PENAL E PROCESSUAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. ADEQUAÇÃO DO REGIME FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.1 Réus condenados por infringirem o artigo 33 da Lei 11.343/06, eis que foram presos em flagrante depois de venderem sessenta e seis centigramas de crack a usuários, sendo suas ações observadas por policiais em campana. 2 Depoimentos de policiais sobre fatos observados em serviço usufruem a presunção de credibilidade e idoneidade ínsita aos atos administrativos em geral, que só pode ser derrogada mediante provas idôneas em contrário.3 O regime de cumprimento da pena na condenação por tráfico de droga é necessariamente fechado, conforme o artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/1990. Contudo, mas a pena concretizada mediante aplicação da fração redutora máxima de dois terços prevista na Lei 11.343/2006 e as condições pessoais favoráveis permitem substituí-la por duas restritivas de direitos, conforme a jurisprudência recente dos tribunais superiores.3 Recursos parcialmente providos.

PENAL E PROCESSUAL. TRÁFICO DE DROGA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL FECHADO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei de Entorpecentes, eis que foi preso em flagrante na via pública quando trazia consigo duas pedras de crack pesando ao todo três gramas e vinte e sete centigramas. Denúncia anônima de tráfico no local motivou policiais civis à realização de campana para apurar o fato, ocasião em que avistaram o réu recebendo dinheiro de um indivíduo em troca de algo.2 A abordagem policial de que resulta prisão em flagrante do agente na posse do entorpecente e dinheiro, em local conhecido como boca de fumo, e o fato de escamotear a droga na cueca, evidenciam a mercancia ilícita e justificam a condenação.3 Testemunhos de policiais sobre fatos observados no exercício da função pública usufruem a presunção juris tantum de veracidade e legitimidade inerente aos atos administrativos em geral, cabendo a defesa o ônus de provar que somente po-APR20110110753104de ser elidida por prova cabal adversa, ônus que incumbe à defesa, consoante o artigo 156 do Código de Processo Penal.3 A redução da pena com base no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 em fração menor do que a máxima exige motivação idônea, a qual, se inexistente, implica a maior redução. A pena-base é norteada pela avaliação da quantidade e qualidade da droga, que preponderam sobre as circunstâncias judiciais.4 O regime aberto é incompatível com o tráfico de drogas, por ser equiparado aos crimes hediondos, que exigem o regime inicial fechado. Mas a quantidade módica da droga e a falta de prova de que o agente se dedica com exclusividade ao crime ou integre organização criminosa permitem a substituição da pena por restritivas de direitos.5 Apelação parcialmente provida.

PENAL. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DE REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE.Se do caderno processual consta prova necessária e suficiente que demonstra a subtração de coisa alheia, inaceitável é a tese da defesa buscando a absolvição para o crime de furto, com lastro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.Se as circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do Código Penal quase na totalidade militam em desfavor do acusado, deverá ser aplicado o regime prisional imediatamente subsequente àquele que teria direito em face do montante da pena aplicada. Assim, se condenado a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, o cumprimento se iniciará no regime semiaberto. Em se tratando de réu com diversas anotações em sua ficha penal pela prática de crimes contra o patrimônio, é permitido ao julgador concluir pela inviabilidade da substituição da pena, porquanto o benefício legal não se evidencia suficiente para a reprovação da conduta.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. DEMANDA PROPOSTA POR CONSUMIDOR. PRERROGATIVA DA ESCOLHA. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO.1. A simples sujeição da lide ao Código de Defesa do Consumidor não autoriza a declinação da competência, com base no art. 6º, VII, para o foro de domicílio do consumidor. 1.1. Em se cuidando de competência territorial, por ser relativa, não pode o juiz substituir as partes na escolha do foro para ajuizamento da causa, sendo necessário, sob pena de prorrogação, o ajuizamento do incidente de exceção.2. Aplicação do enunciado nº 33, da Súmula de Jurisprudência do STJ, segundo a qual a incompetência relativa não pode ser declarada de oficio. 2.1. Precedente da Turma: 1 - A declinação de competência, ex officio, quando o Consumidor é quem provoca a Jurisdição, contraria a previsão legal inserta no art. 6º, VIII, do CDC, que assegura à parte hipossuficiente a facilitação da defesa de seus direitos em Juízo. A alteração da competência, com arrimo na alegação de domicílio, somente poderá ocorrer por provocação da parte adversa, segundo as formalidades estabelecidas na lei instrumental. 