CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 206 DO CC/02. REGIME JURÍDICO DE DIREITO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. APELO DESPROVIDO. 1.A ocupação de um bem público pode ocorrer mediante autorização e permissão de uso, ou ainda, por meio de contratos de concessão de uso e concessão de uso como direito real solúvel. 2.AAdministração pode firmar contratos com o particular, sob a proteção de cláusulas que exorbitem o direito comum, quando, para assegurar o interesse da coletividade, atua com supremacia em relação a terceiros, os quais se regem quanto ao conteúdo e efeitos pelo Direito Administrativo. Assim, como exemplos têm-se a concessão de serviço público, o contrato de obra pública e a concessão de uso de bem público. 3. No caso vertente, o contrato firmado entre as partes é um Contrato Administrativo, submetido ao regime jurídico de direito público, estando as contraprestações decorrentes dele submetidas ao mesmo regime jurídico, ou seja, público. Portanto, inaplicável o prazo prescricional previsto no artigo 206 do Código Civil, o qual é aplicável aos contratos regidos pelo Direito Privado, na hipótese em que não haja configuração da supremacia do interesse público. Aplica-se, em decorrência da natureza jurídica do contrato em análise, o prazo prescricional quinquenal do Decreto nº 20.910/32. 3.1.Considerando que o vencimento da última parcela ocorreu no ano de 2003 e o ajuizamento da ação só restou promovido em 2013, como acertadamente consignado na sentença combatida, entendeu-se configurado, na espécie, a prescrição quinquenal da cobrança das parcelas vencidas, se não pelos termos do Código Civil, como dispôs a sentença, mas nos moldes do Decreto-Lei nº 20.910/32. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 206 DO CC/02. REGIME JURÍDICO DE DIREITO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. APELO DESPROVIDO. 1.A ocupação de um bem público pode ocorrer mediante autorização e permissão de uso, ou ainda, por meio de contratos de concessão de uso e concessão de uso como direito real solúvel. 2.AAdministração pode firmar contratos com o particular, sob a proteção de cláusulas que exorbitem o direito comum, quando, para assegurar o interesse da...
CIVIL E CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR REJEITADA. MERITO RECURSAL. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. CLAUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO AO GRUPO DE CONSORCIADOS NÃO DEMONSTRADO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO APÓS O PRAZO DE TRINTA DIAS PARA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS. MORA DA ADMINISTRADORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DO DESEMBOLSO DE CADA PARCELA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Cabível a restituição dos valores vertidos pelo consorciado ao grupo de consórcio em até 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo na hipótese de desistência do consorciado em participar do plano de consórcio. 2. A incidência da cláusula penal ocorre apenas nas situações em que se demonstre prejuízo experimentado pela administradora do consórcio, nos moldes do art. 53, § 2°, do Código de Defesa do Consumidor, situação não comprovada nos autos. 3. Aincidência dos juros de mora é cabível após trinta dias do término do grupo, desde que caracterizada a mora da administradora. 4. Acorreção monetária deve incidir desde o desembolso de cada parcela, por expressa dicção da Súmula n° 35, do STJ. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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CIVIL E CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR REJEITADA. MERITO RECURSAL. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. CLAUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO AO GRUPO DE CONSORCIADOS NÃO DEMONSTRADO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO APÓS O PRAZO DE TRINTA DIAS PARA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS. MORA DA ADMINISTRADORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DO DESEMBOLSO DE CADA PARCELA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Cabível a restituição dos valores vertidos pelo consorciado ao grupo de consórcio em até 30 (trinta) dias a contar...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. PRESUNÇÃO DE ADMISSÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MATERIAIS. PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL CARACTERIZADO. I. A omissão do juízo de primeiro grau quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor na peça de ingresso importa na presunção de sua admissão implícita. II. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela legislação especial e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. III. Os planos de assistência à saúde devem ser interpretados à luz do princípio da universalidade encartado no artigo 35-F da Lei 9.656/1998 e dos princípios da transparência, informação e boa-fé objetiva consagrados nos artigos 4º, caput e inciso III, e 6º, inciso III, da Lei 8.078/1990. IV. Apenas os procedimentos médicos excluídos de maneira clara e expressa, pela lei ou pelo contrato, podem ser recusados pelas operadoras do sistema suplementar. Inteligência do artigos 16, VI e 35-F da Lei 9.656/98 e do artigo 54, § 4º, da Lei 8.078/90. V. O procedimento denominado ressecção endoscópica da próstata, com utilização de ponteira de vaporização por plasma button em solução salina não tem cunho experimental e, portanto, considera-se contemplado no plano de assistência à saúde que não o exclui de maneira precisa e categórica. VI. Se o contrato contempla a cobertura da doença que acomete o paciente, não se pode consentir na exclusão dos meios de tratamento considerados adequados pelos médicos que o assistem. VII. Traduz dano moral passível de compensação a angústia, a indignação e a aflição causadas pela recusa injustificada da operadora do plano de assistência à saúde em autorizar o uso de materiais imprescindíveis ao tratamento cirúrgico prescrito ao paciente. VIII. Em atenção ao princípio da razoabilidade, o valor de R$ 10.000,00 compensa adequadamente o dano moral suportado e não desborda para o enriquecimento injustificado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL.PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. PRESUNÇÃO DE ADMISSÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MATERIAIS. PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL CARACTERIZADO. I. A omissão do juízo de primeiro grau quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor na peça de ingresso importa na presunção de sua admissão implícita. II. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela leg...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRAZO. TERMO A QUO. DECISÃO JUDICIAL DISPONIBILIZADA MAIS DE UMA VEZ NO DJE. PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À ÚLTIMA DIVULGAÇÃO. I. Havendo dupla disponibilização no diário de justiça eletrônico da decisão que rejeitou os embargos declaratórios, deve ser levada em conta, para o fim de estabelecer o termo inicial do prazo da apelação, a publicação que se seguiu à última divulgação. II. Se a mesma decisão judicial é levada à divulgação no diário de justiça eletrônico mais de uma vez, a última delas é considerada como a divulgação definitiva para o fim de estabelecer o termo a quo do prazo para a interposição do recurso cabível. III. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRAZO. TERMO A QUO. DECISÃO JUDICIAL DISPONIBILIZADA MAIS DE UMA VEZ NO DJE. PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À ÚLTIMA DIVULGAÇÃO. I. Havendo dupla disponibilização no diário de justiça eletrônico da decisão que rejeitou os embargos declaratórios, deve ser levada em conta, para o fim de estabelecer o termo inicial do prazo da apelação, a publicação que se seguiu à última divulgação. II. Se a mesma decisão judicial é levada à divulgação no diário de justiça eletrônico mais de uma vez, a última delas é considerada como a divulgação definitiva para o fi...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. CONTROLE JUDICIAL EX OFFICIO. DESCABIMENTO. I. Acompetência territorial, inclusive aquela que beneficia o consumidor, é de natureza relativa, independentemente da posição por ele ocupada na relação processual. II. O que distingue o caráter relativo da competência é o foco no interesse das partes, ao contrário do interesse público que sobreleva na competência absoluta. III. Nenhuma regra de competência instituída em atenção ao interesse das partes pode ser qualificada como absoluta. IV. O fato de o consumidor ocupar o polo passivo da demanda não tem alcance processual para alterar a natureza relativa da competência territorial prevista no artigo 112 do Código de Processo Civil e no artigo 101, inciso I, da Lei 8.078/90. V. A incompetência territorial em princípio não pode ser conhecida de ofício, cabendo à parte interessada argui-la por meio dos mecanismos processuais apropriados, segundo o disposto no artigo 112, caput, do Código de Processo Civil. VI. O reconhecimento da incompetência territorial de ofício pelo juiz tem caráter excepcional e pressupõe a existência de contrato de adesão onde desponta nula cláusula de eleição de foro. Inteligência do artigo 112, parágrafo único, do Estatuto Processual Civil. VII. Não é propriamente a configuração de uma relação de consumo que legitima o reconhecimento da incompetência territorial sem provocação da parte, mas a detecção da abusividade de cláusula de eleição de foro encartada em contrato de adesão. VIII. A atuação de ofício do magistrado pressupõe a nulidade manifesta da cláusula de eleição de foro e, ao mesmo tempo, o comprometimento efetivo do acesso à justiça pelo consumidor. IX. No Distrito Federal, a proximidade das circunscrições judiciárias acena no sentido de que o foro de eleição é inapto para prejudicar os direitos elementares do consumidor, a quem cabe expor e requerer, mediante os instrumentos processuais adequados, a prevalência do foro que melhor atende aos seus interesses. XI. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. CONTROLE JUDICIAL EX OFFICIO. DESCABIMENTO. I. Acompetência territorial, inclusive aquela que beneficia o consumidor, é de natureza relativa, independentemente da posição por ele ocupada na relação processual. II. O que distingue o caráter relativo da competência é o foco no interesse das partes, ao contrário do interesse público que sobreleva na competência absoluta. III. Nenhuma regra de competência instituída em atenção ao interess...