PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. FACILITAÇÃO DA DEFESA. ART. 6º, VIII. CDC. RENÚNCIA DA PRERROGATIVA LEGAL.De acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor pode optar por ajuizar ação no seu domicílio, tratando-se, com efeito, de privilégio, e não um dever.Tratando-se de privilégio, o beneficiário o exerce se quiser, se lhe for conveniente, de forma que não se pode utilizar a regra insculpida em benefício da parte hipossuficiente em detrimento dos seus interesses. Tal atitude implicaria contrariedade à finalidade da norma, porquanto ela objetiva, em verdade, permitir a defesa dos direitos daquele que não teve qualquer oportunidade de alteração das cláusulas no momento em que aderiu ao contrato.Ademais, o Estatuto Processual determina que os critérios de competência concernentes ao território são de natureza relativa, o que significa dizer que depende da provocação da parte interessada para que seja reconhecida. Nesse passo, a regra geral é que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, entendimento que restou pacificado no enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça.Se, no presente caso, a própria aderente optou por renunciar a prerrogativa legal que lhe permitia demandar no foro do seu próprio domicílio (art.101, I, CDC), a presunção que se extrai é a de que a escolha teve por escopo facilitar o exercício da defesa do direito, o que não contraria a realidade do Distrito Federal, onde as cidades satélites são meros dormitórios dos que lá residem.Agravo conhecido e provido.

AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS ECAD. PRELIMINARES REJEITADAS. EXECUÇÕES PÚBLICAS DE OBRAS MUSICAIS. FIXAÇÃO DE VALORES COM BASE EM ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA INDICAÇÃO DO NOME DOS RESPECTIVOS AUTORES PELO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.I - Se, na apelação, há precisa impugnação aos argumentos apresentados na instância a quo, afasta-se a preliminar de inadmissibilidade do recurso por ausência de fundamentação.II - Não se conhece do Agravo Retido, diante da ausência de requerimento expresso, em inobservância do disposto no § 1º do art. 523 do CPC. III - Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide se a parte deixou escoar o prazo para produção de provas sem manifestação.IV - Na ausência de prévio recolhimento do montante devido e indicação do nome dos respectivos autores, a cobrança feita pelo ECAD com base na estimativa de pessoas presentes no evento, de acordo relatório de visita e termo de verificação de utilização de obras musicais, é medida revestida de legalidade. Nessa ordem de ideias, inexiste irregularidade na cobrança realizada pelo ECAD, devendo-se manter a r. sentença impugnada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL NÃO-RESIDENCIAL. PEDIDO. ACOLHIMIENTO. AÇÃO. AVIAMENTO NA VIGÊNCIA DO PRAZO CONTRATUAL. EXPIRAÇÃO NO CURSO PROCEDIMENTAL. IRRELEVÂNCIA. RENOVAÇÃO. ATIVIDADES DO LOCADOR. SIMILARIDADE COM AS DESENVOLVIDAS PELA LOCATÁRIA. RENOVAÇÃO. DIREITO. EXERCÍCIO. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. NÃO-PREENCHIMENTO DO INCISO II, DO ART. 72 DA LEI DO INQUILINATO. SENTENÇA ULTRA PETITA. DESPEJO DECRETADO EM RELAÇÃO A IMÓVEIS DE TERCEIROS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. MODULAÇÃO. BENFEITORIAS. INSERÇÃO NO PRÉDIO LOCADO. INDENIZAÇÃO. RENÚNCIA. LEGITIMIDADE. 1. A apreensão de que, a despeito de a locação entabulada entre as partes e o pedido alcançarem unicamente o imóvel efetivamente locado, a sentença fizera referência a imóveis locados, induzindo perplexidade acerca do alcance da prestação concedida ante o fato de que no curso do vínculo a locatária passara a ocupar imóveis confinantes não pertencentes ao senhorio, enseja que, de forma a ser prevenida a qualificação do julgamento ultra petita, o alcance do julgado seja modulado de forma a ficar plasmado que alcança tão somente e exclusivamente o imóvel que fizera o objeto da locação entabulada entre as partes, notadamente porque o excesso não encerra vício insanável, determinando tão somente a afinação do concedido ao postulado. 2. Conquanto o contrato de locação ainda estivesse vigente à época do ajuizamento da ação de despejo e a pretensão rescisória derivasse justamente da expiração do prazo contratual e do desinteresse do locador na perduração do vínculo, a apreensão de que o termo se implementara ao início da relação processual e que o pedido fora precedido de prévia notificação formulada e endereçada à locatária acerca da intenção do senhorio de não prorrogar a avença determinam que a precipitação seja relevada em homenagem aos princípios da instrumentalidade, da efetividade e celeridade processuais. 3. Conquanto assistisse à locatária o direito de reclamar a renovação da locação, sua inércia na formulação da pretensão enseja o aperfeiçoamento da preclusão, obstando que, no curso da ação de despejo, avente seu intento ou a impossibilidade de o locador reclamar a rescisão do vínculo, ainda que haja interseção nas atividades que desenvolvem, obstando que o imóvel locado fosse reclamado para que nele o senhorio passe a desenvolver atividades similares àquelas desenvolvidas pela locatária. 4. Avençado que, a par de a inserção de benfeitorias no imóvel locado carecer de prévia e expressa autorização do locador, não assiste à locatária o direito de ser indenizada em decorrência das acessões que nele eventualmente inserira, que nele se incorporariam, de removê-las ou reter o prédio até que seja compensada pecuniariamente, esse ajustamento, alcançando direitos inteiramente disponíveis e guardando conformação com o legalmente preceituado, afigura-se revestido de eficácia e legitimidade, obstando-a de reclamar a composição do que vertera e de reter o imóvel alugado (Lei nº 8.245/91, art. 35; STJ, Súmula 335). 5. Apelações conhecidas. Providas parcialmente. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. GARANTIA. DIREITOS. PENHORA. CONSUMAÇÃO. ALIENAÇÃO. FRUSTRAÇÃO. BENS DESPROVIDOS DE VALOR DE MERCADO. SUBSTITUIÇÃO. LEGALIDADE. ADJUDICAÇÃO. FACULDADE RESERVADA AO CREDOR. OBRIGAÇÃO. IMPOSIÇÃO. INVIABILIDADE. QUESTÕES APRECIADAS E DEVIDAMENTE EQUACIONADAS. OMISSÕES INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração, guardando subserviência aos limites objetivos aos quais devem guardar vassalagem, destinam-se exclusivamente a aprimorar o julgado e purificá-lo de eventuais contradições, omissões, dúvidas ou obscuridades que o maculem, não consubstanciando o instrumento próprio para rediscutir as questões e matérias já elucidadas e reexaminar o enquadramento que lhes fora conferido numa nova apreciação da causa. 2. Aferido que a questão reprisada fora objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso ou contraditório, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado.4. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.

