APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NULIDADE DE TÍTULO. AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de cédula de crédito bancária, a qual tem preenchidos todos seus requisitos, inclusive a informação do valor liberado e das parcelas que deveriam ser pagas, acompanhada de planilhas de cálculo, devidamente discriminadas não há se falar em nulidade do título executivo. 2. Ajurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 3. Nos termos do art. 28, § 1º, I, da Lei nº. 10.931/2004, é expressamente admitida a capitalização mensal de juros na cédula de crédito bancário. 4. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NULIDADE DE TÍTULO. AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de cédula de crédito bancária, a qual tem preenchidos todos seus requisitos, inclusive a informação do valor liberado e das parcelas que deveriam ser pagas, acompanhada de planilhas de cálculo, devidamente discriminadas não há se falar em nulidade do título executivo. 2. Ajurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ASSEFAZ. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. PACIDENTE COM ANEURISMA CEREBRAL. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM UTILIZAÇÃO DE MICROCATETER E FIO GUIA E STENT DIVERSOR. RECUSA. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. DANO MORAL. PRESENÇA. QUANTUM FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, mesmo se a fornecedora de serviços opera seus planos sob o sistema de autogestão. Com efeito, a lei de proteção ao consumidor não exclui as sociedades civis sem fins lucrativos da incidência de suas regras. Logo, se a pessoa jurídica presta serviço no mercado de consumo mediante remuneração, numa relação contratual, é considerada fornecedora nos moldes do CDC, embora sua finalidade estatutária não contemple a obtenção de lucro. 2. Ao oferecer planos privados de saúde, a seguradora estabelecerá as patologias acobertados. Contudo, fica a cargo da equipe médicas que assiste o segurado apontar o tipo de tratamento mais indicado e a utilização de material mais eficaz, considerando, por certo, os avanços tecnológicos da medicina. Assim, se o contrato de seguro permite a cobertura do procedimento cirúrgico ao qual se submeteu a apelada, considera-se ilegal a recusa de utilização de material indicado pelo médico assistente, sobretudo porque não comprovado que tal tratamento seria ineficaz 3. Para a configuração do dano moral, mister que se evidencie a existência de relevante ofensa aos direitos da personalidade, tais como: direito à honra, imagem, reputação, dignidade, intimidade etc. Diante do grave quadro clínico apresentado pela apelada, temerosa do agravamento da doença caso não autorizado o procedimento conforme indicado, torna-se forçoso concluir que a angústia e o sofrimento advindos da conduta do apelante extrapolam o que se poderia qualificar como meros aborrecimentos e invade a esfera moral. 4. Mantém-se o valor fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00) uma vez evidenciada a observância dos critérios de moderação e equidade. 5. Apelação desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ASSEFAZ. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. PACIDENTE COM ANEURISMA CEREBRAL. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM UTILIZAÇÃO DE MICROCATETER E FIO GUIA E STENT DIVERSOR. RECUSA. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. DANO MORAL. PRESENÇA. QUANTUM FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, mesmo se a fornecedora de serviços opera seus planos sob o sistema de autog...
PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DA DÍVIDA APÓS O DECURSO DE MAIS DE 02 (DOIS) ANOS DO CUMPRIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. ARTIGOS 2º, CAPUT E §2º E 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. REPETIÇÃO INDÉBITO. ARTIGO 940, CC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. À época da propositura da ação de busca e apreensão da ré/apelante encontrava-se em mora, conforme documentos juntados aos autos, em cumprimento aos artigos 2º, §2º e 3º do Decreto-lei nº 911/69. Ocorreu que, quando do cumprimento da liminar, não houve citação, todavia o veículo alienado fiduciariamente foi apreendido. 2. No interregno de mais de 02 (dois) anos entre o ajuizamento da demanda e o cumprimento da citação, em que pese o veículo alienado fiduciariamente ter sido apreendido, houve pagamento da dívida, provavelmente em cumprimento da possibilidade facultada ao credor fiduciário no artigo 2º, caput, Decreto-lei nº 911/69. Não há que se falar, pois, em cobrança de dívida já paga. 3. Apretensão relativa à repetição de indébito não encontra respaldo no artigo 940 do Código Civil, o qual expressamente prevê que a obrigação de restituição diz respeito à dívida já paga ou cobrança irregular. 4. Exige-se como pressuposto para imposição de pagamento em dobro do valor cobrado irregularmente a verificação da existência de má-fé na conduta do credor, a qual não se presume e, não se verifica na hipótese, considerando que a ação de busca e apreensão foi ajuizada dentro dos parâmetros da legislação que rege a matéria. 5. No que concerne à litigância de má-fé, necessário afirmar, ainda, que para que haja condenação dessa espécie, necessário que a conduta da outra parte submeta-se a uma das hipóteses do art. 17 do Código de Processo Civil, bem como seja devidamente comprovada, o que, efetivamente, não é a hipótese vertente nos autos. 6. Tendo sucumbido na totalidade da demanda, inclusive no pedido feito na reconvenção, deve a ré/apelante suportar as despesas finais do processo, a teor do art. 20, caput, do CPC, bem como os honorários advocatícios, cujo valor foi fixado em observância aos §§ 3º e 4º do mesmo dispositivo legal. 6. Recurso improvido.
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PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DA DÍVIDA APÓS O DECURSO DE MAIS DE 02 (DOIS) ANOS DO CUMPRIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. ARTIGOS 2º, CAPUT E §2º E 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. REPETIÇÃO INDÉBITO. ARTIGO 940, CC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. À época da propositura da ação de busca e apreensão da ré/apelante encontrava-se em mora, conforme documentos juntados aos autos, em cumprimento aos artigos 2º, §2º e 3º do Decreto-lei nº 911/69. Ocorreu que, quando do cumprimento da liminar, não houv...
APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 306 DO STJ. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O pagamento em dia da obrigação contratual (aluguel) e demais encargos se constitui em uma das obrigações do locatário para com o locador e a sua inobservância não deixa de ser uma infração contratual. Portanto, havendo inadimplemento de débitos locatícios, deve o locatário responder pela multa moratória prevista no parágrafo segundo da cláusula terceira do contrato celebrado. 2. Com relação à cláusula penal estipulada no contrato, no valor de 3 (três) aluguéis, entendo ser esta inaplicável em virtude de haver previsão de multa moratória, que já tem caráter reparatório de perdas e danos decorrente do inadimplemento, caso em que incorreria em bis in idem. 3. O autornão foi vencedor na maior parte da demanda, tendo se configurado a sucumbência recíproca. Assim, não é o caso de se aplicar o art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A regra disposta a ser aplicada ao caso é a do art. 21, caput, do mesmo diploma legal cominada com o Enunciado nº 306 da Súmula do col. Superior Tribunal de Justiça. 4. (...). III - Tratando-se de responsabilidade contratual, a mora constitui-se a partir da citação, e os juros respectivos devem ser regulados, até a data da entrada em vigor do novo Código, pelo artigo 1.062 do diploma de 1916, e, depois dessa data, pelo artigo 406 do atual Código Civil. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 594486/MG, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2005, DJ 13/06/2005, p. 294). 5. Verificando-se que não houve a purga da mora, os honorários advocatícios de sucumbência serão arbitrados pelo juízo, segundo o disposto no art. 20 do Código de Processo Civil, em detrimento do estipulado no contrato de locação. 6. Negou-se provimento ao recurso.
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APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 306 DO STJ. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O pagamento em dia da obrigação contratual (aluguel) e demais encargos se constitui em uma das obrigações do locatário para com o locador e a sua inobservância não deixa de ser uma infração contratual. Portanto, havendo inadimplemento de débitos locatícios, deve o locatário responder pela multa moratória prevista no parágrafo segundo da cláusula terceira do contrato celebrado. 2. Com relação à cláusul...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Os Embargos de Declaração não são a via própria para rediscutir os fundamentos do julgado, ao argumento de que há omissão, contradição ou obscuridade. 2. A simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3. Embargos de Declaração desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Os Embargos de Declaração não são a via própria para rediscutir os fundamentos do julgado, ao argumento de que há omissão, contradição ou obscuridade. 2. A simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3. Embargos de Declaração desprovidos.
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ARTIGO 535 CPC. MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado impugnado, devem ser desprovidos os embargos declaratórios, em consonância com o disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. A simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento, desacompanhada de qualquer omissão, contradição ou obscuridade,não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios. 3. Embargos de Declaração desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ARTIGO 535 CPC. MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado impugnado, devem ser desprovidos os embargos declaratórios, em consonância com o disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. A simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento, desacompanhada de qualquer omissão, contradição ou obscuridade,não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios. 3. Embargos de Declaração desprovidos.
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. A inexistência de vício no v. Acórdão embargado enseja a rejeição dos embargos de declaração. 2. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento deverá ser materializado por meio de recurso adequado, afastados os embargos declaratórios, cujo objetivo é tão somente o de depurar meras imperfeições no Julgado, in casu, inexistentes. 3. Mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535, do CPC. 4. Embargos de Declaração não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. A inexistência de vício no v. Acórdão embargado enseja a rejeição dos embargos de declaração. 2. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento deverá ser materializado por meio de recurso adequado, afastados os embargos declaratórios, cujo objetivo é tão somente o de depurar meras imperfeições no Julgado, in casu, inexistentes. 3. Mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ARTIGO 535 CPC. MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado impugnado, devem ser desprovidos os embargos declaratórios, em consonância com o disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. A simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento, desacompanhada de qualquer omissão, contradição ou obscuridade,não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios. 3. Embargos de Declaração desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ARTIGO 535 CPC. MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado impugnado, devem ser desprovidos os embargos declaratórios, em consonância com o disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. A simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento, desacompanhada de qualquer omissão, contradição ou obscuridade,não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios. 3. Embargos de Declaração desprovidos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO TJDFT. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. A ausência do vício da contradição, apontado no v. Acórdão, impõe a rejeição dos embargos de declaração, de modo que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser materializado por meio de recurso adequado. 2. A simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento, desacompanhada de qualquer omissão, contradição ou obscuridade,não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios. 3. Embargos de Declaração desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO TJDFT. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. A ausência do vício da contradição, apontado no v. Acórdão, impõe a rejeição dos embargos de declaração, de modo que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser materializado por meio de recurso adequado. 2. A simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento, desacompanhada de qualquer omissão, contradição ou obscuridade,não é suficiente para o...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CADERNETA DE POUPANÇA - JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA - CITAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPUGNAÇÃO - CABIMENTO - REDUÇÃO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A execução de título judicial deve observar os limites da coisa julgada, porquanto a Sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. Inteligência do artigo 468 do Código de Processo Civil. 2. É inviável a incidência de juros remuneratórios não contemplados no título judicial, sob pena de violação da coisa julgada. Precedentes jurisprudenciais. 3. A citação válida constitui em mora o devedor, razão pela qual o cômputo dos juros de mora deve ser feito a partir da efetivação do ato no processo de conhecimento, conforme dispõe o artigo 405 do Código Civil: Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. Precedentes jurisprudenciais do C. STJ e TJDFT. 4. Conforme orientação firmada pelo C. STJ nos autos do RESP 1134186/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. Honorários advocatícios reduzidos. 5. Recurso parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CADERNETA DE POUPANÇA - JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA - CITAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPUGNAÇÃO - CABIMENTO - REDUÇÃO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A execução de título judicial deve observar os limites da coisa julgada, porquanto a Sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. Inteligência do artigo 468 do Código de Processo Civil. 2. É inviável a incidência de juros remun...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. IMPEDIMENTO RELATOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. 1. A existência de impedimento legal obsta a atuação do magistrado no processo e invalida os seus atos. Inteligência do artigo 134, inciso V, do Código de Processo Civil. 2. A ausência de certificação, no Termo de Autuação do processo, quanto à existência de impedimento legal do Relator, resultou na sua indevida atuação no feito. 3. Nulidade do Acórdão declarada de ofício pelo Colegiado. 4. Prejudicado o julgamento dos embargos declaratórios.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. IMPEDIMENTO RELATOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. 1. A existência de impedimento legal obsta a atuação do magistrado no processo e invalida os seus atos. Inteligência do artigo 134, inciso V, do Código de Processo Civil. 2. A ausência de certificação, no Termo de Autuação do processo, quanto à existência de impedimento legal do Relator, resultou na sua indevida atuação no feito. 3. Nulidade do Acórdão declarada de ofício pelo Colegiado. 4. Prejudicado o julgamento dos embargos declaratórios.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma clara, coordenada e concatenada, de maneira que não há vício a ser sanado. II - Mostra-se nítido o fato de o embargante não se conformar com o resultado do julgamento, perseguindo o reexame da matéria. Entretanto, os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa e, mesmo para fins de prequestionamento, devem observar os limites traçados pelo art. 535 do CPC. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma clara, coordenada e concatenada, de maneira que não há vício a ser sanado. II - Mostra-se nítido o fato de o embargante não se conformar com o resultado do julgamento, perseguindo o reexame da matéria. Entretanto, os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa e, mesmo para fins de prequestionamento, devem observar os limites traçados pelo art. 535 do CPC. III...
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. LIMINAR. LICENÇA CAPACITAÇÃO. POLICIAL CIVIL. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Tratando-se de mandado de segurança preventivo, deve ser evidenciada situação de fato já existente ou em vias de surgimento que se afigure como ato considerado ilegal ou abusivo que viole direito líquido e certo do impetrante. Embora tal ato possa ainda não ter sido praticado, deve haver justo receio de que venha a ser praticado pela autoridade impetrada. III - A concessão de licença-capacitação - ato administrativo discricionário -, envolve interesse da Administração, que pode indeferi-la na hipótese de carência de pessoal ou quando verificado que o curso de interesse do servidor não guarda pertinência com a atividade policial. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. LIMINAR. LICENÇA CAPACITAÇÃO. POLICIAL CIVIL. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Tratando-se de mandado de segurança preventivo, deve ser evidenciada situa...
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILDIADE. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Os documentos essenciais e indispensáveis para a compreensão e exame das questões debatidas devem instruir o agravo de instrumento no momento de sua interposição, não se admitindo sua posterior complementação, em face da preclusão consumativa. III - Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILDIADE. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Os documentos essenciais e indispensáveis para a compreensão e exame das questões debatidas devem instruir...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DO DEVEDOR. I - A impenhorabilidade de vencimentos, salários, soldos, proventos, etc, depositados em conta corrente bancária, prevista no art. 649, IV, do CPC, não é absoluta, podendo constrição recair em até 30% (trinta por cento) dos valores depositados. A adoção desse entendimento está em conformidade com o princípio da efetividade do processo de execução. II - Entretanto, a penhora diretamente na folha de pagamento dos vencimentos ou do salário do devedor, somente é admitida quando se trata de verba alimentar ou quando o próprio devedor espontaneamente anui com os referidos descontos. III - Deu-se provimento ao recurso.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DO DEVEDOR. I - A impenhorabilidade de vencimentos, salários, soldos, proventos, etc, depositados em conta corrente bancária, prevista no art. 649, IV, do CPC, não é absoluta, podendo constrição recair em até 30% (trinta por cento) dos valores depositados. A adoção desse entendimento está em conformidade com o princípio da efetividade do processo de execução. II - Entretanto, a penhora diretamente na folha de pagamento dos vencimentos ou do salário do devedor, somente é admitida quando se trata de verba...