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Jurisprudência

TJDF HBC - 820295-20140020208428HBC
Ementa
HABEAS CORPUS.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, admitida, tão somente, quando restar inequívoca a existência de causa extintiva da punibilidade, a atipicidade da conduta, ou, ainda, quando for patente a ausência de prova da materialidade ou de indícios de autoria, o que não ocorre na hipótese em exame. 2. Inexiste constrangimento ilegal quando a denúncia atende aos requisitos previstos no art. 41 do Códig...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RSE - 820294-20130111097699RSE
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ASFIXIA, DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E PARA ASSEGURAR A OCULTAÇÃO OU A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. INDEFERIMENTO. FURTO. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PRONÚNCIA PELO CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. 1. Inviável a desclassificação para crime diverso da competência do Tribunal do Júri, porque não ficou comprovada, de plano, a alegada ausência de animus necandi, tese que...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100111373777APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PESSOAS JURÍDICAS QUE INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. RÉU REVEL. PUBLICAÇÃO EM NOME DE PRATRONO NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apessoa jurídica que, embora não tenha firmado o contrato objeto da ação de cobrança, integra o mesmo grupo econômico da empresa seguradora contratante, é parte legítima para figurar no pólo passivo da relação processual em razão da teoria da aparência e à luz do princípio da boa-fé expresso no art. 4º, inciso II, do Código...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 820292-20130710184565APC
Ementa
REVISÃO DE CONTRATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.ÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.APITALIZAÇÃO MENSAL.LEGALIDADE.TARIFAS ADMINISTRATIVAS.ABUSIVIDADE. COBRANÇA DE IOF.CABIMENTO.VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA.POSSIBILIDADE.PREQUESTIONAMENTO.SENTENÇA MANTIDA. 1. A capitalização mensal de juros, sendo expressa, é legítima, sendo passível de incidir nas operações de crédito derivadas de instituição financeira integrante do sistema financeiro nacional a partir do dia 31 de março de 2.000, quando entrou em vigor a medida provisória atualmente identificada com o número 2.170-36, de 23 de agosto de 2.001. 2. Trat...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 820291-20130110528530APC
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 820290-20110110173103APC
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 820289-20130110102316APC
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. escolha pelo banco. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) A capitalização mensal de juros, sendo expressa, é legítima, sendo passível sua incidência nas operações de crédito derivadas de instituição financeira integrante do sistema financeiro nacional a partir do dia 31 de março de 2.000, quando entrou em vigor a medida provisória atualmente identificada com o númer...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 820288-20130111868722APC
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.CAPITALIZAÇÃO MENSAL.LEGALIDADE.TABELA PRICE.USO LEGÍTIMO.MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001.CONSTITUCIONALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA.TARIFA DE CONTRATAÇÃO.ABUSIVIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.A capitalização mensal de juros, sendo expressa, é legítima, sendo passível sua incidência nas operações de crédito derivadas de instituição financeira integrante do sistema financeiro nacional a partir do dia 31 de março de 2.000, quando entrou em vigor a medida provisória atualmente identificada com o número 2.170-36, de 23 de agosto de 2.001. 2. R...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 820287-20140110278289APC
Ementa
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELO REQUERIDO .RECONHECIMENTO DO PEDIDO.REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS.NECESSIDADE.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.A apresentação dos documentos pelo réu enseja o reconhecimento do pedido nos termos do art. 26 do Código de Processo Civil. 2.O vencido deve pagar ao vencedor as despesas processuais e honorários advocatícios, não merecendo prosperar a alegação da ausência de resistência à pretensão, uma vez que os documentos foram exibidos na peça contestatória. 3. Não fixados os honorários advocatícios em patamar razoável, R$724,00(setecentos e vint...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 820286-20120111411632APC
Ementa
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELO REQUERIDO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. REDUÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) A apresentação dos documentos pelo réu enseja o reconhecimento do pedido nos termos do art. 26 do Código de Processo Civil. 2) O vencido deve pagar ao vencedor as despesas processuais e honorários advocatícios, não merecendo prosperar a alegação da ausência de resistência à pretensão, uma vez que os documentos foram exibidos na peça contestatória. 3) Não fixados os honorários advocatícios em patamar razoável, R$800,...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 820285-20100111290714APC
Ementa
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CITAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1) Para que se tenha por aperfeiçoada a relação processual, sem vícios, fundamental que se tenha citação válida, como quer o artigo 214, caput, do CPC, e não sendo ela realizada, não pode o feito continuar a existir, já que a citação é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2) Correta é a sentença que extingue o processo em respeito ao princípio da razoável duração do processo elencado...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 820283-20060110542218APC
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AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INOMINADA.AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.CONEXÃO.JULGAMENTO CONJUNTO DAS APELAÇÕES.PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO.FRAUDE NA EMISSÃO DE DUPLICATAS.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.ÔNUS DO AUTOR.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.FIXAÇÃO ADEQUADA.SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 103 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. 2.Em que pese a causa de pedir e os pedidos nas cinco ações se mostrem bastante similares, causando dificuldade na análise dos...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 820282-20060110637703APC
Ementa
AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INOMINADA.AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.CONEXÃO.JULGAMENTO CONJUNTO DAS APELAÇÕES. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO.FRAUDE NA EMISSÃO DE DUPLICATAS.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.ÔNUS DO AUTOR.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ADEQUADA.SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 103 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. 2. Em que pese a causa de pedir e os pedidos nas cinco ações se mostrem bastante similares, causando dificuldade na análise...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 820281-20060110627069APC
Ementa
AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INOMINADA.AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO DAS APELAÇÕES.PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA.REJEIÇÃO.FRAUDE NA EMISSÃO DE DUPLICATAS.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . FIXAÇÃO ADEQUADA.SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 103 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. 2. Em que pese a causa de pedir e os pedidos nas cinco ações se mostrem bastante similares, causando dificuldade na análise...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 820280-20060110570713APC
Ementa
AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INOMINADA.AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO DAS APELAÇÕES.PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA . REJEIÇÃO.FRAUDE NA EMISSÃO DE DUPLICATAS . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . FIXAÇÃO ADEQUADA .SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 103 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. 2. Em que pese a causa de pedir e os pedidos nas cinco ações se mostrem bastante similares, causando dificuldade na an...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 820279-20130111078152APC
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MANDADO DE SEGURANÇA. DESTINAÇÃO DE TERRENOS PÚBLICOS. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO PRO-DF. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TERRENO PERTENCENTE À TERRACAP. LICITAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não há que se falar em anulação de ato administrativo, se não se verifica qualquer ilegalidade ou nulidade no ato da autoridade coatora que agiu dentro dos limites da legalidade. 2) O mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo, este por sua vez, dever ser demonstrado de plano, trazendo as condições e possibilidades de concessão i...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 820278-20100910065703APC
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AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À DATA DE EMISSÃO ESTAMPADA NO CHEQUE. PRAZO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MOMENTO. PERDA DOS PRAZOS DO ARTIGO 219 DO CPC. EFETIVA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1) O cheque prescrito serve de embasamento à ação monitória, porquanto considerado instrumento particular de confissão de dívida líquida e, como tal, a sua cobrança se submete ao prazo de 05(cinco) anos estabelecido no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, contados do dia seguinte à...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 820277-20130110142096APC
Ementa
AÇÃO ORDINÁRIA. EXPULSÃO DAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. CABIMENTO DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Cabível a reintegração quando o policial militar foi absolvido na seara criminal por ausência de materialidade, com decisão já transitada em julgado. 2) De acordo com a Teoria dos Motivos Determinantes, deve haver congruência, um encadeamento lógico, entre os motivos e a realização do objeto do ato administrativo, sob pena de o ato se tornar viciado. 3) Sendo a causa da instauração do processo administrativo, que ense...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 820276-20120110005222APC
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO.ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFISSIONAL DE SAÚDE.CARGOS CIVIL E MILITAR. BOMBEIRO MILITAR.QUALIFICAÇÃO COMO PARAMÉDICO.SECRETARIA DE SAÚDE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM.ACUMULAÇÃO DE CARGOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) - A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XVI, alínea c, autoriza a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, quando houver compatibilidade de horário e desde que seja respeitado o teto constitucional, conforme inciso XI do mesmo artig...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 820275-20080111215620APC
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO.DUPLICATA.ACEITE PRESUMIDO. AUSÊNCIA . INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO .HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS . MANUTENÇÃO DO VALOR.SENTENÇA MANTIDA. 1. A duplicata mercantil é título oriundo de operações mercantis ou de contratos de prestação de serviços, cujo aceite presumido deve ser comprovado através da realização do negócio jurídico existente entre as partes. 2. Inexigível o título executivo quando não comprovado o aceite presumido da duplicata por parte do sacado e a realização do negócio jurídico entre o emitente e o sacado. 3. Considerando a natureza da causa, zelo do profissional e...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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