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Jurisprudência

TJDF APC - 820669-20120310277412APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE. AÇÃO PENAL CONDENATÓRIA. ARTIGO 935 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MATERIAL. CONFIGURADO. PENSÃO EM FAVOR DA VIÚVA. QUANTUM REPARATÓRIO. TERMO FINAL. EXPECTATIVA DE VIDA DO CÔJUNGE. ÍNDICES DEMOGRÁFICOS - IBGE. DANO MORAL. CONFIGURADO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 54 DO C. STJ. 1. As esferas cível e criminal são independentes, salvo quando for reconhecida a autori...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 26/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 820668-20140310081805APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA REGULARIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão pela qual cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora. 2. A notificação extr...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 26/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 820667-20130710428496APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DÉBITO FUNDADO EM INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PROPRIETÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL E SUBSEQUENTE COMUNICAÇÃO AO CONDOMÍNIO. 1. O prazo prescricional de parcelas referentes a cotas condominiais é de 05 (cinco) anos, uma vez que configuram uma obrigação líquida e lastreada em instrumento escrito, decorrente tanto da convenção do condomínio quanto das deliberações das assembléias de condôminos. 2. Aquele que consta como proprietário do...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 820665-20130710428527APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DÉBITO FUNDADO EM INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PROPRIETÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL E SUBSEQUENTE COMUNICAÇÃO AO CONDOMÍNIO 1. O prazo prescricional de parcelas referentes a cotas condominiais é de 05 (cinco) anos, uma vez que configuram uma obrigação líquida e lastreada em instrumento escrito, decorrente tanto da convenção do condomínio quanto das deliberações das assembléias de condôminos. 2. Aquele que consta como proprietário do b...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 820664-20100130092764APC
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APELAÇÕES CÍVEIS. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. PRAZO EM DOBRO. APLICABILIDADE DO ART. 188 DO CPC. REGISTRO DE NASCIMENTO PROMOVIDO POR PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL. ERRO EM RELAÇÃO À PATERNIDADE DECLARADA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO SUFICIENTE A MANTER A PATERNIDADE ESTABELECIDA ENTRE O PAI REGISTRAL E O MENOR. PATERNIDADE DESCONSTITUÍDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Os recursos apresentados na Vara da Infância e Juventude submetem-se, em regra, às normas gerais do Código de Process...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 26/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI - 820663-20140020105130AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO, AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. ATA DE REGISTRO DE PREÇO. EXCLUSÃO. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DE LICITAR E CONTRATAR COM O ESTADO DE GOIÁS IMPOSTA PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DAQUELE ESTADO. EXTENSÃO DOS EFEITOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1008667/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil, firmo...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 26/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 820662-20130111560029APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DE CÔNJUGE. EXERCÍCIO PROVISÓRIO. DEFERIMENTO, COM ATRIBUIÇÃO DOS ÔNUS PELA REMUNERAÇÃO AO ÓRGÃO DE DESTINO. AUSÊNCIA DE RESSARCIMENTO AOS COFRES DISTRITAIS. REVOGAÇÃO DO ATO. CABIMENTO. DECADÊNCIA. ATO DISCRICIONÁRIO. NÃO SUJEIÇÃO. 1. Tendo sido deferida licença para acompanhar cônjuge, com exercício provisório, a favor de servidora vinculada aos quadros do Distrito Federal, com a determinação de que os ônus relativos à sua re...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110918607APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso ou contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte. 2. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até para fins de pr...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20121110024133APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CPC. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. O Julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses aventadas pelas partes quando já tiver encontrado fundam...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 26/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111317383APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. LEI 9.800. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAX. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.Conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 9.800/99, a parte tem o prazo de até 5 (cinco) dias, após o término do prazo de que dispunha para a prática do ato processual, para apresentar os originais, quando realiza a transmissão da petição via fax, de tal modo que, certificada a ausência de apresentação da via original, evidencia-se a manifesta inadmissibilidade do recurso de embargos de declaração. 2. Embargos de declaração n...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 26/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APR - 820658-20140110037838APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. BENESSE DO §4º, ART. 33, DA LAD. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. INVIÁVEL. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO. 1. Os depoimentos prestados por policiais, agentes públicos no exercício de suas funções, são dotados de presunção de veracidade, desde que inexista contradição apt...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 820657-20120710353262APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. 1) Nos crimes contra a liberdade sexual, geralmente praticado às ocultas, assume destaque o depoimento da vítima, especialmente quando ratificado por outros elementos de prova. Precedentes. na hipótese, o conjunto probatório é harmônico e coeso para embasar o decreto condenatório. 2) Inviável a desclassificação do crime de estupro de vulnerável para a contravenção de...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20120210031224APR
