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Jurisprudência

TJDF APC - 818627-20130710119017APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NULIDADE DE TÍTULO. AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de cédula de crédito bancária, a qual tem preenchidos todos seus requisitos, inclusive a informação do valor liberado e das parcelas que deveriam ser pagas, acompanhada de planilhas de cálculo, devidamente discriminadas não há se falar em nulidade do título executivo. 2. Ajurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 818626-20130310029446APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ASSEFAZ. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. PACIDENTE COM ANEURISMA CEREBRAL. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM UTILIZAÇÃO DE MICROCATETER E FIO GUIA E STENT DIVERSOR. RECUSA. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. DANO MORAL. PRESENÇA. QUANTUM FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, mesmo se a fornecedora de serviços opera seus planos sob o sistema de autog...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 818625-20120610128103APC
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PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DA DÍVIDA APÓS O DECURSO DE MAIS DE 02 (DOIS) ANOS DO CUMPRIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. ARTIGOS 2º, CAPUT E §2º E 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. REPETIÇÃO INDÉBITO. ARTIGO 940, CC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. À época da propositura da ação de busca e apreensão da ré/apelante encontrava-se em mora, conforme documentos juntados aos autos, em cumprimento aos artigos 2º, §2º e 3º do Decreto-lei nº 911/69. Ocorreu que, quando do cumprimento da liminar, não houv...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 818624-20130110174168APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 306 DO STJ. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O pagamento em dia da obrigação contratual (aluguel) e demais encargos se constitui em uma das obrigações do locatário para com o locador e a sua inobservância não deixa de ser uma infração contratual. Portanto, havendo inadimplemento de débitos locatícios, deve o locatário responder pela multa moratória prevista no parágrafo segundo da cláusula terceira do contrato celebrado. 2. Com relação à cláusul...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110392943APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Os Embargos de Declaração não são a via própria para rediscutir os fundamentos do julgado, ao argumento de que há omissão, contradição ou obscuridade. 2. A simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3. Embargos de Declaração desprovidos.
Data do Julgamento : 18/06/2014
Data da Publicação : 04/07/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111359350APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ARTIGO 535 CPC. MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado impugnado, devem ser desprovidos os embargos declaratórios, em consonância com o disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. A simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento, desacompanhada de qualquer omissão, contradição ou obscuridade,não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios. 3. Embargos de Declaração desprovidos.
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 15/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20100112295660APO
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. A inexistência de vício no v. Acórdão embargado enseja a rejeição dos embargos de declaração. 2. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento deverá ser materializado por meio de recurso adequado, afastados os embargos declaratórios, cujo objetivo é tão somente o de depurar meras imperfeições no Julgado, in casu, inexistentes. 3. Mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 15/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110033499APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ARTIGO 535 CPC. MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado impugnado, devem ser desprovidos os embargos declaratórios, em consonância com o disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. A simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento, desacompanhada de qualquer omissão, contradição ou obscuridade,não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios. 3. Embargos de Declaração desprovidos.
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 15/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090610163238APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO TJDFT. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. A ausência do vício da contradição, apontado no v. Acórdão, impõe a rejeição dos embargos de declaração, de modo que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser materializado por meio de recurso adequado. 2. A simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento, desacompanhada de qualquer omissão, contradição ou obscuridade,não é suficiente para o...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 15/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF AGI - 818617-20130020277600AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CADERNETA DE POUPANÇA - JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA - CITAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPUGNAÇÃO - CABIMENTO - REDUÇÃO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A execução de título judicial deve observar os limites da coisa julgada, porquanto a Sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. Inteligência do artigo 468 do Código de Processo Civil. 2. É inviável a incidência de juros remun...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 15/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF AGI - 818616-20140020048884AGI
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 15/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111412305APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. IMPEDIMENTO RELATOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. 1. A existência de impedimento legal obsta a atuação do magistrado no processo e invalida os seus atos. Inteligência do artigo 134, inciso V, do Código de Processo Civil. 2. A ausência de certificação, no Termo de Autuação do processo, quanto à existência de impedimento legal do Relator, resultou na sua indevida atuação no feito. 3. Nulidade do Acórdão declarada de ofício pelo Colegiado. 4. Prejudicado o julgamento dos embargos declaratórios.
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 15/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020141454AGI
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100110131684APC
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112062714APC
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020117829AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma clara, coordenada e concatenada, de maneira que não há vício a ser sanado. II - Mostra-se nítido o fato de o embargante não se conformar com o resultado do julgamento, perseguindo o reexame da matéria. Entretanto, os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa e, mesmo para fins de prequestionamento, devem observar os limites traçados pelo art. 535 do CPC. III...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020203736AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. LIMINAR. LICENÇA CAPACITAÇÃO. POLICIAL CIVIL. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Tratando-se de mandado de segurança preventivo, deve ser evidenciada situa...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020200808AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILDIADE. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Os documentos essenciais e indispensáveis para a compreensão e exame das questões debatidas devem instruir...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI - 818607-20140020144702AGI
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI - 818605-20140020143355AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DO DEVEDOR. I - A impenhorabilidade de vencimentos, salários, soldos, proventos, etc, depositados em conta corrente bancária, prevista no art. 649, IV, do CPC, não é absoluta, podendo constrição recair em até 30% (trinta por cento) dos valores depositados. A adoção desse entendimento está em conformidade com o princípio da efetividade do processo de execução. II - Entretanto, a penhora diretamente na folha de pagamento dos vencimentos ou do salário do devedor, somente é admitida quando se trata de verba...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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