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Jurisprudência

TJDF APC - 820448-20120610099804APC
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CDC. AÇÃO DE DEPÓSITO. REVISIONAL. SENTENÇA PROFERIDA EM JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE AÇÕES CONEXAS. TAXAS INDEVIDAS. EXTIRPADAS. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUBSISTÊNCIA DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. SÚMULA Nº 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. LEGALIDADE. 1. É defeso pelo ordenamento jurídico suscitar tese não articulada no momento oportuno (CPC, art. 517), por se tratar de inovação em sede recursal, sob pena de configuração de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau d...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 820447-20010110429132APC
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APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - BORDERÔ PARA DESCONTOS DE TÍTULOS - AUSÊNCIA DAS ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS - ART. 585, II, DO CPC - NÃO- CONFIGURAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - 1 - O borderô de desconto bancário de títulos não é catalogado, pela lei processual civil, como título dotado, por si só, de exequibilidade. Para que o documento alcance a eficácia de título executivo necessita de um perfeito enquadramento do documento nas diretrizes do art. 585, II do CPC. Ausente do borderô de desconto bancário a assinatura de duas testemunhas, não detém ele...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 820446-20110310275948APC
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CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEXO CAUSAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. Repudia-se a inovação recursal, uma vez que na ação declaratória de inexistência de dívida com pedido de indenização por danos morais, o banco apelante não defendeu na sua Contestação a regularidade da cobrança do débito, nem demonstrou como, apesar de todos os pagamentos realizados pelo autor, a dívida atingiu o montante cobrado, limitando-se a atacar o pedido de indenizaç...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 820445-20130111570995APC
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 820444-20140110627663APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE. INTERRUPÇÃO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. RETENÇÃO PROVA DOCUMENTAL EM AÇÃO PENAL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, §5º, I, CC. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. 1- O prazo prescricional para a propositura da ação monitória fundada em cheques sem força executiva, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, c/c o art. 59, da lei 7357/85, é de cinco anos, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o qual se inicia a partir do vencimento do título. 2- O artigo 200 do Código Civil...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 820443-20120610069264APC
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 820442-20100110189315APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA. MEDIDA APROPRIADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR VIA DJE. OBSERVÂNCIA AO §1º DO ART. 267 DO CPC.JUNTADA DE NOVO PROCURAÇÃO POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. IRREGULARIDADE. - Para a extinção do processo por abandono da causa, tornam-se indispensáveis a inércia do autor por prazo superior a 30 (trinta) dias e a dupla intimação, qual seja, a intimação pessoal da parte, nos termos do § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, por meio de carta com...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 820440-20130310087985APC
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DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. MOROSIDADE ATRIBUÍDA À CEB, CAESB E TERRACAP. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA INCORPORADORA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se constata culpa exclusiva da CEB, CAESB ou TERRACAP pela não entrega do apartamento edificado pela incorporadora, pois a aprovação das condições de habitação do imóvel é dever inderrogável dos referidos órgãos e o atendimento das exigências técnicas se constituem em riscos próprios dos negócios realiza...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 820439-20090110691656APC
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 820438-20100112340110APC
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 820437-20100112330586APC
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 820436-20080111261262APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELA VARIAÇÃO CAMBIAL DO DÓLAR. RATEAMENTO DO ÔNUS ENTRE AS PARTES. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O colendo STJ pacificou jurisprudência nas questões relativas à onerosidade excessiva dos contratos de arrendamento mercantil com reajuste vinculado à variação cambial, em face de fato superveniente, como a variação brusca do dólar a partir de janeiro de 1999, estabelecendo que as partes devem repartir equitativamente o ônus da variação cambial. 2. N...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 820435-20130310246719APC
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO. CULPA. MULTA CONTRATUAL. APLICABILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIÁVEL. I. Reconhecida a incidência do CDC sobre o caso, as pessoas jurídicas envolvidas na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor respondem solidariamente por eventuais danos a ele causados. II. Firmado o entendimento quanto à culpa pela rescisão do contrato e havendo cláusula penal expressa no pacto quanto ao tema, esta deverá ser aplicada, restando ao causador arcar com o ônus impostos, sob pena de não se...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 820434-20130111230703APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR. PEDIDO DIVERSO. EVENTUAL PROCEDÊNCIA CAPAZ DE MODIFICAR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. APLICABILIDADE. ÓBICE DA COISA JULGADA. - O instituto da coisa julgada não se limita às sentenças, mas comunica-se a todo o provimento jurisdicional em se possa identificar as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Com ela está conjugado o instituto da preclusão. O mencionado instituto constitui providência indispensável de nosso sistema jurídico para a preservação da segurança jurídica....