PENAL. RECEPTAÇÃO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA-BASE EXASPERADA POR CAUSA DOS MAUS ANTECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1 Réu condenado por infringir o artigo 180, do Código Penal, eis que adquiriu e conduziu veículo automotor sabendo de sua origem ilícita, sendo preso em flagrante quando o conduzia com documentação falsa e placas adulteradas. A materialidade e a autoria foram demonstradas na apreensão da res furtiva, tendo sido a contrafação confirmada pela perícia, corroborada pelas provas orais.2 Condenações múltiplas transitadas em julgado justificam a exasperação da pena-base à guisa de maus antecedentes. O regime de cumprimento deve se semiaberto por causa da reincidência, sem direito à substituição por restritivas de direitos.3 Apelação acusatória parcialmente provida e desprovimento da defensiva.

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - EXPOSIÇÃO À VENDA DE CDs E DVDs PIRATAS - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - INAPLICABILIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA - JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese a comercialização de CDs e DVDs piratas seja prática rotineira em grande parte das cidades brasileiras, não se pode admitir a tese de que tal atividade é reconhecida e tolerada do ponto de vista social, porquanto gera inegáveis efeitos nefastos aos titulares dos direitos autorais sobre aquelas obras, à sociedade em geral e ao Estado, não podendo, dessa forma, ser considerada socialmente aceitável e, muito menos, adequada. Inaplicável, portanto, em relação a tal conduta, o princípio da adequação social, sendo, pois formal e materialmente típica. Precedentes.2. Nos termos da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, compete ao Juiz da Execução Penal a apreciação do pleito de concessão dos benefícios de gratuidade de justiça. 3. Recurso conhecido e não provido.

AÇÃO RESCISÓRIA - INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E DOCUMENTO NOVO - HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - ACORDO REALIZADO NA PRESENÇA DOS ADVOGADOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DOLO - INEXISTÊNCIA - PEDIDO NÃO ATENDIDO1) - Afirmando a parte autora precisar da intervenção estatal para ver direito que alega ter sido desrespeitado, e que lhe sendo favorável, lhe trará benefícios, evidente o interesse processual.2) - Para que rescinda decisão judicial, com base em violação a literal dispositivo de lei, é necessário que a interpretação dada pela decisão que se pretende rescindir seja ofendida flagrante e inequivocamente a lei.3) - O documento novo que autoriza a propositura da rescisória é aquele que não existia à época da decisão rescindenda, sendo ignorado pela parte ou do qual não se podia fazer uso, até o momento em que era lícito utilizá-lo. 4) - Sentença homologatória de acordo em partilha não deve ser rescindida quando não comprovado o dolo, principalmente quando as partes estavam acompanhadas de seus advogados e o acordo foi fiscalizado pelo Ministério Público.5) - Não há violação literal de disposição de lei quando a partilha é feita na forma de acordo, em proporção desigual para cada cônjuge, por se tratar de direitos disponíveis.6) - Pedido julgado improcedente. Preliminar rejeitada.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES NO INTERIOR DE PRESÍDIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ART. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06. QUANTIDADE SIGNIFICATIVA E NATUREZA DA DROGA. ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06. DIMINUIÇÃO DA PENA EM ½ (METADE) NA TERCEIRA FASE DE SUA FIXAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. PENA PECUNIÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO O DO MINISTÉRIO PÚBLICO.Na ausência de parâmetros legais, a jurisprudência tem se posicionado favoravelmente à eleição do percentual de redução da pena através do exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, bem como da quantidade e natureza da droga. Se a natureza e a quantidade da substância apreendida (19,62g - dezenove gramas e sessenta e dois centigramas de massa líquida de cocaína), na forma do alcalóide crack apesar de não ser excessiva, também não é inexpressiva, a redução da pena pela metade se mostra proporcional e suficiente. Embora afastado o óbice legal e presentes os requisitos objetivos previstos no art. 44 do Código Penal, não estão presentes os requisitos subjetivos, haja vista a culpabilidade intensa, registrada na r. sentença, pelo transporte de quantidade considerável de crack para as dependências de estabelecimento prisional, o que demonstra a extrema ousadia e descaso com as autoridades públicas e com o sistema prisional, que visa a ressocialização dos presidiários. Recursos conhecidos, mas provido apenas o do Parquet.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. ESCOLHA DO CONSUMIDOR. FACILITAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO.1. Para a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, prevista no artigo 6º da Lei n.º 8.078/90, permite-se que ele escolha o foro de sua conveniência para demandar, ainda que não seja aquele em que possui domicílio, sob pena de dificultar o seu acesso ao Judiciário.2. Dessa forma, é defeso ao Juiz declinar de ofício da competência para o domicílio do consumidor, sob pena tornar-se ineficaz o sistema protetivo da parte hipossuficiente.3. Recurso provido.

APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU APENAS PELO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. RECURSO DA DEFESA POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. VELOCIDADE SUPERIOR À PERMITIVA PARA A VIA. DIREÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. RECURSO DO MINISTÉRIO RECURSO POSTULANDO A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSORVIDO PELO CRIME DE DANO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A prova dos autos não deixa dúvidas de que o recorrente, de forma culposa, deu causa à morte da vítima, haja vista que, deixando de observar dever de cuidado objetivo, conduzia veículo automotor mesmo estando alcoolizado e imprimia velocidade acima da permitida para o local, estando presentes todos os elementos integrantes do tipo culposo de homicídio na direção de veículo automotor, inclusive a previsibilidade.2. O fato de o réu estar dirigindo embriagado e em excesso de velocidade integra a imprudência do réu, caracterizando a não observância do dever objetivo de cuidado. Assim, considerando que a embriaguez ao volante é crime de perigo e que o homicídio culposo na direção de veículo automotor é delito de dano, o primeiro é absorvido pelo segundo, respondendo o réu por delito único, sendo caso de aplicação do princípio da consunção.3. Recursos conhecidos e não providos, mantendo a sentença que condenou o réu nas penas do artigo 302, caput, da Lei 9.503/1997 (homicídio culposo na direção de veículo automotor), aplicando-lhe as penas de 02 (dois) anos de detenção, em regime aberto, e de suspensão do direito de dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, e o absolveu do delito tipificado no artigo 306 da Lei 9.503/1997 (embriaguez ao volante).

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. FORNECIMENTO DE ENDEREÇO RESIDENCIAL FICTÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o sentenciado, beneficiado com livramento condicional, descumpriu as obrigações impostas na concessão do benefício, por deixar de comparecer às apresentações bimestrais em juízo e permanecer em local incerto e não sabido.2. Toda questão relativa à concessão de benefício ou restrição de direitos do condenado deve conduzir-se de acordo com o devido processo legal, o que impõe a observância das garantias do contraditório e da ampla defesa.3. Sentenciado que de modo deliberado fornece endereço falso na audiência do livramento condicional, impossibilitando sua intimação para justificar o descumprimento de obrigações, demonstra com sua conduta ser avesso ao cumprimento das normas legais e, portanto, inadaptado ao convívio social.4. A peculiaridade do caso e desde que ouvida a defesa técnica do sentenciado justifica eventual revogação do benefício, à luz do art. 87 do Código Penal.5. Recurso provido.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CABIMENTO. DIVERGÊNCIA PARCIAL. CONHECIMENTO PARCIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ART. 42 DA LEI N.º 11.343/2006.Os embargos infringentes serão cabíveis de acórdão não unânime e, na hipótese do desacordo parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência (art. 609, parágrafo único, do CPP).A possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos para as condenações pelo crime de tráfico de drogas passou a ser admitida pelo Supremo Tribunal Federal, que afastou o óbice previsto na parte final do art. 44 da Lei n.º 11.343/2006. Para a referida substituição devem ser preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do CP, em cotejo com o art. 42 da Lei nº 11.343/2006. No caso concreto, a elevada quantidade, a natureza e a variedade das drogas apreendidas indicam que a substituição de pena não é a medida socialmente recomendável. Embargos Infringentes parcialmente conhecidos e não providos.

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - MOROSIDADE NOS TRÂMITES PROCESSUAIS - IMPERTINÊNCIA - APRECIAÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ORDEM DENEGADA.1. Na hipótese, inexiste qualquer violação aos direitos à razoável duração do processo e à celeridade (art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal) quanto à regular análise da progressão de regime, matéria essa, frise-se, sequer submetida ao crivo da d. autoridade coatora.2. O Enunciado n. 15 da súmula desta egrégia Corte de Justiça veda expressamente o pedido de progressão de regime através de Habeas Corpus, eis que a concessão do benefício de progressão de regime prisional está condicionada à verificação, pelo Juízo da Execução, dos requisitos objetivos e subjetivos necessários que, por demandarem dilação probatória, não podem ser analisadas por esta via estreita, sob pena de supressão de instância.3. Ordem denegada.

MANDADO DE SEGURANÇA. PACIENTE COM DIABETE MELLITTUS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. RESERVA DO POSSÍVEL. PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE HUMANA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O direito líquido e certo do impetrante consiste no direito fundamental à saúde, positivado na Constituição Federal, violado por ato omissivo do Secretário de Saúde do Distrito Federal, que não providenciou o tratamento médico necessário à recuperação do paciente. 2. A reserva do possível não pode justificar a atuação ilegítima do Estado, servindo como verdadeiro óbice à implementação de políticas públicas, violando a dignidade humana, sob pena de os direitos assegurados pela Constituição Federal serem meras promessas, frustrando as expectativas da coletividade. 3. Ordem concedida.

AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO DISTRITO FEDERAL - CAADF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. VERBA HONORÁRIA. 1. Malgrado a Lei n. 8.906/94 disponha que as CAA's são órgãos atrelados à OAB, as Caixas de Assistência aos Advogados possuem personalidade jurídica própria, conforme prevê o § 4º do art. 45 do mencionado estatuto. A Caixa de Assistência aos Advogados também não é entidade autárquica, pois sua criação não decorre de lei, mas dos Conselhos Seccionais quando estes contarem com mais de mil e quinhentos inscritos (Lei n. 8.906/94, art. 45, § 4º). Não bastasse isso, a finalidade da CAA é diversa daquela atribuída à OAB. A Ordem dos Advogados colabora no desempenho de atividades próprias de Estado, quais sejam, defesa da Constituição, da ordem jurídica do Estado democrático de direito, dos direitos humanos, da justiça social, bem como a seleção e controle disciplinar dos advogados. A Caixa de Assistência aos Advogados, por sua vez, destina-se exclusivamente a prestar assistência aos inscritos no Conselho seccional a que se vincule (Lei n. 8.906/94, artigo 62, caput), e inclusive, promover a seguridade social complementar em benefício dos advogados (art. 62, § 2º). A toda evidência, esses serviços não possuem natureza pública. Além do mais, a competência da Justiça Federal encontra-se delimitada pelo art. 109 da Constituição Federal e tal norma não confere foro especial para a recorrente, sendo inadmissível realizar interpretação extensiva. Por todas essas razões, não há motivo para afastar a competência da Justiça Comum do Distrito Federal.2. Conforme a regra do artigo 1.102-A do Código de Processo Civil, a ação monitória necessita ser aparelhada com documento escrito que, embora desprovido de eficácia executiva, estampe a obrigação de pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Tal requisito foi satisfeito pelo autor.3. Na espécie, o caso é de reduzida complexidade, não exigindo demasiado esforço do patrono do autor. A matéria tratada nos autos é eminentemente de direito e não requereu extensas discussões quanto ao objeto. Nessas circunstâncias, a fixação dos honorários sucumbenciais em 15% sobre valor do débito se mostra excessiva. É o caso de reduzi-lo para 10% do valor do débito, em conformidade com o disposto no art. 20, § 3º, do CPC e com o princípio da proporcionalidade.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DA TIA DA VÍTIMA PARA SER INCLUÍDA COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INDEFERIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSÍVEL. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.1. A lei processual penal brasileira não confere, como regra, legitimidades aos tios das vítimas para figurarem em processo judicial como assistentes de acusação. 2. Não é motivo de cerceamento da plenitude de defesa, a alegação de que as testemunhas tinham interesse na causa. Na hipótese, se real, a Defesa tinha outros meios legais para o exercício de seus direitos.3. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil. 4. Preliminar de nulidade rejeitada. No mérito, negado provimento ao recurso.

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OBSTADA. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGIME PRISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o controle incidental de constitucionalidade promoveu a objetivação do recurso extraordinário e ampliou os limites subjetivos da sentença proferida em sede de controle difuso.2. Nessas circunstâncias, as decisões de inconstitucionalidade proferidas de forma incidental na análise de casos concretos passam a ter os seus efeitos estendidos aos demais casos, vinculando a atuação dos órgãos do Poder Judiciário às orientações da Corte Constitucional.3. A gravidade abstrata do crime de tráfico ilícito de entorpecentes no interior de presídios não é suficiente para obstar a substituição da pena privativa de liberdade.4. O fato de o crime ter sido praticado no interior de um estabelecimento prisional não deve conferir tratamento diferenciado à ré, mais gravoso do que aquele conferido ao traficante que atua nas ruas, além da causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei de Drogas, sob pena de estar-se criando uma nova norma penal abstrata, tarefa essa restrita ao legislador ordinário.5. Ademais, o juiz da causa deverá avaliar se o condenado preenche ou não os requisitos para ter sua pena privativa de liberdade convertida em uma pena alternativa, unicamente com base nos parâmetros objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal, combinado com o art. 42 da Lei 11.343/06.6. Preenchidos os requisitos legais, a pena corporal deve ser substituída.7. O regime inicial fechado é instituído pela lei para os casos de crimes por tráfico de drogas, independentemente da pena aplicada, em face do que dispõe o art. 2º, §1º, da Lei 8.072/90, com redação dada pela Lei 11.464/07.8. Recurso a que se dá parcial provimento, para substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. DEPOIMENTO DE AGENTES DE POLÍCIA. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO OBSTADO PELA REINCIDÊNCIA E NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. REGIME INICIAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. As interceptações telefônicas, devidamente autorizadas, estão em consonância com o depoimento dos policiais que efetuaram o flagrante; provas estas, em seu conjunto, a evidenciarem a traficância de entorpecentes pelos acusados.2. Não há na legislação processual penal qualquer restrição a depoimentos de policiais como testemunhas, devendo eles responderem criminalmente, se porventura faltarem com a verdade, como qualquer outra pessoa.3. Para fazer jus ao benefício do tráfico privilegiado, o agente deve preencher todos os requisitos legais constantes do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, quais sejam: primariedade, bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. In casu, a reincidência dos apelantes e a aviltante quantidade de drogas e a natureza altamente nociva da substância, não autorizam a desclassificação da conduta par ao tipo privilegiado.4. Não obstante, o regime inicial fechado é instituído pela lei para os casos de crimes por tráfico de drogas (art. 33, caput e §1º, da Lei n. 11.343/06), independentemente da pena aplicada, em face do que dispõe o art. 2º, §1º, da Lei n. 8.072/90, com redação dada pela Lei n. 11.464/07.5. Os apelantes não preenchem os requisitos legais para a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, uma vez que a reprimenda foi fixada em patamar superior a 04 (quatro) anos e trata-se de réus reincidentes, violando o disposto nos incisos I e II do art. 44 do Código Penal.6. A manutenção no cárcere do condenado por delito de tráfico de drogas decorre da disciplina do art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06, em consonância com o predito no art. 5º, inciso XLIII, da Constituição da República, que considera inafiançável o crime de tráfico ilícito de entorpecentes.7. Recursos de apelação a que se nega provimento.

CASSI. PLANO DE SAÚDE. CDC. APLICABILIDADE. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE PROCEDIMENTO NECESSÁRIO À VIDA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE.Com o Código de Defesa do Consumidor positivou-se, no direito brasileiro, a idéia da boa-fé objetiva, merecendo destaque, no particular, o art. 4º, III, de valor interpretativo, e o art. 51, IV, que dispõem sobre a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade. Através da conjugação desses dispositivos legais, podemos afirmar que o instituto da boa-fé objetiva é o cerne da legislação consumerista no Brasil. A cláusula contratual excludente da cobertura de atendimento que restringe direitos inerentes à natureza do contrato, impossibilitando a realização de seu objeto, frustra as legítimas expectativas do consumidor, o que constitui ofensa à boa-fé objetiva que os contratantes devem guardar na execução da avença.

APELAÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE A ALUGUERES DEFERIDA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CESSÃO DE DIREITOS. SIMULAÇÃO. VÍCIO NÃO SUSCETÍVEL DE CONFIRMAÇÃO NEM CONVALIDAÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO. ARIGO 169 DO CCB. DECADÊNCIA INOCORRENTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PARTE QUE NÃO PARTICIPOU DO NEGÓCIO VICIADO. INDEFERIMENTO. VÍCIO COMPROVADO. NEGÓCIO NULO. RETORNO AO SATATUS QUO ANTE. PERDAS E DANOS. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE A ALUGUERES. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. COMPENSAÇÃO COM A INDENIZAÇÃO.O deferimento de indenização equivalente ao aluguel com vistas a ressarcir a parte pelos danos materiais suportados não configura vício ultra petita a macular a sentença se a parte requereu indenização pelas perdas e danos.Sendo a simulação de causa de nulidade do negócio jurídico, não é ela suscetível de confirmação nem convalesce pelo decurso do tempo, consoante dispõe o artigo 169 do CCB, não estando, por isso, sujeita à prescrição e à decadência.Não se defere o pedido de denunciação da lide de quem não tenha obrigação de ressarcir nem tampouco tenha feito parte da relação jurídica envolvendo o negócio cuja a anulação é pretendida.Declarado nulo o negócio jurídico, as partes voltam ao status quo ante. Deferida aos ocupantes o ressarcimento pelas benfeitorias erigidas no imóvel, podem essas serem compensadas com a indenização a ser paga aos proprietários pela utilização indevida do bem.