ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. CANDIDATO QUE CONCLUIU O CERTAME POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO (ART. 542, § 2°, DO CPC). 1. Reconhece-se a possibilidade de execução provisória de acórdão que, ao assentar a ilegalidade do ato que excluiu o apelante de concurso público, foi objeto de recurso extraordinário cuja insurgência extrema foi recebida, apenas, no efeito devolutivo (artigo 542, § 2°, do CPC). 2. Encontrando-se classificado em certame entre os candidatos nomeados para o cargo público a que concorrera, e que fora aprovado por força de medida judicial favorável, a nomeação e posse é medida que se impõe, sob pena de instituir-se tratamento diferenciado face a candidatos que se encontram sub judice, e subsequente ferimento ao princípio da isonomia. 3. Apelo conhecido e provido.
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ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. CANDIDATO QUE CONCLUIU O CERTAME POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO (ART. 542, § 2°, DO CPC). 1. Reconhece-se a possibilidade de execução provisória de acórdão que, ao assentar a ilegalidade do ato que excluiu o apelante de concurso público, foi objeto de recurso extraordinário cuja insurgência extrema foi recebida, apenas, no efeito devolutivo (artigo 542, § 2°, do CPC). 2. Encontr...
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. GRAVIDADE DO ESTADO CLÍNICO. INTERESSE DE AGIR. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA. ARTIGO 557 DO CPC. PODERES DO RELATOR. INAPLICABILIDADE. 1. Considerando que a garantia do direito à saúde é matéria ainda bastante controvertida e diante da ausência de uma orientação jurisprudencial sedimentada nos tribunais pátrios, necessária se faz a apreciação do mérito pelo Colegiado, não se mostrando recomendável a aplicação do artigo 557 do Código de Processo Civil para negativa de seguimento à remessa. 2. Não há perda do objeto da ação cominatória na hipótese de a internação do paciente em leito de UTI ocorrer em virtude de decisão que antecipou os efeitos da tutela vindicada. 3. A saúde é direito de todos e dever do Estado a garantia dos meios necessários à sua promoção, proteção e recuperação, tal como proclama o artigo 196 da Carta Magna, sendo certa a obrigação do Distrito Federal em promover o adequado tratamento a quem não detenha condições de fazê-lo com recursos próprios. Precedentes. 4. Remessa oficial desprovida.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. GRAVIDADE DO ESTADO CLÍNICO. INTERESSE DE AGIR. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA. ARTIGO 557 DO CPC. PODERES DO RELATOR. INAPLICABILIDADE. 1. Considerando que a garantia do direito à saúde é matéria ainda bastante controvertida e diante da ausência de uma orientação jurisprudencial sedimentada nos tribunais pátrios, necessária se faz a apreciação do mérito pelo Colegiado, não se mostrando recomendável a aplicação do artigo 557 do Código de Proc...
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. RISCO DE MORTE. INTERESSE DE AGIR. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA. ARTIGO 557 DO CPC. PODERES DO RELATOR. INAPLICABILIDADE. 1. Considerando que a garantia do direito à saúde é matéria ainda bastante controvertida e diante da ausência de uma orientação jurisprudencial sedimentada nos tribunais pátrios, necessária se faz a apreciação do mérito pelo Colegiado, não se mostrando recomendável a aplicação do artigo 557 do Código de Processo Civil para negativa de seguimento à remessa. 2. Não há perda do objeto da ação cominatória na hipótese de a internação do paciente em leito de UTI ocorrer em virtude de decisão que antecipou os efeitos da tutela vindicada. 3. A saúde é direito de todos e dever do Estado a garantia dos meios necessários à sua promoção, proteção e recuperação, tal como proclama o artigo 196 da Carta Magna, sendo certa a obrigação do Distrito Federal em promover o adequado tratamento a quem não detenha condições de fazê-lo com recursos próprios. Precedentes. 4. Remessa oficial desprovida.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. RISCO DE MORTE. INTERESSE DE AGIR. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA. ARTIGO 557 DO CPC. PODERES DO RELATOR. INAPLICABILIDADE. 1. Considerando que a garantia do direito à saúde é matéria ainda bastante controvertida e diante da ausência de uma orientação jurisprudencial sedimentada nos tribunais pátrios, necessária se faz a apreciação do mérito pelo Colegiado, não se mostrando recomendável a aplicação do artigo 557 do Código de Processo Civil pa...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. PEDIDOS FORMULADOS NA EXECUÇÃO. INCONGRUÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL INCOMPLETA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO INVIÁVEL. 1. Se, mesmo diante da concessão de oportunidade para tanto, a parte não faz observar o princípio segundo o qual a execução deve expressar estrita congruência com o título executivo, forçoso o indeferimento da inicial com a extinção do feito sem resolução de mérito. 2. Não estabelecida a relação jurídica processual, dada a extinção do feito sem a citação da parte executada, não há que se falar em fixação de honorários de advogado. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. PEDIDOS FORMULADOS NA EXECUÇÃO. INCONGRUÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL INCOMPLETA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO INVIÁVEL. 1. Se, mesmo diante da concessão de oportunidade para tanto, a parte não faz observar o princípio segundo o qual a execução deve expressar estrita congruência com o título executivo, forçoso o indeferimento da inicial com a extinção do feito sem resolução de mérito. 2. Não estabelecida a relação jurídica processual, dada a exti...
