PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. COBRANÇA DE ICMS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É admissível o pedido de tutela antecipada para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em ação declaratória, tendo em vista o princípio da fungibilidade previsto no § 7º do artigo 273 do Código de Processo Civil, diante de sua natureza cautelar. 2. Não se vislumbrando o dano grave ou de difícil reparação à parte agravante, não demonstrada a necessidade de concessão do efeito suspensivo ativo pleiteado, e se a natureza da demanda proposta exige a discussão prévia de determinados elementos e pressupostos processuais, os quais, se apreciados nesta via, representarão julgamento antecipado do mérito, deve o recurso ser improvido. 3. Recurso conhecido e improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. COBRANÇA DE ICMS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É admissível o pedido de tutela antecipada para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em ação declaratória, tendo em vista o princípio da fungibilidade previsto no § 7º do artigo 273 do Código de Processo Civil, diante de sua natureza cautelar. 2. Não se vislumbrando o dano grave ou de difícil reparação à parte agravante, não demonstr...
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU SIGILO PROCESSUAL E SUSPENSÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA. PONDERAÇÃO BENS JURÍDICOS CONSTITUCIONAIS DA PUBLICIDADE E INTIMIDADE. PREVALÊNCIA INTIMIDADE. SUSPENSÃO SANÇÃO. INDEVIDA. VEDAÇÃO AO JUDICIÁRIO IMISCUIR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Estabelecendo a extensão do efeito devolutivo, insurge-se o agravante contra decisão interlocutória que indeferiu o requerimento de segredo de justiça e a suspensão de aplicação da sanção administrativa imposta pela Administração Pública. 2. A Constituição prenuncia no inciso LX do artigo 5º e no inciso IX do artigo 93 um quadro de colisão de direitos fundamentais, em que de um lado se apresentam o direito constitucional à informação e ao conhecimento dos processos existentes em razão da publicidade, e de outro a intimidade, a privacidade e, em diversas ocasiões, o direito à segurança e à realização da justiça criminal. 3. Partindo para o caso concreto, deve-se destacar que não está em discussão apenas a intimidade do médico, mas de outro paciente, tendo em vista que há nos autos o prontuário médico de outra paciente e seu filho. Ademais, afirmou o agravante que vai utilizá-lo em sua defesa para fins de instrução processual. 4. Estabelecidas as circunstâncias concretas, não deve prevalecer a publicidade sobre a intimidade do paciente. A publicidade do processo judicial é adequada e necessária para a implementação do interesse público, pois é o meio mais efetivo ao alcance da finalidade pública, consistente no conhecimento pela sociedade do estado precário do sistema de saúde. Não é por outro motivo que houve proteção constitucional da publicidade, senão para possibilitar o controle das decisões e atividades administrativas. 5. De todo o modo, para alcançar a otimização da publicidade e o controle democrático da atuação estatal, será demasiadamente limitado, ou até mesmo negadA a intimidade da paciente e de seu filho, sendo atingido em seu núcleo essencial. Por isso, razão possui o agravante ao pugnar pelo sigilo, sendo, pois, necessário que os autos estejam em segredo de justiça. 5. Em consequência do princípio da sindicabilidade, todos os atos administrativos podem submeter-se à apreciação judicial de sua legalidade, o que é corolário, igualmente, do princípio da legalidade. Por certo, os atos administrativos discricionários possuem elementos descritos detidamente em lei e outros com maior amplitude de atuação. O controle judicial restringe-se aos elementos vinculados (competência, forma, finalidade legal e dissonância entre motivo e objeto). 6. Nos atos discricionários, como o é o ato sancionador decorrente de processo administrativo disciplinar, o motivo e objeto estão na esfera de discricionariedade do administrador, o que se denomina mérito administrativo. Está fora, pois, do âmbito de controle judicial a reavaliação do juízo de conveniência e oportunidade do administrador, em respeito aos limites impostos pelo sistema constitucional de freios e contrapesos (checks and balances) sob pena de violação ao núcleo duro da cláusula pétrea da separação de poderes (Constituição da República, arts. 2º e 60, § 4º). 7. Como foi ofertado o devido processo legal administrativo, respeitado o procedimento legal da sindicância e respectivo processo administrativo disciplinar, tendo a autoridade processante a atribuição legal para o mister, exaure-se a seara de controle judicial. Não é viável a revaloração de provas de processo administrativo disciplinar, até porque não há flagrante desproporcionalidade na sanção imposta. Por conseguinte, valorar a prova testemunhal colhida na esfera administrativa significaria substituir o Administrador em sua discricionariedade, o que é defeso ao Judiciário. 