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Jurisprudência

TJDF AGI - 820317-20140020160172AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. COBRANÇA DE ICMS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É admissível o pedido de tutela antecipada para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em ação declaratória, tendo em vista o princípio da fungibilidade previsto no § 7º do artigo 273 do Código de Processo Civil, diante de sua natureza cautelar. 2. Não se vislumbrando o dano grave ou de difícil reparação à parte agravante, não demonstr...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 820316-20140020145625AGI
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU SIGILO PROCESSUAL E SUSPENSÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA. PONDERAÇÃO BENS JURÍDICOS CONSTITUCIONAIS DA PUBLICIDADE E INTIMIDADE. PREVALÊNCIA INTIMIDADE. SUSPENSÃO SANÇÃO. INDEVIDA. VEDAÇÃO AO JUDICIÁRIO IMISCUIR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Estabelecendo a extensão do efeito devolutivo, insurge-se o agravante contra decisão interlocutória que indeferiu o requerimento de segredo de justiça e a suspensão de aplicação da sanção administrativa imposta pela A...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 820315-20140020146187AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO INTIMAÇÃO DA PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA PENHORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO EXECUTIVO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento dirigido contra decisão interlocutória, que indeferiu pedido de reconhecimento de nulidade do processo pela não intimação pessoal da Defensoria Pública. 2- No caso, a Defensoria Pública não foi intimada das decisões de fls. 45, 98, 106, 116, 128, 134, 142 e 146/147. Desde a decisão de fl. 45, portanto, há o vício formal da ausência da atuação da de...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 820314-20140020135593AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ALEGADA INCOERÊNCIA DO PEDIDO RECURSAL COM A FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO. VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES. DECISÃO CASSADA. 1. Não há incoerência entre a fundamentação e o pedido recursal quando é facilmente identificável e compreensível a pretensão do recorrente. 2. O inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal prescreve que, sob pena de nulidade, todas as decisões prolatadas pelos órgãos integrantes do Judiciário sejam fundamentadas, o que constitui dev...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 820313-20140020143259AGI
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 820312-20120710288979APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA DECORRENTE DE FRACIONAMENTO DE LOTE. RÉU DETENTOR DE RECIBO EMITIDO PELO CONDOMÍNIO DANDO QUITAÇÃO DE TODO E QUALQUER DÉBITO VENCIDO ATÉ 10 DE AGOSTO DE 2009. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DIVERSA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PROPORÇÃO RAZOÁVEL (ART. 20, § 3º E § 4º DO CPC). RECURSO IMPROVIDO. 1. O ônus probatório no direito processual civil é atribuído a cada uma das partes, como seja, cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor ou constitutivos de se...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 820311-20140020139400AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DA SOCIEDADE PATROCINADORA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO UNITÁRIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra os capítulos da decisão interlocutória que denegou a denunciação à lide da Caixa Econômica federal, patrocinadora, e indeferiu a produção de prova pericial . 2. O patrocinador não detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 820309-20020111090749APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR. ARTIGO 206, § 5º, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECRETADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA (ART. 219, § 4º, CPC). 1. Nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil de 2002, é de cinco anos o prazo prescricional para se exigir o pagamento de quantia líquida constante de instrumento público ou particular. 2. Nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil somente a efetiva citação realizada nos prazos dos § § 2º e 3º do art. 219 possui o cond...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 820308-20130310209836APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL E DO ADVOGADO PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO - ART. 267, inc. III, IV e VI § 1º DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Amedida de extinção do processo sem resolução do mérito é cabível nos casos em que, após várias diligências, o autor não obtiver êxito em localizar o réu ou veículo alienado, inviabilizando, assim, sua citação, segundo art. 267, inc. IV do CPC. 2. Ocorrendo a intimação pessoal da parte autora, bem co...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 820307-20130910134572APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL E DO ADVOGADO PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO - ART. 267, inc. III e § 1º DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ocorrendo a intimação pessoal da parte autora, bem como a intimação do advogado via DJE para dar prosseguimento ao feito, configura abandono de causa a inércia por mais de trinta dias capaz de justificar a sentença extintiva do processo nos termos do art. 267, inc. III e § 1º do CPC. 2. Recurso conhecido e impro...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 26/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 820306-20121210045605APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL E JUNTADA DO INSTRUMENTO ORIGINAL DO CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NÃO ATENDIMENTO. TÍTULO CAMBIAL PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A apresentação de cópia da Cédula de Crédito Bancário, mesmo que autenticada em cartório de títulos e documentos por Tabelião detentor de múnus público e fé pública, não se mostra suficiente para a instrução de feito executivo, porquanto possível a circulação do título original, com a transferên...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF RMO - 820305-20130111117795RMO
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REMESSA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO ANTECIPADA DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR NA UNB. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - LEI 9.394/96. ACESSO À EDUCAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ART. 208, INC. V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA IMPROVIDA. 1. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um (Constituição, art. 208, inciso V). 2. Evidencia-se das disposições da Lei 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional) a possibil...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 820304-20110710010704APC
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PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA. PORTARIA CONJUNTA 73/2010. MEDIDA INAPROPRIADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA PARTE PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O pedido de antecipação de tutela formulado em sede recursal não deve ser conhecido, visto que se apresenta dissociado da causa de pedir contida no processo executivo. 2. A regra do art. 267, inciso III, e § 1º do CPC, que trata da extinção do feito pelo abando...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 26/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 820303-20140020154094AGI
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 26/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 820302-20090111680779APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROPORCIONALIDADE NA SUA FIXAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. De acordo com o princípio da causalidade, deve a parte que deu causa à propositura da ação ser responsável pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. 2. Na hipótese, o autor deu causa à demanda porque emitiu cártulas de cheque sem provisão de fundos, o que acarretou a inscrição de seu nome no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo (CCF). 3. Não devem os réus - que respond...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 820301-20140020161760AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. NÃO CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VALORIZAÇÃO DA CAPACIDADE INTELECTUAL (CF/88, ART. 208, V). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A predominante jurisprudência desta Corte de Justiça prestigia o esforço pessoal do estudante sob a proteção do Princípio Constitucional da Valorização da Capacidade (art. 208, V da CF/88), obedecidos ainda os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, garantindo o acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a capacidade e o esforço de c...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 820300-20140020161649AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. NÃO CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VALORIZAÇÃO DA CAPACIDADE INTELECTUAL (CF/88, ART. 208, V). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Apredominante jurisprudência desta Corte de Justiça prestigia o esforço pessoal do estudante sob a proteção do Princípio Constitucional da Valorização da Capacidade (art. 208, V da CF/88), obedecidos ainda os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, garantindo o acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a capacidade e o esforço de ca...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF HBC - 820299-20140020206300HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE DECISÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM PREVENTIVA OU POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ILEGALIDADE. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. 1. De acordo com o art. 310 do Código de Processo Penal, o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá relaxar a prisão, caso ilegal; convertê-la em preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312 desse diploma, e as demais medidas cautelares diversas da prisão se mostrarem inadequadas ou insuficientes; ou conceder liberdade provisória, com ou sem...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 820298-20140020206262HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE DECISÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM PREVENTIVA OU POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ILEGALIDADE. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. 1. De acordo com o art. 310 do Código de Processo Penal, o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá relaxar a prisão, caso ilegal; convertê-la em preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312 desse diploma, e as demais medidas cautelares diversas da prisão se mostrarem inadequadas ou insuficientes; ou conceder liberdade provisória, com ou sem...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 820296-20140020213288HBC
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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