DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. INTERESSE DA MENOR. RELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA GUARDA EXCLUSIVA EM FAVOR DA GENITORA. 1. Nas Ações de Guarda e Responsabilidade, cumpre ao magistrado decidir da forma que melhor atenda ao interesse da infante. 2. Inexistindo prova de conduta desregrada, bem como de maus tratos, a guarda da infante deve permanecer com a genitora, a qual demonstrou possuir condições de cuidar adequadamente da filha. 3. Somente em circunstâncias excepcionais é aconselhável a alteração da guarda e responsabilidade exercida pela mãe, valendo mencionar que no caso em exame, não ficou demonstrada a excepcionalidade necessária para se retirar a guarda da infante de sua genitora. 4. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. INTERESSE DA MENOR. RELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA GUARDA EXCLUSIVA EM FAVOR DA GENITORA. 1. Nas Ações de Guarda e Responsabilidade, cumpre ao magistrado decidir da forma que melhor atenda ao interesse da infante. 2. Inexistindo prova de conduta desregrada, bem como de maus tratos, a guarda da infante deve permanecer com a genitora, a qual demonstrou possuir condições de cuidar adequadamente da filha. 3. Somente em circunstâncias excepcionais é aconselhável a alteração da guarda e responsab...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO CÍVEL. VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE CORRETAGEM. APROXIMAÇÃO ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL. 1. O indeferimento de produção de prova testemunhal desnecessária à solução do litígio não configura hipótese de cerceamento de defesa. 2. Nos termos dos artigos 725 do Código Civil, A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes. 3.Evidenciada a participação do corretor nas fases que antecedem a venda do bem imóvel, tendo como comprador pessoa captada em virtude dos esforços por ele empreendidos, mostra-se devida a comissão de corretagem, ainda que o negócio venha a ser rescindido posteriormente em razão de desistência da compradora. 3.Agravo Retido e Recurso de Apelação conhecidos e não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO CÍVEL. VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE CORRETAGEM. APROXIMAÇÃO ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL. 1. O indeferimento de produção de prova testemunhal desnecessária à solução do litígio não configura hipótese de cerceamento de defesa. 2. Nos termos dos artigos 725 do Código Civil, A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efe...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AUTORIZADA PARA ALCANÇAR BENS DOS SÓCIOS DE FATO. CABIMENTO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida que deve ser aplicada apenas em casos excepcionais, e desde que atendidos os requisitos previstos na Lei. 2. A hipótese vertente autoriza que sejam alcançados os bens dos sócios de fato da sociedade empresária, notadamente por haver nos autos elementos que comprovam que agem como legítimos sócios da empresa executada, mesmo constando o nome de outros sócios no contrato social. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AUTORIZADA PARA ALCANÇAR BENS DOS SÓCIOS DE FATO. CABIMENTO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida que deve ser aplicada apenas em casos excepcionais, e desde que atendidos os requisitos previstos na Lei. 2. A hipótese vertente autoriza que sejam alcançados os bens dos sócios de fato da sociedade empresária, notadamente por haver nos autos elementos que comprovam que agem como legítimos sócios da empresa executada, mesmo co...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO DO FEITO. CABIMENTO. 1. A despeito da possibilidade de execução provisória de sentença, vislumbra-se, no caso em exame, a possibilidade da aludida execução causar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação aos ora agravantes, porquanto há possibilidade de revisão da r. sentença por ocasião do julgamento do Recurso Especial interposto pelos outros réus da ação originária, o que os beneficiaria, tendo em vista que formam um litisconsórcio. 2. Ademais, há informações nos autos de que os ora agravantes estão tentando a regularização da área junto à Administração Pública, revelando-se prudente a suspensão da execução, ao menos até o trânsito em julgado do aludido Recurso Especial. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO DO FEITO. CABIMENTO. 1. A despeito da possibilidade de execução provisória de sentença, vislumbra-se, no caso em exame, a possibilidade da aludida execução causar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação aos ora agravantes, porquanto há possibilidade de revisão da r. sentença por ocasião do julgamento do Recurso Especial interposto pelos outros réus da ação originária, o que os beneficiaria, tendo em vista que formam um litisconsórcio. 2. Ademais, há inf...
DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO REQUERIDO. NÃO CABIMENTO. 1. Conquanto a Lei n. 8.429/92 não exija a existência de periculum in mora para a efetivação da constrição dos bens do indiciado, é necessária a presença de indícios da prática de ato de improbidade administrativa e a consequente necessidade de se promover o ressarcimento ao erário. 2. No caso em exame, a responsabilidade do ora agravante, quanto ao ato de improbidade administrativa que lhe foi atribuído, mostra-se bastante controversa, de modo que qualquer decisão tendente a bloquear seu patrimônio, no presente momento processual, revela-se prematura. 3. Ademais, a Ação Civil Pública foi proposta em julho de 2012, não havendo qualquer notícia nos autos de que o ora agravante tenha tentado dissipar seu patrimônio, para frustrar um eventual ressarcimento pelos danos causados ao erário. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO REQUERIDO. NÃO CABIMENTO. 1. Conquanto a Lei n. 8.429/92 não exija a existência de periculum in mora para a efetivação da constrição dos bens do indiciado, é necessária a presença de indícios da prática de ato de improbidade administrativa e a consequente necessidade de se promover o ressarcimento ao erário. 2. No caso em exame, a responsabilidade do ora agravante, quanto ao ato de improbidade administrativa que lhe foi atribuído, mostra-se bastante c...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS. CABIMENTO. 1. Aexecução do julgado deve corresponder ao comando da parte dispositiva da sentença, de modo a proporcionar à parte vencedora a satisfação de seu crédito nos exatos limites do que consta no título exequendo. 2. No caso em exame, há nos autos elementos que indicam que a exequente, ora agravada, já recebeu o valor equivalente ao TIDEM, por meio do pagamento da Gratificação de Desempenho 55%, razão pela qual merece reforma a r. decisão recorrida. 3. Deve-se, portanto, admitir a compensação ora vindicada pelo Distrito Federal, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa por parte da ora agravada, que receberia valores em duplicidade. Nada obstante, deve ser apurada a eventual diferença decorrente da substituição da TIDEM pela Gratificação de Desempenho 55%, diante dos reflexos da TIDEM nas demais vantagens e gratificações recebidas pela servidora. 4.Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS. CABIMENTO. 1. Aexecução do julgado deve corresponder ao comando da parte dispositiva da sentença, de modo a proporcionar à parte vencedora a satisfação de seu crédito nos exatos limites do que consta no título exequendo. 2. No caso em exame, há nos autos elementos que indicam que a exequente, ora agravada, já recebeu o valor equivalente ao TIDEM, por meio do pagamento da Gratificação de Desempenho 55%, razão pela qual merece reforma a r. decisão recorrida. 3....
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. REEXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, CPC. RECURSO REPETITIVO.INCIDÊNCIA DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL. GRAU DE INVALIDEZ. PAGAMENTO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO. TABELA EDITADA PELA SUSEP. APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS MATÉRIAS EXAMINADAS PELO EGRÉGIO COLEGIADO. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.246.432/RS, submetido ao procedimento de recurso repetitivos, consolidou o entendimento de que o pagamento do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial, deve observar a proporcionalidade da debilidade oriunda Do acidente automobilístico. 2. Deve ser mantido íntegro o entendimento firmado pelo egrégio Colegiado quanto às demais matérias examinadas no v. acórdão anteriormente exarado, porquanto não foram objeto de exame no Recurso Especial adotado como representativo da controvérsia, que deu ensejo à suspensão do processo. 3. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. REEXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, CPC. RECURSO REPETITIVO.INCIDÊNCIA DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL. GRAU DE INVALIDEZ. PAGAMENTO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO. TABELA EDITADA PELA SUSEP. APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS MATÉRIAS EXAMINADAS PELO EGRÉGIO COLEGIADO. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.246.432/RS, submetido ao procedimento de recurso repetitivos, consolidou o...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. REEXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, CPC. RECURSO REPETITIVO.ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INCIDÊNCIA DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL. GRAU DE INVALIDEZ. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO. POSSIBILIDADE. 1.O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.246.432/RS, submetido ao procedimento de recurso repetitivos, consolidou o entendimento de que o pagamento do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial, deve observar a proporcionalidade da debilidade oriunda o acidente automobilístico. 2. Deve ser mantido íntegro o entendimento firmado pelo egrégio Colegiado quanto às demais matérias examinadas no v. acórdão anteriormente exarado, porquanto não foram objeto do Recurso Especial adotado como representativo da controvérsia, que deu ensejo à suspensão do processo. 3. Recursos de Apelação conhecidos e não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. REEXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, CPC. RECURSO REPETITIVO.ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INCIDÊNCIA DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL. GRAU DE INVALIDEZ. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO. POSSIBILIDADE. 1.O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.246.432/RS, submetido ao procedimento de recurso repetitivos, consolidou o entendimento de que o pagamento do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial, deve observar a proporcionalidade da debilidade oriunda...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA E REGISTRO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. MÉRITO: PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. SUCESSÃO DE OUTORGA DE PODERES MEDIANTE SUBSTABELECIMENTOS. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Constatado que o provimento jurisdicional exarado se mostra consentâneo com a pretensão deduzida pelo autor, tendo sido devidamente observado o princípio da adstrição, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita. 2.Evidenciada a regularidade dos substabelecimentos de poderes que, por fim, conferiram à ré ROZANGELA FIDELIS NUNES PIRES procuração em causa própria, não há como ser acolhida a pretensão de anulação da escritura pública. 3.Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA E REGISTRO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. MÉRITO: PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. SUCESSÃO DE OUTORGA DE PODERES MEDIANTE SUBSTABELECIMENTOS. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Constatado que o provimento jurisdicional exarado se mostra consentâneo com a pretensão deduzida pelo autor, tendo sido devidamente observado o princípio da adstrição, deve ser rejeitada a preliminar de n...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM DANOS MORAIS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE. EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. A instituição financeira que não guarda o cuidado necessário de modo a evitar a abertura de linha de crédito por terceiros, mediante fraude, responde objetivamente, nos termos do artigo 14 Código de Defesa do Consumidor, por eventuais danos advindos da má prestação dos serviços. 2. Tratando-se de inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito, não se faz necessária a comprovação do dano moral alegado, porquanto o abalo à honra em tais casos é presumido. 3. Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não se justificando a redução do valor arbitrado quando devidamente observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM DANOS MORAIS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE. EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. A instituição financeira que não guarda o cuidado necessário de modo a evitar a abertura de linha de crédito por terceiros, mediante fraude, responde objetivamente, nos termos do artigo 14 Código de Defesa do Consumidor, por eventuais danos advindos da má prestação dos serviços. 2. Tratando-se de inscrição indevida...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. INTERNAÇÃO EM LEITO UTI. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não há que se falar em perda superveniente do interesse de agir, eis que a internação em leito de UTI objeto do mandamus somente foi realizada por força de determinação judicial. 2. O direito à saúde e à vida se constituem bens por excelência, garantidos pela Constituição Federal, cujo art. 196, caput, determina ser dever do Estado o amparo à saúde. 3. Preliminar rejeitada. Segurança concedida.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. INTERNAÇÃO EM LEITO UTI. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não há que se falar em perda superveniente do interesse de agir, eis que a internação em leito de UTI objeto do mandamus somente foi realizada por força de determinação judicial. 2. O direito à saúde e à vida se constituem bens por excelência, garantidos pela Constituição Federal, cujo art. 196, caput, determina ser dever do Estado o amparo à saúde. 3. Preliminar rejeitada. Seguran...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. O caso fortuito tem lugar quando os acidentes acontecem sem que a vontade do homem os possa impedir. O motivo de força maior, apesar de previsível, não se pode evitar, em face da superioridade sobre a vontade ou ação do homem. Portanto, ambos se caracterizam pela irresistibilidade, mas se diferem pela previsibilidade. 2. Não pode caracterizar caso fortuito ou motivo de força maior a demora na instalação de energia elétrica pela CEB, pois é plenamente previsível e inerente ao negócio de compra e venda de imóveis. 3. A entrega de imóvel em prazo posterior ao avençado caracteriza prejuízo ao consumidor passível de indenização por lucros cessantes, haja vista que o comprador não usufrui a potencialidade do imóvel, seja com escopo da locação ou da ocupação própria. 4. No contrato de corretagem, uma pessoa, não vinculada a outra em razão de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme instruções recebidas (CC, art. 722). 5. O inadimplemento contratual, ainda que acarrete indenização por perdas e danos, em regra, não dá margem ao dano moral. 6. Recursos desprovidos.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. O caso fortuito tem lugar quando os acidentes acontecem sem que a vontade do homem os possa impedir. O motivo de força maior, apesar de previsível, não se pode evitar, em face da superioridade sobre a vontade ou ação do homem. Portanto, ambos se caracterizam pela irresistibilidade, mas se diferem pela previsibilidade. 2. Não pode caracterizar caso fortuito ou motivo de força maior a demora na instal...