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Jurisprudência

TJDF APR - 820340-20140110590065APR
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 820339-20110111658309APR
Ementa
PENAL - FURTO SIMPLES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO - INCREMENTO DA PENA-BASE E RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - REGIME. I. Para a aplicação do princípio da insignificância também deve ser avaliado o desvalor social da ação, de forma a caracterizar a intensidade ou não da culpabilidade. Afasta-se a bagatela quando a infração for significativa à ótica social. Necessária a intervenção do Estado, sob pena de incentivar a prática de crimes de pequena monta. II. A existência de m...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 820338-20140110037629APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - PALAVRA DOS POLICIAIS - PROVAS SUFICIENTES - DOSIMETRIA - PENA-BASE - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006 - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. I. As testemunhas policiais apontam que os denunciados comercializavam e armazenavam entorpecentes. II. A palavra dos agentes do Estado goza da presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos. Está harmônica e coerente com as demais provas. III. A natureza e quantidade da droga, além das circunstâncias do delito,...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 820335-20140020174432HBC
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRISÃO CIVIL. DECRETO PRISIONAL MANTIDO. 1. Aprisão civil em decorrência de inadimplemento de alimentos constitui o último reduto da responsabilidade pessoal em nosso ordenamento, que, como regra, restringe a responsabilidade civil ao patrimônio dos indivíduos. Dentro desse contexto de exceção, o Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o artigo 5º, LXXVII, da Carta Magna, manteve apenas o responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. Tal interpretação coaduna...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 820334-20140020151857AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO SUPLETIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MÉRITO ACADÊMICO. VALORIZAÇÃO DA CAPACIDADE INTELECTUAL DO ESTUDANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Constituição estabeleceu como critério para o acesso aos mais elevados níveis de ensino a capacidade de cada indivíduo, no que tange ao mérito acadêmico de cada estudante. 2. O estabelecimento de uma idade mínima para a realização dos exames referentes aos supletivos como sendo o único critério de acesso, à primeira vista, não realiza a contento o texto constitucional, que estabeleceu o mérito como forma de as...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 820333-20140020148875AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO SUPLETIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MÉRITO ACADÊMICO. VALORIZAÇÃO DA CAPACIDADE INTELECTUAL DO ESTUDANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Constituição estabeleceu como critério para o acesso aos mais elevados níveis de ensino a capacidade de cada indivíduo no que tange ao mérito acadêmico de cada estudante. 2. O estabelecimento de uma idade mínima para a realização dos exames referentes aos supletivos como sendo o único critério de acesso, à primeira vista, não realiza a contento o texto constitucional, que estabeleceu o mérito como forma de asc...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 820332-20140020158722AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO SUPLETIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MÉRITO ACADÊMICO. VALORIZAÇÃO DA CAPACIDADE INTELECTUAL DO ESTUDANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Constituição estabeleceu como critério para o acesso aos mais elevados níveis de ensino a capacidade de cada indivíduo, no que tange ao mérito acadêmico de cada estudante.( art. 208, V, CF) 2. O estabelecimento de uma idade mínima para a realização dos exames referentes aos supletivos como sendo o único critério de acesso, à primeira vista, não realiza a contento o texto constitucional, que estabeleceu o mérit...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 820331-20140020150805AGI
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020165490AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ASTRENTES. FIXAÇÃO EM PATAMAR ADEQUADO. LIMITE DE INCIDÊNCIA IMPOSTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O estabelecimento de astreinte está previsto nos §§ 4º 5º do artigo 461 do Código de Processo Civil, que deve ser fixada em patamar razoável e em um limite fixado previamente. 2. No caso, o patamar fixado não se revela excessivo, bem como o Juízo de origem estabeleceu um limite para a incidência das astreintes, satisfazendo, assim, as exigências le...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 820329-20130111505689APC
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 820328-20140020143120AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO. FORO DOMICÍCIO DO DETENTOR GUARDA. DECISÃO MANTIDA. I. Do inciso I do artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente extrai-se a interpretação de que ação envolvendo crianças e adolescentes, em regra, será ajuizada no domicílio dos pais ou responsáveis. No sentido, o enunciado 383 de súmula do Superior Tribunal de Justiça: A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. II- Não localizado para citação no en...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 820327-20110310079567APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDO REGISTRO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. FRAUDE DE TERCEIROS. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR ANOTAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 385 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. O indevido registro de débito em órgãos de proteção ao crédito em decorrência de contrato firmado em nome do autor mediante fraude praticada por terceiros enseja indenização por dano moral, salvo quando preexista anterior anotação realizada. Súmula 385 STJ. 2. Recurso i...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF RMO - 820326-20130111231152RMO
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 820325-20140710049357APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PROVA DA MORA. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Aconcessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, que, nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/69, poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 820324-20141210027992APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PROVA DA MORA. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Aconcessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, que, nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/69, poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. 2. Incumbe aocredor comprovar...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 820322-20130111853966APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL COMPROVADA. LAUDO MÉDICO DO IML. DESISTÊNCIA DA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL EM SEDE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aparte que desistiu da produção de outras provas não pode, em sede recursal e ante a improcedência do pedido formulado, ter atendido pedido de anulação de sentença com fundamento em cerceamento de defesa. 2. Não se decreta a nulidade da sentença quando a própria parte desiste do pedido de produção d...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 820321-20121010059115APC
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 820320-20140020164657AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO INDICAÇÃO DE NOME E ENDEREÇO COMPLETO DOS ADVOGADOS. ARTIGO 524, INCISO III DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. RECEBIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO EM AMBOS OS EFEITOS. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. OBEDIÊNCIA À REGRA GERAL DO ARTIGO 520 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Acópia do instrumento de mandato outorgado ao advogado - em que consta o nome do representante constituído e seu respectivo endereço profissional - supre a exigência contida no artigo 524, inciso III do CPC. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. 2. O...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 820319-20140020159196AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. BUSCA E APREENSÃO DE CRIANÇA. MEDIDA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO ABSOLUTA E INTEGRAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Suficientemente fundamentada a decisão de 1º grau, no sentido da aplicação da medida de acolhimento institucional (Relatório Técnico que se reporta à violência moral infligida à criança e à necessidade de acompanhamento psicológico e psiquiátrico da adotante, para apoiá-la no exercício de seu poder familiar), deve ser mantida a sentença combatida. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 820318-20140020152386AGI
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ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. DEMOLIÇÃO. LEGALIDADE DO ATO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Se o argumento utilizado para justificar a posse é alegada tolerância da ocupação pela Administração Pública desde o ano de 1983, mas se o terreno ocupado é de propriedade da Terracap, cuida-se de bem público, o que significa que é insuscetível de usucapião. Aquele que ocupa irregularmente bem público não exerce posse, mas mera detenção. 2. Não bastasse o fato de se tratar de área pública, se foram ignoradas as normas urba...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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