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS E TAXAS. COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Havendo previsão expressa, a capitalização mensal de juros deve ser admitida em contratos bancários. Precedentes do STJ e do TJDFT. 2. Tendo em vista consubstanciar cobrança legítima do agente financeiro, a tarifa de cadastro é considerada, em regra, legal nos moldes avençados. 3. Tem-se na Resolução nº 3.919/10 o permissivo normativo para a cobrança da tarifa de avaliação do bem, a qual incidirá apenas quando o bem objeto do financiamento for usado. 4. Embora previstas no pacto, as tarifas de registro de contrato e de serviços prestados por terceiros devem ser afastadas do ajuste, por representarem dispêndios que são inerentes à atividade da instituição de crédito, cujo custo deve ser coberto pelo lucro obtido pela financeira. 5. A incidência da repetição em dobro, constante do parágrafo único do art. 42 do CDC, pressupõe os seguintes requisitos: ser uma relação de consumo, a cobrança indevida de dívida extrajudicial, o seu efetivo pagamento e a ausência de engano justificável. 6. Recurso parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS E TAXAS. COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Havendo previsão expressa, a capitalização mensal de juros deve ser admitida em contratos bancários. Precedentes do STJ e do TJDFT. 2. Tendo em vista consubstanciar cobrança legítima do agente financeiro, a tarifa de cadastro é considerada, em regra, legal nos moldes avençados. 3. Tem-se na Resolução nº 3.919/10 o permissivo normativo para a cobrança da tarifa de avaliação do bem, a qual incidirá apenas quando o bem objeto do finan...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também d...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também d...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. EXTENSÃO. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Estende-se o benefício da assistência judiciária concedido na ação principal para os embargos à execução, motivo pelo qual há dispensa do recolhimento de custas para a interposição de recurso. 2. Inexistindo pronunciamento pela instância singular a respeito de matérias alegadas pela parte embargada para fins de averiguar a inocorrência do excesso executório, mostra-se necessário o exame dos temas. 3. Sentença cassada, de ofício.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. EXTENSÃO. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Estende-se o benefício da assistência judiciária concedido na ação principal para os embargos à execução, motivo pelo qual há dispensa do recolhimento de custas para a interposição de recurso. 2. Inexistindo pronunciamento pela instância singular a respeito de matérias alegadas pela parte embargada para fins de averiguar a inocorrência do excesso executório, mostra-se necessário o exame dos temas. 3. Sentença cassada, de ofí...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também d...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. INTERSTÍCIO. REDUÇÃO. FACULDADE DO GOVERNADOR. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam: suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo um dos elementos essenciais, rejeitam-se os declaratórios. 2. Julgado que examinou todos os pontos objeto do recurso de apelação. Os embargos se prestam para integrar a decisão, não para modificá-la. 3. Não há omissão em julgado pelo fato de haver rejeitado as teses de defesa, devendo os fundamentos que deram azo aos presentes aclaratórios serem objeto de recurso próprio nas instâncias superiores. 4. Recurso desprovido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. INTERSTÍCIO. REDUÇÃO. FACULDADE DO GOVERNADOR. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam: suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo um dos elementos essenciais, rejeitam-se os declaratórios. 2. Julgado que examinou todos os pontos objeto do recurso de apelação. Os embargos se prestam para integrar a decisão, não para modificá-la. 3. Não há omissão em julgado pelo fato de haver rejeitado as teses de defesa, devendo os fund...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. A mera insatisfação com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não se verifica nos autos. 3. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. A mera insatisfação com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 535 d...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. A mera insatisfação com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não se verifica nos autos. 3. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. A mera insatisfação com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 535 d...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. A mera insatisfação com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não se verifica nos autos. 3. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. A mera insatisfação com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 535 d...
DIREITO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DIREÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. PROVA. TESTE DO BAFÔMETRO. AUSÊNCIA. CRIME DE TRÂNSITO. TEMA NÃO DISCUTIDO. 1. Se a discussão retratada nos autos não se refere a crime de trânsito (art. 306 do CTB), mostra-se reduzida a importância de qualquer discussão sobre ausência de realização do teste do bafômetro. 2. Havendo a possibilidade de utilização de outros meios em direito admitidos, nos termos do § 2º do artigo 277 do CTB, a verificação do estado de embriaguez pelo agente de trânsito pode se dar mediante a observação de sinais notórios, excitação ou tupor apresentado pelo condutor, sendo prescindível, portanto, o teste do bafômetro. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DIREÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. PROVA. TESTE DO BAFÔMETRO. AUSÊNCIA. CRIME DE TRÂNSITO. TEMA NÃO DISCUTIDO. 1. Se a discussão retratada nos autos não se refere a crime de trânsito (art. 306 do CTB), mostra-se reduzida a importância de qualquer discussão sobre ausência de realização do teste do bafômetro. 2. Havendo a possibilidade de utilização de outros meios em direito admitidos, nos termos do § 2º do artigo 277 do CTB, a verificação do estado de embriaguez pelo agente de trânsito pode se dar mediante a observação de sinai...