2 - Nos termos da Súmula 33 do STJ, 'A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício'. Agravo de Instrumento provido. (TJDFT, 5ª Turma Cível, AGI nº 2011.00.2.000929-8, rel. Des. Ângelo Passareli, DJ de 20/9/2011, p. 238)3. Agravo de instrumento provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR. HOME CARE. DIREITO À VIDA E À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DA SEGURADORA EM CUSTEAR AS DESPESAS DECORRENTES DO ACOMPANHAMENTO MÉDICO EM CASA.1. São nulas de pleno direito as cláusulas inseridas em contratos de adesão editados por planos de saúde e que excluem a cobertura de tratamento médico domiciliar (home care), porquanto restringem direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual.2. Com mais razão ainda, se não há cláusula contratual prevendo expressamente a exclusão da cobertura securitária do tratamento domiciliar, considera-se ilegítima a recusa da seguradora em cobrir as despesas decorrentes do acompanhamento médico em casa.3. Precedente Turmário: Embora não haja, no pacto formulado entre as partes, a previsão para o serviço de atendimento domiciliar, o fato é que o consumidor que contrata plano de saúde, em que há previsão de cobertura para patologia ocorrida, tem direito ao adequado tratamento indicado por médico, não lhe cabendo decidir sobre a conveniência e oportunidade da terapêutica, como se substituto de médico fosse. (20090111350963APC, Relator Romeu Gonzaga Neiva, DJ 01/12/2011 p. 142).4. Presentes os requisitos necessários à antecipação da tutela jurisdicional, quais sejam, a presença da verossimilhança das alegações da parte e do risco de dano irreparável, merece reforma a decisão agravada que indeferiu a liminar.5. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO EM FAVOR DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM CASO DE INÉRCIA DA PARTE CONTRÁRIA.1. A simples sujeição da lide ao Código de Defesa do Consumidor não autoriza a declinação da competência, com base no art. 6º, VII, para o foro de domicílio do consumidor. 1.1. Em se cuidando de competência territorial, por ser relativa, não pode o juiz substituir as partes na escolha do foro para ajuizamento da causa, sendo necessário, sob pena de prorrogação, o ajuizamento do incidente de exceção.2. Aplicação do enunciado nº 33, da Súmula de Jurisprudência do STJ, segundo a qual a incompetência relativa não pode ser declarada de oficio. 2.1. Precedente da Turma: 1 - A declinação de competência, ex officio, quando o Consumidor é quem provoca a Jurisdição, contraria a previsão legal inserta no art. 6º, VIII, do CDC, que assegura à parte hipossuficiente a facilitação da defesa de seus direitos em Juízo. A alteração da competência, com arrimo na alegação de domicílio, somente poderá ocorrer por provocação da parte adversa, segundo as formalidades estabelecidas na lei instrumental. 2 - Nos termos da Súmula 33 do STJ, 'A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício'. Agravo de Instrumento provido. (TJDFT, 5ª Turma Cível, AGI nº 2011.00.2.000929-8, rel. Des. Ângelo Passareli, DJ de 20/9/2011, p. 238).3. Agravo conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. DEMANDA PROPOSTA POR CONSUMIDOR. PRERROGATIVA DA ESCOLHA. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO.1. A simples sujeição da lide ao Código de Defesa do Consumidor não autoriza a declinação da competência, com base no art. 6º, VII, para o foro de domicílio do consumidor. 1.1. Em se cuidando de competência territorial, por ser relativa, não pode o juiz substituir as partes na escolha do foro para ajuizamento da causa, sendo necessário, sob pena de prorrogação, o ajuizamento do incidente de exceção.2. Aplicação do enunciado nº 33, da Súmula de Jurisprudência do STJ, segundo a qual a incompetência relativa não pode ser declarada de oficio. 2.1. Precedente da Turma: 1 - A declinação de competência, ex officio, quando o Consumidor é quem provoca a Jurisdição, contraria a previsão legal inserta no art. 6º, VIII, do CDC, que assegura à parte hipossuficiente a facilitação da defesa de seus direitos em Juízo. A alteração da competência, com arrimo na alegação de domicílio, somente poderá ocorrer por provocação da parte adversa, segundo as formalidades estabelecidas na lei instrumental. 2 - Nos termos da Súmula 33 do STJ, 'A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício'. Agravo de Instrumento provido. (TJDFT, 5ª Turma Cível, AGI nº 2011.00.2.000929-8, rel. Des. Ângelo Passareli, DJ de 20/9/2011, p. 238)3. Agravo de instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. DEMANDA PROPOSTA POR CONSUMIDOR. PRERROGATIVA DA ESCOLHA. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO.1. A simples sujeição da lide ao Código de Defesa do Consumidor não autoriza a declinação da competência, com base no art. 6º, VII, para o foro de domicílio do consumidor. 