HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE FACA E CONCURSO DE PESSOAS, MAIS CORRUPÇÃO DE TRÊS MENORES. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e 244-B da Lei 8.069/90, depois de ter sido preso em falgrante porque, junto com três adolescentes, abordou e ameaçou transeunte com uma faca para lhe subtrair o telefone celular e uma mochila com pertences pessoais. 2 A segregação cautelar é necessária à garantia da ordem pública quando a periculosidade do agente fica evidenciada na própria ação, já que esta foi perpetrada mediante uso de uma faca e contou com participação de três adolescentes. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE FACA E CONCURSO DE PESSOAS, MAIS CORRUPÇÃO DE TRÊS MENORES. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e 244-B da Lei 8.069/90, depois de ter sido preso em falgrante porque, junto com três adolescentes, abordou e ameaçou transeunte com uma faca para lhe subtrair o telefone celular e uma mochila com pertences pessoais. 2 A segregação cautelar é necessária à garantia da ordem pública quando a periculosidade do agente fica evidenciada na pró...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE PENA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DESCONSIDERAR O PERÍODO COMO DE CUMPRIMENTO DE PENA IMPROCEDÊNCIA. OMISSÃO ESTATAL EM FORMALIZAR A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DA PENA NA COMARCA ONDE O CONDENADOR PASSOU A RESIDIR E TRABALHAR. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS DA EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO MANTIDA. 1 Agravo de decisão que considerou como efetivo cumprimento da pena o período em que esteve deprecada, sendo comprovada regular atividade laboral na Comarca de Correntes/PI. Configurada a omissão estatal na continuidade da execução, não pode todos ônus recaírem sobre o condenado. 2 Após a deprecação, o reeducando buscou debalde o cumprimento integral da pena imposta, perambulando entre os órgãos jurisdicionais a fim de regularizar sua situação. Entretanto, a omissão estatal somente foi sanada após audiência admonitória realizada no Juízo da VEPEMA, depois de pedido defensivo de extinção da pena, parcialmente acolhido. A decisão é adequada e analisa de forma teleológica o sistema de execução penal e seus princípios, a fim de obstar eventual excesso de execução diante da prova de que o sentenciado realizou atividade laboral no Estado ao qual pediu deprecação, além de informar previamente sua residência. 3 Agravo desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE PENA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DESCONSIDERAR O PERÍODO COMO DE CUMPRIMENTO DE PENA IMPROCEDÊNCIA. OMISSÃO ESTATAL EM FORMALIZAR A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DA PENA NA COMARCA ONDE O CONDENADOR PASSOU A RESIDIR E TRABALHAR. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS DA EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO MANTIDA. 1 Agravo de decisão que considerou como efetivo cumprimento da pena o período em que esteve deprecada, sendo comprovada regular atividade laboral na Comarca de Correntes/PI. Configur...
APELAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. COMUNHÃO PRO DIVISO ENTRE PARTICULAR E INSTITUIÇÃO PÚBLICA. FRAÇÃO DE TERRAS EXCLUSIVAMENTE PARTICULAR. REGISTRO IMOBILIÁRIO INDIVIDUALIZADO. ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. PARTICIPAÇÃO VITORIOSA NO PROCESSO. DIREITO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONAIS. Não se pode inferir falta de fundamentação na sentença quando o julgador a quo expõe todas as razões de ordem jurídica e filosófica que o levaram a decidir favoravelmente o pleito da autora, em perfeita observância ao princípio do livre convencimento motivado. O princípio da adstrição vincula o julgamento aos exatos limites do pedido, mas não obriga o julgador a adotar tão somente a fundamentação exposta pela parte, podendo o magistrado, sob o prisma do princípio do livre convencimento motivado, e também em observância ao brocardo iura novit curia, invocar, em suas razões de decidir, a hermenêutica jurídica que lhe pareça mais adequada para solucionar a lide. Não há que se falar, pois, em julgamento extra petita apenas porque o magistrado sentenciante adotou fundamentos que, nada obstante plenamente válidos, foram diversos daqueles deduzidos pela autora na inicial. Restando demonstrado nos autos que as terras ocupadas pela autora se tratam de terras exclusivamente particulares, as quais sempre possuíram registro imobiliário individualizado, pendendo comunhão apenas de direito, mas não de fato, plenamente possível se mostra a aquisição originária da propriedade exclusivamente particular mediante usucapião, ainda que em condomínio pro diviso com instituição pública, uma vez demonstrados os requisitos para tanto. A teor do que dispõe o artigo 1.238 do Código Civil, aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Levando-se em conta que a intervenção do assistente litisconsorcial foi fundamental para definir corretamente a área passível de usucapião, merece, pois, aquela instituição, receber verba honorária proporcional à sua participação vitoriosa no processo. Apelo do réu conhecido e não provido. Apelo do assistente litisconsorcial conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.