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO CONTEMPLADOS NO TÍTULO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO GENÉRICA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. I. É defeso, no módulo de liquidação, discutir novamente a lide ou modificar a sentença que a julgou. Inteligência do artigo 475-G do Código de Processo Civil. II. A ausência de comando sentencial quanto à incidência de juros remuneratórios e de outros expurgos inflacionários inibe a sua cobrança em sede executiva, sob pena de afronta à coisa julgada. III. Diversamente dos juros moratórios, que em princípio podem ser cobrados independentemente de expressa consignação judicial (CPC, art. 293), os juros remuneratórios, por traduzirem remuneração do capital empregado, demandam alusão específica no título judicial. IV. Em atenção ao princípio da segurança jurídica, deve ser prestigiada a decisão do Superior Tribunal de Justiça que, na sistemática dos recursos repetitivos, assentou que os juros de mora nas execuções individuais de sentenças coletivas devem ser computados desde a citação na ação de conhecimento. V. Ressalva da convicção pessoal do relator no sentido de que a sentença condenatória de cunho genérico depende de liquidação especial para apuração do quantum e do an debeatur, razão pela qual somente se pode cogitar de mora do devedor a partir do momento em que ele é acionado, na etapa executiva, para pagar o débito. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO CONTEMPLADOS NO TÍTULO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO GENÉRICA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. I. É defeso, no módulo de liquidação, discutir novamente a lide ou modificar a sentença que a julgou. Inteligência do artigo 475-G do Código de Processo Civil. II. A ausência de comando sentencial quanto à incidê...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA E INSUMOS. FALTA DE IMPLEMENTAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. RESOLUÇÃO. EFEITOS RETROATIVOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. I. Pela teoria do risco do negócio ou da atividade, explicitamente contemplada nos artigos 12, caput, e 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, as incorporadoras respondem objetivamente pelas vicissitudes atinentes à atividade empresarial que desenvolvem. II. Incorporadoras imobiliárias não podem se furtar aos riscos e tormentos da sua atividade econômica, muito menos transferi-los para os adquirentes dos imóveis negociados. III. Dificuldades para obtenção de mão-de-obra qualificada e falta de disponibilização, pelo Poder Público, de rede de energia elétrica não podem ser consideradas caso fortuito ou de força maior, uma vez que não trazem em si o tônus da imprevisibilidade e estão associadas à atividade empresarial da incorporadora. IV. Escassez de mão-de-obra qualificada e omissão do Poder Público quanto a obras de infraestrutura caracterizam mero fortuito interno que, por estar relacionado à atividade empresarial da incorporadora, não tem o condão de justificar o atraso na entrega da unidade alienada. V. A resolução do contrato opera efeitos ex tunc, eliminando da cena jurídica todo o intercâmbio patrimonial dele decorrente. VI. Resolvida a promessa de compra e venda por culpa da construtora, o promitente comprador tem direito à restituição de todos os valores despendidos para a aquisição do imóvel. VII. A imputação ao consumidor do pagamento da corretagem que é necessária ou útil à própria atividade de incorporação imobiliária configura indisfarçável abuso repudiado pela legislação de consumo. VIII. Fora do preço do imóvel, a atribuição ao consumidor do custo da intermediação traduz prática abusiva porque transfere indevidamente obrigação contratual da incorporadora e camufla a realidade financeira do negócio jurídico, tendo em vista que o preço passa a não espelhar, com transparência e fidedignidade, o valor transferido pelo consumidor para a aquisição do imóvel. IX. O simples descumprimento do contrato ou a simples violação obrigacional, conquanto naturalmente despertem descontentamentos e inconformismos, não podem ser considerados de per si como fator determinante da existência de lesão aos atributos da personalidade. X. No plano da responsabilidade contratual, é possível cogitar de dano moral apenas quando a infidelidade contratual é acompanhada de fatos que possam atingir diretamente os predicados da personalidade do contratante lesado. XI. Recursos conhecidos e desprovidos.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA E INSUMOS. FALTA DE IMPLEMENTAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. RESOLUÇÃO. EFEITOS RETROATIVOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. I. Pela teoria do risco do negócio ou da atividade, explicitamente contemplada nos artigos 12, caput, e 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, as incorporadoras respondem objetivamente pelas vicissitudes atinentes à atividade empresarial...
