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Jurisprudência

TJDF APC - 820274-20080110245395APC
Ementa
AÇÃO ANULATÓRIA.EXECUÇÃO . DUPLICATA .ACEITE PRESUMIDO.AUSÊNCIA .PROTESTO INDEVIDO.DANO MORAL.FIXAÇÃO CORRETA.JUROS DE MORA.TERMO INICIAL.MOMENTO DA FIXAÇÃO 1.A duplicata mercantil é um título oriundo de operações mercantis ou de contratos de prestação de serviços, cujo aceite presumido deve ser comprovado através da realização do negócio jurídico existente entre as partes. 2. Indevido o protesto de duplicata quando demonstrado que não houve aceite presumido por parte do sacado e que não foi realizado negócio jurídico entre o emitente e o sacado. 3. O protesto indevido de duplicata com a insc...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 820273-20110111221887APC
Ementa
EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AVÓ. IDADE AVANÇADA. DOENÇAS. DEPENDENTES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Na impossibilidade dos pais contribuírem mensalmente com a pensão alimentícia, a obrigação se estenderá aos ascendentes, conforme arts. 1.696 e 1.698 do Código Civil. 2) A obrigação alimentar dos avós é subsidiária e complementar, não solidária, considerando que os avós não podem suprir toda a assistência que os pais deveram dispensar à filha portadora de necessidades especiais, furtando-se da sua responsab...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 820272-20130610072654APC
Ementa
PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. CLÁUSULA ABUSIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CORRETA FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) As legitimidades ativa e passiva se apuram a partir da afirmativa do autor de ter direito desrespeitado por quem indica como requerido. 2) Abusiva a cláusula que prevê reajuste demasiadamente onerosos de mensalidade de plano de saúde pela alteração de faixa etária. 3) Embora a Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, permita que ocorra a va...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 820270-20130111326638APC
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APC - 820269-20130110677444APC
Ementa
Direito Constitucional, Direito Civil e Direito Processual Civil. Ação de Consignação em Pagamento. Outorga Onerosa do Direito de Construir - ODIR. Inconstitucionalidade do Decreto Distrital n. 19.436/1998, alterado pelo Decreto n. 32.143/2010. Não ocorrência. Eventuais vícios perpetrados em decretos regulamentares restringem-se ao âmbito da legalidade. Precedentes do STF. Leis Distritais ns. 1.170/1996 e 1.832/1998 e decretos regulamentadores. Legalidade. Suposta criação, pelo Poder Executivo local, de percentual redutor do valor do metro quadrado não caracterizada. Regularidade dos cálculos...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130110966405APC
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APC - 820267-20130110018519APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. LOCAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. RITO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. 1. De acordo com os arts. 294, 303 e 517, todos do CPC, devem as partes suscitar na petição inicial e na contestação todos os argumentos que pretendem sejam objeto de apreciação judicial. Não lhes é, pois, permitido inovar a lide em sede de recurso de apelação, sob pena de supressão de Instância. 2. Rejeita-se a preliminar de julgamento extra petita quando o magistrado, ao sentenc...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APC - 820266-20121010090150APC
Ementa
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MELHOR POSSE. JUSTO TÍTULO. APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de julgamento extra petita quando o magistrado, ao sentenciar, vincula-se aos pedidos estatuídos na petição inicial e, com base na argumentação lançada pelas partes no percurso do processo, resolve a lide dentro dos limites estabelecidos. 2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de medida probatória, vindicada pela parte, desnecessária à resolução da controvérsia. 3. Conforme disposição contida...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APC - 820260-20120110422044APC
Ementa
UNIÃO ESTÁVEL E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVELIA. NÃO APLICAÇÃO. RESPOSTA TEMPESTIVA. DOCUMENTOS. JUNTADA COM AS RAZÕES FINAIS. POSSIBILIDADE. ESCRITURA PÚBLICA. NULIDADE. VÍCIO DE VONTADE. INEXISTÊNCIA. BEM ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO E EXCLUSIVAMENTE POR UMA DAS PARTES. IMPOSSBILIDADE DE PARTILHA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL. FIXAÇÃO CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Sendo o agravo retido encaminhado via fax, no último dia do prazo para sua interposição, em horário posterior...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 820259-20120111568583APC
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALIMENTOS. ACORDO DE REDUÇÃO NÃO SUBMETIDO AO JUDICIÁRIO E AO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUESTÃO PRECLUSA. GUARDA COMPARTILHADA E REDUÇÃO NO BINÔNIO NECESSIDADE x POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) O recurso adesivo é previsto no art. 500 do Código de Processo Civil, tendo como requisito para a sua interposição a sucumbência recíproca. 2) Julgado improcedente o pedido, condenando-se o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APO - 820258-20080110984566APO