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APELAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. COMUNHÃO PRO DIVISO ENTRE PARTICULAR E INSTITUIÇÃO PÚBLICA. FRAÇÃO DE TERRAS EXCLUSIVAMENTE PARTICULAR. REGISTRO IMOBILIÁRIO INDIVIDUALIZADO. ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. PARTICIPAÇÃO VITORIOSA NO PROCESSO. DIREITO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONAIS. Não se pode inferir falta de fundamentação na sentença quando o julgador a quo expõe todas as razões de ordem jurídica e filosófica que o levaram a decidir favoravelmente o pleito da autora, em perfeita observâ...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA. PREVENÇÃO DO JUÍZO. ART. 253, II, DO CPC. O art. 253, II, do CPC determina que em caso de repropositura de ação cujo processo foi extinto, sem resolução de mérito, a distribuição será feita por dependência. Resta evidente que o intuito do legislador é assegurar o respeito ao princípio constitucional do juiz natural, evitar que a desistência de uma demanda após a sua distribuição diante de circunstância que pudesse indicar o insucesso da causa para em seguida ajuizá-la novamente até chegar a um juiz mais favorável e conveniente. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA. PREVENÇÃO DO JUÍZO. ART. 253, II, DO CPC. O art. 253, II, do CPC determina que em caso de repropositura de ação cujo processo foi extinto, sem resolução de mérito, a distribuição será feita por dependência. Resta evidente que o intuito do legislador é assegurar o respeito ao princípio constitucional do juiz natural, evitar que a desistência de uma demanda após a sua distribuição diante de circunstância que pudesse indicar o insucesso da causa para em segu...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O conflito de competência configura-se somente nas hipóteses previstas pelo art. 115 do Código de Processo Civil, quais sejam: I) quando dois ou mais juízes se declaram competentes; II) quando dois ou mais juízes se declaram incompetentes; III) quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. 2. Tendo o juízo cível se declarado competente, ao passo que o juízo da recuperação judicial se declarou incompetente, mostra-se inexistente o conflito de competência, não se mostrando subsistente a instauração do incidente no presente caso. 3. A intenção do embargante em obter a reforma da decisão proferida pelo juízo cível, visando a impedir o prosseguimento dos atos expropriatórios no feito que ali tramita, mostra-se incabível, não podendo o incidente do conflito de competência ser utilizado como sucedâneo recursal. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O conflito de competência configura-se somente nas hipóteses previstas pelo art. 115 do Código de Processo Civil, quais sejam: I) quando dois ou mais juízes se declaram competentes; II) quando dois ou mais juízes se declaram incompetentes; III) quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. 2. Tendo o juízo cível se declarado competente, ao passo que o juízo da recuperação judicial se declarou inc...
BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PESSOAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.INSTRUMENTALIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. 1.A lei processual civil é clara no sentido de que, uma vez determinada a emenda à inicial, a fim de suprir quaisquer defeitos ou irregularidades, não cumprindo o autor a diligência, será o caso de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, inciso I, do CPC. 2.Em se tratando de ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei 911/69, considera-se válida a notificação do devedor quando recebida por terceira pessoa, desde que entregue no endereço declinado no contrato de alienação fiduciária. 3. Amera invocação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual somente possui o poder de reverter a extinção do feito se o recorrente demonstra a ocorrência de formalismo exacerbado, desnecessário, cuja dispensa não causa prejuízo ao prosseguimento do feito, muito ao contrário, o agiliza e racionaliza. Isso porque o que se homenageia com tais vetores é a consecução da finalidade insculpida em lei. No caso em que o objetivo legal não foi atingido, não se mostra possível invocar tais princípios. 4.Apelo conhecido e não provido.
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BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PESSOAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.INSTRUMENTALIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. 1.A lei processual civil é clara no sentido de que, uma vez determinada a emenda à inicial, a fim de suprir quaisquer defeitos ou irregularidades, não cumprindo o autor a diligência, será o caso de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, inciso I, do CPC. 2....