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERADORA DE TELEFONIA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. O dano moral consiste na lesão a um dos direitos da personalidade, gerando constrangimento ou frustração extremamente significativa, capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. 2. É pacífico o entendimento no âmbito dos Tribunais pátrios de que os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes ocorridas na vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham causado certa dose de desconforto, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou susceptibilidades exageradas. 3. Recurso desprovido.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERADORA DE TELEFONIA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. O dano moral consiste na lesão a um dos direitos da personalidade, gerando constrangimento ou frustração extremamente significativa, capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. 2. É pacífico o entendimento no âmbito dos Tribunais pátrios de que os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes ocorridas na vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham causado certa dose de desconforto, pois a reparação do...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. RÉ REVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE PATRONO. 1. A reparação do dano deve ser na exata medida de sua extensão, sob pena de ensejar enriquecimento ilícito. 2. A quantia informada pelo corretor de imóveis a título de aluguel equivale a quase 0,5% do montante atualizado do contrato, figurando-se razoável para indenizar o consumidor durante o período em que deixou de fruir o imóvel. 3. A verba honorária pertence ao advogado e não à parte, sendo devida em função do trabalho desenvolvido em juízo. 4. Tramitando o processo à revelia e não tendo a parte ré constituído advogado nos autos, não há de se falar em condenação da demandante no pagamento de honorários, haja vista inexistir patrono a ser remunerado. 5. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. RÉ REVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE PATRONO. 1. A reparação do dano deve ser na exata medida de sua extensão, sob pena de ensejar enriquecimento ilícito. 2. A quantia informada pelo corretor de imóveis a título de aluguel equivale a quase 0,5% do montante atualizado do contrato, figurando-se razoável para indenizar o consumidor durante o período em que deixou de fruir o imóvel. 3. A verba honorária pertence ao advogado e não à parte, se...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. ALTERAÇÃO DO VALOR DA MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 461, §6º, CPC. VALOR SUFICIENTE PARA ESTIMULAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. No que se refere à fixação de astreintes, o objetivo da norma é desestimular a inércia injustificada do sujeito em cumprir a determinação judicial, devendo a imposição nortear-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Art. 461, §6º, do Código de Processo Civil. 3. Recurso parcialmente provido. .
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. ALTERAÇÃO DO VALOR DA MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 461, §6º, CPC. VALOR SUFICIENTE PARA ESTIMULAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. No que se refere à fixação de astreintes, o objetivo da norma é desestimular a inércia injustificada do sujeito em cumprir a determinação judicial, devendo a imposição nortear-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. A...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado. Ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 3. O Tribunal não está compelido a discorrer sobre todos os dispositivos invocados pela parte, nem sobre todas as teses apontadas, quando apenas parte delas for suficiente para fundamentar a decisão. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante nã...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO PRESENTE. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. ERRO DE CÁLCULOS. RETORNO À CONTADORIA PARA RECÁLCULO. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração se prestam para aclarar omissão, contradição e obscuridade, conforme disposição do art. 535 do Código de Processo Civil, admitindo-se excepcionais efeitos infringentes aos embargos. 2. Presentes no julgado o vício da omissão, os aclaratórios devem ser acolhidos, ainda que isso resulte em modificação da decisão anterior. 3. Estando os cálculos homologados em descompasso com os comandos emergentes dos julgados anteriores, novos cálculos devem ser confeccionados pela Contadoria Judicial, considerando os parâmetros definidos pelo título exequendo. 4. Embargos conhecidos e parcialmente providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO PRESENTE. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. ERRO DE CÁLCULOS. RETORNO À CONTADORIA PARA RECÁLCULO. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração se prestam para aclarar omissão, contradição e obscuridade, conforme disposição do art. 535 do Código de Processo Civil, admitindo-se excepcionais efeitos infringentes aos embargos. 2. Presentes no julgado o vício da omissão, os aclaratórios devem ser acolhidos, ainda que isso resulte em modificação da decisão anterior. 3. Estando os cálculos homologados em descompasso com os...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÕES INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÕES INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. Embargos conhecidos e desp...