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REMESSA OFICIAL. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CABIMENTO. PERDA PARCIAL E DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. PATAMAR. MOMENTO DA INCIDÊNCIA. CUSTAS. ISENÇÃO DO INSS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORRETA FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) - Devido o auxílio-acidente, com base no artigo 186, da Lei nº 8.213/91, uma vez comprovada a perda da capacidade laboral parcial e definitiva da ex-empregada, em virtude da atividade que exercia. 2) - A correção monetária é aplicável desde a data do vencimento de cada par...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF AGI - 820257-20140020170590AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1) O artigo 655 do Código de Processo Civil diz que a penhora observará preferencialmente uma ordem, não sendo necessário, entretanto, o prévio esgotamento de outros meios para a localização de bens do devedor para que incida a penhora sobre percentual de faturamento da empresa. 2) Não se realizando a penhora on line, via BACENJUD, da totalidade do valor devido, havendo respeito à ordem preferencial pela penhora em dinheiro em espécie, possível a penhora...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF AGI - 820256-20140020166759AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. POSSIBILIDADE. DECISAO MANTIDA. 1) A impenhorabilidade estabelecida no artigo 649 do Código de Processo Civil não recai sobre a conta destinada ao recebimento de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios ou montepios, e sim sobre os valores ali depositados a esses títulos. 2) Possível o bloqueio de valores depositados em conta corrente do agravado, desde que tais valores não sejam provenientes de proventos ou qualquer outra fonte prevista no artigo 649, IV, do Código de Proce...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF AGI - 820255-20140020164833AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA VIA BACENJUD. CONSULTA INFRUTÍFERA. REITERAÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO EXECUTADO. INVIABILIDADE. DECISÃO CORRETA. 1) Realizada a pesquisa pelo sistema BACENJUD e tendo resultado infrutífera a diligência, não se mostra possível a reiteração da medida de forma injustificada, simplesmente pelo pequeno decurso de tempo do último pedido. 2) Havendo tentativa anterior de realizar o bloqueio via BACENJUD, que se mostrou infrutífera, incabível nova tentativa de penhora sem a comprovação de alteração na situação ec...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF AGI - 820254-20140020168024AGI
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ALIMENTOS GRAVÍDICOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCESSÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PATERNIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1) Nos termos do artigo 6º da lei nº 11.804/2008, convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré. 2) Necessária a flexibilização das exigências para a fixação dos alimentos gravídicos, principalmente diante de evidências convincentes para imputar a provável paternidade. 3)Fortes os indícios de ser o agravante o pai da criança, já...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF AGI - 820252-20140020131068AGI
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 820251-20100111389882APC
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 820250-20140310039404APC
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AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA À INCIAL. EMENDA NÃO APRESENTADA A CONTENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Correta é a sentença que indefere a inicial em face da inércia da parte em apresentar a emenda a contento. 2) Eventual insurgência contra a decisão que determinou a emenda deveria ter sido desafiada por meio do recurso cabível, no momento próprio, não se podendo, em apelação, discutir a necessidade ou não da emenda requerida, estando a matéria preclusa. 3) Não há que se falar em intimação...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 820249-20140110420984APC
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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE SUBSTABELECIMENTO DA ADVOGADA SUBSCRITORA. FALTA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. CORRETA EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não apresenta emenda satisfatória, correta é a sentença que extingue o processo sem resolução do mérito com base no art. 267, IV, do Código de Processo Civil. 2) Para que possa o advogado falar em nome de quem pretende representar, precisa ter procuração a seu favor. 3) Realizada a intimação...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 820248-20130110803667APC
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA - ISENÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1)- Não comprovando o réu o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o pedido deve ser atendido. 2) - Não havendo documento que comprove as alegações do demandado, inviável se falar que ele estaria isento do pagamento de taxas condominiais. 3) - O prequestionamento que se exige, possibilitador do oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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