APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE. AÇÃO PENAL CONDENATÓRIA. ARTIGO 935 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MATERIAL. CONFIGURADO. PENSÃO EM FAVOR DA VIÚVA. QUANTUM REPARATÓRIO. TERMO FINAL. EXPECTATIVA DE VIDA DO CÔJUNGE. ÍNDICES DEMOGRÁFICOS - IBGE. DANO MORAL. CONFIGURADO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 54 DO C. STJ. 1. As esferas cível e criminal são independentes, salvo quando for reconhecida a autoria e materialidade do crime, com sentença transitada em julgado, hipótese em que fica subordinado o juízo cível. Regra do artigo 935 do Código Civil. 2. Em razão de acidente de trânsito com resultado morte, o critério para determinar o termo final da pensão devida à viúva (reparação material) é a expectativa de vida do falecido, obtidos através de dados estatísticos divulgados pelo IBGE - Instituto de Geografia e Pesquisa. 3. A idade de 65 anos, como termo final para pagamento de pensão indenizatória, não é absoluta, encontrando-se superada, conforme entendimento do C. STJ. 4. Para a fixação da compensação por danos morais, deve o julgador pautar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e, ainda, tomar em consideração fatores como a extensão do dano e a capacidade econômica das partes envolvidas, atentando-se, ainda, para que o valor não seja estipulado em patamar tão alto que consubstancie enriquecimento sem causa da vítima, nem tão ínfimo para que sirva como desestímulo ao agente e à sociedade a não cometerem ilícitos semelhantes. 5. Mostrando-se o valor fixado a título de compensação por dano moral razoável com o dano experimentado, consistente na dor da perda de um ente querido, não há que se falar em redução do quantum compensatório, apenas porque o réu alega dificuldades financeiras. 6. Os juros moratórios, nos casos de responsabilidade extracontratual, devem incidir desde a data do evento danoso, na forma da Súmula 54 do STJ. 7. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE. AÇÃO PENAL CONDENATÓRIA. ARTIGO 935 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MATERIAL. CONFIGURADO. PENSÃO EM FAVOR DA VIÚVA. QUANTUM REPARATÓRIO. TERMO FINAL. EXPECTATIVA DE VIDA DO CÔJUNGE. ÍNDICES DEMOGRÁFICOS - IBGE. DANO MORAL. CONFIGURADO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 54 DO C. STJ. 1. As esferas cível e criminal são independentes, salvo quando for reconhecida a autori...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA REGULARIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão pela qual cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora. 2. A notificação extrajudicial, a qual pode ser feita por Cartório de localidade diversa daquela onde é domiciliado o devedor, requer, para a sua validade, que seja remetida ao endereço da parte devedora constante no contrato, não sendo imprescindível que a correspondência seja pessoalmente recebida pelo devedor. Contudo, é necessário que a notificação seja efetivamente entregue no endereço em questão, ainda que em mãos de pessoa diversa da contratante. Precedentes deste TJDFT e do e. STJ. 3. Determinada a emenda da petição inicial para que seja comprovada a efetiva notificação do devedor, não vindo ela a contento, correta se mostra a sentença pela qual é extinto o processo, sem apreciação do mérito, com apoio no art. 267, I e IV, c/c artigos 284, parágrafo único, e 295, VI, todos do CPC. 4. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA REGULARIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão pela qual cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora. 2. A notificação extr...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DÉBITO FUNDADO EM INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PROPRIETÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL E SUBSEQUENTE COMUNICAÇÃO AO CONDOMÍNIO. 1. O prazo prescricional de parcelas referentes a cotas condominiais é de 05 (cinco) anos, uma vez que configuram uma obrigação líquida e lastreada em instrumento escrito, decorrente tanto da convenção do condomínio quanto das deliberações das assembléias de condôminos. 