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. FALTA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I. A deficiência da petição inicial quanto à indicação do endereço correto do réu e a omissão do autor em corrigi-la, aportando aos autos os elementos indispensáveis à consecução do ato citatório, descortinam a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento da relação processual e autorizam a extinção do processo sem resolução do mérito. II. A parte que não deduz pretensão mediante instrumento processual idôneo (petição inicial apta) e que, ante a sua inércia, impossibilita a prática do ato de maior essencialidade para a relação processual (citação), é defeso arrostar a sentença que, alinhada com a lei, proclama a insubsistência do processo. III. Ante a ausência de citação, apesar das várias diligências empreendidas e do apoio judicial para a localização do réu, a extinção do processo encontra ressonância no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. FALTA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I. A deficiência da petição inicial quanto à indicação do endereço correto do réu e a omissão do autor em corrigi-la, aportando aos autos os elementos indispensáveis à consecução do ato citatório, descortinam a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento da relação processual e autorizam a extinção do processo sem resolução do mérito. II. A parte que não deduz pretensão mediante instru...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INTERNAÇÃO EMERGENCIAL EM UTI. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PRAZO DE CARÊNCIA. INEXIGIBILIDADE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela legislação especial e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. II. Os planos de assistência à saúde devem ser interpretados à luz do princípio da universalidade encartado no artigo 35-F da Lei 9.656/1998 e dos princípios da transparência, informação e boa-fé objetiva consagrados nos artigos 4º, caput e inciso III, e 6º, inciso III, da Lei 8.078/1990. III. Não se submetem a prazos de carência atendimentos emergenciais em que há concreto risco de morte ou de lesões irreparáveis ao consumidor, consoante prescrevem os artigos 12, inciso V, e 35-C da Lei 9.656/98. IV. Traduz dano moral passível de compensação pecuniária a angústia e a aflição causadas pela recusa injustificada da seguradora de saúde em autorizar procedimento emergencial de internação em UTI regularmente prescrito ao paciente. V. A compensação do dano moral arbitrada em R$ 1.500,00 não pode ser considerada exorbitante. VI. Deve ser mantida a verba honorária arbitrada segundo os parâmetros legais e que remunera adequadamente os serviços advocatícios desenvolvidos no curso da relação processual. VII. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INTERNAÇÃO EMERGENCIAL EM UTI. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PRAZO DE CARÊNCIA. INEXIGIBILIDADE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela legislação especial e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. II. Os planos de assistência à saúde devem ser interpretad...
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCOMPROVADO. EXTINÇÃO MANTIDA. I. O deferimento da inclusão do crédito tributário em programa oficial de parcelamento suspende sua exigibilidade e, por conseguinte, acarreta o sobrestamento da execução fiscal. II. Sem a prova da adesão a programa de parcelamento da fazenda distrital e do efetivo parcelamento do crédito tributário, não há como obstar o prosseguimento da execução fiscal até a satisfação integral do crédito tributário. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCOMPROVADO. EXTINÇÃO MANTIDA. I. O deferimento da inclusão do crédito tributário em programa oficial de parcelamento suspende sua exigibilidade e, por conseguinte, acarreta o sobrestamento da execução fiscal. II. Sem a prova da adesão a programa de parcelamento da fazenda distrital e do efetivo parcelamento do crédito tributário, não há como obstar o prosseguimento da execução fiscal até a satisfação integral do crédito tributário....
DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE ERRO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. I. O erro consiste no vício de consentimento em que a vontade que se manifesta é diferente daquela que teria sido expressada caso o declarante conhecesse efetivamente as circunstâncias do negócio jurídico. II. Para que se considere vício de consentimento, o erro deve ser escusável, isto é, perceptível por pessoa de diligência normal, pois o tráfego jurídico exige um mínimo de diligência, de precaução e de prudência para a entabulação de relações contratuais. III. Os vícios de consentimento não foram concebidos legalmente para trazer instabilidade ao comércio jurídico, mas para proteger a lisura, a segurança e a boa-fé negocial. IV. Não pode ser admitida a pretensão desconstitutiva lastreada na falta de cuidados elementares para a realização do negócio jurídico. V. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE ERRO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. I. O erro consiste no vício de consentimento em que a vontade que se manifesta é diferente daquela que teria sido expressada caso o declarante conhecesse efetivamente as circunstâncias do negócio jurídico. II. Para que se considere vício de consentimento, o erro deve ser escusável, isto é, perceptível por pessoa de diligência normal, pois o tráfego jurídico exige um mínimo de diligência, de precaução e de prudência para a entabulação de relações contratuais. II...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. COMPROVAÇÃO INEXISTENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando o autor desatende ao despacho judicial que faculta a sua emenda no prazo de dez dias. II. A comprovação da mora do devedor fiduciante, na forma prescrita no artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, traduz documento indispensável ao ajuizamento da ação de busca e apreensão. III. O encaminhamento da notificação para o endereço do contrato - sem a prova de seu efetivo recebimento, ainda que por terceiro - é insuficiente para comprovar a constituição em mora do devedor fiduciante. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. COMPROVAÇÃO INEXISTENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando o autor desatende ao despacho judicial que faculta a sua emenda no prazo de dez dias. II. A comprovação da mora do devedor fiduciante, na forma prescrita no artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, traduz documento indispensável ao ajuizamento da ação de busca e apreensão. III. O encaminhamento da not...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. COMPROVAÇÃO INEXISTENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando o autor desatende ao despacho judicial que faculta a sua emenda no prazo de dez dias. II. A comprovação da mora do devedor fiduciante, na forma prescrita no artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, traduz documento indispensável ao ajuizamento da ação de busca e apreensão. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. COMPROVAÇÃO INEXISTENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando o autor desatende ao despacho judicial que faculta a sua emenda no prazo de dez dias. II. A comprovação da mora do devedor fiduciante, na forma prescrita no artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, traduz documento indispensável ao ajuizamento da ação de busca e apreensão. III. Recurso conhecido e des...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULO AO PORTADOR. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. TÍTULO ENTREGUE ESPONTANEAMENTE. RITO INADEQUADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. I. A açãode rito especial regulada nos artigos 907 a 913 do Código de Processo Civil só é cabível nas hipóteses de perda ou injusto desapossamento de título ao portador. II. Na hipótese em que há entrega voluntária do título, ainda que devido à atuação criminosa do beneficiário, não se caracteriza o desapossamento que autoriza o manejo da ação de anulação e substituição de título ao portador. III. Para a anulação e recuperação de títulos cambiários ou cambiariformes, é inadequado o procedimento especial encartado na legislação processual civil, dada a existência de regramento próprio contido na Lei 2.044/1908. IV. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando o autor desatende ao despacho judicial que faculta a sua emenda no prazo de dez dias. V. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULO AO PORTADOR. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. TÍTULO ENTREGUE ESPONTANEAMENTE. RITO INADEQUADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. I. A açãode rito especial regulada nos artigos 907 a 913 do Código de Processo Civil só é cabível nas hipóteses de perda ou injusto desapossamento de título ao portador. II. Na hipótese em que há entrega voluntária do título, ainda que devido à atuação criminosa do beneficiário, não se caracteriza o desapossamento que autoriza o manejo da ação de anulação e substituição de título ao portador. III. Para a...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EMENDA NÃO PROMOVIDA NO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO CONFIRMADA. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando o autor desatende ao despacho judicial que faculta a sua emenda no prazo de dez dias. II. O prazo para a emenda da petição inicial não tem carga peremptória, permitindo que o juiz adote uma postura mais transigente e contemporizadora, seja para ampliá-lo ou renová-lo. III. A possibilidade dessa tolerância judicial, todavia, não traduz para o autor que elaborou a petição inicial em desacordo com os parâmetros legais nenhum tipo de direito subjetivo processual à prorrogação do prazo de emenda. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EMENDA NÃO PROMOVIDA NO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO CONFIRMADA. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando o autor desatende ao despacho judicial que faculta a sua emenda no prazo de dez dias. II. O prazo para a emenda da petição inicial não tem carga peremptória, permitindo que o juiz adote uma postura mais transigente e contemporizadora, seja para ampliá-lo ou renová-lo. III. A possibilidade dessa tolerância judicial, todavia, não traduz...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. CPC 525, I. 1. Nos termos do art. 527 do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento, o relator negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos em que o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. O presente agravo não ultrapassa a barreira da congnoscibilidade, porque ausente peça obrigatória, consoante previsto no art. 525, I, do CPC, qual seja, cópia da procuração outorgada aos advogados do agravado, bem como os substabelecimentos para os subscritores da petição de agravo. 3. Recurso não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. CPC 525, I. 1. Nos termos do art. 527 do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento, o relator negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos em que o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. O presente agravo não ultrapassa a barreira da congnoscibilidade, porque ausente peça obrigatória, consoante previsto no a...