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PEDIDO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. O fato de não se pronunciar expressamente sobre todas as alegações colacionadas pela parte não resulta em omissão para os fins previstos no art. 535 do CPC. Isso porque, basta que o julgador exponha os motivos que fundamentam suas razões de decidir, nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, que estabelece que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e terão suas decisões motivadas. 3. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 4. Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no referido art. 535 do CPC. 5. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PEDIDO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. O fato de não se pronunciar expressamente sobre todas as alegações colacionadas pela parte não resulta em omissão para os fins previstos no art. 535 do CPC. Isso porque, basta que o julgador exponha os motivos que fundamentam suas razões de decid...
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. RESÍDUO DE CAPACIDADE LABORAL. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. HONORÁRIOS. 1 - Reconhecida a capacidade residual do autor para o labor e indicada a reabilitação profissional, oauxílio-doença é devido de forma ininterrupta ao segurado que, em decorrência de acidente de trabalho, sofrer limitação em sua capacidade laboral, ficando incapacitado de retornar às suas atividades habituais, até que se promova a sua reabilitação em atividade que lhe assegure a subsistência. 2 - Ainda que a redução da capacidade laboral seja de menor grau, de modo a permitir que o beneficiário continue exercendo atividade profissional, será devida a concessão do benefício indenizatório, uma vez que a lei não faz diferença quanto ao nível da redução da capacidade. 3 - Se as lesões sofridas pelo obreiro, em razão de acidente de trabalho, já se encontram consolidadas, eventual ausência de inserção deste em programa de reabilitação profissional - ou mesmo diante de eventual recusa para tanto -, não pode ser encarada como óbice à concessão do auxílio-acidente, pois, por mais que se efetive a reabilitação do segurado em outra atividade, este já se encontra com redução da capacidade para o exercício de suas funções habituais. 4 - Se a Defensoria Pública atuante pertence à Administração Pública do Distrito Federal, cabível a condenação do INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais, tendo em vista a inexistência de confusão entre credor e devedor. 5 - Remessa Oficial não provida.
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PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. RESÍDUO DE CAPACIDADE LABORAL. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. HONORÁRIOS. 1 - Reconhecida a capacidade residual do autor para o labor e indicada a reabilitação profissional, oauxílio-doença é devido de forma ininterrupta ao segurado que, em decorrência de acidente de trabalho, sofrer limitação em sua capacidade laboral, ficando incapacitado de retornar às suas atividades habituais, até que se promova a sua reabilitação em atividade que lhe assegure a subsistência. 2 -...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA. CURSO SUPLETIVO. POSSIBILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. Em que pese o art. 38, §1º, inciso II, da Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) autorize a realização de exames supletivos no nível de conclusão do ensino médio para maiores de 18 anos, conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal de Justiça, logrando o autor, faltando alguns meses para completar a maioridade, demonstrar capacidade intelectual a lhe conferir aptidão para progredir no sistema de ensino, alcançando o ensino superior para o qual foi aprovado em exame vestibular, tem direito de se matricular em curso supletivo e de realizar os testes para a obtenção do certificado respectivo. Não se pode olvidar que o Código Civil, em seu artigo 5º, IV, autoriza a colação de grau em curso de ensino superior aos relativamente incapazes. Assim, pode-se concluir pela possibilidade do aluno dedicado, mesmo não contando com dezoito anos de idade, poder se matricular neste mesmo curso superior. A hipótese autoriza a observância da teoria do fato consumado, considerando que uma situação fática, chancelada pelo Judiciário, foi consolidada pelo decurso do tempo, cuja destituição não se mostra pertinente. Agravo conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA. CURSO SUPLETIVO. POSSIBILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. Em que pese o art. 38, §1º, inciso II, da Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) autorize a realização de exames supletivos no nível de conclusão do ensino médio para maiores de 18 anos, conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal de Justiça, logrando o autor, faltando alguns meses para completar a maioridade, demonstrar capacidade intelectual a lhe conferir aptidão para progredir no sistema de ensino, alcanç...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. ABREVIAÇÃO DO CURSO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. TEMPO MÍNIMO DE 18 MESES DE FREQUÊNCIA AO ENSINO MÉDIO COM 1.200 HORAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CUMPRIMENTO DESSE REQUISITO. DESPROVIMENTO. 1.A teor do que dispõe o artigo 33, caput e inciso III, da Resolução nº 01/2012 - CEDF (Conselho de Educação do Distrito Federal), Os cursos da educação de jovens e adultos - EJA presenciais e a distância, com objetivo de acelerar estudos dos ensinos fundamental e médio, devem cumprir, no mínimo, a duração de: III - 18 (dezoito) meses com 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio, o que, uma vez desatendido, conduz à manutenção da decisão que negou a submissão do aluno a exames educacionais para fins de concessão antecipada do certificado de conclusão de ensino médio, ainda que aprovado em vestibular para ingresso em curso superior. 2.Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. ABREVIAÇÃO DO CURSO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. TEMPO MÍNIMO DE 18 MESES DE FREQUÊNCIA AO ENSINO MÉDIO COM 1.200 HORAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CUMPRIMENTO DESSE REQUISITO. DESPROVIMENTO. 1.A teor do que dispõe o artigo 33, caput e inciso III, da Resolução nº 01/2012 - CEDF (Conselho de Educação do Distrito Federal), Os cursos da educação de jovens e adultos - EJA presenciais e a distância, com objetivo de acelerar estudos dos ensinos fundamental e médio, devem cumprir, no mínimo, a duração de: III - 18 (dezoito) meses com 1.200 (mil e duzentas)...