2. Aquele que consta como proprietário do bem, na matrícula do imóvel, é responsável pelo pagamento das taxas condominiais, mormente quando deixa de comprovar eventual alienação do bem e subsequente comunicação do ato ao condomínio. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida, para acolher a prejudicial de prescrição.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DÉBITO FUNDADO EM INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PROPRIETÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL E SUBSEQUENTE COMUNICAÇÃO AO CONDOMÍNIO. 1. O prazo prescricional de parcelas referentes a cotas condominiais é de 05 (cinco) anos, uma vez que configuram uma obrigação líquida e lastreada em instrumento escrito, decorrente tanto da convenção do condomínio quanto das deliberações das assembléias de condôminos. 2. Aquele que consta como proprietário do...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DÉBITO FUNDADO EM INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PROPRIETÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL E SUBSEQUENTE COMUNICAÇÃO AO CONDOMÍNIO 1. O prazo prescricional de parcelas referentes a cotas condominiais é de 05 (cinco) anos, uma vez que configuram uma obrigação líquida e lastreada em instrumento escrito, decorrente tanto da convenção do condomínio quanto das deliberações das assembléias de condôminos. 2. Aquele que consta como proprietário do bem, na matrícula do imóvel, é responsável pelo pagamento das taxas condominiais, mormente quando deixa de comprovar eventual alienação do bem e subsequente comunicação do ato ao condomínio. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida, para acolher a prejudicial de prescrição.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DÉBITO FUNDADO EM INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PROPRIETÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL E SUBSEQUENTE COMUNICAÇÃO AO CONDOMÍNIO 1. O prazo prescricional de parcelas referentes a cotas condominiais é de 05 (cinco) anos, uma vez que configuram uma obrigação líquida e lastreada em instrumento escrito, decorrente tanto da convenção do condomínio quanto das deliberações das assembléias de condôminos. 2. Aquele que consta como proprietário do b...
APELAÇÕES CÍVEIS. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. PRAZO EM DOBRO. APLICABILIDADE DO ART. 188 DO CPC. REGISTRO DE NASCIMENTO PROMOVIDO POR PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL. ERRO EM RELAÇÃO À PATERNIDADE DECLARADA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO SUFICIENTE A MANTER A PATERNIDADE ESTABELECIDA ENTRE O PAI REGISTRAL E O MENOR. PATERNIDADE DESCONSTITUÍDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Os recursos apresentados na Vara da Infância e Juventude submetem-se, em regra, às normas gerais do Código de Processo Civil, inclusive no que tange ao prazo em dobro para recorrer, concedido ao Ministério Público e à Fazenda Pública (art. 188 do CPC). Apresentando o Ministério Público apelo dentro do lapso temporal de 20(vinte) dias (prazo em dobro), não há que se falar em intempestividade do recurso. 2. A paternidade firmada no registro de nascimento somente poderá ser desconstituída em caso de existência de erro ou falsidade no ato do registro de nascimento. Sendo o declarante da paternidade pessoa portadora de deficiência mental, com incapacidade de discernir os fatos reais daqueles que, por limitação psíquica, acredita ter ocorrido, é possível concluir pela existência de erro no ato do registro de nascimento, o que enseja a sua desconstituição, mormente quando comprovada a inexistência de vínculo biológico entre o pai registral e a criança, mediante a realização de exame de DNA. 3. Restando demonstrado, no caso concreto, o erro no ato do registro de nascimento, a ausência de vínculo biológico entre as partes e a ausência de laços afetivos suficientes a manter a paternidade estabelecida, deve esta ser desconstituída. 4. Apelações conhecidas e não providas.
