APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CDC. AÇÃO DE DEPÓSITO. REVISIONAL. SENTENÇA PROFERIDA EM JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE AÇÕES CONEXAS. TAXAS INDEVIDAS. EXTIRPADAS. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUBSISTÊNCIA DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. SÚMULA Nº 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. LEGALIDADE. 1. É defeso pelo ordenamento jurídico suscitar tese não articulada no momento oportuno (CPC, art. 517), por se tratar de inovação em sede recursal, sob pena de configuração de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1255573/RS, dispôs que nos contratos bancários celebrados até 30 de abril de 2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação da tarifa de abertura de crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador (concessão de crédito), ressalvado o exame de abusividade em cada caso concret, a partir desta data, fora considerada abusiva esta cobrança. 3. As tarifas relacionadas à renovação de cadastro, registro de contrato, inserção de gravame e as despesas de serviços de terceiros destinam-se a cobrir gastos que a instituição financeira faz para conceder empréstimos e obter lucro. Por se tratar de atividade sem contraprestação para o consumidor, o ônus deve ser assumido pelo banco. 4. Arevisão do contrato de alienação fiduciária não inibe a caracterização da mora do contratante, salvo se este houver realizado pagamento em consignação para caucionar a revisional ou se os valores pagos em excesso superarem sua dívida remanescente. Súmula nº. 380 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 5. Não há nulidade da cláusula contratual que prevê a resolução da avença pelo inadimplemento da parte contratante quando em consonância com o Decreto-Lei nº 911/96. 6. Recursos conhecidos e não providos
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CDC. AÇÃO DE DEPÓSITO. REVISIONAL. SENTENÇA PROFERIDA EM JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE AÇÕES CONEXAS. TAXAS INDEVIDAS. EXTIRPADAS. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUBSISTÊNCIA DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. SÚMULA Nº 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. LEGALIDADE. 1. É defeso pelo ordenamento jurídico suscitar tese não articulada no momento oportuno (CPC, art. 517), por se tratar de inovação em sede recursal, sob pena de configuração de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau d...
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - BORDERÔ PARA DESCONTOS DE TÍTULOS - AUSÊNCIA DAS ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS - ART. 585, II, DO CPC - NÃO- CONFIGURAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - 1 - O borderô de desconto bancário de títulos não é catalogado, pela lei processual civil, como título dotado, por si só, de exequibilidade. Para que o documento alcance a eficácia de título executivo necessita de um perfeito enquadramento do documento nas diretrizes do art. 585, II do CPC. Ausente do borderô de desconto bancário a assinatura de duas testemunhas, não detém ele os pressupostos de liquidez, certeza e exigibilidade, desautorizando, por força do disposto nos arts. 586, 618, I do CPC. 2 - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - BORDERÔ PARA DESCONTOS DE TÍTULOS - AUSÊNCIA DAS ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS - ART. 585, II, DO CPC - NÃO- CONFIGURAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - 1 - O borderô de desconto bancário de títulos não é catalogado, pela lei processual civil, como título dotado, por si só, de exequibilidade. Para que o documento alcance a eficácia de título executivo necessita de um perfeito enquadramento do documento nas diretrizes do art. 585, II do CPC. Ausente do borderô de desconto bancário a assinatura de duas testemunhas, não detém ele...
CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEXO CAUSAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. Repudia-se a inovação recursal, uma vez que na ação declaratória de inexistência de dívida com pedido de indenização por danos morais, o banco apelante não defendeu na sua Contestação a regularidade da cobrança do débito, nem demonstrou como, apesar de todos os pagamentos realizados pelo autor, a dívida atingiu o montante cobrado, limitando-se a atacar o pedido de indenização por danos morais. O exame de matéria não suscitada no momento oportuno constitui violação ao princípio do duplo grau de jurisdição por supressão de instância. 2. Nos termos do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova, em caso de causa excludente de ilicitude, é do fornecedor/recorrente, o qual não demonstrou haver qualquer causa excludente da responsabilização que romperia com o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano moral experimentado pelo consumidor, uma vez que não impugnou em momento oportuno a alegação de cobrança abusiva. 3. No que tange à fixação do dano moral, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a indenização deve servir de punição e alerta ao ofensor, a fim de proceder com maior cautela em situações semelhantes (efeito pedagógico e sancionador). Na hipótese dos autos, em que pese à argumentação defendida no apelo, vislumbro razoável e proporcional o quantum indenizatório arbitrado na condenação. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Ementa
CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEXO CAUSAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. Repudia-se a inovação recursal, uma vez que na ação declaratória de inexistência de dívida com pedido de indenização por danos morais, o banco apelante não defendeu na sua Contestação a regularidade da cobrança do débito, nem demonstrou como, apesar de todos os pagamentos realizados pelo autor, a dívida atingiu o montante cobrado, limitando-se a atacar o pedido de indenizaç...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE. INTERRUPÇÃO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. RETENÇÃO PROVA DOCUMENTAL EM AÇÃO PENAL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, §5º, I, CC. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. 1- O prazo prescricional para a propositura da ação monitória fundada em cheques sem força executiva, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, c/c o art. 59, da lei 7357/85, é de cinco anos, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o qual se inicia a partir do vencimento do título. 2- O artigo 200 do Código Civil é aplicável apenas nas ações civis ex delicto. Isto é, quando o bem da vida que se busca na ação cível depende da apuração da responsabilidade criminal na ação penal, o que não se amolda à hipótese dos autos, uma vez que não há subordinação necessária entre uma ação e outra. 3- A declaração do interessado acerca da hipossuficiência financeira reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 4- Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE. INTERRUPÇÃO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. RETENÇÃO PROVA DOCUMENTAL EM AÇÃO PENAL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, §5º, I, CC. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. 1- O prazo prescricional para a propositura da ação monitória fundada em cheques sem força executiva, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, c/c o art. 59, da lei 7357/85, é de cinco anos, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o qual se inicia a partir do vencimento do título. 2- O artigo 200 do Código Civil...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA. MEDIDA APROPRIADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR VIA DJE. OBSERVÂNCIA AO §1º DO ART. 267 DO CPC.JUNTADA DE NOVO PROCURAÇÃO POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. IRREGULARIDADE. - Para a extinção do processo por abandono da causa, tornam-se indispensáveis a inércia do autor por prazo superior a 30 (trinta) dias e a dupla intimação, qual seja, a intimação pessoal da parte, nos termos do § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, por meio de carta com aviso de recebimento (AR), e a de seu advogado, via Diário de Justiça, por ser ele o responsável pelo impulso processual. - Não há que se falar em nulidade na ausência de intimação dos novos patronos para o cumprimento de determinação judicial, quando, além da juntada da procuração ocorrer muito depois de publicada a decisão judicial, a atuação dos novos advogados só passar a valer para as publicações e intimações futuras. - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA. MEDIDA APROPRIADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR VIA DJE. OBSERVÂNCIA AO §1º DO ART. 267 DO CPC.JUNTADA DE NOVO PROCURAÇÃO POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. IRREGULARIDADE. - Para a extinção do processo por abandono da causa, tornam-se indispensáveis a inércia do autor por prazo superior a 30 (trinta) dias e a dupla intimação, qual seja, a intimação pessoal da parte, nos termos do § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, por meio de carta com...
DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. MOROSIDADE ATRIBUÍDA À CEB, CAESB E TERRACAP. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA INCORPORADORA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se constata culpa exclusiva da CEB, CAESB ou TERRACAP pela não entrega do apartamento edificado pela incorporadora, pois a aprovação das condições de habitação do imóvel é dever inderrogável dos referidos órgãos e o atendimento das exigências técnicas se constituem em riscos próprios dos negócios realizados por empresas da construção civil e não são capazes de afastar a responsabilidade da incorporadora pelo descumprimento do contrato. 2 - Como assentado na jurisprudência desta Corte Os artigos 14, 18 e 19 do CDC definem a responsabilidade dos fornecedores do serviço, sendo que fornecedores são todas as pessoas físicas ou jurídicas relacionadas ao fornecimento do produto ou serviço (CDC, art. 3°). Ademais, o artigo 7º, parágrafo único, do mesmo diploma, prevê que 'tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo' (AC nº 767846, Des. Flávio Rostirola). 3 - A falta de entrega do imóvel, mesmo depois de decorridos quase dois anos da data prevista para tanto, ultrapassando inclusive o prazo de tolerância, se constitui em inadimplemento contratual por parte da incorporadora, que permite o ressarcimento por lucros cessantes. 4 - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. MOROSIDADE ATRIBUÍDA À CEB, CAESB E TERRACAP. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA INCORPORADORA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se constata culpa exclusiva da CEB, CAESB ou TERRACAP pela não entrega do apartamento edificado pela incorporadora, pois a aprovação das condições de habitação do imóvel é dever inderrogável dos referidos órgãos e o atendimento das exigências técnicas se constituem em riscos próprios dos negócios realiza...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELA VARIAÇÃO CAMBIAL DO DÓLAR. RATEAMENTO DO ÔNUS ENTRE AS PARTES. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O colendo STJ pacificou jurisprudência nas questões relativas à onerosidade excessiva dos contratos de arrendamento mercantil com reajuste vinculado à variação cambial, em face de fato superveniente, como a variação brusca do dólar a partir de janeiro de 1999, estabelecendo que as partes devem repartir equitativamente o ônus da variação cambial. 2. Não há que se falar em redução do quantum fixado a título de honorários, quando arbitrados mediante juízo de equidade, observados o zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o desempenho e o tempo exigidos para o trabalho, conforme parâmetros insertos no §4º e nas alíneas do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. 3 - Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELA VARIAÇÃO CAMBIAL DO DÓLAR. RATEAMENTO DO ÔNUS ENTRE AS PARTES. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O colendo STJ pacificou jurisprudência nas questões relativas à onerosidade excessiva dos contratos de arrendamento mercantil com reajuste vinculado à variação cambial, em face de fato superveniente, como a variação brusca do dólar a partir de janeiro de 1999, estabelecendo que as partes devem repartir equitativamente o ônus da variação cambial. 2. N...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO. CULPA. MULTA CONTRATUAL. APLICABILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIÁVEL. I. Reconhecida a incidência do CDC sobre o caso, as pessoas jurídicas envolvidas na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor respondem solidariamente por eventuais danos a ele causados. II. Firmado o entendimento quanto à culpa pela rescisão do contrato e havendo cláusula penal expressa no pacto quanto ao tema, esta deverá ser aplicada, restando ao causador arcar com o ônus impostos, sob pena de não se respeitar o princípio do pacta sunt servanda, inclusive, com a restituição dos valores pagos a fim de restaurar o necessário status quo ante. III.Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO. CULPA. MULTA CONTRATUAL. APLICABILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIÁVEL. I. Reconhecida a incidência do CDC sobre o caso, as pessoas jurídicas envolvidas na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor respondem solidariamente por eventuais danos a ele causados. II. Firmado o entendimento quanto à culpa pela rescisão do contrato e havendo cláusula penal expressa no pacto quanto ao tema, esta deverá ser aplicada, restando ao causador arcar com o ônus impostos, sob pena de não se...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR. PEDIDO DIVERSO. EVENTUAL PROCEDÊNCIA CAPAZ DE MODIFICAR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. APLICABILIDADE. ÓBICE DA COISA JULGADA. - O instituto da coisa julgada não se limita às sentenças, mas comunica-se a todo o provimento jurisdicional em se possa identificar as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Com ela está conjugado o instituto da preclusão. O mencionado instituto constitui providência indispensável de nosso sistema jurídico para a preservação da segurança jurídica. É por meio dele que se impede que as partes possam reiterar as mesmas situações jurídicas infinitamente ao Judiciário, causando eterna intranquilidade quanto à solução do conflito e retardando a prestação jurisdicional. Revela-se, ainda, verdadeira proteção à dignidade da Justiça ao prestigiar o que já restou decidido pelo Estado-juiz sem permitir o descrédito e o desrespeito da função jurisdicional. Nos dizeres de Ada Pelegrini e Cândido Dinamarco, em virtude dela, nem o juiz pode voltar a julgar, nem as partes a litigar, nem o legislador a regular diferentemente a relação jurídica. Essa seria a própria definição da segurança jurídica e o meio eficaz para não eternizar os conflitos. - Quando, no pedido formulado ao juiz, podem ser identificados os mesmos pólos ativo e passivo, mesma causa de pedir e pedido, ainda que mais abrangente, resta caracterizada a identidade das causas. - Instados os requisitos da configuração da coisa julgada, a saber, as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, ressalte-se que, quanto ao pedido, ainda que não seja idêntico, é possível o óbice da coisa julgada, se o novo pedido se refletir na causa transitada em julgado, diretamente ou indiretamente, de modo que a eventual procedência dele seja capaz de implicar em alteração daquilo que está protegido pela coisa julgada. - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR. PEDIDO DIVERSO. EVENTUAL PROCEDÊNCIA CAPAZ DE MODIFICAR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. APLICABILIDADE. ÓBICE DA COISA JULGADA. - O instituto da coisa julgada não se limita às sentenças, mas comunica-se a todo o provimento jurisdicional em se possa identificar as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Com ela está conjugado o instituto da preclusão. O mencionado instituto constitui providência indispensável de nosso sistema jurídico para a preservação da segurança jurídica....