8. Agravo improvido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU SIGILO PROCESSUAL E SUSPENSÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA. PONDERAÇÃO BENS JURÍDICOS CONSTITUCIONAIS DA PUBLICIDADE E INTIMIDADE. PREVALÊNCIA INTIMIDADE. SUSPENSÃO SANÇÃO. INDEVIDA. VEDAÇÃO AO JUDICIÁRIO IMISCUIR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Estabelecendo a extensão do efeito devolutivo, insurge-se o agravante contra decisão interlocutória que indeferiu o requerimento de segredo de justiça e a suspensão de aplicação da sanção administrativa imposta pela A...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO INTIMAÇÃO DA PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA PENHORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO EXECUTIVO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento dirigido contra decisão interlocutória, que indeferiu pedido de reconhecimento de nulidade do processo pela não intimação pessoal da Defensoria Pública. 2- No caso, a Defensoria Pública não foi intimada das decisões de fls. 45, 98, 106, 116, 128, 134, 142 e 146/147. Desde a decisão de fl. 45, portanto, há o vício formal da ausência da atuação da defesa técnica via Defensoria Pública em razão da não intimação pessoal. 3. No entanto, efetivo prejuízo somente pode ser constatado a partir do reconhecimento da preclusão para oferecimento de impugnação à penhora, porque, em tal momento, houve faticamente êxito na realização da penhora . Assim, caso esta subsista, patente a efetiva constrição ao patrimônio do devedor. Definido prejuízo material, demonstrada a efetiva lesão ao contraditório , já que o executado não pôde influir no convencimento do magistrado, como lhe é assegurado pela lei processual. 4. Nos termos do art. 665 do Código de Processo Civil, formalizada penhora por auto com a apreensão e depósito dos bens, o oficial de justiça deverá, na mesma oportunidade, intimar o devedor na pessoa do seu advogado, se o tiver, ou pessoalmente (CPC, art. 475-J, § J º, e art. 652, § 4º). Se a intimação da penhora deve ser feita na pessoa do advogado, se constituído nos autos, evidente a necessidade da participação da Defensoria Pública na elaboração do auto, o que não ocorreu no caso. 5. Agravo conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO INTIMAÇÃO DA PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA PENHORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO EXECUTIVO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento dirigido contra decisão interlocutória, que indeferiu pedido de reconhecimento de nulidade do processo pela não intimação pessoal da Defensoria Pública. 2- No caso, a Defensoria Pública não foi intimada das decisões de fls. 45, 98, 106, 116, 128, 134, 142 e 146/147. Desde a decisão de fl. 45, portanto, há o vício formal da ausência da atuação da de...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ALEGADA INCOERÊNCIA DO PEDIDO RECURSAL COM A FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO. VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES. DECISÃO CASSADA. 1. Não há incoerência entre a fundamentação e o pedido recursal quando é facilmente identificável e compreensível a pretensão do recorrente. 2. O inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal prescreve que, sob pena de nulidade, todas as decisões prolatadas pelos órgãos integrantes do Judiciário sejam fundamentadas, o que constitui dever imposto a todos os magistrados de expor fundamentadamente as razões de sua decisão. 3. Para que seja satisfeito tal princípio constitucional, não se pode unicamente fazer referências a documentos, máxime se se cuidar de decisão constritiva. É necessário também que, além da referência aos instrumentos probatórios, haja a devida articulação argumentativa com os preceitos legais autorizadores de tal medida. 4. Agravo conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ALEGADA INCOERÊNCIA DO PEDIDO RECURSAL COM A FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO. VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES. DECISÃO CASSADA. 1. Não há incoerência entre a fundamentação e o pedido recursal quando é facilmente identificável e compreensível a pretensão do recorrente. 2. O inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal prescreve que, sob pena de nulidade, todas as decisões prolatadas pelos órgãos integrantes do Judiciário sejam fundamentadas, o que constitui dev...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA DECORRENTE DE FRACIONAMENTO DE LOTE. RÉU DETENTOR DE RECIBO EMITIDO PELO CONDOMÍNIO DANDO QUITAÇÃO DE TODO E QUALQUER DÉBITO VENCIDO ATÉ 10 DE AGOSTO DE 2009. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DIVERSA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PROPORÇÃO RAZOÁVEL (ART. 20, § 3º E § 4º DO CPC). RECURSO IMPROVIDO. 1. O ônus probatório no direito processual civil é atribuído a cada uma das partes, como seja, cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor ou constitutivos de seu direito, tudo nos termos do artigo 333 do Código de Processo Civil. Assim, provada a quitação do débito, a improcedência do pedido condenatório se impõe. 2. Restando improcedentes os pedidos, impõe-se a inversão dos ônus da sucumbência, atribuindo-se-os à parte autora, não havendo que se falar em redução da verba honorária, vez que o valor arbitrado respeitou os parâmetros previstos no art. 20, § 4º do CPC. 3. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA DECORRENTE DE FRACIONAMENTO DE LOTE. RÉU DETENTOR DE RECIBO EMITIDO PELO CONDOMÍNIO DANDO QUITAÇÃO DE TODO E QUALQUER DÉBITO VENCIDO ATÉ 10 DE AGOSTO DE 2009. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DIVERSA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PROPORÇÃO RAZOÁVEL (ART. 20, § 3º E § 4º DO CPC). RECURSO IMPROVIDO. 1. O ônus probatório no direito processual civil é atribuído a cada uma das partes, como seja, cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor ou constitutivos de se...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DA SOCIEDADE PATROCINADORA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO UNITÁRIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra os capítulos da decisão interlocutória que denegou a denunciação à lide da Caixa Econômica federal, patrocinadora, e indeferiu a produção de prova pericial . 2. O patrocinador não detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir a plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Diante da ilegitimidade da patrocinadora na lide formada entre a FUNCEF e o participante, por reverberação, não cabe denunciação à lide da Caixa Econômica Federal, não havendo que se falar em deslocamento da competência para a Justiça Federal. 3. Outrossim, em fundamentação autônoma, admissibilidade de litisdenunciação deve se dar, sempre, in status assertionis, ou seja, se a inicial trouxer argumentos plausíveis acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, há aplicação imediata do art. 88, logo a denunciação da lide não deve ser admitida. No caso, a relação travada é inegavelmente de consumo : o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. Enunciado 321, STJ. 4. Conquanto a literalidade da hipótese de incidência do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor restrinja-se a demandas com causas de pedir embasadas em fato do produto ou do serviço, deve haver interpretação extensiva para abarcar todas as demandas consumeristas com o fim de atender ao espírito do Código de promover a facilitação da defesa do consumidor hipossuficente. 5. Se a questão debatida versa exclusivamente sobre matéria de direito, envolvendo a interpretação de cláusulas contratuais mostra-se desnecessária a produção de prova pericial, máxime se o juiz é o real destinatário da prova, cabendo-lhe verificar a necessidade e utilidade da produção probatória. Cerceamento de defesa que se afasta. 6. Agravo conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DA SOCIEDADE PATROCINADORA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO UNITÁRIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra os capítulos da decisão interlocutória que denegou a denunciação à lide da Caixa Econômica federal, patrocinadora, e indeferiu a produção de prova pericial . 2. O patrocinador não detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR. ARTIGO 206, § 5º, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECRETADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA (ART. 219, § 4º, CPC). 1. Nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil de 2002, é de cinco anos o prazo prescricional para se exigir o pagamento de quantia líquida constante de instrumento público ou particular. 2. Nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil somente a efetiva citação realizada nos prazos dos § § 2º e 3º do art. 219 possui o condão de interromper a prescrição a contar do ajuizamento da ação. Caso contrário, a interrupção da prescrição ocorrerá no momento da efetiva citação (art.219, § 4º, CPC). 3. Verificado o transcurso do prazo prescricional, o reconhecimento da prejudicial de mérito é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR. ARTIGO 206, § 5º, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECRETADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA (ART. 219, § 4º, CPC). 1. Nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil de 2002, é de cinco anos o prazo prescricional para se exigir o pagamento de quantia líquida constante de instrumento público ou particular. 2. Nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil somente a efetiva citação realizada nos prazos dos § § 2º e 3º do art. 219 possui o cond...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL E DO ADVOGADO PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO - ART. 267, inc. III, IV e VI § 1º DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Amedida de extinção do processo sem resolução do mérito é cabível nos casos em que, após várias diligências, o autor não obtiver êxito em localizar o réu ou veículo alienado, inviabilizando, assim, sua citação, segundo art. 267, inc. IV do CPC. 2. Ocorrendo a intimação pessoal da parte autora, bem como a intimação do advogado via DJE para dar prosseguimento ao feito, configura abandono de causa a inércia por mais de trinta dias, o que justifica sentença extintiva do processo nos termos do art. 267, inc. III e § 1º do CPC. 3. Sentença mantida. Recurso improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL E DO ADVOGADO PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO - ART. 267, inc. III, IV e VI § 1º DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Amedida de extinção do processo sem resolução do mérito é cabível nos casos em que, após várias diligências, o autor não obtiver êxito em localizar o réu ou veículo alienado, inviabilizando, assim, sua citação, segundo art. 267, inc. IV do CPC. 2. Ocorrendo a intimação pessoal da parte autora, bem co...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL E DO ADVOGADO PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO - ART. 267, inc. III e § 1º DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ocorrendo a intimação pessoal da parte autora, bem como a intimação do advogado via DJE para dar prosseguimento ao feito, configura abandono de causa a inércia por mais de trinta dias capaz de justificar a sentença extintiva do processo nos termos do art. 267, inc. III e § 1º do CPC. 2. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL E DO ADVOGADO PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO - ART. 267, inc. III e § 1º DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ocorrendo a intimação pessoal da parte autora, bem como a intimação do advogado via DJE para dar prosseguimento ao feito, configura abandono de causa a inércia por mais de trinta dias capaz de justificar a sentença extintiva do processo nos termos do art. 267, inc. III e § 1º do CPC. 2. Recurso conhecido e impro...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL E JUNTADA DO INSTRUMENTO ORIGINAL DO CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NÃO ATENDIMENTO. TÍTULO CAMBIAL PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A apresentação de cópia da Cédula de Crédito Bancário, mesmo que autenticada em cartório de títulos e documentos por Tabelião detentor de múnus público e fé pública, não se mostra suficiente para a instrução de feito executivo, porquanto possível a circulação do título original, com a transferência do crédito a terceiro (art. 28, § 1º da Lei Federal 10.931/04). 2. Embora, excepcionalmete, seja admissível a instrução por cópia reprográfica do título em tela, descurou-se o ora apelante de provar a ausência de risco na circulação da Cédula de Crédito Bancário que lastreia a execução, o que impõe o indeferimento da inicial em face do não atendimento do despacho de emenda. 3. Sentença mantida. Recurso improvido
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL E JUNTADA DO INSTRUMENTO ORIGINAL DO CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NÃO ATENDIMENTO. TÍTULO CAMBIAL PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A apresentação de cópia da Cédula de Crédito Bancário, mesmo que autenticada em cartório de títulos e documentos por Tabelião detentor de múnus público e fé pública, não se mostra suficiente para a instrução de feito executivo, porquanto possível a circulação do título original, com a transferên...
REMESSA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO ANTECIPADA DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR NA UNB. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - LEI 9.394/96. ACESSO À EDUCAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ART. 208, INC. V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA IMPROVIDA. 1. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um (Constituição, art. 208, inciso V). 2. Evidencia-se das disposições da Lei 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional) a possibilidade de avanço do aluno nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado (artigo 24, V), observada a frequência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas. Excepcionalmente, se, por força de decisão concessiva de liminar, o avanço escolar é autorizado mediante avaliação de rendimento, viabilizando-se a emissão de certificado de conclusão do ensino médio para matrícula em curso superior, afigura-se situação cuja reversibilidade não se recomenda sob pena de prejuízo desnecessário ao aluno. (Acórdão n.669716, 20120020165204AGI, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/4/2013, Publicado no DJE: 22/4/2013. Pág.: 312). 3. Remessa improvida.
