AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DA QUANTIA INCONTROVERSA. PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. TEMPESTIVIDADE DO INCIDENTE PROCESSUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. APLICAÇÃO DE IDÊNTICA METODOLOGIA DO CONTRATO. JUROS CAPITALIZADOS. 1. A reconsideração da decisão agravada, no tocante ao pedido de expedição de alvará com a quantia incontroversa, implica - neste ponto - a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, comportando o recurso apenas parcial conhecimento. 2. A oposição à execução embasada por título judicial deve ocorrer por meio da impugnação ao cumprimento da sentença, oferecida no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da intimação do executado do auto de penhora e de avaliação, e não mais por embargos do devedor, ex vi do art. 475-J, § 1º, do CPC. 3. A devolução de valores indevidamente cobrados pela instituição financeira deve seguir a mesma metodologia de juros aplicada no contrato, no caso, incidentes de forma capitalizada. 4. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DA QUANTIA INCONTROVERSA. PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. TEMPESTIVIDADE DO INCIDENTE PROCESSUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. APLICAÇÃO DE IDÊNTICA METODOLOGIA DO CONTRATO. JUROS CAPITALIZADOS. 1. A reconsideração da decisão agravada, no tocante ao pedido de expedição de alvará com a quantia incontroversa, implica - neste ponto - a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, comportando o recurso apenas parcial conhecimento. 2. A op...
REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTARIO. BENEFÍCIO DEVIDO ATÉ A REABILITAÇÃO DO TRABALHADOR. DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE ESTADO ATUAL E O ACIDENTE DE TRABALHO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ALTERAÇÕES DA LEI 11.960/2009. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. O auxílio doença acidentário é devido quando houver nexo de causalidade entre a patologia apresentada e o acidente de trabalho sofrido pela segurada. Sua percepção é devida até que o trabalhador tenha condições de retornar ao trabalho e ser reabilitado para exercer outra função 2. Enquanto não houver a modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI 4357, aplica-se a sistemática anterior, prevista pela Lei nº 11.960/2009, que determinava tão somente o índice da poupança para correção monetária e juros. 3. Remessa oficial parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada.
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REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTARIO. BENEFÍCIO DEVIDO ATÉ A REABILITAÇÃO DO TRABALHADOR. DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE ESTADO ATUAL E O ACIDENTE DE TRABALHO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ALTERAÇÕES DA LEI 11.960/2009. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. O auxílio doença acidentário é devido quando houver nexo de causalidade entre a patologia apresentada e o acidente de trabalho sofrido pela segurada. Sua percepção é devida até que o trabalhador tenha condições de retornar ao trabalho e ser reabilitado para exercer outra função 2. Enquanto não houver...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. ALUNO MENOR DE DEZOITO ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. NECESSIDADE DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. ENTENDIMENTO RESSALVADO. POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. CELERIDADE PROCESSUAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Ressalto que meu entendimento de que realizar os exames finais e emitir certificado de conclusão do ensino médio para uma adolescente com dezessete anos de idade em curso de educação de jovens e adultos supletivo do ensino médio é totalmente contrário ao disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 2. O Eg. TJDFT pacificou sua jurisprudência em sentido contrário, entendendo ser incabível obstar o ingresso de aluno menor de 18 (dezoito) anos em curso universitário, pautando-se, unicamente, no critério idade. Ante o princípio constitucional da celeridade processual, curvo-me ao entendimento do Tribunal. 3. Agravo provido. Decisão reformada para concessão da antecipação de tutela.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. ALUNO MENOR DE DEZOITO ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. NECESSIDADE DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. ENTENDIMENTO RESSALVADO. POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. CELERIDADE PROCESSUAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Ressalto que meu entendimento de que realizar os exames finais e emitir certificado de conclusão do ensino médio para uma adolescente com dezessete anos de idade em curso de educação de jovens e adultos supletivo do ensino médio é totalmente contrário ao disposto na Lei de Diretrizes e Bases da E...