este reagiu e propiciou a prisão em...
HABEAS CORPUS. ROUBO COM SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO. MAUS ANTECEDENTES. PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Réu preso em flagrante por infringir o artigo 157 do Código Penal, depois de subtrair bolsas de uma mulher que caminhava na via pública, intimidando-a simulando portar arma e praticando violência real. 2 O crime foi cometido com violência real e grave ameaça contra mulher e o paciente já foi condenado recentemente por roubo circunstanciado e também por tentativa de roubo, mas continuou agindo contra a lei, contando com a leniência da Justiça. Neste caso, a prisão cautelar não ofende o princípio da não-culpabilidade, sendo que a aplicação de outras medidas cautelares, conforme previstas no artigo 319 do Código Penal, são insuficientes para garantir a ordem pública. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO. MAUS ANTECEDENTES. PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Réu preso em flagrante por infringir o artigo 157 do Código Penal, depois de subtrair bolsas de uma mulher que caminhava na via pública, intimidando-a simulando portar arma e praticando violência real. 2 O crime foi cometido com violência real e grave ameaça contra mulher e o paciente já foi condenado recentemente por roubo circunstanciado e também por tentativa de roubo, mas continuou agindo contra a lei, contando com a leniência da Justiça. Neste caso, a...