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PLANILHA DE CÁLCULOS. COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. REVISÃO CONTRATUAL EX OFFICIO. VEDAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA ANULADA. Em sede de ação de busca e apreensão, mostra-se inadmissível a determinação de emenda à inicial para retificação da planilha de débitos apresentada pelo autor, a pretexto de existir ilegalidade na cobrança cumulada da comissão de permanência com a multa moratória, pois tal providência traduz evidente revisão ex officio das cláusulas contratuais, o que é vedado, nos termos do Enunciado nº 381 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas). No caso de reconhecimento de abandono da causa pelo autor, consoante preconiza o § 1º do art. 267 do CPC, a extinção do processo sem resolução do mérito necessita da prévia intimação do advogado pelo DJe e da prévia intimação pessoal da parte para impulsionarem o feito, no prazo de 48 horas, com a advertência da extinção. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.
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APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PLANILHA DE CÁLCULOS. COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. REVISÃO CONTRATUAL EX OFFICIO. VEDAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA ANULADA. Em sede de ação de busca e apreensão, mostra-se inadmissível a determinação de emenda à inicial para retificação da planilha de débitos apresentada pelo autor, a pretexto de existir ilegalidade na cobrança cumulada da comissão de permanência com a multa moratória, pois tal providência traduz evidente revisão ex officio das cláusulas c...
INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA E DANO MORAL REFLEXO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO SEGUNDO REQUERIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INSTALAÇÃO DE CHUVEIROS AUTOMÁTICOS. APROVAÇÃO DA PRIMEIRA REQUERIDA. RESPONSABILIDADE POR FALHAS NA CONSTRUÇÃO OU MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA DO PRÉDIO. PRIMEIRA REQUERIDA. LIDE SEGUNDÁRIA. SEGURO. CAUSA DE EXLCUSÃO DA COBERTA. INXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. 1) A comprovação do pagamento do preparo é requisito extrínseco de admissibilidade dos recursos, ao lado da tempestividade e da regularidade formal do ato de interposição. 2) Não basta que o recorrente faça o pagamento dentro do prazo, deve comprová-lo no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção, em decorrência da preclusão consumativa, pois o direito ao recurso se exaure no momento da sua interposição, não se admitindo emendas. 3) O Relatório de Regulação de Sinistro deixa claro que a instalação do sistema de chuveiros automáticos (sprinklers) foi executada pela Banco após a análise e aprovação do projeto por parte da administração do Shopping. 4) As juntas de dilatação, medida técnica exigível em edifício com as dimensões do edifício do Condomínio, sendo elemento próprio do projeto de construção, são necessárias mas deveriam contar com a devida impermeabilização. 5) A responsabilidade por prejuízos decorrentes de falhas na edificação ou na manutenção devem ser atribuídas ao Shopping e não aos lojistas. 6) O lucro cessante é regulamentado pelo Código Civil em seus artigos 402, 403 e 944, e cuida de evento gerado por terceiro que comprometa a receita líquida de uma pessoa ou empresa, responsabilizando o gerador do dano pelo ocorrido para que lhe garanta o rendimento interrompido. 7) Os lucros cessantes foram especificados em planilha, na qual constam os faturamentos dos 03(três) últimos meses, sobre os quais foi feita a média de faturamento para o período, bem como foram apresentados os gastos fixos mensais que foram deduzidos, suficiente para demonstrar os lucros cessantes a que se faz jus em decorrência do fato ilícito. 8) Em que pese possa a pessoa jurídica sofrer dano moral, não havendo provas de danos a sua honra objetiva, descabido o pedido de indenização, pois não pode a pessoa jurídica sofrer dano moral de índole subjetiva. 9) O dano moral reflexo, indireto ou por ricochete é aquele que, originado necessariamente do ato causador de prejuízo a uma pessoa, venha a atingir, de forma mediata, o direito personalíssimo de terceiro que mantenha com o lesado um vínculo direto. 10) Administrador não-sócio que exerce administração na qualidade de procurador, não tem dano moral, uma vez que eventual abalo por ele sofrido se deveu ao próprio encargo de administrar negócio de terceiros. 11) Ao julgar a lide secundária o juiz sentenciante corretamente condenou a litisdenunciada a pagar honorários de sucumbência fixada em 10%(dez por cento) sobre o valor da condenação e não a restituir honorários contratuais. 12) Recursos dos autores e a primeira requerida conhecidos e não providos. Acolhida preliminar de ofício de não conhecimento do recurso da litisdenunciada, recurso deserto.
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INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA E DANO MORAL REFLEXO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO SEGUNDO REQUERIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INSTALAÇÃO DE CHUVEIROS AUTOMÁTICOS. APROVAÇÃO DA PRIMEIRA REQUERIDA. RESPONSABILIDADE POR FALHAS NA CONSTRUÇÃO OU MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA DO PRÉDIO. PRIMEIRA REQUERIDA. LIDE SEGUNDÁRIA. SEGURO. CAUSA DE EXLCUSÃO DA COBERTA. INXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...
AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PROCURAÇÃO DESTINADA À CESSÃO DE DIREITOS SOBRE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA PELO OUTORGADO. INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DO BANCO À CESSÃO DE DIREITOS. INOBSERVÂNCIA À CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA E AO CÓDIGO CIVIL. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSIÇÃO DE CUSTAS AO APELANTE PELO RETARDAMENTO DA EXTINÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1) Não tem legitimidade para ajuizamento da demanda terceiro adquirente dos direitos de compra do veículo objeto do contrato, cuja revisão se pretende, porque, ainda que seja ele o outorgado em procuração do tipo in rem suam, na cédula de crédito firmada entre a outorgante e o Banco há determinação de expressa anuência do credor nas hipóteses de venda ou cessão de direitos, o que não ocorreu no caso, cabendo acrescentar que, como na cessão em questão o cessionário deveria assumir débitos, também por força do artigo 299 do Código Civil teria que haver expressa concordância do credor à cessão realizada. 2) Em se tratando de uma das condições da ação e, portanto, matéria de ordem pública, pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme § 3º do artigo 267 do Código de Processo Civil, restando o processo extinto sem resolução de mérito por carência de ação. 3) Cabe ao Banco apelante suportar as custas pelo retardamento da argüição, pois não o fez na primeira oportunidade que teve de se manifestar nos autos. 4) Recurso conhecido. Preliminar acolhida. Processo extinto sem resolução de mérito.
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AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PROCURAÇÃO DESTINADA À CESSÃO DE DIREITOS SOBRE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA PELO OUTORGADO. INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DO BANCO À CESSÃO DE DIREITOS. INOBSERVÂNCIA À CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA E AO CÓDIGO CIVIL. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSIÇÃO DE CUSTAS AO APELANTE PELO RETARDAMENTO DA EXTINÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1) Não tem legitimidade para ajuizamento da demanda terceiro adquirente dos direitos de compra do veículo objeto do contrato, cuja re...
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. VIA ORIGINAL DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Correta a decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento ao argumento de inadmissibilidade, em razão de ausência da via original do comprovante de pagamento emitido pela instituição financeira ou pelo correspondente bancário. 2. Dispensa-se a manifestação específica sobre cada artigo de lei invocado, cabendo ao julgador tão somente expor a sua compreensão acerca do tema e proceder à correspondente fundamentação, consoante artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 3. Decisão mantida.
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AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. VIA ORIGINAL DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Correta a decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento ao argumento de inadmissibilidade, em razão de ausência da via original do comprovante de pagamento emitido pela instituição financeira ou pelo correspondente bancário. 2. Dispensa-se a manifestação específica sobre cada artigo de lei invocado, cabendo ao julgador tão somente expor a sua compreensão acerca do tema e proceder à corre...