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 26/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 820433-20130710077805APC
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DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL - CONTRATOS DE SEGURO - PLANO DE SAÚDE - EEFI E ABLAÇÃO PELO SISTEMA TRIDIMENSIONAL (CARTO) - COBERTURA - EXCLUSÃO - ROL DA ANS - CARÁTER EXEMPLIFICATIVO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO. 1. As Resoluções Normativas 167/2008, 211/2010 e 262/2011, editadas pela Agência Nacional de Saúde, em atendimento ao comando do artigo 10, § 4º, da Lei 9.656/95, para definir o rol de procedimentos médicos a serem observados pelas operadoras de planos de saúde possuem caráter exemplificativo para permitirem a inclusão das formas de tratamento mais novas e eficazes...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 820432-20130110319912APC
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DIREITO CIVIL - CONTRATOS - PLANOS DE SAÚDE - SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA - PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS - MÉDICOS NÃO CREDENCIADOS - CARÁTER ELETIVO - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - INEXISTÊNCIA. 1. Definidos os limites da lide na petição inicial, o julgamento extra petita é caracterizado quando se concede bem da vida diferente do pleiteado ou que se vincula à causa de pedir diversa da narrada na inicial, hipótese chamada de sentença extra causa petendi. 2. A inversão dos ônus da prova não é automática, haja vista que a adoção do inst...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 820431-20140910039840APC
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FRUSTRADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DA MORA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. - No juízo de cognição superficial efetivado ao analisar a petição inicial, ao magistrado é dado receber a inicial, determinar sua emenda ou indeferi-la de plano. Verificada a possibilidade de emenda, em observância ao princípio da economia processual, é viável a determinação para tal prática por mais de uma vez. - A extinção do fe...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APO - 820430-20120110947512APO
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SERVIDOR PÚBLICO. PROFISSIONAL DA SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. EXEGESE DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1 - É lícita a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, desde que comprovado o requisito referente à compatibilidade de horários, inexistindo limitação para a carga horária semanal. Inteligência do artigo 37, inciso XVI, alínea c da Constituição da República. 2 - Não há que se falar em ofensa ao Princípio da Eficiência qua...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APO - 820429-20110110733272APO
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DIREITO ADMINISTRATIO - IPC - PLANO COLLOR - DIFERENÇAS SALARIAIS - PRESCRIÇÃO - CINCO ANOS - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - EMPREGADOS PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO - DISTRITO FEDERAL - VÍNCULO CELETISTA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO. 1. Nas relações de trato sucessivo não ocorre a prescrição do fundo do direito, mas apenas das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior à propositura da demanda (Súmula 85-STJ). 2. O cancelamento da distribuição elide a própria existência do processo, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (CPC, 267, IV). 3. O ajuizamento de demandas...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 820427-20120111779979APC
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CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO EQUIVOCADO. DUPLICATA. PROTESTO. CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO. SERASA. LEI 9.294/97. I. Havendo pagamento de título a vencer no lugar de título vencido, não é indevido o protesto do título que estava em aberto diante da configuração da mora. II. Após a protocolização no Cartório competente do título da dívida, o protesto será registrado dentro de três dias úteis e o cancelamento da inscrição poderá ser feito por qualquer pessoa que detenha o título quitado ou por intermédio de ordem judicial, à inteligência da Lei 9....
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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