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. ALUNO MENOR DE DEZOITO ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. NECESSIDADE DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. ENTENDIMENTO RESSALVADO. POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. CELERIDADE PROCESSUAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Ressalto que meu entendimento de que realizar os exames finais e emitir certificado de conclusão do ensino médio para uma adolescente com dezessete anos de idade em curso de educação de jovens e adultos supletivo do ensino médio é totalmente contrário ao disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 2. O Eg. TJDFT pacificou sua jurisprudência em sentido contrário, entendendo ser incabível obstar o ingresso de aluno menor de 18 (dezoito) anos em curso universitário, pautando-se, unicamente, no critério idade. Ante o princípio constitucional da celeridade processual, curvo-me ao entendimento do Tribunal. 3. Agravo provido. Decisão reformada para concessão da antecipação de tutela.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. ALUNO MENOR DE DEZOITO ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. NECESSIDADE DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. ENTENDIMENTO RESSALVADO. POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. CELERIDADE PROCESSUAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Ressalto que meu entendimento de que realizar os exames finais e emitir certificado de conclusão do ensino médio para uma adolescente com dezessete anos de idade em curso de educação de jovens e adultos supletivo do ensino médio é totalmente contrário ao disposto na Lei de Diretrizes e Bases da E...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO. NULIDADE. EXAME PSICOTÉCNICO. CARÁTER SUBJETIVO. SUJEIÇÃO A NOVA PROVA. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Como o ordenamento jurídico brasileiro admite a pretensão autoral, que versa sobre nulidade de ato administrativo, não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido. 2. Persiste o interesse da parte em obter a declaração de ilegalidade de sua exclusão, na fase de avaliação psicológica, ainda que não tenha participado das demais etapas do concurso, pois o encerramento delas não torna o ato administrativo imune ao controle judicial. Rejeita-se, assim, a alegação de perda do objeto. 3. Os testes psicotécnicos devem revestir-se de objetividade, a fim de que sejam observados os princípios da impessoalidade, da isonomia e da motivação dos atos administrativos. Se o Edital do certame não explicitou as características exigidas do candidato para aprovação no teste psicológico, não há como afastar o caráter eminentemente subjetivo da avaliação. 4. Anulada a prova psicológica, porque norteada pela subjetividade, deve o candidato se sujeitar a novo exame, que deverá ser realizado com critérios objetivos e possibilitando revisão do resultado final, pois não se admite seu ingresso no cargo pretendido, sem que preencha todos os requisitos legais exigidos no edital, sob pena de violação ao princípio da legalidade e da isonomia. Precedente do STJ e desta Turma. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO. NULIDADE. EXAME PSICOTÉCNICO. CARÁTER SUBJETIVO. SUJEIÇÃO A NOVA PROVA. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Como o ordenamento jurídico brasileiro admite a pretensão autoral, que versa sobre nulidade de ato administrativo, não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido. 2. Persiste o interesse da parte em obter a declaração de ilegalidade de sua exclusão, na fase de avaliação psicológica,...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUSTAS INICIAIS COMPLEMENTARES. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO. INTIMAÇÕES APERFEIÇOADAS. NÃO ATENDIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 257 DO CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA IMPULSIONAR O FEITO EM 48 H. IMPERTINÊNCIA. § 1º DO ART. 267 DO CPC. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1 - Não sendo atendida a determinação de complementação da inicial, com o recolhimento das custas complementares, a despeito da intimação da parte autora, por duas vezes, para que o fizesse, tem-se por escorreito o arquivamento do Feito, com baixa na distribuição, lastreado no art. 257 do Código de Processo Civil.2 - Tratando-se o caso de cancelamento da distribuição em razão da ausência de recolhimento das custas processuais complementares, hipótese abarcada pelo art. 257 do CPC, descabe aventar-se a necessidade de intimação pessoal do patrono para que impulsionasse o Feito em 48 horas, medida atinente à própria parte e somente nas hipóteses de abandono de causa (incisos II e III do art. 267).Apelação Cível desprovida
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUSTAS INICIAIS COMPLEMENTARES. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO. INTIMAÇÕES APERFEIÇOADAS. NÃO ATENDIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 257 DO CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA IMPULSIONAR O FEITO EM 48 H. IMPERTINÊNCIA. § 1º DO ART. 267 DO CPC. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1 - Não sendo atendida a determinação de complementação da inicial, com o recolhimento das custas complementares, a despeito da intimação da parte autora, por duas vezes, para que o fizesse, tem-se por escorreito o arquivamento do Feito, com baixa na...
EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA MÍNIMA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PRORROGAÇÃO DOS TERMOS DO CONTRATO. SUSPENSÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REQUISITOS. AUSENTE NOTIFICAÇÃO AO CREDOR. INVALIDADE. I. O contratante que não cumpre a obrigação assumida não pode impor ao outro contratante o adimplemento da sua obrigação, notadamente quando é manifesta a interdependência e a causalidade entre ambas. II. Se a Terracap não entregou o lote dotado da infraestrutura necessária para o desenvolvimento das atividades desempenhadas pela concessionária, a taxa de ocupação não pode ser cobrada. III. A legislação de regência e o próprio contrato firmado entre as partes prevêem a possibilidade de sobrestamento das obrigações do contrato de Concessão de Direito Real de Uso, inclusive quanto ao pagamento da taxa de ocupação. IV. O artigo 890 da Lei Instrumental Civil prevê o procedimento da consignação em pagamento, estipulando determinados requisitos que devem ser observados para que a consignação em pagamento seja considerava válida. V. Se o credor não teve oportunidade de manifestar recusa quanto ao depósito realizado no estabelecimento bancário, ante a ausência de notificação nos termos do artigo 890, § 1º do Código de Processo Civil, não se pode considerar válida a consignação em pagamento. VI. Recursos conhecidos e desprovidos.
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EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA MÍNIMA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PRORROGAÇÃO DOS TERMOS DO CONTRATO. SUSPENSÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REQUISITOS. AUSENTE NOTIFICAÇÃO AO CREDOR. INVALIDADE. I. O contratante que não cumpre a obrigação assumida não pode impor ao outro contratante o adimplemento da sua obrigação, notadamente quando é manifesta a interdependência e a causalidade entre ambas. II. Se a Terracap não entregou o lote dotado da infraestrutura necess...
E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS BANCÁRIAS. PRESSUPOSTOS PARA A SUA COBRANÇA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. I. Se o contrato é falho quanto à especificação das tarifas bancárias e se não há prova de que houve o dispêndio dos valores correspondentes, emerge patente sua iliceidade. II. As tarifas bancárias denominadas inserção de gravame e serviços de terceiros, por não conjugarem todos os pressupostos de legitimidade presentes na ordem jurídica vigente - permissão da autoridade monetária competente, previsão contratual clara e expressa e efetiva remuneração dos serviços -, não podem ser validamente cobradas do consumidor. III. Tarifas bancárias adstritas ao desenvolvimento da atividade econômica do fornecedor não podem ser cobradas do consumidor. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS BANCÁRIAS. PRESSUPOSTOS PARA A SUA COBRANÇA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. I. Se o contrato é falho quanto à especificação das tarifas bancárias e se não há prova de que houve o dispêndio dos valores correspondentes, emerge patente sua iliceidade. II. As tarifas bancárias denominadas inserção de gravame e serviços de terceiros, por não conjugarem todos os pressupostos de legitimidade presentes na ordem jurídica vigente - permissão da autoridade monetária competente, previsão contratual clara e expressa e efet...
E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL.ENSINO SUPERIOR. MENOR DE DEZOITO ANOS APROVADO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DIREITO À REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. DIREITOPROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DERROTA NO PROCESSO. CRITÉRIO OBJETIVO. PARÂMETROS PARA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. I. De acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ante a abertura incondicional para a progressão de ensino proclamada na Constituição da República, o menor de dezoito anos que logra aprovação em vestibular antes da conclusão do ensino médio tem direito de se matricular em curso supletivo e de realizar os testes para a obtenção do certificado respectivo. II. Ressalva da convicção pessoal do relator e adesão à diretriz jurisprudencial prevalecente, em respeito aos princípios da colegialidade e da segurança jurídica. III. O princípio da sucumbência, encartado no artigo 20, caput, do Código de Processo Civil, está calcado no fato objetivo da derrota processual. IV. Deve ser mantida a verba honorária fixada mediante a ponderação criteriosa dos parâmetros definidos no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. V. Recurso conhecido e não provido.
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E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL.ENSINO SUPERIOR. MENOR DE DEZOITO ANOS APROVADO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DIREITO À REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. DIREITOPROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DERROTA NO PROCESSO. CRITÉRIO OBJETIVO. PARÂMETROS PARA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. I. De acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ante a abertura incondicional para a progressão de ensino proclamada na Constituição da República, o meno...
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSO SELETIVO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. NÃO APRESENTAÇÃO. OMISSÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. CANDIDATO TAMBÉM COM RESTRIÇÃO CADASTRAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. I. Segundo a inteligência dos arts. 186 e 927 do Código Civil, para a configuração do ilícito civil, indispensável à existência do dever de indenizar, exige-se a presença simultânea de quatro pressupostos: ação ou omissão contrária ao direito, dolo ou culpa, dano e relação de causalidade. II. Só o comportamento que desafia a ordem jurídica, por traduzir ato ilícito, é hábil a deflagrar a responsabilidade civil. III. Numa ordem jurídica que está assentada na autonomia da vontade, a opção de não contratar determinada pessoa que se candidata ao processo seletivo só pode ser considerada ilícita quando fundada em critério contrário ao direito, na esteira do que prescreve o artigo 7º, inciso XXX, da Constituição Federal, IV. Exerce regularmente o seu direito a pessoa física ou jurídica que pesquisa a vida do candidato ao emprego, sob os mais diversos ângulos objetivos e subjetivos, com o fito de apurar fatos ou detectar aspectos discordantes com o perfil desejado. V. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSO SELETIVO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. NÃO APRESENTAÇÃO. OMISSÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. CANDIDATO TAMBÉM COM RESTRIÇÃO CADASTRAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. I. Segundo a inteligência dos arts. 186 e 927 do Código Civil, para a configuração do ilícito civil, indispensável à existência do dever de indenizar, exige-se a presença simultânea de quatro pressupostos: ação ou omissão contrária ao direito, dolo ou culpa, dano e relação de causalidade....
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.RITO SUMÁRIO. PROVA TESTEMUNHAL. ROL NÃO APRESENTADO COM A CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. APLICAÇÃO DE MULTA A CONDÔMINO. TRANSGRESSÃO A REGRAS DE CONVIVÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO GERADOR DA PENALIDADE. MULTA INSUBSISTENTE. I. No procedimento sumário, o direito do réu à inquirição de testemunha está adstrito à apresentação do respectivo rol com a contestação, sob pena de preclusão consumativa. II. A aplicação da multa prevista no artigo 1.336, § 2º, do Código Civil, pressupõe a demonstração do seu respaldoconvencional, da infração às regras de convivência pelo condômino e da observância do contraditório e da ampla defesa. III. Não pode ser reconhecida a legitimidade da multa aplicada ao condômino quando o condomínio não se desincumbe do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. IV. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.RITO SUMÁRIO. PROVA TESTEMUNHAL. ROL NÃO APRESENTADO COM A CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. APLICAÇÃO DE MULTA A CONDÔMINO. TRANSGRESSÃO A REGRAS DE CONVIVÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO GERADOR DA PENALIDADE. MULTA INSUBSISTENTE. I. No procedimento sumário, o direito do réu à inquirição de testemunha está adstrito à apresentação do respectivo rol com a contestação, sob pena de preclusão consumativa. II. A aplicação da multa prevista no artigo 1.336, § 2º, do Código Civil, pressupõe a demonstração do seu respaldoconvencional, da infraçã...
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE TARIFA BANCÁRIA. PRAZO DECENAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFICÁCIA TERRITORIAL DA SENTENÇA. ARTIGO 16 DA LACP. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. COBRANÇA LÍCITA ATÉ 30.08.2008. MULTA COMINATÓRIA. PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 87 DO CDC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. II. Não se considera ultra petita a sentença cujo comando atende ao preceito cominatório pleiteado na petição inicial. III. Há interesse de agir quando a tutela jurisdicional pleiteada é necessária e adequada para a solução do litígio coletivo. IV. Prescreve em dez anos a pretensão de repetição de tarifas bancárias pagas indevidamente. V. A restrição territorial do art. 16 da Lei 7.347/85 não pode ser ampliada para o terreno das relações de consumo. VI. Não condiz com a racionalidade da ordem jurídica em vigor interpretação que fraciona o alcance territorial da sentença que reconhece a ilicitude de determinada cláusula contratual e impõe a devolução dos valores indevidamente cobrados. VII. No julgamento do Recurso Especial 1.251.331/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, cuja prevalência deve ser prestigiada em prol da segurança jurídica, ficou deliberado que a taxa de emissão de carnê deixou de ser admitida a partir da edição da Resolução CMN 3.518, de 30.04.2008. VIII. O arbitramento das astreintes deve ser balizado pelos critérios da adequação e da suficiência, isto é, deve atender ao primado da proporcionalidade. IX. De acordo com os arts. 87 da Lei 8.078/90 e 18 da Lei 7.347/85, somente os autores das ações coletivas ficam a salvo dos consectários da derrota processual. X. Em caso de sucumbência recíproca, devem ser compensados os honorários advocatícios.
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DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE TARIFA BANCÁRIA. PRAZO DECENAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFICÁCIA TERRITORIAL DA SENTENÇA. ARTIGO 16 DA LACP. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. COBRANÇA LÍCITA ATÉ 30.08.2008. MULTA COMINATÓRIA. PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 87 DO CDC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. II. Não se conside...
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE TARIFA BANCÁRIA. PRAZO DECENAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFICÁCIA TERRITORIAL DA SENTENÇA. ARTIGO 16 DA LACP. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. COBRANÇA LÍCITA ATÉ 30.08.2008. MULTA COMINATÓRIA. PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 87 DO CDC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. II. Não se considera ultra petita a sentença cujo comando atende ao preceito cominatório pleiteado na petição inicial. III. Há interesse de agir quando a tutela jurisdicional pleiteada é necessária e adequada para a solução do litígio coletivo. IV. Prescreve em dez anos a pretensão de repetição de tarifas bancárias pagas indevidamente. V. A restrição territorial do art. 16 da Lei 7.347/85 não pode ser ampliada para o terreno das relações de consumo. VI. Não condiz com a racionalidade da ordem jurídica em vigor interpretação que fraciona o alcance territorial da sentença que reconhece a ilicitude de determinada cláusula contratual e impõe a devolução dos valores indevidamente cobrados. VII. No julgamento do Recurso Especial 1.251.331/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, cuja prevalência deve ser prestigiada em prol da segurança jurídica, ficou deliberado que a taxa de emissão de carnê deixou de ser admitida a partir da edição da Resolução CMN 3.518, de 30.04.2008. VIII. O arbitramento das astreintes deve ser balizado pelos critérios da adequação e da suficiência, isto é, deve atender ao primado da proporcionalidade. IX. De acordo com os arts. 87 da Lei 8.078/90 e 18 da Lei 7.347/85, somente os autores das ações coletivas ficam a salvo dos consectários da derrota processual. X. Em caso de sucumbência recíproca, devem ser compensados os honorários advocatícios.
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DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE TARIFA BANCÁRIA. PRAZO DECENAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFICÁCIA TERRITORIAL DA SENTENÇA. ARTIGO 16 DA LACP. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. COBRANÇA LÍCITA ATÉ 30.08.2008. MULTA COMINATÓRIA. PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 87 DO CDC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. II. Não se conside...
E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. INADIMPLEMENTO E PERDAS E DANOS NÃO DEMONSTRADOS. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. De acordo com o art. 333, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor da demanda demonstrar o fato constitutivo do seu direito. II. Dentro do contexto do ônus probatório, prova precária, insuficiente ou dúbia traduz ausência de prova quanto ao fato constitutivo que é imprescindível à procedência do pedido. III.Deve ser julgado improcedente o pedido indenizatório cujo alicerce constitutivo não foi comprovado pelo autor da causa. IV. A frustração de expectativas contratuais não traduz lesão à integridade moral passível de compensação pecuniária. V. Recurso conhecido e desprovido.
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E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. INADIMPLEMENTO E PERDAS E DANOS NÃO DEMONSTRADOS. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. De acordo com o art. 333, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor da demanda demonstrar o fato constitutivo do seu direito. II. Dentro do contexto do ônus probatório, prova precária, insuficiente ou dúbia traduz ausência de prova quanto ao fato constitutivo que é imprescindível à procedência do pedido. III.Deve ser julgado improcedente o pedido indenizatório cujo alicerce constitu...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS AOS ADVOGADOS DAS PARTES. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. As peças obrigatórias devem acompanhar a petição e as razões do agravo de instrumento no momento de sua interposição, conforme preceitua o artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil. II. A ausência de cópia das procurações outorgadas aos advogados das partes obsta a aferição da regularidade da representação processual e, por conseguinte, impõe o não conhecimento do recurso. III. Preliminar acolhida. Recurso não conhecido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS AOS ADVOGADOS DAS PARTES. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. As peças obrigatórias devem acompanhar a petição e as razões do agravo de instrumento no momento de sua interposição, conforme preceitua o artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil. II. A ausência de cópia das procurações outorgadas aos advogados das partes obsta a aferição da regularidade da representação processual e, por conseguinte, impõe o não conhecimento do recurso. III. Preliminar acolhida. Recurso não conhecido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PREPONDERÂNCIA ANTE A FALTA DE ELEMENTOS DISCORDANTES NOS AUTOS. I. A assistência judiciária é assegurada mediante simples declaração de hipossuficiência ou afirmação nos autos de que a parte não pode arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família. II. A declaração ou afirmação de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade que deve prevalecer até que venha a ser impugnada com êxito pela parte adversa. III. Ressalva da convicção pessoal do relator no sentido de que o juiz pode aferir, de ofício, a idoneidade da declaração de pobreza. Adesão à orientação jurisprudencial da Turma em atendimento aos princípios da colegialidade e da segurança jurídica. IV. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PREPONDERÂNCIA ANTE A FALTA DE ELEMENTOS DISCORDANTES NOS AUTOS. I. A assistência judiciária é assegurada mediante simples declaração de hipossuficiência ou afirmação nos autos de que a parte não pode arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família. II. A declaração ou afirmação de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade que deve prevalecer até que venha a ser impugnada com êxito pela parte adversa. III. Ressalva da co...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE FORMA. SENTENÇA CASSADA. I. De acordo com o princípio da liberdade de forma, consagrado nos arts. 104, III, 107 e 166, IV e V, do Código Civil, os atos e negócios jurídicos podem ser praticado mediante qualquer veículo declaratório, salvo nas hipóteses em que a própria lei estabelece forma específica. II. A forma especial, por representar exceção ao princípio da liberdade de forma, pressupõe norma específica para determinado ato ou negócio jurídico. III. À falta de exigência legal, na ação de reintegração de posse a notificação do arrendatário não precisa observar o figurino previsto no Decreto-Lei 911/69 para a constituição em mora do devedor fiduciante. IV. A analogia não pode ser empregada quando se trata de examinar a validade do ato ou negócio jurídico. V. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE FORMA. SENTENÇA CASSADA. I. De acordo com o princípio da liberdade de forma, consagrado nos arts. 104, III, 107 e 166, IV e V, do Código Civil, os atos e negócios jurídicos podem ser praticado mediante qualquer veículo declaratório, salvo nas hipóteses em que a própria lei estabelece forma específica. II. A forma especial, por representar exceção ao princípio da liberdade de forma, pressupõe norma específica para determin...