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APELAÇÕES CÍVEIS. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. PRAZO EM DOBRO. APLICABILIDADE DO ART. 188 DO CPC. REGISTRO DE NASCIMENTO PROMOVIDO POR PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL. ERRO EM RELAÇÃO À PATERNIDADE DECLARADA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO SUFICIENTE A MANTER A PATERNIDADE ESTABELECIDA ENTRE O PAI REGISTRAL E O MENOR. PATERNIDADE DESCONSTITUÍDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Os recursos apresentados na Vara da Infância e Juventude submetem-se, em regra, às normas gerais do Código de Process...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO, AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. ATA DE REGISTRO DE PREÇO. EXCLUSÃO. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DE LICITAR E CONTRATAR COM O ESTADO DE GOIÁS IMPOSTA PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DAQUELE ESTADO. EXTENSÃO DOS EFEITOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1008667/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil, firmou entendimento no sentido de que a ausência de comunicação ao Juízo de 1º Grau acerca da interposição de agravo de instrumento não é matéria cognoscível de ofício, devendo ser alegada e comprovada pelo agravado. Acrescentou a Corte Infraconstitucional que o fato de não ter sido citada a parte agravada não habilita o Relator a, de ofício, não conhecer do recurso pela inobservância, pelo recorrente, da disposição do artigo 526 do Codex Processual. 2. Uma vez que, diversamente da gradação prevista no artigo 87 da Lei Geral de Licitações, o artigo 7º da Lei 10.520/02 e o artigo 81, parágrafo único, da Lei 17.928/12 estabelecem a mesma penalidade para diversas condutas, compete ao administrador delimitar a abrangência dos efeitos da sanção imposta. 3. Salvo se o ato que impôs a penalidade de impedimento de contratar/licitar com a Administração restringiu seus efeitos somente a determinada esfera administrativa e o edital impossibilitou de participar do certame apenas as sociedades empresárias impedidas de contratar/licitar com a entidade licitante, a sanção administrativa de impedimento de contratar/licitar com a Administração é extensiva a todos os órgãos e entes públicos, e não somente ao impositor da penalidade, porquanto a Administração é una e a medida visa preservar o interesse público e resguardar os princípios da moralidade e da eficiência. 4. Embora a penalidade que gerou a exclusão tenha sido aplicada com base no artigo 7º da Lei 10.520/02 e no artigo 81, parágrafo único, da Lei 17.928/12, tendo o órgão sancionador expressamente ressalvado que a hipótese não se tratava de declaração de inidoneidade (além de ter restringido os efeitos da medida tão somente ao âmbito estadual), e prevendo o edital que somente as empresas declaradas inidôneas não poderiam participar do procedimento licitatório, não se justifica a citada exclusão da empresa vencedora do pregão eletrônico realizado pelo Distrito Federal. 5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO, AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. ATA DE REGISTRO DE PREÇO. EXCLUSÃO. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DE LICITAR E CONTRATAR COM O ESTADO DE GOIÁS IMPOSTA PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DAQUELE ESTADO. EXTENSÃO DOS EFEITOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1008667/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil, firmo...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DE CÔNJUGE. EXERCÍCIO PROVISÓRIO. DEFERIMENTO, COM ATRIBUIÇÃO DOS ÔNUS PELA REMUNERAÇÃO AO ÓRGÃO DE DESTINO. AUSÊNCIA DE RESSARCIMENTO AOS COFRES DISTRITAIS. REVOGAÇÃO DO ATO. CABIMENTO. DECADÊNCIA. ATO DISCRICIONÁRIO. NÃO SUJEIÇÃO. 1. Tendo sido deferida licença para acompanhar cônjuge, com exercício provisório, a favor de servidora vinculada aos quadros do Distrito Federal, com a determinação de que os ônus relativos à sua remuneração recairiam sobre o órgão de destino, a ausência de ressarcimento das despesas ao Distrito Federal autoriza a revogação do ato. 2. Tratando-se de ato discricionário, não há falar-se em decadência do direito da Administração em revê-lo, pois, desaparecidas as razões que lhe emprestaram conveniência e oportunidade, é possível à Administração a qualquer tempo revogá-lo, ante a própria precariedade que lhe é inerente. 3.Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DE CÔNJUGE. EXERCÍCIO PROVISÓRIO. DEFERIMENTO, COM ATRIBUIÇÃO DOS ÔNUS PELA REMUNERAÇÃO AO ÓRGÃO DE DESTINO. AUSÊNCIA DE RESSARCIMENTO AOS COFRES DISTRITAIS. REVOGAÇÃO DO ATO. CABIMENTO. DECADÊNCIA. ATO DISCRICIONÁRIO. NÃO SUJEIÇÃO. 1. Tendo sido deferida licença para acompanhar cônjuge, com exercício provisório, a favor de servidora vinculada aos quadros do Distrito Federal, com a determinação de que os ônus relativos à sua re...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso ou contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte. 2. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso ou contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte. 2. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até para fins de pr...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CPC. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. O Julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses aventadas pelas partes quando já tiver encontrado fundamento para decidir, devendo, apenas, explicitar as razões de seu convencimento, sendo certo que inclusive para fins de prequestionamento o embargante deve observar as hipóteses de cabimento enumeradas pelo art. 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CPC. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. O Julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses aventadas pelas partes quando já tiver encontrado fundam...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. LEI 9.800. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAX. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.Conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 9.800/99, a parte tem o prazo de até 5 (cinco) dias, após o término do prazo de que dispunha para a prática do ato processual, para apresentar os originais, quando realiza a transmissão da petição via fax, de tal modo que, certificada a ausência de apresentação da via original, evidencia-se a manifesta inadmissibilidade do recurso de embargos de declaração. 2. Embargos de declaração não conhecidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. LEI 9.800. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAX. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.Conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 9.800/99, a parte tem o prazo de até 5 (cinco) dias, após o término do prazo de que dispunha para a prática do ato processual, para apresentar os originais, quando realiza a transmissão da petição via fax, de tal modo que, certificada a ausência de apresentação da via original, evidencia-se a manifesta inadmissibilidade do recurso de embargos de declaração. 2. Embargos de declaração n...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. BENESSE DO §4º, ART. 33, DA LAD. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. INVIÁVEL. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO. 1. Os depoimentos prestados por policiais, agentes públicos no exercício de suas funções, são dotados de presunção de veracidade, desde que inexista contradição apta a desaboná-las. 2. Redimensiona-se a pena privativa de liberdade quando o magistrado extrapola a margem de discricionariedade que lhe é conferida pelo ordenamento jurídico, não observa os critérios legais ou aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Para a concessão da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/2006, é necessário que o réu atenda todos os requisitos previstos, pois a ausência de um deles impede a concessão da benesse. Na hipótese, deixo de aplicar a referida minorante por constatar que a ré apesar de ser tecnicamente primária e com bons antecedentes, pelas circunstâncias do fato, não pode ser considerada uma traficante ocasional. Ao contrário, emerge dos autos que a apelante dedica-se ao tráfico de drogas (cocaína e crack), em grande quantidade e no âmbito interestadual. 4. Não se pode aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, quando não preenchidos os requisitos do art. 44, I e III, do Código Penal. 5. Não apresentados novos elementos a justificar a liberdade do réu, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, mantém-se a restrição, por idêntico fundamento à sentença penal acusatória. 6. A pena de multa deverá ser fixada observando-se os critérios legais, os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e, ainda, à situação financeira dos acusados. 7. Recursos conhecidos e PARCIALMENTE PROVIDOS para reduzir a pena pecuniária fixada para a ré, estabelecendo-a em 900 (novecentos) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, e para, reconhecendo a atenuante da confissão espontânea, tornar definitiva a pena privativa de liberdade do réu em 13 (treze) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mantendo, no mais, a r. sentença.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. BENESSE DO §4º, ART. 33, DA LAD. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. INVIÁVEL. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO. 1. Os depoimentos prestados por policiais, agentes públicos no exercício de suas funções, são dotados de presunção de veracidade, desde que inexista contradição apt...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. 1) Nos crimes contra a liberdade sexual, geralmente praticado às ocultas, assume destaque o depoimento da vítima, especialmente quando ratificado por outros elementos de prova. Precedentes. na hipótese, o conjunto probatório é harmônico e coeso para embasar o decreto condenatório. 2) Inviável a desclassificação do crime de estupro de vulnerável para a contravenção de perturbação da tranquilidade (art. 65 da LCP) quando o dolo do agente é a satisfação de sua própria lascívia. Na hipótese, as condutas praticadas pelo réu contra a sua enteada, com 07 (sete) anos de idade à época dos fatos, extrapolam os limites da mera perturbação da tranqüilidade, caracterizando-se como ato libidinoso diverso da conjunção carnal. 3) Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. 1) Nos crimes contra a liberdade sexual, geralmente praticado às ocultas, assume destaque o depoimento da vítima, especialmente quando ratificado por outros elementos de prova. Precedentes. na hipótese, o conjunto probatório é harmônico e coeso para embasar o decreto condenatório. 2) Inviável a desclassificação do crime de estupro de vulnerável para a contravenção de...
PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO. 1. O Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique em Inelegibilidade - CNCIAI foi instituído pela Resolução nº 44, de 20 de novembro de 2.007, alterada pela Resolução nº 50, de 25 de março de 2.008 e pela Resolução nº 172, de 8 de março de 2.013, todas do Conselho Nacional de Justiça. O CNCIAI reúne as informações do Poder Judiciário sobre pessoas físicas e jurídicas condenadas por ato de improbidade no Brasil, nos termos da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1.992, e por atos que ocasionem a inelegibilidade do réu, nos termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1.990. 2. Na hipótese, o acórdão determinou a inclusão dos dados referentes à condenação do réu no CNCIAI em estrito cumprimento às normas supracitadas, por se tratar de efeito da sentença condenatória prestigiada pelo órgão colegiado que prolatou o v. acórdão embargado. 3. Conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambigüidade existentes no julgado.Não havendo um dos elementos essenciais, rejeitam-se os declaratórios. 4. Embargos de Declaração conhecido e não providos.
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PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO. 1. O Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique em Inelegibilidade - CNCIAI foi instituído pela Resolução nº 44, de 20 de novembro de 2.007, alterada pela Resolução nº 50, de 25 de março de 2.008 e pela Resolução nº 172, de 8 de março de 2.013, todas do Conselho Nacional de Justiça. O CNCIAI reúne as informações do Poder Judiciário sobre pessoas físicas e jurídicas condenadas por ato de improbidade no Brasil, nos termos da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1.992, e por atos que ocasionem...
HABEAS CORPUS - FURTO - PRISÃO PREVENTIVA - MORADOR DE RUA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Na hipótese, o paciente não comprovou residência no distrito da culpa ou ocupação lícita. A ausência de documento hábil para comprovação de endereço certo indica hipótese de prejuízo à instrução criminal e posterior aplicação da lei penal. Precedentes. 2. Areiteração delitiva do paciente justifica sua prisão visando a garantia da ordem pública. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais. Nesse caso, a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, que incentiva o cometimento de crimes e abala a credibilidade do Poder Judiciário (STF - HC 83.868/AM, Tribunal Pleno, Relatora Min. ELLEN GRACIE, DJe de 17/04/2009). 3. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, não se verifica o alegado constrangimento ilegal. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - FURTO - PRISÃO PREVENTIVA - MORADOR DE RUA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Na hipótese, o paciente não comprovou residência no distrito da culpa ou ocupação lícita. A ausência de documento hábil para comprovação de endereço certo indica hipótese de prejuízo à instrução criminal e posterior aplicação da lei penal. Precedentes. 2. Areiteração delitiva do paciente justifica sua prisão visando a garantia da ordem pública. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela prop...
HABEAS CORPUS - ROUBO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito após abordar 7 (sete) vítimas, em seqüência e em plena luz do dia, mediante grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo, oportunidade em que subtraiu diversos objetos pessoais dos transeuntes, circunstância que denota a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. 2. Nestas circunstâncias, a segregação cautelar do acusado encontra-se devidamente fundamentada, e não se verifica o alegado constrangimento ilegal. Precedentes. 3. Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Civil. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - ROUBO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito após abordar 7 (sete) vítimas, em seqüência e em plena luz do dia, mediante grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo, oportunidade em que subtraiu diversos objetos pessoais dos transeuntes, circunstância que denota a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. 2. Nestas circunstâncias, a segregação cautelar do a...
HABEAS CORPUS - DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - VEDAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. O conhecimento do writ pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, vedada dilação probatória, competindo ao impetrante, no momento do ajuizamento, instruir a inicial com os documentos considerados imprescindíveis à plena demonstração do constrangimento ilegal apontado. Precedentes do colendo STJ e desta egrégia Corte de Justiça. 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado por advogada impugnando decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, se o impetrante não juntou sequer cópia da decisão atacada, sem a qual não há como avaliar os fundamentos expendidos pela d. autoridade coatora. 3. Ordem não conhecida.
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HABEAS CORPUS - DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - VEDAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. O conhecimento do writ pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, vedada dilação probatória, competindo ao impetrante, no momento do ajuizamento, instruir a inicial com os documentos considerados imprescindíveis à plena demonstração do constrangimento ilegal apontado. Precedentes do colendo STJ e desta egrégia Corte de Justiça. 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado por advogada impugnando decisão que decretou a prisão preventiva do pacie...
HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito logo após abordar a vítima - que se encontrava na companhia de seu filho menor de idade - oportunidade em que, juntamente com um indivíduo não identificado, anunciaram o assalto e subtraíram o aparelho celular da vítima, circunstância que denota a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. 2. Nestas circunstâncias, a segregação cautelar do acusado encontra-se devidamente fundamentada, e não se verifica o alegado constrangimento ilegal. Precedentes. 3. Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Civil. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito logo após abordar a vítima - que se encontrava na companhia de seu filho menor de idade - oportunidade em que, juntamente com um indivíduo não identificado, anunciaram o assalto e subtraíram o aparelho celular da vítima, circunstância que denota a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. 2. Nestas circun...
PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE IRREGULAR - INVIABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não prospera o pedido de absolvição, tampouco o de desclassificação para o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/2003), se as provas dos autos encontram-se firmes no sentido de que o réu, perseguido por policiais militares, é preso em flagrante com um revólver na cintura, adequando-se a conduta ao tipo penal descrito no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido). 2. Os depoimentos prestados por policiais militares, concordes entre si e com os outros elementos de prova, são dotados de presunção de veracidade e aptos a embasar um decreto condenatório quando corroborados pelos demais elementos de prova juntados aos autos, na medida em que emanados de agentes públicos no exercício de suas funções. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE IRREGULAR - INVIABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não prospera o pedido de absolvição, tampouco o de desclassificação para o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/2003), se as provas dos autos encontram-se firmes no sentido de que o réu, perseguido por policiais militares, é preso em f...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA. ART. 33, §4º, LAD. NÃO APLICAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. EXCESSO. READEQUAÇÃO PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. Transcorrido in albis o prazo judicial para a Defesa informar o endereço de testemunha, e deixando de apresentar fundamentos concretos quanto à necessidade de sua oitiva, não há nulidade a ser declarada. 2. As provas dos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia. A materialidade e a autoria encontram-se suficientemente comprovadas pelos depoimentos harmônicos e coerentes prestados pelos policiais, concordes entre si e dotados de presunção de veracidade, corroboradas pelos demais elementos de provas, tais como as imagens gravadas em investigação policial. 3. Comprovado que a conduta ilícita praticada pelo réu não é um fato isolado em sua vida e que ele se dedica, de forma reiterada e habitual, às atividades relacionadas ao tráfico de entorpecentes, inviável a aplicação do redutor da pena contido no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. 4. Apena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 5. Preliminar rejeitada. Recurso NÃO PROVIDO. Pena pecuniária reduzida de ofício.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA. ART. 33, §4º, LAD. NÃO APLICAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. EXCESSO. READEQUAÇÃO PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. Transcorrido in albis o prazo judicial para a Defesa informar o endereço de testemunha, e deixando de apresentar fundamentos concretos quanto à necessidade de sua oitiva, não há nulidade a ser declarada. 2. As provas dos autos são suficientes para o julgamento de proce...
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II e IV (NOVE VEZES) C/C ARTIGO 11 DA LEI nº 8.137/90 C/C ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. SURSIS PROCESSUAL. LEI Nº 9.099/95. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVAS INSUFICIENTES PARA LASTREAR O DECRETO CONDENATÓRIO PELO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Se não vieram para os autos provas suficientes de que os acusados receberam mercadorias não escrituradas nos livros próprios de entrada e saída com a finalidade de fraudar a fiscalização tributária a fim de suprimir o pagamento de imposto devido, a manutenção da sentença que os absolveu é medida que se impõe. 2. Satisfeitos, em tese, os requisitos necessários para a suspensão condicional do processo, deve-se abrir vista ao Ministério Público para eventual oferecimento da proposta de sursis, nos termos da Lei nº 9.099/95. 3. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II e IV (NOVE VEZES) C/C ARTIGO 11 DA LEI nº 8.137/90 C/C ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. SURSIS PROCESSUAL. LEI Nº 9.099/95. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVAS INSUFICIENTES PARA LASTREAR O DECRETO CONDENATÓRIO PELO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Se não vieram para os autos provas suficientes de que os acusados receberam mercadorias não escrituradas nos livros próprios de entrada e saída com a finalidade de fraudar a...