HABEAS CORPUS.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, admitida, tão somente, quando restar inequívoca a existência de causa extintiva da punibilidade, a atipicidade da conduta, ou, ainda, quando for patente a ausência de prova da materialidade ou de indícios de autoria, o que não ocorre na hipótese em exame. 2. Inexiste constrangimento ilegal quando a denúncia atende aos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, contendo a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, admitida, tão somente, quando restar inequívoca a existência de causa extintiva da punibilidade, a atipicidade da conduta, ou, ainda, quando for patente a ausência de prova da materialidade ou de indícios de autoria, o que não ocorre na hipótese em exame. 2. Inexiste constrangimento ilegal quando a denúncia atende aos requisitos previstos no art. 41 do Códig...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ASFIXIA, DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E PARA ASSEGURAR A OCULTAÇÃO OU A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. INDEFERIMENTO. FURTO. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PRONÚNCIA PELO CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. 1. Inviável a desclassificação para crime diverso da competência do Tribunal do Júri, porque não ficou comprovada, de plano, a alegada ausência de animus necandi, tese que deverá ser submetida a julgamento pelo Conselho de Sentença, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, apto a dirimir as dúvidas a esse respeito. 2. O Assistente de Acusação não tem legitimidade para aditar a denúncia, uma vez que não há previsão no art. 271 do Código de Processo Penal. 3. Recurso da Defesa conhecido e desprovido e recurso do Assistente de Acusação não conhecido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ASFIXIA, DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E PARA ASSEGURAR A OCULTAÇÃO OU A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. INDEFERIMENTO. FURTO. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PRONÚNCIA PELO CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. 1. Inviável a desclassificação para crime diverso da competência do Tribunal do Júri, porque não ficou comprovada, de plano, a alegada ausência de animus necandi, tese que...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PESSOAS JURÍDICAS QUE INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. RÉU REVEL. PUBLICAÇÃO EM NOME DE PRATRONO NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apessoa jurídica que, embora não tenha firmado o contrato objeto da ação de cobrança, integra o mesmo grupo econômico da empresa seguradora contratante, é parte legítima para figurar no pólo passivo da relação processual em razão da teoria da aparência e à luz do princípio da boa-fé expresso no art. 4º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 2. As publicações com indicação equivocada de advogado não gera prejuízo à defesa da parte revel, pois, nos termos do art. 322 do CPC, os prazos correrão contra independentemente de intimação, não havendo que se falar, portanto, em nulidade. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PESSOAS JURÍDICAS QUE INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. RÉU REVEL. PUBLICAÇÃO EM NOME DE PRATRONO NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apessoa jurídica que, embora não tenha firmado o contrato objeto da ação de cobrança, integra o mesmo grupo econômico da empresa seguradora contratante, é parte legítima para figurar no pólo passivo da relação processual em razão da teoria da aparência e à luz do princípio da boa-fé expresso no art. 4º, inciso II, do Código...
REVISÃO DE CONTRATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.ÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.APITALIZAÇÃO MENSAL.LEGALIDADE.TARIFAS ADMINISTRATIVAS.ABUSIVIDADE. COBRANÇA DE IOF.CABIMENTO.VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA.POSSIBILIDADE.PREQUESTIONAMENTO.SENTENÇA MANTIDA. 1. A capitalização mensal de juros, sendo expressa, é legítima, sendo passível de incidir nas operações de crédito derivadas de instituição financeira integrante do sistema financeiro nacional a partir do dia 31 de março de 2.000, quando entrou em vigor a medida provisória atualmente identificada com o número 2.170-36, de 23 de agosto de 2.001. 2. Tratando-se de cédula de crédito bancário, deve ser observada ainda a Lei n.º 10.931/2004, que autoriza em seu artigo 28, §1º, inciso I, a cobrança de juros na forma capitalizada. 3.As Instituições Financeiras são regidas pela lei 4.595/64, não se lhes aplicando a limitação de juros prevista na Lei de Usura. 4. A cobrança das tarifas de inserção de gravame, avaliação, registro de contrato e de aditamento é abusiva, ainda que haja previsão contratual, por transferir ao consumidor despesas inerentes à atividade da instituição financeira, causando-lhe onerosidade excessiva, o que é vedado pelo artigo 51, inciso IV, do CDC, cabendo a restituição de cada uma na forma simples. 5. A incidência do IOF sobre as operações financeiras se dá independentemente da vontade dos contratantes, por se tratar de modalidade de tributo, sendo compulsória a sua cobrança, não cabendo, portanto, a declaração de nulidade, sendo lícita sua cobrança na forma parcelada, se assim contrataram as partes. 6. Não é ilegal a cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida, tendo amparo no art. 474 do Código Civil. 7. O prequestionamento que se exige, que possibilita o oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 8.Recursos conhecidos e não providos.
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REVISÃO DE CONTRATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.ÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.APITALIZAÇÃO MENSAL.LEGALIDADE.TARIFAS ADMINISTRATIVAS.ABUSIVIDADE. COBRANÇA DE IOF.CABIMENTO.VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA.POSSIBILIDADE.PREQUESTIONAMENTO.SENTENÇA MANTIDA. 1. A capitalização mensal de juros, sendo expressa, é legítima, sendo passível de incidir nas operações de crédito derivadas de instituição financeira integrante do sistema financeiro nacional a partir do dia 31 de março de 2.000, quando entrou em vigor a medida provisória atualmente identificada com o número 2.170-36, de 23 de agosto de 2.001. 2. Trat...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. escolha pelo banco. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) A capitalização mensal de juros, sendo expressa, é legítima, sendo passível sua incidência nas operações de crédito derivadas de instituição financeira integrante do sistema financeiro nacional a partir do dia 31 de março de 2.000, quando entrou em vigor a medida provisória atualmente identificada com o número 2.170-36, de 23 de agosto de 2.001. 2) Reconhece-se a legalidade da pactuação de capitalização mensal de juros, nos contratos bancários entabulados na vigência da MP 2.170-36/2001, mormente em se tratando de cédula de crédito bancário, cuja legislação específica a autoriza expressamente. 3) A MP 2.170-36/2001 não foi revogada por medida provisória posterior nem houve deliberação do Congresso sobre ela, estando, pois, em pleno vigor, nos termos do art. 2º da EC32/2001. 4) A cobrança da comissão de permanência não pode ser cumulada com qualquer outro encargo moratório, podendo o banco escolher qual encargo deve ser aplicado desde que observada essa vedação. 5) Recurso conhecido e parcialmente provido.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. escolha pelo banco. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) A capitalização mensal de juros, sendo expressa, é legítima, sendo passível sua incidência nas operações de crédito derivadas de instituição financeira integrante do sistema financeiro nacional a partir do dia 31 de março de 2.000, quando entrou em vigor a medida provisória atualmente identificada com o númer...
EMBARGOS À EXECUÇÃO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.CAPITALIZAÇÃO MENSAL.LEGALIDADE.TABELA PRICE.USO LEGÍTIMO.MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001.CONSTITUCIONALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA.TARIFA DE CONTRATAÇÃO.ABUSIVIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.A capitalização mensal de juros, sendo expressa, é legítima, sendo passível sua incidência nas operações de crédito derivadas de instituição financeira integrante do sistema financeiro nacional a partir do dia 31 de março de 2.000, quando entrou em vigor a medida provisória atualmente identificada com o número 2.170-36, de 23 de agosto de 2.001. 2. Reconhece-se a legalidade da pactuação de capitalização mensal de juros, nos contratos bancários entabulados na vigência da MP 2.170-36/2001, mormente em se tratando de cédula de crédito bancário, cuja legislação específica a autoriza expressamente. 3.Legítimo se mostra o uso da Tabela Price como sistema de amortização, não só porque resultante da liberdade de contratar, como por não ser ofensiva a qualquer disposição legal. 4.A MP 2.170-36/2001 não foi revogada por medida provisória posterior nem houve deliberação do Congresso sobre ela, estando, pois, em pleno vigor, nos termos do art. 2º da EC32/2001. 5.Tarifa de contratação não pode ser cobrada pela instituição financeira, pois estaria ela a transferir para o consumidor despesas inerentes à sua atividade. 6. Sendo ilegal a cobrança deve ela ser restituída, com correção monetária incidente desde o desembolso e acrescida de juros de mora a partir da citação, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil, sendo que esta devolução deve se dar de forma simples, eis que a cobrança teve por base cláusula contratual ajustada entre as partes, somente agora considerada abusiva, o que afasta o engano injustificável que ensejaria a repetição em dobro, nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. 7. Sucumbindo o embargado em parte mínima, aplica-se a regra contida no artigo 21, parágrafo único, do CPC. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.CAPITALIZAÇÃO MENSAL.LEGALIDADE.TABELA PRICE.USO LEGÍTIMO.MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001.CONSTITUCIONALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA.TARIFA DE CONTRATAÇÃO.ABUSIVIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.A capitalização mensal de juros, sendo expressa, é legítima, sendo passível sua incidência nas operações de crédito derivadas de instituição financeira integrante do sistema financeiro nacional a partir do dia 31 de março de 2.000, quando entrou em vigor a medida provisória atualmente identificada com o número 2.170-36, de 23 de agosto de 2.001. 2. R...
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELO REQUERIDO .RECONHECIMENTO DO PEDIDO.REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS.NECESSIDADE.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.A apresentação dos documentos pelo réu enseja o reconhecimento do pedido nos termos do art. 26 do Código de Processo Civil. 2.O vencido deve pagar ao vencedor as despesas processuais e honorários advocatícios, não merecendo prosperar a alegação da ausência de resistência à pretensão, uma vez que os documentos foram exibidos na peça contestatória. 3. Não fixados os honorários advocatícios em patamar razoável, R$724,00(setecentos e vinte e quatro reais), mostrando-se exagerado em relação à simplicidade da causa, necessário que se dê a redução, sendo o valor de R$500,00(quinhentos reais) adequado ao caso. 4.Recurso conhecido e parcialmente provido.
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EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELO REQUERIDO .RECONHECIMENTO DO PEDIDO.REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS.NECESSIDADE.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.A apresentação dos documentos pelo réu enseja o reconhecimento do pedido nos termos do art. 26 do Código de Processo Civil. 2.O vencido deve pagar ao vencedor as despesas processuais e honorários advocatícios, não merecendo prosperar a alegação da ausência de resistência à pretensão, uma vez que os documentos foram exibidos na peça contestatória. 3. Não fixados os honorários advocatícios em patamar razoável, R$724,00(setecentos e vint...
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELO REQUERIDO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. REDUÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) A apresentação dos documentos pelo réu enseja o reconhecimento do pedido nos termos do art. 26 do Código de Processo Civil. 2) O vencido deve pagar ao vencedor as despesas processuais e honorários advocatícios, não merecendo prosperar a alegação da ausência de resistência à pretensão, uma vez que os documentos foram exibidos na peça contestatória. 3) Não fixados os honorários advocatícios em patamar razoável, R$800,00(oitocentos reais), mostrando-se exagerado em relação à simplicidade da causa, necessário que se dê a redução, sendo o valor de R$500,00(quinhentos reais) adequado ao caso. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido.
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EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELO REQUERIDO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. REDUÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) A apresentação dos documentos pelo réu enseja o reconhecimento do pedido nos termos do art. 26 do Código de Processo Civil. 2) O vencido deve pagar ao vencedor as despesas processuais e honorários advocatícios, não merecendo prosperar a alegação da ausência de resistência à pretensão, uma vez que os documentos foram exibidos na peça contestatória. 3) Não fixados os honorários advocatícios em patamar razoável, R$800,...
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CITAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1) Para que se tenha por aperfeiçoada a relação processual, sem vícios, fundamental que se tenha citação válida, como quer o artigo 214, caput, do CPC, e não sendo ela realizada, não pode o feito continuar a existir, já que a citação é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2) Correta é a sentença que extingue o processo em respeito ao princípio da razoável duração do processo elencado no artigo 5º, inciso LXXVII, da Constituição Federal, quando há impossibilidade de localizar o endereço do réu por período muito longo. 3) A intimação pessoal do autor é desnecessária quando a extinção não se deu pela ocorrência de quaisquer das hipóteses dos incisos II e III do artigo 267 do CPC, qual seja abandono da causa, mas com base no inciso IV do mesmo diploma legal, que implica na ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, ausência de citação. 4) Recurso conhecido e não provido.
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EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CITAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1) Para que se tenha por aperfeiçoada a relação processual, sem vícios, fundamental que se tenha citação válida, como quer o artigo 214, caput, do CPC, e não sendo ela realizada, não pode o feito continuar a existir, já que a citação é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2) Correta é a sentença que extingue o processo em respeito ao princípio da razoável duração do processo elencado...
AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INOMINADA.AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.CONEXÃO.JULGAMENTO CONJUNTO DAS APELAÇÕES.PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO.FRAUDE NA EMISSÃO DE DUPLICATAS.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.ÔNUS DO AUTOR.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.FIXAÇÃO ADEQUADA.SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 103 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. 2.Em que pese a causa de pedir e os pedidos nas cinco ações se mostrem bastante similares, causando dificuldade na análise dos feitos, não são eles absolutamente idênticos, não havendo litispendência, sendo caso, portanto, de conexão. 3. Reconhece-se a ilegitimidade passiva da instituição financeiraque apenas teria encaminhado os títulos mercantis à protesto por determinação de terceira empresa, portadora das duplicatas, sendo somente a esta imputada a suposta conduta ilícita, e não ao banco, que nenhuma relação jurídica tinha com a recorrente. 4.Não se desincumbindo a autora de comprovar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os seus pedidos. 5. Não havendo insurgência da decisão interlocutória que declarou encerrada a instrução processual no momento oportuno e pela via adequada, onde poderiam as partes se insurgir contra o fim da instrução processual, evidente a preclusão. 6.Correta a fixação dos honorários advocatícios, na quantia de R$10.000,00(dez mil reais), considerando-se que em razão da conexão a matéria enfrentada foi diluída em cinco processos distintos, abordando assunto de razoável complexidade, a saber, a alegação da ocorrência de fraude na emissão de dezenas de duplicatas, considerando-se ainda que as ações tramitam desde 2006, contando com contestações, petições diversas e contrarrazões de apelação. 7.Recurso conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.
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AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INOMINADA.AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.CONEXÃO.JULGAMENTO CONJUNTO DAS APELAÇÕES.PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO.FRAUDE NA EMISSÃO DE DUPLICATAS.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.ÔNUS DO AUTOR.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.FIXAÇÃO ADEQUADA.SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 103 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. 2.Em que pese a causa de pedir e os pedidos nas cinco ações se mostrem bastante similares, causando dificuldade na análise dos...
AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INOMINADA.AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.CONEXÃO.JULGAMENTO CONJUNTO DAS APELAÇÕES. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO.FRAUDE NA EMISSÃO DE DUPLICATAS.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.ÔNUS DO AUTOR.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ADEQUADA.SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 103 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. 2. Em que pese a causa de pedir e os pedidos nas cinco ações se mostrem bastante similares, causando dificuldade na análise dos feitos, não são eles absolutamente idênticos, não havendo litispendência, sendo caso, portanto, de conexão. 3. Reconhece-se a ilegitimidade passiva da instituição financeiraque apenas teria encaminhado os títulos mercantis à protesto por determinação de terceira empresa, portadora das duplicatas, sendo somente a esta imputada a suposta conduta ilícita, e não ao banco, que nenhuma relação jurídica tinha com a recorrente. 4. Não se desincumbindo a autora de comprovar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os seus pedidos. 5. Não havendo insurgência da decisão interlocutória que declarou encerrada a instrução processual no momento oportuno e pela via adequada, onde poderiam as partes se insurgir contra o fim da instrução processual, evidente a preclusão. 6. Correta a fixação dos honorários advocatícios, na quantia de R$10.000,00(dez mil reais), considerando-se que em razão da conexão a matéria enfrentada foi diluída em cinco processos distintos, abordando assunto de razoável complexidade, a saber, a alegação da ocorrência de fraude na emissão de dezenas de duplicatas, considerando-se ainda que as ações tramitam desde 2006, contando com contestações, petições diversas e contrarrazões de apelação. 7. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.
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AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INOMINADA.AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.CONEXÃO.JULGAMENTO CONJUNTO DAS APELAÇÕES. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO.FRAUDE NA EMISSÃO DE DUPLICATAS.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.ÔNUS DO AUTOR.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ADEQUADA.SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 103 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. 2. Em que pese a causa de pedir e os pedidos nas cinco ações se mostrem bastante similares, causando dificuldade na análise...
AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INOMINADA.AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO DAS APELAÇÕES.PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA.REJEIÇÃO.FRAUDE NA EMISSÃO DE DUPLICATAS.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . FIXAÇÃO ADEQUADA.SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 103 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. 2. Em que pese a causa de pedir e os pedidos nas cinco ações se mostrem bastante similares, causando dificuldade na análise dos feitos, não são eles absolutamente idênticos, não havendo litispendência, sendo caso, portanto, de conexão. 3. Reconhece-se a ilegitimidade passiva da instituição financeiraque apenas teria encaminhado os títulos mercantis à protesto por determinação de terceira empresa, portadora das duplicatas, sendo somente a esta imputada a suposta conduta ilícita, e não ao banco, que nenhuma relação jurídica tinha com a recorrente. 4. Não se desincumbindo a autora de comprovar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os seus pedidos. 5. Não havendo insurgência da decisão interlocutória que declarou encerrada a instrução processual no momento oportuno e pela via adequada, onde poderiam as partes se insurgir contra o fim da instrução processual, evidente a preclusão. 6.Correta a fixação dos honorários advocatícios, na quantia de R$10.000,00(dez mil reais), considerando-se que em razão da conexão a matéria enfrentada foi diluída em cinco processos distintos, abordando assunto de razoável complexidade, a saber, a alegação da ocorrência de fraude na emissão de dezenas de duplicatas, considerando-se ainda que as ações tramitam desde 2006, contando com contestações, petições diversas e contrarrazões de apelação. 7. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.
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AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INOMINADA.AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO DAS APELAÇÕES.PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA.REJEIÇÃO.FRAUDE NA EMISSÃO DE DUPLICATAS.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . FIXAÇÃO ADEQUADA.SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 103 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. 2. Em que pese a causa de pedir e os pedidos nas cinco ações se mostrem bastante similares, causando dificuldade na análise...
AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INOMINADA.AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO DAS APELAÇÕES.PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA . REJEIÇÃO.FRAUDE NA EMISSÃO DE DUPLICATAS . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . FIXAÇÃO ADEQUADA .SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 103 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. 2. Em que pese a causa de pedir e os pedidos nas cinco ações se mostrem bastante similares, causando dificuldade na análise dos feitos, não são eles absolutamente idênticos, não havendo litispendência, sendo caso, portanto, de conexão. 3. Reconhece-se a ilegitimidade passiva da instituição financeiraque apenas teria encaminhado os títulos mercantis à protesto por determinação de terceira empresa, portadora das duplicatas, sendo somente a esta imputada a suposta conduta ilícita, e não ao banco, que nenhuma relação jurídica tinha com a recorrente. 4. Não se desincumbindo a autora de comprovar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os seus pedidos. 5. Não havendo insurgência da decisão interlocutória que declarou encerrada a instrução processual no momento oportuno e pela via adequada, onde poderiam as partes se insurgir contra o fim da instrução processual, evidente a preclusão. 6. Correta a fixação dos honorários advocatícios, na quantia de R$10.000,00(dez mil reais), considerando-se que em razão da conexão a matéria enfrentada foi diluída em cinco processos distintos, abordando assunto de razoável complexidade, a saber, a alegação da ocorrência de fraude na emissão de dezenas de duplicatas, considerando-se ainda que as ações tramitam desde 2006, contando com contestações, petições diversas e contrarrazões de apelação. 7. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.
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AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INOMINADA.AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO DAS APELAÇÕES.PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA . REJEIÇÃO.FRAUDE NA EMISSÃO DE DUPLICATAS . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . FIXAÇÃO ADEQUADA .SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 103 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. 2. Em que pese a causa de pedir e os pedidos nas cinco ações se mostrem bastante similares, causando dificuldade na an...