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REMESSA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO ANTECIPADA DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR NA UNB. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - LEI 9.394/96. ACESSO À EDUCAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ART. 208, INC. V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA IMPROVIDA. 1. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um (Constituição, art. 208, inciso V). 2. Evidencia-se das disposições da Lei 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional) a possibil...
PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA. PORTARIA CONJUNTA 73/2010. MEDIDA INAPROPRIADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA PARTE PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O pedido de antecipação de tutela formulado em sede recursal não deve ser conhecido, visto que se apresenta dissociado da causa de pedir contida no processo executivo. 2. A regra do art. 267, inciso III, e § 1º do CPC, que trata da extinção do feito pelo abandono da causa por mais de 30 dias, e da intimação da parte requerente por meio de seu procurador, ou pessoalmente, para suprir a falta em 48 horas, não foi utilizada corretamente no bojo dos autos. Inaplicabilidade, na espécie, da Portaria Conjunta 73/2010. 3. Revelado o interesse da parte requerente em prosseguir na demanda, a extinção do feito sem julgamento de mérito na hipótese dos autos ofende os princípios da economia e da celeridade processuais, bem como o princípio da efetiva prestação jurisdicional. 4. Recurso conhecido em parte, e nesta parte, provido.
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PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA. PORTARIA CONJUNTA 73/2010. MEDIDA INAPROPRIADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA PARTE PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O pedido de antecipação de tutela formulado em sede recursal não deve ser conhecido, visto que se apresenta dissociado da causa de pedir contida no processo executivo. 2. A regra do art. 267, inciso III, e § 1º do CPC, que trata da extinção do feito pelo abando...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROPORCIONALIDADE NA SUA FIXAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. De acordo com o princípio da causalidade, deve a parte que deu causa à propositura da ação ser responsável pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. 2. Na hipótese, o autor deu causa à demanda porque emitiu cártulas de cheque sem provisão de fundos, o que acarretou a inscrição de seu nome no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo (CCF). 3. Não devem os réus - que responderam à ação e não ofereceram resistência ao pedido de pagamento do autor e à liberação de seu nome do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo (CCF) - suportar os ônus sucumbenciais e tampouco efetuar o pagamento de verba honorária por ato do autor. 4. A verba honorária fixada não guardou proporcionalidade com os parâmetros de atuação descrita no processo, no qual o autor teve outros dispêndios, como a publicação de edital para encontrar o paradeiro dos réus. Necessidade de alteração do valor fixado com o fim de alcançar o parâmetro adequado com a causa. 5. Recurso conhecido e, em parte, provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROPORCIONALIDADE NA SUA FIXAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. De acordo com o princípio da causalidade, deve a parte que deu causa à propositura da ação ser responsável pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. 2. Na hipótese, o autor deu causa à demanda porque emitiu cártulas de cheque sem provisão de fundos, o que acarretou a inscrição de seu nome no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo (CCF). 3. Não devem os réus - que respond...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. NÃO CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VALORIZAÇÃO DA CAPACIDADE INTELECTUAL (CF/88, ART. 208, V). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A predominante jurisprudência desta Corte de Justiça prestigia o esforço pessoal do estudante sob a proteção do Princípio Constitucional da Valorização da Capacidade (art. 208, V da CF/88), obedecidos ainda os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, garantindo o acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a capacidade e o esforço de cada um. Nota-se que a Carta da República estabeleceu como critério para o acesso aos mais elevados níveis de ensino a capacidade de cada indivíduo, isto é, o mérito acadêmico de cada estudante. 2. Evidencia-se das disposições da Lei 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional) a possibilidade de avanço do aluno nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado (artigo 24, V), observada a frequência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas. Excepcionalmente, se, por força de decisão concessiva de liminar, o avanço escolar é autorizado mediante avaliação de rendimento, viabilizando-se a emissão de certificado de conclusão do ensino médio para matrícula em curso superior, afigura-se situação cuja reversibilidade não se recomenda sob pena de prejuízo desnecessário ao aluno. (Acórdão n.669716, 20120020165204AGI, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/04/2013, Publicado no DJE: 22/04/2013. Pág.: 312) 3. Agravo de instrumento provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. NÃO CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VALORIZAÇÃO DA CAPACIDADE INTELECTUAL (CF/88, ART. 208, V). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A predominante jurisprudência desta Corte de Justiça prestigia o esforço pessoal do estudante sob a proteção do Princípio Constitucional da Valorização da Capacidade (art. 208, V da CF/88), obedecidos ainda os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, garantindo o acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a capacidade e o esforço de c...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. NÃO CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VALORIZAÇÃO DA CAPACIDADE INTELECTUAL (CF/88, ART. 208, V). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Apredominante jurisprudência desta Corte de Justiça prestigia o esforço pessoal do estudante sob a proteção do Princípio Constitucional da Valorização da Capacidade (art. 208, V da CF/88), obedecidos ainda os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, garantindo o acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a capacidade e o esforço de cada um. Nota-se que a Carta da República estabeleceu como critério para o acesso aos mais elevados níveis de ensino a capacidade de cada indivíduo, isto é, o mérito acadêmico de cada estudante. 2. Evidencia-se das disposições da Lei 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional) a possibilidade de avanço do aluno nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado (artigo 24, V), observada a frequência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas. Excepcionalmente, se, por força de decisão concessiva de liminar, o avanço escolar é autorizado mediante avaliação de rendimento, viabilizando-se a emissão de certificado de conclusão do ensino médio para matrícula em curso superior, afigura-se situação cuja reversibilidade não se recomenda sob pena de prejuízo desnecessário ao aluno. (Acórdão n.669716, 20120020165204AGI, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/04/2013, Publicado no DJE: 22/04/2013. Pág.: 312) 3. Agravo de instrumento provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. NÃO CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VALORIZAÇÃO DA CAPACIDADE INTELECTUAL (CF/88, ART. 208, V). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Apredominante jurisprudência desta Corte de Justiça prestigia o esforço pessoal do estudante sob a proteção do Princípio Constitucional da Valorização da Capacidade (art. 208, V da CF/88), obedecidos ainda os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, garantindo o acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a capacidade e o esforço de ca...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE DECISÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM PREVENTIVA OU POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ILEGALIDADE. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. 1. De acordo com o art. 310 do Código de Processo Penal, o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá relaxar a prisão, caso ilegal; convertê-la em preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312 desse diploma, e as demais medidas cautelares diversas da prisão se mostrarem inadequadas ou insuficientes; ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. 2. Considera-se ilegal a prisão em flagrante do paciente se o magistrado, apesar de homologar o respectivo auto, não analisa a viabilidade da sua conversão em preventiva ou a possibilidade de concessão de liberdade provisória, em ofensa clara ao art. 310 do Código de Processo Penal e art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, mostrando-se imperioso o seu relaxamento. 3. Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE DECISÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM PREVENTIVA OU POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ILEGALIDADE. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. 1. De acordo com o art. 310 do Código de Processo Penal, o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá relaxar a prisão, caso ilegal; convertê-la em preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312 desse diploma, e as demais medidas cautelares diversas da prisão se mostrarem inadequadas ou insuficientes; ou conceder liberdade provisória, com ou sem...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE DECISÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM PREVENTIVA OU POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ILEGALIDADE. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. 1. De acordo com o art. 310 do Código de Processo Penal, o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá relaxar a prisão, caso ilegal; convertê-la em preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312 desse diploma, e as demais medidas cautelares diversas da prisão se mostrarem inadequadas ou insuficientes; ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. 2. Considera-se ilegal a prisão em flagrante do paciente se o magistrado, apesar de homologar o respectivo auto, não analisa a viabilidade da sua conversão em preventiva ou a possibilidade de concessão de liberdade provisória, em ofensa clara ao art. 310 do Código de Processo Penal e art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, mostrando-se imperioso o seu relaxamento. 3. Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE DECISÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM PREVENTIVA OU POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ILEGALIDADE. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. 1. De acordo com o art. 310 do Código de Processo Penal, o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá relaxar a prisão, caso ilegal; convertê-la em preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312 desse diploma, e as demais medidas cautelares diversas da prisão se mostrarem inadequadas ou insuficientes; ou conceder liberdade provisória, com ou sem...