EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. DÉBITO EM ABERTO. QUITAÇÃO. MEDIDA CONSUMADA APÓS A QUITAÇÃO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. INEFICÁCIA. PAGAMENTO ASSIMILADO PELA CREDORA. BUSCA E APREENSÃO. AJUIZAMENTO COM LASTRO NA MEDIDA. IMPUTAÇÃO INDEVIDA. PEDIDO. PRESSUPOSTO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO. REJEIÇÃO. OMISSÕES. CONTRADIÇÕES. VÍCIOS INEXISTENTES.REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou contradições que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese que confere tratamento normativo à matéria controvertida e nortearam a conclusão estampada não tem o condão de ensejar sua caracterização como contraditória, omissa ou obscura, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 5. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. DÉBITO EM ABERTO. QUITAÇÃO. MEDIDA CONSUMADA APÓS A QUITAÇÃO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. INEFICÁCIA. PAGAMENTO ASSIMILADO PELA CREDORA. BUSCA E APREENSÃO. AJUIZAMENTO COM LASTRO NA MEDIDA. IMPUTAÇÃO INDEVIDA. PEDIDO. PRESSUPOSTO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO. REJEIÇÃO. OMISSÕES. CONTRADIÇÕES. VÍCIOS INEXISTENTES.REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfe...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. SITUAÇÃO DE RISCO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. 1. Nos termos do art. 53, inc. V do Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação, cabendo ao Estado assegurar-lhe o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Do mesmo modo o art. 54 do preconiza ser dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. 2. Contudo, não se pode olvidar que a Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer de pedidos desse jaez quando estiver caracterizada qualquer das hipóteses de ameaça ou violação aos direitos do menor, previstas no artigo 98 do mesmo Estatuto. 3. Diante da ausência de qualquer indício de violação ao ameaça aos direitos da criança, não se justifica a remessa dos autos para a Vara da Infância e da Juventude. 4. Conflito julgado procedente para declarar competente o Juízo Fazendário.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. SITUAÇÃO DE RISCO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. 1. Nos termos do art. 53, inc. V do Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação, cabendo ao Estado assegurar-lhe o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Do mesmo modo o art. 54 do preconiza ser dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. 2....
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. AUDITOR FISCAL DE ATIVIDADES URBANAS. PEDIDO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE, ATIVIDADE DE RISCO. BASE LEGAL: INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA AGEFIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DISTRITO FEDERAL. AUTARQUIA. AUTONOMIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A Agência de Fiscalização do Distrito Federal - AGEFIS, criada pela Lei N. 4.150/ 2008, é autarquia em regime especial, dotada de autonomia administrativa e financeira, consoante estabelece o art. 1º da citada Lei. 2. As autarquias, assim como as demais entidades que compõem a Administração Pública indireta, são dotadas de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, tendo, portanto, legitimidade para responder por seus atos judicialmente. 3. Recurso desprovido.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. AUDITOR FISCAL DE ATIVIDADES URBANAS. PEDIDO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE, ATIVIDADE DE RISCO. BASE LEGAL: INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA AGEFIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DISTRITO FEDERAL. AUTARQUIA. AUTONOMIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A Agência de Fiscalização do Distrito Federal - AGEFIS, criada pela Lei N. 4.150/ 2008, é autarquia em regime especial, dotada de autonomia administrativa e financeira, consoante estabelece o art. 1º da citada Lei. 2. As autarquias, assim como as demais entidades que...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ENUNCIADO 240 DO COLENDO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, pois, como advertiu Liebman, sem a citação não existe processo. 2. A ausência do ato citatório autoriza a extinção do processo, ex vi do disposto no artigo 267, inciso IV, combinado com o artigo 219, §§ 2º e 3º, ambos do Código de Ritos, sobretudo se não se aperfeiçoou mesmo decorrido longo prazo desde a propositura da ação e a parte autora deixou o feito paralisado, sem dispor acerca de possíveis endereços para a localização do réu. 3. Ausente o aperfeiçoamento da relação processual, mostra-se inaplicável o enunciado da súmula 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça, o qual considera necessário o requerimento do réu na hipótese de extinção do processo por abandono de causa. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ENUNCIADO 240 DO COLENDO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, pois, como advertiu Liebman, sem a citação não existe processo. 2. A ausência do ato citatório autoriza a extinção do processo, ex vi do disposto no artigo 267, inciso IV, combinado com o artigo 219, §§ 2º e 3º, ambos do Código de Ritos, sobretudo se não se aperfeiçoou mesmo decor...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, pois, como advertiu Liebman, sem a citação não existe processo. 2. A ausência do ato citatório autoriza a extinção do processo, ex vi do disposto no artigo 267, inciso IV, combinado com o artigo 219, §§ 2º e 3º, ambos do Código de Ritos, sobretudo se não se aperfeiçoou mesmo decorrido longo prazo desde a propositura da ação. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, pois, como advertiu Liebman, sem a citação não existe processo. 2. A ausência do ato citatório autoriza a extinção do processo, ex vi do disposto no artigo 267, inciso IV, combinado com o artigo 219, §§ 2º e 3º, ambos do Código de Ritos, sobretudo se não se aperfeiçoou mesmo decorrido longo prazo desde a propositura da ação. 3....
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DÍVIDAS INEXISTENTES. INCLUSÃO INDEVIDA. BANCO DE DADOS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR QUE NÃO DESBORDA DOS DISCIPLINAMENTOS DO ARTIGO 20 DO CPC. 1. Ao consumidor que tem o seu nome indevidamente sujeito a restrição em órgãos de proteção ao crédito, é lhe imposto indiscutível dano moral a reclamar adequada reparação, pois fere seus atributos da personalidade e denigre, frente ao grupo social, a sua honra objetiva e subjetiva. 2. O valor da indenização está a cargo do Magistrado, o qual deve pautar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, confrontando as circunstâncias do fato, as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, assim como o grau da ofensa moral e a sua repercussão. 3. Se os honorários advocatícios foram arbitrados dentro das margens disciplinadas pelo artigo 20, do CPC, a sua manutenção é matéria de escorreita justiça. 4. Recurso desprovido.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DÍVIDAS INEXISTENTES. INCLUSÃO INDEVIDA. BANCO DE DADOS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR QUE NÃO DESBORDA DOS DISCIPLINAMENTOS DO ARTIGO 20 DO CPC. 1. Ao consumidor que tem o seu nome indevidamente sujeito a restrição em órgãos de proteção ao crédito, é lhe imposto indiscutível dano moral a reclamar adequada reparação, pois fere seus atributos da personalidade e denigre, frente ao grupo social, a sua honra objetiva e subjetiva. 2. O valor da indenização está a cargo do Magistrado, o qual deve pautar...
DIREITO CIVIL. REVISIONAL DE ALUGUEL. IMÓVEL COMERCIAL. BENFEITORIAS. QUANTUM LOCATIVO. REFLEXO. PERÍCIA JUDICIAL. VALOR DE MERCADO. ADEQUAÇÃO. 1. Tratando-se de ação revisional de locação comercial, o novo aluguel deve refletir o valor patrimonial do imóvel locado, inclusive como decorrência de benfeitorias nele realizadas pelo locatário, haja vista que estas se incorporam ao domínio do locador, proprietário do bem. Precedentes dos STJ. 2. Se a perícia judicial, mesmo que tenha por base perícias particulares juntadas pelo autor da demanda, reflete adequadamente o valor da locação praticada no mercado em relação ao imóvel em controvérsia, além de não conter vícios de qualquer natureza, inexiste razão para desprezá-la ou tê-la por imprestável. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL. REVISIONAL DE ALUGUEL. IMÓVEL COMERCIAL. BENFEITORIAS. QUANTUM LOCATIVO. REFLEXO. PERÍCIA JUDICIAL. VALOR DE MERCADO. ADEQUAÇÃO. 1. Tratando-se de ação revisional de locação comercial, o novo aluguel deve refletir o valor patrimonial do imóvel locado, inclusive como decorrência de benfeitorias nele realizadas pelo locatário, haja vista que estas se incorporam ao domínio do locador, proprietário do bem. Precedentes dos STJ. 2. Se a perícia judicial, mesmo que tenha por base perícias particulares juntadas pelo autor da demanda, reflete adequadamente o valor da locação praticada no...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 267, III, IV E VI DO CPC. REGULARIDADE DAS INTIMAÇÕES. ART. 238, § ÚNICO, DO CPC. 1. O Código de Processo Civil estabelece, por intermédio do § 1º, do artigo 267, que é necessária a intimação da parte, nos casos de extinção do feito por inércia. 2. Cabe ao autor manter atualizado seu endereço residencial ou profissional declinado na inicial, cumprindo atualizá-lo sempre que houver modificação, sob pena de presumir-se válida a intimação dirigida ao endereço declinado na inicial. Inteligência do art. 238 do Código de Processo Civil. 3. Regularmente efetuadas as intimações, seja do causídico, por meio de publicação oficial, seja da parte, por intermédio de carta com aviso de recebimento, correta se mostra a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito ante a ausência de interesse no prosseguimento do feito. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 267, III, IV E VI DO CPC. REGULARIDADE DAS INTIMAÇÕES. ART. 238, § ÚNICO, DO CPC. 1. O Código de Processo Civil estabelece, por intermédio do § 1º, do artigo 267, que é necessária a intimação da parte, nos casos de extinção do feito por inércia. 2. Cabe ao autor manter atualizado seu endereço residencial ou profissional declinado na inicial, cumprindo atualizá-lo sempre que houver modificação, sob pena de presumir-se válida a intimação dirigida ao endereço declin...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO HOMOLOGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. NÃO RECONHECIMENTO. CANDIDATA APROVADA, MAS NÃO CLASSIFICADA. DIREITO DE PARTICIPAR DE OUTRAS FASES. AUSÊNCIA. CLÁUSULA DE BARREIRA. NOTA DE CORTE. LEGALIDADE RECONHECIDA. 1. Não há perda superveniente de interesse de agir no fato de o concurso haver sido homologado, pois a utilidade, necessidade, e adequação da demanda permanecem, a exigir a entrega da tutela jurisdicional se a pretensa ilegalidade não foi dirimida pela administração pública. 2. Comprovado que a exclusão do nome de candidata da listagem de convocação para participar das fases posteriores de concurso público se deu em razão de não ter alcançado a nota mínima de corte, o ato administrativo não padece de qualquer mácula. 3. A chamada cláusula de barreira, a qual dispõe sobre os candidatos aptos a prosseguir no certame, consoante posição do Pretório Excelso (STF), não viola a Constituição Federal. (RMS nº 23586. Segunda Turma. Relator Ministro Gilmar Mendes. Julgamento em 25 de outubro de 2011). 4. Recurso desprovido.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO HOMOLOGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. NÃO RECONHECIMENTO. CANDIDATA APROVADA, MAS NÃO CLASSIFICADA. DIREITO DE PARTICIPAR DE OUTRAS FASES. AUSÊNCIA. CLÁUSULA DE BARREIRA. NOTA DE CORTE. LEGALIDADE RECONHECIDA. 1. Não há perda superveniente de interesse de agir no fato de o concurso haver sido homologado, pois a utilidade, necessidade, e adequação da demanda permanecem, a exigir a entrega da tutela jurisdicional se a pretensa ilegalidade não foi dirimida pela administração pública. 2. Comprovado que a exclusão do nome d...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PAGAMENTO DA DÍVIDA (ART. 745-A CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. 1. Mesmo litigando sob os auspícios da gratuidade judiciária, e em homenagem ao princípio da causalidade, o sucumbente deve ser condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Nos termos do artigo 12, da Lei nº 1060, de 05 de fevereiro de 1950, a cobrança ficará suspensa pelo prazo disciplinado no referido preceptivo. 2. Nas execuções, embargadas ou não, os honorários do advogado devem ser fixados segundo critérios de justiça do magistrado, levando-se em consideração as diretrizes previstas nas alíneas a, b e c, do § 3º, do artigo 20, do CPC. 3. Recurso parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PAGAMENTO DA DÍVIDA (ART. 745-A CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. 1. Mesmo litigando sob os auspícios da gratuidade judiciária, e em homenagem ao princípio da causalidade, o sucumbente deve ser condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Nos termos do artigo 12, da Lei nº 1060, de 05 de fevereiro de 1950, a cobrança ficará suspensa pelo prazo disciplinado no referido preceptivo. 2. Nas execuções, embargadas ou não, os honorários do advogado devem ser fixados segundo critérios de justiça do magistrado, levando-se em consideraçã...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO. CONCESSÃO. SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTÓRIA. DOCUMENTO HÁBIL A LASTREAR PEDIDO MONITÓRIO. FATO DESCONSTITUTIVO. INCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. 1. Para se beneficiar da assistência judiciária basta ao requerente cumprir o contido no artigo 4º, da Lei nº 1.060/50, ou seja, a simples afirmação de que não tem condições de pagar as custas do processo e dos honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, cabendo à parte contrária comprovar que o requerente da assistência gratuita não preenche os pressupostos legais. 2. Devidamente demonstrado pela parte autora o seu direito de receber o valor descrito no cheque, cabe à parte contrária comprovar algum fato extintivo, modificativo ou impeditivo capaz de neutralizar o pedido estampado na inicial, sob pena de ver a pretensão do autor julgada procedente. 2. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO. CONCESSÃO. SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTÓRIA. DOCUMENTO HÁBIL A LASTREAR PEDIDO MONITÓRIO. FATO DESCONSTITUTIVO. INCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. 1. Para se beneficiar da assistência judiciária basta ao requerente cumprir o contido no artigo 4º, da Lei nº 1.060/50, ou seja, a simples afirmação de que não tem condições de pagar as custas do processo e dos honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, cabendo à parte contrária comprovar que o requerent...