MANDADO DE SEGURANÇA. DESTINAÇÃO DE TERRENOS PÚBLICOS. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO PRO-DF. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TERRENO PERTENCENTE À TERRACAP. LICITAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não há que se falar em anulação de ato administrativo, se não se verifica qualquer ilegalidade ou nulidade no ato da autoridade coatora que agiu dentro dos limites da legalidade. 2) O mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo, este por sua vez, dever ser demonstrado de plano, trazendo as condições e possibilidades de concessão imediata segurança, por essa razão que no mandado de segurança veda-se a dilação probatória, que, uma vez adotada, desvirtuaria sua natureza e seu escopo. 3) Demonstrado petencer o terreno ocupado à Terracap, e não demonstrado de plano que estava ele incluído no programa de desenvolvimento do governo, não há que se falar em direito líquido e certo a ser protegido. 4) Recurso conhecido e não provido.
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MANDADO DE SEGURANÇA. DESTINAÇÃO DE TERRENOS PÚBLICOS. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO PRO-DF. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TERRENO PERTENCENTE À TERRACAP. LICITAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não há que se falar em anulação de ato administrativo, se não se verifica qualquer ilegalidade ou nulidade no ato da autoridade coatora que agiu dentro dos limites da legalidade. 2) O mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo, este por sua vez, dever ser demonstrado de plano, trazendo as condições e possibilidades de concessão i...
AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À DATA DE EMISSÃO ESTAMPADA NO CHEQUE. PRAZO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MOMENTO. PERDA DOS PRAZOS DO ARTIGO 219 DO CPC. EFETIVA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1) O cheque prescrito serve de embasamento à ação monitória, porquanto considerado instrumento particular de confissão de dívida líquida e, como tal, a sua cobrança se submete ao prazo de 05(cinco) anos estabelecido no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, contados do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Inteligência da Súmula 503 do STJ. 2) Os cheques que instruem a ação monitória foram emitidos no lugar onde haveria de ser pago em 20/12/2006, e 17/07/2006, e em que pese a ação tenha sido ajuizada em março de 2010, a citação válida somente ocorreu em 30/08/2013, por edital (fls.201/202), quando já ultrapassado o prazo de 05(cinco) anos. 3) O artigo 219 do Código de Processo Civil estabelece os prazos em que a citação deve ser promovida pelo autor para que o prazo prescricional seja interrompido, de modo que não efetuada a citação do réu nos 10(dez) dias subsequentes ao despacho que a ordena ou, ainda, no prazo de 90(noventa) dias a que alude o §3º do artigo 219 do CPC, a consequência natural é a não interrupção da prescrição, que se dá somente quando efetivamente ocorrer a citação. 4) Não se tratando de demora de citação por motivos alheios à vontade do apelante, pois todas as diligências por ele requeridas foram deferidas e cumpridas, inaplicável a Súmula 106 do STJ. 5) A noção de prescrição foi erigida para satisfazer ao princípio da segurança jurídica. Assim, não persiste indefinidamente no seio social a prerrogativa que possui o detentor de determinada pretensão, tranqüilizando a sociedade, em face da estabilização das relações entre os indivíduos. 6) Recurso conhecido e desprovido.
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AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À DATA DE EMISSÃO ESTAMPADA NO CHEQUE. PRAZO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MOMENTO. PERDA DOS PRAZOS DO ARTIGO 219 DO CPC. EFETIVA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1) O cheque prescrito serve de embasamento à ação monitória, porquanto considerado instrumento particular de confissão de dívida líquida e, como tal, a sua cobrança se submete ao prazo de 05(cinco) anos estabelecido no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, contados do dia seguinte à...
AÇÃO ORDINÁRIA. EXPULSÃO DAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. CABIMENTO DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Cabível a reintegração quando o policial militar foi absolvido na seara criminal por ausência de materialidade, com decisão já transitada em julgado. 2) De acordo com a Teoria dos Motivos Determinantes, deve haver congruência, um encadeamento lógico, entre os motivos e a realização do objeto do ato administrativo, sob pena de o ato se tornar viciado. 3) Sendo a causa da instauração do processo administrativo, que ensejou a expulsão, a prática de ato criminoso, a absolvição na esfera criminal por ausência de materialidade ou autoria irradia seus efeitos na esfera administrativa. 4) Nulo o ato administrativo de expulsão, deve se dar a reintegração às fileiras da Polícia Militar, com a retroatividade dos efeitos da anulação a partir da data em que a penalidade foi aplicada, pagando-se as verbas remuneratórias devidas e reconhecido o direito à progressão na carreira 5) Recurso conhecido e provido.
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AÇÃO ORDINÁRIA. EXPULSÃO DAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. CABIMENTO DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Cabível a reintegração quando o policial militar foi absolvido na seara criminal por ausência de materialidade, com decisão já transitada em julgado. 2) De acordo com a Teoria dos Motivos Determinantes, deve haver congruência, um encadeamento lógico, entre os motivos e a realização do objeto do ato administrativo, sob pena de o ato se tornar viciado. 3) Sendo a causa da instauração do processo administrativo, que ense...
SERVIDOR PÚBLICO.ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFISSIONAL DE SAÚDE.CARGOS CIVIL E MILITAR. BOMBEIRO MILITAR.QUALIFICAÇÃO COMO PARAMÉDICO.SECRETARIA DE SAÚDE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM.ACUMULAÇÃO DE CARGOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) - A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XVI, alínea c, autoriza a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, quando houver compatibilidade de horário e desde que seja respeitado o teto constitucional, conforme inciso XI do mesmo artigo. 2) - Nos termos dos artigos 21 e 22 da Lei n.º 7479/86, que trata do Estatuto dos Bombeiros Militares do Distrito Federal, o cargo exercido pelo apelante junto ao CBM/DF é de bombeiro-militar, não sendo ele privativo da área de saúde. 3) - O ato do Comandante-Geral da Corporação Militar que alterou a atividade exercida pelo autor de bombeiro-militar combatente(QBMP-0-Combatente) para bombeiro-militar paramédico (QBMP-10-Paramédico) expressamente descreve tratar-se de mudança de qualificação, obtida após aptidão analisada por comissão interna específica. 4) -Ainda que desempenhada as funções na área de saúde perante a Corporação Militar, permanece o autor no cargo de bombeiro-militar, no qual foi originariamente investido através de concurso público, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal. 5) - Inexistindo o exercício de dois cargos privativos de saúde, descabida se mostra a incidência da acumulação disciplinada pelo artigo 37, inciso XVI, alínea c, da Constituição Federal, devendo ser observada a regra geral de inacumulação de cargos públicos. 6) - Não demonstrada foi a compatibilidade de horários, deixando a parte de comprovar o fato constitutivo de seu direito, como exigido pelo artigo 333, I, do CPC. 7) - Recurso conhecido e não provido.
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SERVIDOR PÚBLICO.ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFISSIONAL DE SAÚDE.CARGOS CIVIL E MILITAR. BOMBEIRO MILITAR.QUALIFICAÇÃO COMO PARAMÉDICO.SECRETARIA DE SAÚDE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM.ACUMULAÇÃO DE CARGOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) - A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XVI, alínea c, autoriza a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, quando houver compatibilidade de horário e desde que seja respeitado o teto constitucional, conforme inciso XI do mesmo artig...
EMBARGOS À EXECUÇÃO.DUPLICATA.ACEITE PRESUMIDO. AUSÊNCIA . INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO .HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS . MANUTENÇÃO DO VALOR.SENTENÇA MANTIDA. 1. A duplicata mercantil é título oriundo de operações mercantis ou de contratos de prestação de serviços, cujo aceite presumido deve ser comprovado através da realização do negócio jurídico existente entre as partes. 2. Inexigível o título executivo quando não comprovado o aceite presumido da duplicata por parte do sacado e a realização do negócio jurídico entre o emitente e o sacado. 3. Considerando a natureza da causa, zelo do profissional e o trabalho realizado pelo advogado, a quantia de R$2.000,00(dois mil reais), fixada pelo juízo monocrático a título de honorários sucumbenciais, mostra-se adequada. 4. Recursos conhecidos e não providos.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO.DUPLICATA.ACEITE PRESUMIDO. AUSÊNCIA . INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO .HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS . MANUTENÇÃO DO VALOR.SENTENÇA MANTIDA. 1. A duplicata mercantil é título oriundo de operações mercantis ou de contratos de prestação de serviços, cujo aceite presumido deve ser comprovado através da realização do negócio jurídico existente entre as partes. 2. Inexigível o título executivo quando não comprovado o aceite presumido da duplicata por parte do sacado e a realização do negócio jurídico entre o emitente e o sacado. 3. Considerando a natureza da causa, zelo do profissional e...