PENAL - FURTO SIMPLES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO - INCREMENTO DA PENA-BASE E RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - REGIME. I. Para a aplicação do princípio da insignificância também deve ser avaliado o desvalor social da ação, de forma a caracterizar a intensidade ou não da culpabilidade. Afasta-se a bagatela quando a infração for significativa à ótica social. Necessária a intervenção do Estado, sob pena de incentivar a prática de crimes de pequena monta. II. A existência de mais de uma condenação transitada em julgado, por fato anterior ao analisado, possibilita o aumento da pena-base e o reconhecimento da reincidência, respeitada a individualização da pena. Precedentes. III. A discricionariedade do magistrado na fixação das sanções deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. O regime mais gravoso pode ser eleito diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da recidiva. V. Recurso parcialmente provido.
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PENAL - FURTO SIMPLES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO - INCREMENTO DA PENA-BASE E RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - REGIME. I. Para a aplicação do princípio da insignificância também deve ser avaliado o desvalor social da ação, de forma a caracterizar a intensidade ou não da culpabilidade. Afasta-se a bagatela quando a infração for significativa à ótica social. Necessária a intervenção do Estado, sob pena de incentivar a prática de crimes de pequena monta. II. A existência de m...
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - PALAVRA DOS POLICIAIS - PROVAS SUFICIENTES - DOSIMETRIA - PENA-BASE - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006 - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. I. As testemunhas policiais apontam que os denunciados comercializavam e armazenavam entorpecentes. II. A palavra dos agentes do Estado goza da presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos. Está harmônica e coerente com as demais provas. III. A natureza e quantidade da droga, além das circunstâncias do delito, permitem a elevação da pena-base acima do mínimo legal. IV. A fração da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 deve ser mensurada de acordo com as circunstâncias judiciais e com os fatores do art. 42 da Lei de Entorpecentes. V. Apelo ministerial e de um dos réus parcialmente providos. Negado provimento ao outro recurso defensivo.
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - PALAVRA DOS POLICIAIS - PROVAS SUFICIENTES - DOSIMETRIA - PENA-BASE - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006 - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. I. As testemunhas policiais apontam que os denunciados comercializavam e armazenavam entorpecentes. II. A palavra dos agentes do Estado goza da presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos. Está harmônica e coerente com as demais provas. III. A natureza e quantidade da droga, além das circunstâncias do delito,...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRISÃO CIVIL. DECRETO PRISIONAL MANTIDO. 1. Aprisão civil em decorrência de inadimplemento de alimentos constitui o último reduto da responsabilidade pessoal em nosso ordenamento, que, como regra, restringe a responsabilidade civil ao patrimônio dos indivíduos. Dentro desse contexto de exceção, o Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o artigo 5º, LXXVII, da Carta Magna, manteve apenas o responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. Tal interpretação coaduna com o disposto na norma supralegal da Convenção Americana de Direitos Humanos, pois em seu Artigo 7.7 há a proibição de qualquer espécie de prisão decorrente de dívida, com a exceção do inadimplemento de obrigação alimentar. 2. Nos termos do enunciado 309 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, legitima a ordem de prisão civil o inadimplemento das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e as vincendas, de modo que somente o pagamento do débito possibilita a revogação do mandado de prisão, o que não se verificou no caso em exame. 3. Ordem denegada.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRISÃO CIVIL. DECRETO PRISIONAL MANTIDO. 1. Aprisão civil em decorrência de inadimplemento de alimentos constitui o último reduto da responsabilidade pessoal em nosso ordenamento, que, como regra, restringe a responsabilidade civil ao patrimônio dos indivíduos. Dentro desse contexto de exceção, o Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o artigo 5º, LXXVII, da Carta Magna, manteve apenas o responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. Tal interpretação coaduna...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO SUPLETIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MÉRITO ACADÊMICO. VALORIZAÇÃO DA CAPACIDADE INTELECTUAL DO ESTUDANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Constituição estabeleceu como critério para o acesso aos mais elevados níveis de ensino a capacidade de cada indivíduo, no que tange ao mérito acadêmico de cada estudante. 2. O estabelecimento de uma idade mínima para a realização dos exames referentes aos supletivos como sendo o único critério de acesso, à primeira vista, não realiza a contento o texto constitucional, que estabeleceu o mérito como forma de ascensão aos diversos níveis de ensino. 3. A legislação infraconstitucional aplicada aos estudantes deve ser interpretada conforme preceitos constitucionais, de modo que os anseios e diretrizes do constituinte sejam atendidos. 4. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO SUPLETIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MÉRITO ACADÊMICO. VALORIZAÇÃO DA CAPACIDADE INTELECTUAL DO ESTUDANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Constituição estabeleceu como critério para o acesso aos mais elevados níveis de ensino a capacidade de cada indivíduo, no que tange ao mérito acadêmico de cada estudante. 2. O estabelecimento de uma idade mínima para a realização dos exames referentes aos supletivos como sendo o único critério de acesso, à primeira vista, não realiza a contento o texto constitucional, que estabeleceu o mérito como forma de as...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO SUPLETIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MÉRITO ACADÊMICO. VALORIZAÇÃO DA CAPACIDADE INTELECTUAL DO ESTUDANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Constituição estabeleceu como critério para o acesso aos mais elevados níveis de ensino a capacidade de cada indivíduo no que tange ao mérito acadêmico de cada estudante. 2. O estabelecimento de uma idade mínima para a realização dos exames referentes aos supletivos como sendo o único critério de acesso, à primeira vista, não realiza a contento o texto constitucional, que estabeleceu o mérito como forma de ascensão aos diversos níveis de ensino. 3. A legislação infraconstitucional aplicada aos estudantes deve ser interpretada conforme preceitos constitucionais de modo que os anseios e diretrizes do constituinte sejam atendidos. 4. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO SUPLETIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MÉRITO ACADÊMICO. VALORIZAÇÃO DA CAPACIDADE INTELECTUAL DO ESTUDANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Constituição estabeleceu como critério para o acesso aos mais elevados níveis de ensino a capacidade de cada indivíduo no que tange ao mérito acadêmico de cada estudante. 2. O estabelecimento de uma idade mínima para a realização dos exames referentes aos supletivos como sendo o único critério de acesso, à primeira vista, não realiza a contento o texto constitucional, que estabeleceu o mérito como forma de asc...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO SUPLETIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MÉRITO ACADÊMICO. VALORIZAÇÃO DA CAPACIDADE INTELECTUAL DO ESTUDANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Constituição estabeleceu como critério para o acesso aos mais elevados níveis de ensino a capacidade de cada indivíduo, no que tange ao mérito acadêmico de cada estudante.( art. 208, V, CF) 2. O estabelecimento de uma idade mínima para a realização dos exames referentes aos supletivos como sendo o único critério de acesso, à primeira vista, não realiza a contento o texto constitucional, que estabeleceu o mérito como forma de ascensão aos diversos níveis de ensino. 3. A legislação infraconstitucional aplicada aos estudantes deve ser interpretada conforme preceitos constitucionais, de modo que os anseios e diretrizes do constituinte sejam atendidos. 4. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO SUPLETIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MÉRITO ACADÊMICO. VALORIZAÇÃO DA CAPACIDADE INTELECTUAL DO ESTUDANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Constituição estabeleceu como critério para o acesso aos mais elevados níveis de ensino a capacidade de cada indivíduo, no que tange ao mérito acadêmico de cada estudante.( art. 208, V, CF) 2. O estabelecimento de uma idade mínima para a realização dos exames referentes aos supletivos como sendo o único critério de acesso, à primeira vista, não realiza a contento o texto constitucional, que estabeleceu o mérit...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ASTRENTES. FIXAÇÃO EM PATAMAR ADEQUADO. LIMITE DE INCIDÊNCIA IMPOSTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O estabelecimento de astreinte está previsto nos §§ 4º 5º do artigo 461 do Código de Processo Civil, que deve ser fixada em patamar razoável e em um limite fixado previamente. 2. No caso, o patamar fixado não se revela excessivo, bem como o Juízo de origem estabeleceu um limite para a incidência das astreintes, satisfazendo, assim, as exigências legais. 3. Recurso conhecido e desprovido
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ASTRENTES. FIXAÇÃO EM PATAMAR ADEQUADO. LIMITE DE INCIDÊNCIA IMPOSTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O estabelecimento de astreinte está previsto nos §§ 4º 5º do artigo 461 do Código de Processo Civil, que deve ser fixada em patamar razoável e em um limite fixado previamente. 2. No caso, o patamar fixado não se revela excessivo, bem como o Juízo de origem estabeleceu um limite para a incidência das astreintes, satisfazendo, assim, as exigências le...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO. FORO DOMICÍCIO DO DETENTOR GUARDA. DECISÃO MANTIDA. I. Do inciso I do artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente extrai-se a interpretação de que ação envolvendo crianças e adolescentes, em regra, será ajuizada no domicílio dos pais ou responsáveis. No sentido, o enunciado 383 de súmula do Superior Tribunal de Justiça: A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. II- Não localizado para citação no endereço informado pela agravada ( Gama/DF) , conquanto tenha comparecido espontaneamente a audiência de conciliação designada, comprovando endereço no juízo declinado ( Novo Gama/ GO), não há que se falara em aplicação da regra da perpetuação da jurisdição. III. Recurso conhecido e improvido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO. FORO DOMICÍCIO DO DETENTOR GUARDA. DECISÃO MANTIDA. I. Do inciso I do artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente extrai-se a interpretação de que ação envolvendo crianças e adolescentes, em regra, será ajuizada no domicílio dos pais ou responsáveis. No sentido, o enunciado 383 de súmula do Superior Tribunal de Justiça: A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. II- Não localizado para citação no en...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDO REGISTRO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. FRAUDE DE TERCEIROS. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR ANOTAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 385 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. O indevido registro de débito em órgãos de proteção ao crédito em decorrência de contrato firmado em nome do autor mediante fraude praticada por terceiros enseja indenização por dano moral, salvo quando preexista anterior anotação realizada. Súmula 385 STJ. 2. Recurso improvido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDO REGISTRO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. FRAUDE DE TERCEIROS. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR ANOTAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 385 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. O indevido registro de débito em órgãos de proteção ao crédito em decorrência de contrato firmado em nome do autor mediante fraude praticada por terceiros enseja indenização por dano moral, salvo quando preexista anterior anotação realizada. Súmula 385 STJ. 2. Recurso i...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PROVA DA MORA. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Aconcessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, que, nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/69, poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. 2. Incumbe aocredor comprovar a mora pelo protesto (art. 2º, § 2º, última parte do Decreto-lei 911/1969) se a notificação não é entregue no endereço do devedor em razão de mudança. 3. Desatendido o comando de emenda à petição inicial, não pode ser censurado o seu indeferimento e a conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito com base nos artigos 267, inciso I e 295, inciso VI do Código de Processo Civil.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PROVA DA MORA. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Aconcessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, que, nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/69, poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PROVA DA MORA. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Aconcessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, que, nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/69, poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. 2. Incumbe aocredor comprovar a mora pelo protesto, notificando o devedor por edital (DL 911/69, art. 2º) se a notificação não é entregue no endereço do devedor em razão de mudança. 2. Recurso improvido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PROVA DA MORA. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Aconcessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, que, nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/69, poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. 2. Incumbe aocredor comprovar...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL COMPROVADA. LAUDO MÉDICO DO IML. DESISTÊNCIA DA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL EM SEDE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aparte que desistiu da produção de outras provas não pode, em sede recursal e ante a improcedência do pedido formulado, ter atendido pedido de anulação de sentença com fundamento em cerceamento de defesa. 2. Não se decreta a nulidade da sentença quando a própria parte desiste do pedido de produção de prova por ela formulado. 3. Recurso conhecido e improvido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL COMPROVADA. LAUDO MÉDICO DO IML. DESISTÊNCIA DA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL EM SEDE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aparte que desistiu da produção de outras provas não pode, em sede recursal e ante a improcedência do pedido formulado, ter atendido pedido de anulação de sentença com fundamento em cerceamento de defesa. 2. Não se decreta a nulidade da sentença quando a própria parte desiste do pedido de produção d...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO INDICAÇÃO DE NOME E ENDEREÇO COMPLETO DOS ADVOGADOS. ARTIGO 524, INCISO III DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. RECEBIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO EM AMBOS OS EFEITOS. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. OBEDIÊNCIA À REGRA GERAL DO ARTIGO 520 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Acópia do instrumento de mandato outorgado ao advogado - em que consta o nome do representante constituído e seu respectivo endereço profissional - supre a exigência contida no artigo 524, inciso III do CPC. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. 2. O artigo 520, caput do CPC traça a regra geral de que a apelação é recebida no duplo efeito, trazendo as exceções nas quais o recebimento do recurso se deve dar tão somente no efeito devolutivo (incisos I a VI). 3. Não se cuidando de hipótese abrigada pelas exceções em epígrafe, correta a decisão que recebe o recurso de apelação em seu duplo efeito (caput do artigo 520, CPC). 4. Não se amoldando o pedido na previsão legal que permite se receber a apelação apenas no efeito devolutivo, e não tendo se demonstrado a verossimilhança das alegações, assim como o perigo da demora a ensejarem uma exceção à regra da lei, correta a decisão que recebe a apelação no seu duplo efeito. (Acórdão n.762473, 20130020308197AGI, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/02/2014, Publicado no DJE: 24/02/2014. Pág.: 207). 5. Recurso conhecido e improvido
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO INDICAÇÃO DE NOME E ENDEREÇO COMPLETO DOS ADVOGADOS. ARTIGO 524, INCISO III DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. RECEBIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO EM AMBOS OS EFEITOS. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. OBEDIÊNCIA À REGRA GERAL DO ARTIGO 520 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Acópia do instrumento de mandato outorgado ao advogado - em que consta o nome do representante constituído e seu respectivo endereço profissional - supre a exigência contida no artigo 524, inciso III do CPC. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. 2. O...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. BUSCA E APREENSÃO DE CRIANÇA. MEDIDA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO ABSOLUTA E INTEGRAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Suficientemente fundamentada a decisão de 1º grau, no sentido da aplicação da medida de acolhimento institucional (Relatório Técnico que se reporta à violência moral infligida à criança e à necessidade de acompanhamento psicológico e psiquiátrico da adotante, para apoiá-la no exercício de seu poder familiar), deve ser mantida a sentença combatida. 2. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. BUSCA E APREENSÃO DE CRIANÇA. MEDIDA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO ABSOLUTA E INTEGRAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Suficientemente fundamentada a decisão de 1º grau, no sentido da aplicação da medida de acolhimento institucional (Relatório Técnico que se reporta à violência moral infligida à criança e à necessidade de acompanhamento psicológico e psiquiátrico da adotante, para apoiá-la no exercício de seu poder familiar), deve ser mantida a sentença combatida. 2. Recurso conhecido e desprovido.
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. DEMOLIÇÃO. LEGALIDADE DO ATO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Se o argumento utilizado para justificar a posse é alegada tolerância da ocupação pela Administração Pública desde o ano de 1983, mas se o terreno ocupado é de propriedade da Terracap, cuida-se de bem público, o que significa que é insuscetível de usucapião. Aquele que ocupa irregularmente bem público não exerce posse, mas mera detenção. 2. Não bastasse o fato de se tratar de área pública, se foram ignoradas as normas urbanísticas (edificação sem a precedência deProjeto Arquitetônico e Alvará de Construção), e se também não há que se falar em licença concedida pela Administração regional, tal significa possibilidade de aplicação de sanções, dentre elas, a demolição, tudo nos termos do Código de Edificações do Distrito Federal, Lei 2.105/98. 3. Além disto, o local ocupado sequer é passível de regularização segundo o art. 127, II do PDOT (edificação na extensão da Vila do Boa, não na Vila do Boa), não havendo que se falar em vício ou ilegalidade na atuação da Administração, aplicáveis as sanções previstas na Lei 2.105/98, o que afasta peremptoriamente o requisito da verossimilhança das alegações para a concessão da antecipação da tutela. 4. Agravo conhecido e desprovido.
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ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. DEMOLIÇÃO. LEGALIDADE DO ATO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Se o argumento utilizado para justificar a posse é alegada tolerância da ocupação pela Administração Pública desde o ano de 1983, mas se o terreno ocupado é de propriedade da Terracap, cuida-se de bem público, o que significa que é insuscetível de usucapião. Aquele que ocupa irregularmente bem público não exerce posse, mas mera detenção. 2. Não bastasse o fato de se tratar de área pública, se foram ignoradas as normas urba...