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL - CONTRATOS DE SEGURO - PLANO DE SAÚDE - EEFI E ABLAÇÃO PELO SISTEMA TRIDIMENSIONAL (CARTO) - COBERTURA - EXCLUSÃO - ROL DA ANS - CARÁTER EXEMPLIFICATIVO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO. 1. As Resoluções Normativas 167/2008, 211/2010 e 262/2011, editadas pela Agência Nacional de Saúde, em atendimento ao comando do artigo 10, § 4º, da Lei 9.656/95, para definir o rol de procedimentos médicos a serem observados pelas operadoras de planos de saúde possuem caráter exemplificativo para permitirem a inclusão das formas de tratamento mais novas e eficazes descobertas pela medicina. 2. Cláusulas contratuais que afastam direitos inerentes à finalidade do contrato são abusivas por impedirem a prestação de serviços concernentes à natureza do próprio negócio e, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, cláusulas abusivas são consideradas nulas de pleno direito. 3. Compete ao médico responsável pelo acompanhamento indicar qual é o tratamento adequado para o paciente, não cabendo às seguradoras substituírem a atribuição, razão pela qual a recusa das operadoras de planos de saúde em autorizar o procedimento apontado pelo profissional de saúde configura ato ilícito e gera danos morais indenizáveis. 4. Ao arbitrar o valor da indenização por danos morais, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o magistrado deve ponderar o grau de ofensa produzido, a posição econômico-social das partes envolvidas, a prolongação da ilicitude, proporcionando a justa recomposição à vítima pelo abalo experimentado e, de outra parte, advertir o ofensor sobre sua conduta lesiva, mediante coerção financeira suficiente a dissuadi-lo da prática reiterada do ilícito. 5. Recursos desprovidos.
Ementa
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL - CONTRATOS DE SEGURO - PLANO DE SAÚDE - EEFI E ABLAÇÃO PELO SISTEMA TRIDIMENSIONAL (CARTO) - COBERTURA - EXCLUSÃO - ROL DA ANS - CARÁTER EXEMPLIFICATIVO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO. 1. As Resoluções Normativas 167/2008, 211/2010 e 262/2011, editadas pela Agência Nacional de Saúde, em atendimento ao comando do artigo 10, § 4º, da Lei 9.656/95, para definir o rol de procedimentos médicos a serem observados pelas operadoras de planos de saúde possuem caráter exemplificativo para permitirem a inclusão das formas de tratamento mais novas e eficazes...
DIREITO CIVIL - CONTRATOS - PLANOS DE SAÚDE - SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA - PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS - MÉDICOS NÃO CREDENCIADOS - CARÁTER ELETIVO - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - INEXISTÊNCIA. 1. Definidos os limites da lide na petição inicial, o julgamento extra petita é caracterizado quando se concede bem da vida diferente do pleiteado ou que se vincula à causa de pedir diversa da narrada na inicial, hipótese chamada de sentença extra causa petendi. 2. A inversão dos ônus da prova não é automática, haja vista que a adoção do instituto com vistas à facilitação da defesa do consumidor pressupõe qualificá-lo como hipossuficiente. 3. Caracterizado o procedimento como eletivo e diante da escolha da segurada em realizar o tratamento com médicos não credenciados, a responsabilidade pelo custeio das despesas não pode ser atribuída à seguradora. 4. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL - CONTRATOS - PLANOS DE SAÚDE - SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA - PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS - MÉDICOS NÃO CREDENCIADOS - CARÁTER ELETIVO - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - INEXISTÊNCIA. 1. Definidos os limites da lide na petição inicial, o julgamento extra petita é caracterizado quando se concede bem da vida diferente do pleiteado ou que se vincula à causa de pedir diversa da narrada na inicial, hipótese chamada de sentença extra causa petendi. 2. A inversão dos ônus da prova não é automática, haja vista que a adoção do inst...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FRUSTRADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DA MORA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. - No juízo de cognição superficial efetivado ao analisar a petição inicial, ao magistrado é dado receber a inicial, determinar sua emenda ou indeferi-la de plano. Verificada a possibilidade de emenda, em observância ao princípio da economia processual, é viável a determinação para tal prática por mais de uma vez. - A extinção do feito deve ser considerada como última solução a ser tomada, quando impossível o regular tramite da ação. - A constituição em mora, nos casos de alienação fiduciária, é efetivada por intermédio da notificação extrajudicial ou do protesto, a critério do credor, inteligência do artigo 2º, §2º do DL 911/69. No entanto, frustrada a notificação judicial, o protesto é medida que se impõe. - Optando pela notificação extrajudicial, efetivada por cartório de títulos e documentos, esta será válida se entregue no endereço fornecido pelo devedor. No entanto, havendo devolução da notificação ao remetente, esta não surtirá o efeito pretendido. - Havendo impossibilidade de entrega da notificação extrajudicial, por culpa do devedor, ou seja, caso este não seja localizado, embora enviada a notificação no endereço do contrato, cabe ao credor, fazendo uso do disposto no artigo 2º, §2º do DL 911/69, efetivar o protesto judicial do débito, já que a norma estabelece estas duas possibilidades para caracterização da mora do contratante. - A comprovação da mora é indispensável para a propositura da ação de busca e apreensão, sendo pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, e não necessária apenas para o deferimento da liminar. - Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FRUSTRADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DA MORA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. - No juízo de cognição superficial efetivado ao analisar a petição inicial, ao magistrado é dado receber a inicial, determinar sua emenda ou indeferi-la de plano. Verificada a possibilidade de emenda, em observância ao princípio da economia processual, é viável a determinação para tal prática por mais de uma vez. - A extinção do fe...
SERVIDOR PÚBLICO. PROFISSIONAL DA SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. EXEGESE DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1 - É lícita a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, desde que comprovado o requisito referente à compatibilidade de horários, inexistindo limitação para a carga horária semanal. Inteligência do artigo 37, inciso XVI, alínea c da Constituição da República. 2 - Não há que se falar em ofensa ao Princípio da Eficiência quando inexistente notícia que o servidor tenha descumprido suas atribuições em virtude de sobreposição de horários, ou que a jornada de trabalho excessiva cause prejuízo à sua saúde. 3 - Apelação e reexame necessário conhecidos e desprovidos.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. PROFISSIONAL DA SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. EXEGESE DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1 - É lícita a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, desde que comprovado o requisito referente à compatibilidade de horários, inexistindo limitação para a carga horária semanal. Inteligência do artigo 37, inciso XVI, alínea c da Constituição da República. 2 - Não há que se falar em ofensa ao Princípio da Eficiência qua...
DIREITO ADMINISTRATIO - IPC - PLANO COLLOR - DIFERENÇAS SALARIAIS - PRESCRIÇÃO - CINCO ANOS - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - EMPREGADOS PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO - DISTRITO FEDERAL - VÍNCULO CELETISTA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO. 1. Nas relações de trato sucessivo não ocorre a prescrição do fundo do direito, mas apenas das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior à propositura da demanda (Súmula 85-STJ). 2. O cancelamento da distribuição elide a própria existência do processo, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (CPC, 267, IV). 3. O ajuizamento de demandas judiciais segue o princípio da autonomia dos processos, o que conduz à conclusão de que a ocorrência do fenômeno da interrupção da prescrição reconhecida em uma ação não tem o condão de interromper o transcurso do prazo prescricional da pretensão exercida em outro processo. 4. À época da incorporação dos expurgos inflacionários pelos servidores públicos do DF, os empregados públicos do Quadro de Pessoal da Educação do Distrito Federal eram regidos pelas normas celetistas. Como eles somente foram transpostos para o regime estatutário com a publicação da Lei Distrital 119, de 16/08/90, não há que se falar em direito à correção oriunda do advento do Plano Collor. 5. Recurso e reexame necessário providos.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIO - IPC - PLANO COLLOR - DIFERENÇAS SALARIAIS - PRESCRIÇÃO - CINCO ANOS - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - EMPREGADOS PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO - DISTRITO FEDERAL - VÍNCULO CELETISTA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO. 1. Nas relações de trato sucessivo não ocorre a prescrição do fundo do direito, mas apenas das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior à propositura da demanda (Súmula 85-STJ). 2. O cancelamento da distribuição elide a própria existência do processo, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (CPC, 267, IV). 3. O ajuizamento de demandas...
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO EQUIVOCADO. DUPLICATA. PROTESTO. CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO. SERASA. LEI 9.294/97. I. Havendo pagamento de título a vencer no lugar de título vencido, não é indevido o protesto do título que estava em aberto diante da configuração da mora. II. Após a protocolização no Cartório competente do título da dívida, o protesto será registrado dentro de três dias úteis e o cancelamento da inscrição poderá ser feito por qualquer pessoa que detenha o título quitado ou por intermédio de ordem judicial, à inteligência da Lei 9.294/97. III. Sendo devida a inscrição do título de crédito, não há que se falar em indenização a título de danos morais. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO EQUIVOCADO. DUPLICATA. PROTESTO. CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO. SERASA. LEI 9.294/97. I. Havendo pagamento de título a vencer no lugar de título vencido, não é indevido o protesto do título que estava em aberto diante da configuração da mora. II. Após a protocolização no Cartório competente do título da dívida, o protesto será registrado dentro de três dias úteis e o cancelamento da inscrição poderá ser feito por qualquer pessoa que detenha o título quitado ou por intermédio de ordem judicial, à inteligência da Lei 9....