main-banner

Jurisprudência

TJDF HBC - 820625-20140020198896HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE FACA E CONCURSO DE PESSOAS, MAIS CORRUPÇÃO DE TRÊS MENORES. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e 244-B da Lei 8.069/90, depois de ter sido preso em falgrante porque, junto com três adolescentes, abordou e ameaçou transeunte com uma faca para lhe subtrair o telefone celular e uma mochila com pertences pessoais. 2 A segregação cautelar é necessária à garantia da ordem pública quando a periculosidade do agente fica evidenciada na pró...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF RAG - 820624-20140020128279RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE PENA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DESCONSIDERAR O PERÍODO COMO DE CUMPRIMENTO DE PENA IMPROCEDÊNCIA. OMISSÃO ESTATAL EM FORMALIZAR A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DA PENA NA COMARCA ONDE O CONDENADOR PASSOU A RESIDIR E TRABALHAR. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS DA EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO MANTIDA. 1 Agravo de decisão que considerou como efetivo cumprimento da pena o período em que esteve deprecada, sendo comprovada regular atividade laboral na Comarca de Correntes/PI. Configur...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF APC - 820622-20120110204306APC
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 820621-20120110204314APC
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 820620-20120110409777APC
Ementa
APELAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. COMUNHÃO PRO DIVISO ENTRE PARTICULAR E INSTITUIÇÃO PÚBLICA. FRAÇÃO DE TERRAS EXCLUSIVAMENTE PARTICULAR. REGISTRO IMOBILIÁRIO INDIVIDUALIZADO. ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. PARTICIPAÇÃO VITORIOSA NO PROCESSO. DIREITO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONAIS. Não se pode inferir falta de fundamentação na sentença quando o julgador a quo expõe todas as razões de ordem jurídica e filosófica que o levaram a decidir favoravelmente o pleito da autora, em perfeita observâ...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão


TJDF CCP - 820619-20140020144294CCP
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA. PREVENÇÃO DO JUÍZO. ART. 253, II, DO CPC. O art. 253, II, do CPC determina que em caso de repropositura de ação cujo processo foi extinto, sem resolução de mérito, a distribuição será feita por dependência. Resta evidente que o intuito do legislador é assegurar o respeito ao princípio constitucional do juiz natural, evitar que a desistência de uma demanda após a sua distribuição diante de circunstância que pudesse indicar o insucesso da causa para em segu...
Data do Julgamento : 15/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF CCP / Embargos de Declaração no(a) Conflito de competência-20140020080407CCP
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O conflito de competência configura-se somente nas hipóteses previstas pelo art. 115 do Código de Processo Civil, quais sejam: I) quando dois ou mais juízes se declaram competentes; II) quando dois ou mais juízes se declaram incompetentes; III) quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. 2. Tendo o juízo cível se declarado competente, ao passo que o juízo da recuperação judicial se declarou inc...
Data do Julgamento : 15/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 820617-20140410024537APC
Ementa
BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PESSOAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.INSTRUMENTALIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. 1.A lei processual civil é clara no sentido de que, uma vez determinada a emenda à inicial, a fim de suprir quaisquer defeitos ou irregularidades, não cumprindo o autor a diligência, será o caso de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, inciso I, do CPC. 2....
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110808287APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PEDIDO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. O fato de não se pronunciar expressamente sobre todas as alegações colacionadas pela parte não resulta em omissão para os fins previstos no art. 535 do CPC. Isso porque, basta que o julgador exponha os motivos que fundamentam suas razões de decid...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF RMO - 820614-20120111764683RMO
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. RESÍDUO DE CAPACIDADE LABORAL. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. HONORÁRIOS. 1 - Reconhecida a capacidade residual do autor para o labor e indicada a reabilitação profissional, oauxílio-doença é devido de forma ininterrupta ao segurado que, em decorrência de acidente de trabalho, sofrer limitação em sua capacidade laboral, ficando incapacitado de retornar às suas atividades habituais, até que se promova a sua reabilitação em atividade que lhe assegure a subsistência. 2 -...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 820613-20140020158907AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA. CURSO SUPLETIVO. POSSIBILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. Em que pese o art. 38, §1º, inciso II, da Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) autorize a realização de exames supletivos no nível de conclusão do ensino médio para maiores de 18 anos, conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal de Justiça, logrando o autor, faltando alguns meses para completar a maioridade, demonstrar capacidade intelectual a lhe conferir aptidão para progredir no sistema de ensino, alcanç...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 820611-20140020181030AGI
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 820610-20140020161954AGI
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 820609-20140020164608AGI
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 820608-20140020147969AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. ABREVIAÇÃO DO CURSO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. TEMPO MÍNIMO DE 18 MESES DE FREQUÊNCIA AO ENSINO MÉDIO COM 1.200 HORAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CUMPRIMENTO DESSE REQUISITO. DESPROVIMENTO. 1.A teor do que dispõe o artigo 33, caput e inciso III, da Resolução nº 01/2012 - CEDF (Conselho de Educação do Distrito Federal), Os cursos da educação de jovens e adultos - EJA presenciais e a distância, com objetivo de acelerar estudos dos ensinos fundamental e médio, devem cumprir, no mínimo, a duração de: III - 18 (dezoito) meses com 1.200 (mil e duzentas)...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 820607-20141210033724APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PLANILHA DE CÁLCULOS. COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. REVISÃO CONTRATUAL EX OFFICIO. VEDAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA ANULADA. Em sede de ação de busca e apreensão, mostra-se inadmissível a determinação de emenda à inicial para retificação da planilha de débitos apresentada pelo autor, a pretexto de existir ilegalidade na cobrança cumulada da comissão de permanência com a multa moratória, pois tal providência traduz evidente revisão ex officio das cláusulas c...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 820606-20140310081799APC
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 820605-20090111679624APC
Ementa
INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA E DANO MORAL REFLEXO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO SEGUNDO REQUERIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INSTALAÇÃO DE CHUVEIROS AUTOMÁTICOS. APROVAÇÃO DA PRIMEIRA REQUERIDA. RESPONSABILIDADE POR FALHAS NA CONSTRUÇÃO OU MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA DO PRÉDIO. PRIMEIRA REQUERIDA. LIDE SEGUNDÁRIA. SEGURO. CAUSA DE EXLCUSÃO DA COBERTA. INXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 820604-20120111323849APC
Ementa
AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PROCURAÇÃO DESTINADA À CESSÃO DE DIREITOS SOBRE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA PELO OUTORGADO. INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DO BANCO À CESSÃO DE DIREITOS. INOBSERVÂNCIA À CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA E AO CÓDIGO CIVIL. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSIÇÃO DE CUSTAS AO APELANTE PELO RETARDAMENTO DA EXTINÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1) Não tem legitimidade para ajuizamento da demanda terceiro adquirente dos direitos de compra do veículo objeto do contrato, cuja re...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020212847AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. VIA ORIGINAL DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Correta a decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento ao argumento de inadmissibilidade, em razão de ausência da via original do comprovante de pagamento emitido pela instituição financeira ou pelo correspondente bancário. 2. Dispensa-se a manifestação específica sobre cada artigo de lei invocado, cabendo ao julgador tão somente expor a sua compreensão acerca do tema e proceder à corre...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão