AÇÃO ANULATÓRIA.EXECUÇÃO . DUPLICATA .ACEITE PRESUMIDO.AUSÊNCIA .PROTESTO INDEVIDO.DANO MORAL.FIXAÇÃO CORRETA.JUROS DE MORA.TERMO INICIAL.MOMENTO DA FIXAÇÃO 1.A duplicata mercantil é um título oriundo de operações mercantis ou de contratos de prestação de serviços, cujo aceite presumido deve ser comprovado através da realização do negócio jurídico existente entre as partes. 2. Indevido o protesto de duplicata quando demonstrado que não houve aceite presumido por parte do sacado e que não foi realizado negócio jurídico entre o emitente e o sacado. 3. O protesto indevido de duplicata com a inscrição do sacado nos órgãos de proteção ao crédito são causas suficientes para ensejar a indenização por dano moral. 4. Sendo o quantum fixado a título de dano moral razoável e proporcional, R$10.000,00(dez mil reais), deve a sentença deve ser mantida quanto a este ponto. 5. Em se tratando de dano moral, os juros moratórios e a correção monetária incidem a partir da data do arbitramento da reparação, eis que a indenização alcança expressão econômica quando aquilatada pelo magistrado, na sentença ou no acórdão, não sendo possível ao réu realizar o pagamento antes de sua fixação pelo julgador. 6.Os recursos despendidos com advogado se originaram de livre contratação realizada pela autora, da qual não participou o réu, não podendo ser ressarcidos pela parte sucumbente a título de danos materiais eis que os honorários de sucumbência arbitrados fazem esse papel. 7. Cabe o ressarcimento por danos materiais referentes aos valores gastos com diligências processuais devidamente comprovadas. 8. Recursos conhecidos e não provido o recurso da requerida e parcialmente provido o recurso da autora.
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AÇÃO ANULATÓRIA.EXECUÇÃO . DUPLICATA .ACEITE PRESUMIDO.AUSÊNCIA .PROTESTO INDEVIDO.DANO MORAL.FIXAÇÃO CORRETA.JUROS DE MORA.TERMO INICIAL.MOMENTO DA FIXAÇÃO 1.A duplicata mercantil é um título oriundo de operações mercantis ou de contratos de prestação de serviços, cujo aceite presumido deve ser comprovado através da realização do negócio jurídico existente entre as partes. 2. Indevido o protesto de duplicata quando demonstrado que não houve aceite presumido por parte do sacado e que não foi realizado negócio jurídico entre o emitente e o sacado. 3. O protesto indevido de duplicata com a insc...
EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AVÓ. IDADE AVANÇADA. DOENÇAS. DEPENDENTES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Na impossibilidade dos pais contribuírem mensalmente com a pensão alimentícia, a obrigação se estenderá aos ascendentes, conforme arts. 1.696 e 1.698 do Código Civil. 2) A obrigação alimentar dos avós é subsidiária e complementar, não solidária, considerando que os avós não podem suprir toda a assistência que os pais deveram dispensar à filha portadora de necessidades especiais, furtando-se da sua responsabilidade e dever materno. 3) A prestação alimentícia deve ser fixada na proporção das necessidades do alimentado e os recursos da pessoa obrigada. 4) Não há que se falar em exoneração dos alimentos prestados à neta, considerando necessitar ela de cuidados especiais, tendo em vista a sua enfermidade(autismo), além de medicamentos, alimentação, convênio médico, dentistas e contribuições à APAE, instituição recebe tratamentos específicos para a sua condição física e mental. 5) Diante da situação de saúde da avó materna, que possui idade avançada, dos gastos despendidos com dependentes, e considerando ainda o fato de que o avô paterno e a mãe prestam pensão alimentícia de 01(um) salário mínimo cada um à menor, a boa situação financeira do pai da incapaz, deve a apelante contribuir mensalmente com a pensão alimentícia na proporção de 50%(cinquenta por cento) do salário mínimo. 6) Diante da sucumbência recíproca, devem as partes arcarem com as custas processuais em metades iguais, bem como os honorários advocatícios que arbitro em R$500,00(quinhentos reais) para cada uma. 7) Recurso conhecido e parcialmente provido.
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EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AVÓ. IDADE AVANÇADA. DOENÇAS. DEPENDENTES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Na impossibilidade dos pais contribuírem mensalmente com a pensão alimentícia, a obrigação se estenderá aos ascendentes, conforme arts. 1.696 e 1.698 do Código Civil. 2) A obrigação alimentar dos avós é subsidiária e complementar, não solidária, considerando que os avós não podem suprir toda a assistência que os pais deveram dispensar à filha portadora de necessidades especiais, furtando-se da sua responsab...
PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. CLÁUSULA ABUSIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CORRETA FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) As legitimidades ativa e passiva se apuram a partir da afirmativa do autor de ter direito desrespeitado por quem indica como requerido. 2) Abusiva a cláusula que prevê reajuste demasiadamente onerosos de mensalidade de plano de saúde pela alteração de faixa etária. 3) Embora a Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, permita que ocorra a variação das mensalidades diante da alteração da faixa etária, também impede que isso ocorra para os maiores de 60(sessenta) anos, nos termos do parágrafo único do artigo 15-A. 4) Abusiva a cláusula que, para se esquivar da aplicação do parágrafo único do artigo 15-A da Lei 9.656/98, realiza aumento desproporcional na faixa dos 59(cinquenta e nove) anos, no percentual de 131,86%(cento e trinta e um vírgula oitenta e seis por cento). 5) Considerando o caráter inibitório e a finalidade de conferir eficácia à decisão, necessária a fixação de multa nas obrigações de fazer ou não fazer, isso porque, a condenação em perdas e danos se dá quando não é possível que a parte cumpra com a determinação, o que não é o caso. 6) Considerando a natureza da causa, zelo do profissional e o trabalho realizado pelo advogado com a apresentação da petição inicial, réplica e contrarrazões à apelação, e ter a ação durado aproximadamente 01(um) ano, a quantia de R$1.000,00 (um mil reais), fixada pelo juízo monocrático é adequada, nos termos do artigo 20, §4º, do CPC. 7) - Recursos conhecidos e não providos. Preliminar rejeitada.
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PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. CLÁUSULA ABUSIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CORRETA FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) As legitimidades ativa e passiva se apuram a partir da afirmativa do autor de ter direito desrespeitado por quem indica como requerido. 2) Abusiva a cláusula que prevê reajuste demasiadamente onerosos de mensalidade de plano de saúde pela alteração de faixa etária. 3) Embora a Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, permita que ocorra a va...
Direito Constitucional, Direito Civil e Direito Processual Civil. Ação de Consignação em Pagamento. Outorga Onerosa do Direito de Construir - ODIR. Inconstitucionalidade do Decreto Distrital n. 19.436/1998, alterado pelo Decreto n. 32.143/2010. Não ocorrência. Eventuais vícios perpetrados em decretos regulamentares restringem-se ao âmbito da legalidade. Precedentes do STF. Leis Distritais ns. 1.170/1996 e 1.832/1998 e decretos regulamentadores. Legalidade. Suposta criação, pelo Poder Executivo local, de percentual redutor do valor do metro quadrado não caracterizada. Regularidade dos cálculos realizados pelo contribuinte. Recurso conhecido e não provido.
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Direito Constitucional, Direito Civil e Direito Processual Civil. Ação de Consignação em Pagamento. Outorga Onerosa do Direito de Construir - ODIR. Inconstitucionalidade do Decreto Distrital n. 19.436/1998, alterado pelo Decreto n. 32.143/2010. Não ocorrência. Eventuais vícios perpetrados em decretos regulamentares restringem-se ao âmbito da legalidade. Precedentes do STF. Leis Distritais ns. 1.170/1996 e 1.832/1998 e decretos regulamentadores. Legalidade. Suposta criação, pelo Poder Executivo local, de percentual redutor do valor do metro quadrado não caracterizada. Regularidade dos cálculos...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. LOCAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. RITO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. 1. De acordo com os arts. 294, 303 e 517, todos do CPC, devem as partes suscitar na petição inicial e na contestação todos os argumentos que pretendem sejam objeto de apreciação judicial. Não lhes é, pois, permitido inovar a lide em sede de recurso de apelação, sob pena de supressão de Instância. 2. Rejeita-se a preliminar de julgamento extra petita quando o magistrado, ao sentenciar, vincula-se aos pedidos estatuídos na petição inicial e na contestação e, com base na argumentação lançada pelas partes no percurso do processo, resolve a lide dentro dos limites por elas estabelecidos. 3. É imprópria a formulação de pedido contraposto em ação que tramita sob o rito ordinário. Inteligência dos artigos 278, § 1º, e 315, ambos do CPC. 4. Agravo retido não conhecido; apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, não provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. LOCAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. RITO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. 1. De acordo com os arts. 294, 303 e 517, todos do CPC, devem as partes suscitar na petição inicial e na contestação todos os argumentos que pretendem sejam objeto de apreciação judicial. Não lhes é, pois, permitido inovar a lide em sede de recurso de apelação, sob pena de supressão de Instância. 2. Rejeita-se a preliminar de julgamento extra petita quando o magistrado, ao sentenc...
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MELHOR POSSE. JUSTO TÍTULO. APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de julgamento extra petita quando o magistrado, ao sentenciar, vincula-se aos pedidos estatuídos na petição inicial e, com base na argumentação lançada pelas partes no percurso do processo, resolve a lide dentro dos limites estabelecidos. 2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de medida probatória, vindicada pela parte, desnecessária à resolução da controvérsia. 3. Conforme disposição contida no artigo 927 do Código de Processo Civil, o acolhimento da pretensão reintegratória pressupõe a efetiva demonstração, pelo autor, da sua posse, do esbulho praticado pelo réu, da data do esbulho e da perda da posse. 4. Possui melhor posse a parte que a detém por força de justo título conferido pela TERRACAP. 5. Na ação de reintegração de posse, em que contendem particulares sobre imóvel público, a proteção possessória deve ser conferida ao autorizatário do bem, ainda que eventuais cessionários tenham erigido acessão e ali fixado moradia, por ser aquele que pelo menos, à primeira vista, disputa a posse a justo título. (Acórdão n. 767574, 2014.00.2.000576-8AGI, Relator: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/3/2014, Publicado no DJE: 18/3/2014, Pág.: 126). 6. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.
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AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MELHOR POSSE. JUSTO TÍTULO. APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de julgamento extra petita quando o magistrado, ao sentenciar, vincula-se aos pedidos estatuídos na petição inicial e, com base na argumentação lançada pelas partes no percurso do processo, resolve a lide dentro dos limites estabelecidos. 2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de medida probatória, vindicada pela parte, desnecessária à resolução da controvérsia. 3. Conforme disposição contida...
UNIÃO ESTÁVEL E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVELIA. NÃO APLICAÇÃO. RESPOSTA TEMPESTIVA. DOCUMENTOS. JUNTADA COM AS RAZÕES FINAIS. POSSIBILIDADE. ESCRITURA PÚBLICA. NULIDADE. VÍCIO DE VONTADE. INEXISTÊNCIA. BEM ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO E EXCLUSIVAMENTE POR UMA DAS PARTES. IMPOSSBILIDADE DE PARTILHA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL. FIXAÇÃO CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Sendo o agravo retido encaminhado via fax, no último dia do prazo para sua interposição, em horário posterior ao expediente forense, que vai das 12 às 19 horas, nos termos do artigo 91 do Provimento Geral da Corregedoria desta Casa, deve ele ser considerado intempestivo. 2) Tendo a requerida apresentado resposta à ação dentro do prazo, não há que se falar em revelia, mesmo não tendo comparecido à audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, e por não haver previsão no mandado de intimação expedido de aplicação de pena de confissão. 3) Documentos podem ser juntados a qualquer momento no curso do processo, não acarretando cerceamento de defesa se foi oportunizado à outra parte manifestar-se sobre eles. 4) Não havendo demonstração de vício de vontade em escritura pública, não deve ser ela anulada. 5) Mesmo sendo reconhecida a existência da união estável, havendo bem declarado através de escritura pública pertencer exclusivamente à uma das partes, e não havendo s provas de ter sido ele adquirido no curso do relacionamento estável e de que houve esforço mútuo para a aquisição do imóvel, não deve haver a sua partilha. 6) Dá-se a sucumbência recíproca, a justificar a aplicação da regra contida no caput do artigo 21 do CPC, quando a parte autora não tem atendido todos os seus pedidos. 7) Sendo o valor dos honorários advocatícios fixado em patamar razoável, R$3.000,00 (três mil reais), diante da natureza e da importância da causa, do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço, não há que se falar em seu aumento. 8) Recursos conhecidos e não providos.
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UNIÃO ESTÁVEL E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVELIA. NÃO APLICAÇÃO. RESPOSTA TEMPESTIVA. DOCUMENTOS. JUNTADA COM AS RAZÕES FINAIS. POSSIBILIDADE. ESCRITURA PÚBLICA. NULIDADE. VÍCIO DE VONTADE. INEXISTÊNCIA. BEM ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO E EXCLUSIVAMENTE POR UMA DAS PARTES. IMPOSSBILIDADE DE PARTILHA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL. FIXAÇÃO CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Sendo o agravo retido encaminhado via fax, no último dia do prazo para sua interposição, em horário posterior...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALIMENTOS. ACORDO DE REDUÇÃO NÃO SUBMETIDO AO JUDICIÁRIO E AO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUESTÃO PRECLUSA. GUARDA COMPARTILHADA E REDUÇÃO NO BINÔNIO NECESSIDADE x POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) O recurso adesivo é previsto no art. 500 do Código de Processo Civil, tendo como requisito para a sua interposição a sucumbência recíproca. 2) Julgado improcedente o pedido, condenando-se o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, sucumbente não foi a demandada, o que impede o oferecimento de recurso adesivo 3) Encontra-se preclusa a questão acerca da validade do acordo extrajudicial de redução de alimentos, pois já foi decidida em sede de agravo de instrumento, cuja decisão transitou em julgado. 4) As alegações de que o embargante passou a exercer a guarda compartilhada da filha e de que houve alteração no binômio necessidade-possibilidade não invalidam o título executivo judicial que fundamenta a execução dos alimentos, já que embargos à execução não se prestam à alterar alimentos fixados ou guarda de menor. 5) Não correndo prescrição entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar, nos termos do art. 197, inciso II, do Código Civil, correta a sentença que afasta a prescrição de prestações alimentícias que se venceram até o menor alimentando completar sua maioridade civil. 6) Quando da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, na apreciação equitativa do juiz, devem ser observados os princípios da equidade e da proporcionalidade, sob pena de afronta ao art. 20, §§3º e 4º do Código de Processo Civil. 7) Considerando-se a complexidade da causa, não exigindo dos advogados grandes esforços e muito tempo despendido para a elaboração das peças e comparecimento ao juízo, tem-se que a quantia de R$5.000,00(cinco mil reais) é adequada para remunerar o profissional que assistiu a parte vencedora. 8) Recurso do embargante conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo não conhecido.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALIMENTOS. ACORDO DE REDUÇÃO NÃO SUBMETIDO AO JUDICIÁRIO E AO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUESTÃO PRECLUSA. GUARDA COMPARTILHADA E REDUÇÃO NO BINÔNIO NECESSIDADE x POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) O recurso adesivo é previsto no art. 500 do Código de Processo Civil, tendo como requisito para a sua interposição a sucumbência recíproca. 2) Julgado improcedente o pedido, condenando-se o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios...
REMESSA OFICIAL. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CABIMENTO. PERDA PARCIAL E DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. PATAMAR. MOMENTO DA INCIDÊNCIA. CUSTAS. ISENÇÃO DO INSS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORRETA FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) - Devido o auxílio-acidente, com base no artigo 186, da Lei nº 8.213/91, uma vez comprovada a perda da capacidade laboral parcial e definitiva da ex-empregada, em virtude da atividade que exercia. 2) - A correção monetária é aplicável desde a data do vencimento de cada parcela do benefício. 3) - Tratando-se de dívida alimentar, os juros de mora são de 1% ao mês, a contar da citação. 4) - O INSS dispõe de isenção de pagamento de custas judiciais. 5) - Levando-se em consideração a complexidade da causa, perdurar a demanda há quase 06(seis) anos, ter o advogado da autora feito o seu trabalho com desenvoltura, apresentando petição inicial, réplica, várias petições interlocutórias, a quantia fixada na sentença, é adequada para remunerar o advogado da parte autora. 6) - Remessa conhecida. Recurso voluntário conhecido e não provido. Sentença confirmada.
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REMESSA OFICIAL. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CABIMENTO. PERDA PARCIAL E DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. PATAMAR. MOMENTO DA INCIDÊNCIA. CUSTAS. ISENÇÃO DO INSS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORRETA FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) - Devido o auxílio-acidente, com base no artigo 186, da Lei nº 8.213/91, uma vez comprovada a perda da capacidade laboral parcial e definitiva da ex-empregada, em virtude da atividade que exercia. 2) - A correção monetária é aplicável desde a data do vencimento de cada par...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1) O artigo 655 do Código de Processo Civil diz que a penhora observará preferencialmente uma ordem, não sendo necessário, entretanto, o prévio esgotamento de outros meios para a localização de bens do devedor para que incida a penhora sobre percentual de faturamento da empresa. 2) Não se realizando a penhora on line, via BACENJUD, da totalidade do valor devido, havendo respeito à ordem preferencial pela penhora em dinheiro em espécie, possível a penhora sobre o faturamento. 3) Cabe ao executado demonstrar que os valores bloqueados comprometem a subsistência empresarial, e não demonstrada, possível manter-se a penhora de 30%(trinta por cento) do faturamento da empresa. 4) Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1) O artigo 655 do Código de Processo Civil diz que a penhora observará preferencialmente uma ordem, não sendo necessário, entretanto, o prévio esgotamento de outros meios para a localização de bens do devedor para que incida a penhora sobre percentual de faturamento da empresa. 2) Não se realizando a penhora on line, via BACENJUD, da totalidade do valor devido, havendo respeito à ordem preferencial pela penhora em dinheiro em espécie, possível a penhora...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. POSSIBILIDADE. DECISAO MANTIDA. 1) A impenhorabilidade estabelecida no artigo 649 do Código de Processo Civil não recai sobre a conta destinada ao recebimento de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios ou montepios, e sim sobre os valores ali depositados a esses títulos. 2) Possível o bloqueio de valores depositados em conta corrente do agravado, desde que tais valores não sejam provenientes de proventos ou qualquer outra fonte prevista no artigo 649, IV, do Código de Processo Civil. 3) Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. POSSIBILIDADE. DECISAO MANTIDA. 1) A impenhorabilidade estabelecida no artigo 649 do Código de Processo Civil não recai sobre a conta destinada ao recebimento de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios ou montepios, e sim sobre os valores ali depositados a esses títulos. 2) Possível o bloqueio de valores depositados em conta corrente do agravado, desde que tais valores não sejam provenientes de proventos ou qualquer outra fonte prevista no artigo 649, IV, do Código de Proce...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA VIA BACENJUD. CONSULTA INFRUTÍFERA. REITERAÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO EXECUTADO. INVIABILIDADE. DECISÃO CORRETA. 1) Realizada a pesquisa pelo sistema BACENJUD e tendo resultado infrutífera a diligência, não se mostra possível a reiteração da medida de forma injustificada, simplesmente pelo pequeno decurso de tempo do último pedido. 2) Havendo tentativa anterior de realizar o bloqueio via BACENJUD, que se mostrou infrutífera, incabível nova tentativa de penhora sem a comprovação de alteração na situação econômica dos executados. 3) Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA VIA BACENJUD. CONSULTA INFRUTÍFERA. REITERAÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO EXECUTADO. INVIABILIDADE. DECISÃO CORRETA. 1) Realizada a pesquisa pelo sistema BACENJUD e tendo resultado infrutífera a diligência, não se mostra possível a reiteração da medida de forma injustificada, simplesmente pelo pequeno decurso de tempo do último pedido. 2) Havendo tentativa anterior de realizar o bloqueio via BACENJUD, que se mostrou infrutífera, incabível nova tentativa de penhora sem a comprovação de alteração na situação ec...
ALIMENTOS GRAVÍDICOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCESSÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PATERNIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1) Nos termos do artigo 6º da lei nº 11.804/2008, convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré. 2) Necessária a flexibilização das exigências para a fixação dos alimentos gravídicos, principalmente diante de evidências convincentes para imputar a provável paternidade. 3)Fortes os indícios de ser o agravante o pai da criança, já que teve relacionamento íntimo com a genitora, confirmando o laudo a gravidez e indicando uma gestação de 2ª(duas) a 3ª(três) semanas, em data que leva à concepção para quando do relacionamento admitido. 4) Recurso conhecido e não provido.
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ALIMENTOS GRAVÍDICOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCESSÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PATERNIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1) Nos termos do artigo 6º da lei nº 11.804/2008, convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré. 2) Necessária a flexibilização das exigências para a fixação dos alimentos gravídicos, principalmente diante de evidências convincentes para imputar a provável paternidade. 3)Fortes os indícios de ser o agravante o pai da criança, já...
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA À INCIAL. EMENDA NÃO APRESENTADA A CONTENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Correta é a sentença que indefere a inicial em face da inércia da parte em apresentar a emenda a contento. 2) Eventual insurgência contra a decisão que determinou a emenda deveria ter sido desafiada por meio do recurso cabível, no momento próprio, não se podendo, em apelação, discutir a necessidade ou não da emenda requerida, estando a matéria preclusa. 3) Não há que se falar em intimação pessoal da parte quando o processo é extinto por indeferimento da inicial, e o advogado foi intimado devidamente. 4) O prequestionamento que se exige, que possibilita o oferecimento de Recursos Extraordinário e Especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 5) Recurso conhecido e não provido.
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AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA À INCIAL. EMENDA NÃO APRESENTADA A CONTENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Correta é a sentença que indefere a inicial em face da inércia da parte em apresentar a emenda a contento. 2) Eventual insurgência contra a decisão que determinou a emenda deveria ter sido desafiada por meio do recurso cabível, no momento próprio, não se podendo, em apelação, discutir a necessidade ou não da emenda requerida, estando a matéria preclusa. 3) Não há que se falar em intimação...
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE SUBSTABELECIMENTO DA ADVOGADA SUBSCRITORA. FALTA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. CORRETA EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não apresenta emenda satisfatória, correta é a sentença que extingue o processo sem resolução do mérito com base no art. 267, IV, do Código de Processo Civil. 2) Para que possa o advogado falar em nome de quem pretende representar, precisa ter procuração a seu favor. 3) Realizada a intimação do advogado da parte, via Diário de Justiça Eletrônico, cumprida a determinação legal, sendo correta a sentença que indefere a inicial por falta de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo. 4) Recurso conhecido e não provido
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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE SUBSTABELECIMENTO DA ADVOGADA SUBSCRITORA. FALTA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. CORRETA EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não apresenta emenda satisfatória, correta é a sentença que extingue o processo sem resolução do mérito com base no art. 267, IV, do Código de Processo Civil. 2) Para que possa o advogado falar em nome de quem pretende representar, precisa ter procuração a seu favor. 3) Realizada a intimação...
AÇÃO DE COBRANÇA - ISENÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1)- Não comprovando o réu o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o pedido deve ser atendido. 2) - Não havendo documento que comprove as alegações do demandado, inviável se falar que ele estaria isento do pagamento de taxas condominiais. 3) - O prequestionamento que se exige, possibilitador do oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 4) - Recurso conhecido e não provido.
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AÇÃO DE COBRANÇA - ISENÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1)- Não comprovando o réu o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o pedido deve ser atendido. 2) - Não havendo documento que comprove as alegações do demandado, inviável se falar que ele estaria isento do pagamento de taxas condominiais. 3) - O prequestionamento que se exige, possibilitador do oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada...