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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20131210050527APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. DÉBITO EM ABERTO. QUITAÇÃO. MEDIDA CONSUMADA APÓS A QUITAÇÃO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. INEFICÁCIA. PAGAMENTO ASSIMILADO PELA CREDORA. BUSCA E APREENSÃO. AJUIZAMENTO COM LASTRO NA MEDIDA. IMPUTAÇÃO INDEVIDA. PEDIDO. PRESSUPOSTO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO. REJEIÇÃO. OMISSÕES. CONTRADIÇÕES. VÍCIOS INEXISTENTES.REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfe...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF CCP - 820536-20140020075637CCP
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. SITUAÇÃO DE RISCO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. 1. Nos termos do art. 53, inc. V do Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação, cabendo ao Estado assegurar-lhe o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Do mesmo modo o art. 54 do preconiza ser dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. 2....
Data do Julgamento : 01/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
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TJDF APC - 820535-20130110925833APC
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. AUDITOR FISCAL DE ATIVIDADES URBANAS. PEDIDO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE, ATIVIDADE DE RISCO. BASE LEGAL: INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA AGEFIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DISTRITO FEDERAL. AUTARQUIA. AUTONOMIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A Agência de Fiscalização do Distrito Federal - AGEFIS, criada pela Lei N. 4.150/ 2008, é autarquia em regime especial, dotada de autonomia administrativa e financeira, consoante estabelece o art. 1º da citada Lei. 2. As autarquias, assim como as demais entidades que...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 820533-20140110233206APC
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 820532-20120111308635APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ENUNCIADO 240 DO COLENDO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, pois, como advertiu Liebman, sem a citação não existe processo. 2. A ausência do ato citatório autoriza a extinção do processo, ex vi do disposto no artigo 267, inciso IV, combinado com o artigo 219, §§ 2º e 3º, ambos do Código de Ritos, sobretudo se não se aperfeiçoou mesmo decor...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 820531-20110910265644APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, pois, como advertiu Liebman, sem a citação não existe processo. 2. A ausência do ato citatório autoriza a extinção do processo, ex vi do disposto no artigo 267, inciso IV, combinado com o artigo 219, §§ 2º e 3º, ambos do Código de Ritos, sobretudo se não se aperfeiçoou mesmo decorrido longo prazo desde a propositura da ação. 3....
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 820530-20120710119373APC
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 820529-20140110560214APC
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 820528-20130110979793APC
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DÍVIDAS INEXISTENTES. INCLUSÃO INDEVIDA. BANCO DE DADOS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR QUE NÃO DESBORDA DOS DISCIPLINAMENTOS DO ARTIGO 20 DO CPC. 1. Ao consumidor que tem o seu nome indevidamente sujeito a restrição em órgãos de proteção ao crédito, é lhe imposto indiscutível dano moral a reclamar adequada reparação, pois fere seus atributos da personalidade e denigre, frente ao grupo social, a sua honra objetiva e subjetiva. 2. O valor da indenização está a cargo do Magistrado, o qual deve pautar...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 820527-20080110795522APC
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DIREITO CIVIL. REVISIONAL DE ALUGUEL. IMÓVEL COMERCIAL. BENFEITORIAS. QUANTUM LOCATIVO. REFLEXO. PERÍCIA JUDICIAL. VALOR DE MERCADO. ADEQUAÇÃO. 1. Tratando-se de ação revisional de locação comercial, o novo aluguel deve refletir o valor patrimonial do imóvel locado, inclusive como decorrência de benfeitorias nele realizadas pelo locatário, haja vista que estas se incorporam ao domínio do locador, proprietário do bem. Precedentes dos STJ. 2. Se a perícia judicial, mesmo que tenha por base perícias particulares juntadas pelo autor da demanda, reflete adequadamente o valor da locação praticada no...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 820526-20110110707039APC
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 820525-20130310331140APC
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 820524-20130910075547APC
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 820523-20130310082055APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 267, III, IV E VI DO CPC. REGULARIDADE DAS INTIMAÇÕES. ART. 238, § ÚNICO, DO CPC. 1. O Código de Processo Civil estabelece, por intermédio do § 1º, do artigo 267, que é necessária a intimação da parte, nos casos de extinção do feito por inércia. 2. Cabe ao autor manter atualizado seu endereço residencial ou profissional declinado na inicial, cumprindo atualizá-lo sempre que houver modificação, sob pena de presumir-se válida a intimação dirigida ao endereço declin...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 820522-20100112350160APC
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO HOMOLOGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. NÃO RECONHECIMENTO. CANDIDATA APROVADA, MAS NÃO CLASSIFICADA. DIREITO DE PARTICIPAR DE OUTRAS FASES. AUSÊNCIA. CLÁUSULA DE BARREIRA. NOTA DE CORTE. LEGALIDADE RECONHECIDA. 1. Não há perda superveniente de interesse de agir no fato de o concurso haver sido homologado, pois a utilidade, necessidade, e adequação da demanda permanecem, a exigir a entrega da tutela jurisdicional se a pretensa ilegalidade não foi dirimida pela administração pública. 2. Comprovado que a exclusão do nome d...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 820520-20141210032088APC
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 820519-20120110711536APC
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 820518-20111110004053APC
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 820517-20120510008125APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PAGAMENTO DA DÍVIDA (ART. 745-A CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. 1. Mesmo litigando sob os auspícios da gratuidade judiciária, e em homenagem ao princípio da causalidade, o sucumbente deve ser condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Nos termos do artigo 12, da Lei nº 1060, de 05 de fevereiro de 1950, a cobrança ficará suspensa pelo prazo disciplinado no referido preceptivo. 2. Nas execuções, embargadas ou não, os honorários do advogado devem ser fixados segundo critérios de justiça do magistrado, levando-se em consideraçã...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 820516-20140110450585APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO. CONCESSÃO. SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTÓRIA. DOCUMENTO HÁBIL A LASTREAR PEDIDO MONITÓRIO. FATO DESCONSTITUTIVO. INCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. 1. Para se beneficiar da assistência judiciária basta ao requerente cumprir o contido no artigo 4º, da Lei nº 1.060/50, ou seja, a simples afirmação de que não tem condições de pagar as custas do processo e dos honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, cabendo à parte contrária comprovar que o requerent...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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