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PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO. 1. O Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique em Inelegibilidade - CNCIAI foi instituído pela Resolução nº 44, de 20 de novembro de 2.007, alterada pela Resolução nº 50, de 25 de março de 2.008 e pela Resolução nº 172, de 8 de março de 2.013, todas do Conselho Nacional de Justiça. O CNCIAI reúne as informações do Poder Judiciário sobre pessoas físicas e jurídicas condenadas por ato de improbidade no Brasil, nos termos da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1.992, e por atos que ocasionem...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 820655-20140020208397HBC
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HABEAS CORPUS - FURTO - PRISÃO PREVENTIVA - MORADOR DE RUA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Na hipótese, o paciente não comprovou residência no distrito da culpa ou ocupação lícita. A ausência de documento hábil para comprovação de endereço certo indica hipótese de prejuízo à instrução criminal e posterior aplicação da lei penal. Precedentes. 2. Areiteração delitiva do paciente justifica sua prisão visando a garantia da ordem pública. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela prop...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 820654-20140020215855HBC
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HABEAS CORPUS - ROUBO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito após abordar 7 (sete) vítimas, em seqüência e em plena luz do dia, mediante grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo, oportunidade em que subtraiu diversos objetos pessoais dos transeuntes, circunstância que denota a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. 2. Nestas circunstâncias, a segregação cautelar do a...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 820652-20140020196376HBC
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HABEAS CORPUS - DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - VEDAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. O conhecimento do writ pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, vedada dilação probatória, competindo ao impetrante, no momento do ajuizamento, instruir a inicial com os documentos considerados imprescindíveis à plena demonstração do constrangimento ilegal apontado. Precedentes do colendo STJ e desta egrégia Corte de Justiça. 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado por advogada impugnando decisão que decretou a prisão preventiva do pacie...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 820651-20140020197145HBC
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HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito logo após abordar a vítima - que se encontrava na companhia de seu filho menor de idade - oportunidade em que, juntamente com um indivíduo não identificado, anunciaram o assalto e subtraíram o aparelho celular da vítima, circunstância que denota a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. 2. Nestas circun...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 820650-20131210003619APR
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PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE IRREGULAR - INVIABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não prospera o pedido de absolvição, tampouco o de desclassificação para o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/2003), se as provas dos autos encontram-se firmes no sentido de que o réu, perseguido por policiais militares, é preso em f...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 820649-20140110174873APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA. ART. 33, §4º, LAD. NÃO APLICAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. EXCESSO. READEQUAÇÃO PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. Transcorrido in albis o prazo judicial para a Defesa informar o endereço de testemunha, e deixando de apresentar fundamentos concretos quanto à necessidade de sua oitiva, não há nulidade a ser declarada. 2. As provas dos autos são suficientes para o julgamento de proce...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 820648-20060510093399APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II e IV (NOVE VEZES) C/C ARTIGO 11 DA LEI nº 8.137/90 C/C ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. SURSIS PROCESSUAL. LEI Nº 9.099/95. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVAS INSUFICIENTES PARA LASTREAR O DECRETO CONDENATÓRIO PELO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Se não vieram para os autos provas suficientes de que os acusados receberam mercadorias não escrituradas nos livros próprios de entrada e saída com a finalidade de fraudar a...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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