1.1. Em se cuidando de competência territorial, por ser relativa, não pode o juiz substituir as partes na escolha do foro para ajuizamento da causa, sendo necessário, sob pena de prorrogação, o ajuizamento do incidente de exceção.2. Aplicação do enunciado nº 33, da Súmula de Jurisprudência do STJ, segundo a qual a incompetência relativa não pode ser declarada de oficio. 2.1. Precedente da Turma: 1 - A declinação de competência, ex officio, quando o Consumidor é quem provoca a Jurisdição, contraria a previsão legal inserta no art. 6º, VIII, do CDC, que assegura à parte hipossuficiente a facilitação da defesa de seus direitos em Juízo. A alteração da competência, com arrimo na alegação de domicílio, somente poderá ocorrer por provocação da parte adversa, segundo as formalidades estabelecidas na lei instrumental. 2 - Nos termos da Súmula 33 do STJ, 'A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício'. Agravo de Instrumento provido. (TJDFT, 5ª Turma Cível, AGI nº 2011.00.2.000929-8, rel. Des. Ângelo Passareli, DJ de 20/9/2011, p. 238)3. Agravo de instrumento provido.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE DIREITOS PRÓPRIOS DO POSSUIDOR - OCUPAÇÃO - PRINCÍPIO DA ISONÔMIA - DESCABIMENTO - BENFEITORIAS - DIREITO DE RETENÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.1)- Sendo o imóvel público, não há que se falar em posse, decorrendo o poder de fato sobre ele exercido mera detenção tolerada pela Administração Pública, que não enseja a extensão dos efeitos possessórios, como a proteção por interditos e a retenção por benfeitorias. 2) - Para ocupação de área pública é necessário autorização do Poder Público, devendo haver prévia desafetação da área por lei e posterior processo licitatório para sua alienação, garantindo a qualquer interessado a oportunidade de adquirir a área, sem qualquer favorecimento pessoal, em respeito ao princípio da igualdade (art.5°, caput, Constituição Federal).3) - Em se tratando de indenização por benfeitoria realizadas no imóvel, direito reconhecido somente a quem é possuidor, dele não dispõe o mero detentor, a teor do artigo 1.219 do Código Civil.4)- Recurso conhecido e não provido. indenização por acessões ou benfeitorias, porquanto a prevalência é do interesse público sobre o particular e da indisponibilidade do patrimônio público.Por esses motivos, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Este o meu voto.

PENAL. FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE AGENTES. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO OU DA TENTATIVA. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA INFUNDADA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso IV do Código Penal, eis que foi preso em flagrante depois de subtrair, junto com comparsa dois telefones celulares e a carteira com dinheiro e documentos da vítima que dormia embriagada na via pública. O fato foi presenciado por policiais militares que realizavam campana em veículo descaracterizado, em ação preventiva contra sequestros relâmpagos, que abordaram e prenderam os ladrões na posse da res furtiva.2 Tanto o princípio da insignificância quanto o furto privilegiado pressupõem, além do pequeno valor do bem, a ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação e reduzida reprovabilidade do delito.3 O furto se consuma com a inversão da posse do bem, mesmo que de maneira fugaz, consoante a doutrina da amotio.4 Os maus antecedentes afastam a substituição da pena por restritiva de direitos, consoante o artigo 44, inciso III, do Código Penal.5 Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. SUBSTITUIÇÃO DA PENA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. SENTENÇA REFORMA EM PARTE.1 Réus condenados por infringirem o artigo 33 da Lei 11.343/2006, eis que foram presos em flagrante quando mantinham em depósito dentro de casa maconha, cocaína e crack pesando ao todo pouco mais de cento e quinze gramas, parte embalada em porções individuais, sendo observados em campanas e abordados depois de vendas feitas a usuários.2 A materialidade e a autoria são demonstradas quando os depoimentos de policiais são corroborados por filmagens do local confirmando a intensidade da mercancia ilícita, bem como pela apreensão de farta quantidade e diversidade de drogas, devidamente acondicionadas de forma propícia a esse fim.3 Presente o requisito da primariedade e inexistindo prova de que o agente se dedique com exclusividade ao crime ou integre organização criminosa, cabe a incidência da redução da pena prevista no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/2006, sendo razoável a redução por metade ante a intensidade do tráfico e das circunstâncias do fato, com apreensão de significativa quantidade e variedade de drogas comercializadas na própria residência. Tais circunstâncias também não recomendam a substituição da pena por restritivas de direitos.4 Desprovimento da apelação acusatória e provimento parcial da defensiva.

PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS. CARÁTER PEDAGÓGICO. VEDAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE PENA SUBSTITUTIVA POR PERÍODO INFERIOR À METADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. ART. 46, §4º DO CÓDIGO PENAL. I. O cumprimento de pena substitutiva por período inferior à metade da pena privativa de liberdade é expressamente vedado pelo artigo art. 46, §4º do Código Penal. II. A vinculação do condenado ao cumprimento de pena por prazo razoável reforça o caráter pedagógico da sanção.III. Atende aos princípios da razoabilidade e razoável duração do processo, a autorização do Juízo da Execução para cumprimento da pena substitutiva em tempo menor, desde que nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada.IV. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. AJUIZAMENTO EM FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. OPÇÃO. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consubstanciando o relacionamento subjacente do qual emergira a pretensão deduzida relação de consumo, ao consumidor, como manifestação do direito básico que lhe é ressalvado de ter o seu direito de defesa facilitado, é resguardado o direito de optar pelo aviamento da ação no foro que se lhe afigura menos oneroso para a defesa dos direitos dos quais se julga titular, ainda que não coincidente com seu domicílio (CDC, art. 6º, VIII). 2. Abdicando o consumidor do direito que lhe é ressalvado de demandar no foro em que é domiciliado, a opção que manifestara se insere dentro dos privilégios processuais que lhe são assegurados e traduz escolha pelo foro que se lhe afigura mais conveniente por facilitar o acesso à via jurisdicional e o exercício do direito de defesa que lhe é assegurado, devendo a regra que lhe assegura a prerrogativa de demandar no foro do seu domicílio ser interpretada de acordo com seu objetivo teleológico e em conformidade com seus interesses, e não como forma de turvá-los.3. Agravo conhecido e provido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. AJUIZAMENTO EM FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. OPÇÃO. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consubstanciando o relacionamento subjacente do qual emergira a pretensão deduzida relação de consumo, ao consumidor, como manifestação do direito básico que lhe é ressalvado de ter o seu direito de defesa facilitado, é resguardado o direito de optar pelo aviamento da ação no foro que se lhe afigura menos oneroso para a defesa dos direitos dos quais se julga titular, ainda que não coincidente com seu domicílio (CDC, art. 6º, VIII). 2. Abdicando o consumidor do direito que lhe é ressalvado de demandar no foro em que é domiciliado, a opção que manifestara se insere dentro dos privilégios processuais que lhe são assegurados e traduz escolha pelo foro que se lhe afigura mais conveniente por facilitar o acesso à via jurisdicional e o exercício do direito de defesa que lhe é assegurado, devendo a regra que lhe assegura a prerrogativa de demandar no foro do seu domicílio ser interpretada de acordo com seu objetivo teleológico e em conformidade com seus interesses, e não como forma de turvá-los.3. Agravo conhecido e provido. Unânime.

REMESSA DE OFÍCIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO EXPEDIDO A TÍTULO PRECÁRIO. IMÓVEL. RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DO EQUIVALENTE À OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO - ONALT. UTILIZAÇÃO DE COERÇÃO ADMINISTRATIVA COMO MEIO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. IMPETRAÇÃO. 1.A exigência do pagamento da ONALT como condição para renovação ou expedição do alvará de funcionamento não se compactua com o devido processo legal exigido para a satisfação do que é devido à administração, pois implica a oposição de óbice ao livre exercício da atividade econômica e na utilização de instrumento de coerção administrativa como forma de cobrança quando, de conformidade com as vigas que conferem sustentação ao estado democrático de direito, deve o poder público valer-se dos instrumentos assegurados a todos para a perseguição dos direitos de que se julgam titulares. 2.Inexistindo óbice decorrente da desconformidade da exploração das atividades desenvolvidas pela empresa com o interesse público ou de inadequação do imóvel em que está estabelecida para incremento do seu objeto social, o ato negativo derivado da administração que negara a renovação do alvará de funcionamento que lhe havia oferecido com lastro no não pagamento da contribuição plasmada na ONALT não se conforma com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3.Remessa necessária conhecida e desprovida. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AGENTE SURPREENDIDO NA POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ANALOGIA COM A DELAÇÃO PREMIADA. INSTITUTOS DIVERSOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Compete à Defesa comprovar a ocorrência de excludente de culpabilidade que alega ter existido. Não tendo se desincumbido de provar que o réu estava em situação de constrangimento moral irresistível, incabível sua absolvição.2. Embora o benefício da delação premiada seja semelhante à confissão espontânea, está condicionado a requisitos mais específicos para a sua aplicação. Dessa forma, a simples colaboração do réu durante a instrução criminal não é suficiente para caracterizar a delação premiada.3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença condenatória do apelante nas sanções do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal, substituída a sanção prisional por duas restritivas de direitos, nas condições a serem determinadas pelo Juízo das Execuções Penais e Medidas Alternativas - VEPEMA.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER (POR DUAS VEZES). APELANTE QUE AMEAÇOU DE MORTE SUA EX-COMPANHEIRA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA ANÁLISE NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MOTIVOS DO CRIME. AUSÊNCIA DE MOTIVO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO POR FORÇA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DE TER O AGENTE COMETIDO O CRIME PREVALECENDO-SE DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS. MAJORAÇÃO DESPROPORCIONAL. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Exclui-se a valoração negativa dos motivos do crime quando não há fundamento idôneo para tal análise, haja vista que a ausência de motivos não constitui fundamento para a majoração da pena.2. A elevação da pena em decorrência de circunstância agravante deve pautar-se nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verificando-se a desproporcionalidade na majoração da pena, impõe-se a sua redução.3. Recurso conhecido e provido para afastar a análise desfavorável da circunstância judicial dos motivos do crime e reduzir o quantum de aumento por força da circunstância agravante do artigo 61, inciso II, alínea 'f', do Código Penal, estabelecendo a pena do apelante em 01 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de detenção, no regime aberto, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, por igual período, a ser definida pelo Juízo das Execuções Penais.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. AGRESSÃO FÍSICA PERPETRADA CONTRA COMPANHEIRA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. Assim, diante da consonância das declarações prestadas pela vítima com o laudo de exame de corpo de delito, demonstrando que a vítima sofreu uma lesão no seu rosto perpetrada pelo réu, não há que se falar em absolvição.2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 129, § 6º, do Código Penal, c/c artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006, à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, nas condições a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Penais.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE A LATROCÍNIO. DOLO COMPROVADO. medida SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA ABRANDAR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INAPLICABILIDADE. COCULPABILIDADE ESTATAL. IMPOSSIBILIDADE.O acervo probatório comprova a vontade de matar do adolescente, tendo em vista que a vítima já estava subjugada quando foi desferido o disparo de arma de fogo a curta distância.A prática de ato infracional de natureza gravíssima, o cometimento reiterado de outras infrações e a situação de risco em que se encontram os menores tornam adequada a medida socioeducativa de internação. A confissão espontânea do menor não se presta a suavizar a medida socioeducativa, quando outras circunstâncias não recomendarem a adoção de medida mais branda. Inaplicável aos inimputáveis a atenuante da confissão espontânea, por não se utilizar o critério trifásico de aplicação de pena.Nada consta dos autos que leve a concluir que os menores são ou foram pessoas marginalizadas pela sociedade ou que tiveram suas necessidades básicas negadas pelo Estado. A omissão estatal em assegurar todos os direitos fundamentais, não pode ser utilizada como escusa para a prática de atos infracionais. Apelações desprovidas.

PENAL. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. REJEIÇÃO. PROVA. AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO.Não há irregularidade no reconhecimento fotográfico levado a efeito tanto na fase policial quanto em juízo. O reconhecimento pessoal tal como disciplinado no art. 226, II do CPP, pela simples leitura e interpretação do dispositivo, representa apenas uma recomendação, que deverá ser observada quando possível. A inobservância dessas instruções não inviabiliza comprovação da autoria do crime quando desvendada por outros elementos de prova em juízo. Preliminar que se rejeita.Conjunto probatório que demonstra a materialidade e autoria do crime imputado ao acusado. Negativa isolada.Inviável o pleito desclassificatório para o crime de furto, quando evidenciada a ocorrência de grave ameaça exercida pela simulação de porte de arma de fogo. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, já que o crime foi praticado mediante grave ameaça a pessoa (art. 44, inciso I, do Código Penal).Apelo desprovido.