DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhecido e desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PARTICULAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO TESTAMENTEIRO. ACOLHIMENTO. DEVERES DO TESTAMENTEIRO. VÍCIOS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS DO TESTAMENTO. INEXISTÊNCIA. ESTADO MENTAL DO TESTADOR. CAPACIDADE PARA GERIR OS PRÓPRIOS ATOS. DESERDAÇÃO. HIPÓTESES LEGAIS. CAUSA NOBRE E JUSTIFICÁVEL. LEGATÁRIA. CONCUBINATO. ÔNUS DA PROVA. 1. O magistrado não está obrigado a rebater exaustivamente cada argumento da defesa, sendo suficiente que exponha as razões de sua decisão de forma fundamentada, não havendo qualquer restrição legal quanto à remissão de julgados, precedentes e jurisprudência dos Tribunais Pátrios. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 2. Nos termos do artigo 1.137 do Código de Processo Civil, são deveres do testamenteiro: a) cumprir as obrigações do testamento; b) propugnar a validade do testamento; c) defender a posse dos bens da herança; e d) requerer ao juiz que Ihe conceda os meios necessários para cumprir as disposições testamentárias. Em consequência disso, o entendimento prevalecente na doutrina e jurisprudência é de que o testamenteiro deve figurar no polo passivo das ações em que se discute a validade do testamento. Preliminar de legitimidade passiva acolhida para cassar este ponto da sentença. 3. Quando a questão em debate encontrar-se madura, com contraditório aperfeiçoado e em condições de ser julgada de imediato, a jurisprudência admite a apreciação do mérito da causa pelo Tribunal, com base na aplicação do artigo 515, §3º, do Código de Processo Civil. 4. Não há falar em nulidade do testamento particular quando as provas colhidas apontam para a sua confirmação, não ocorrendo qualquer violação aos artigos 1.876, § 2º e 1.878, do Código Civil, ou aos artigos 1.130 e 1.133 do Código de Processo Civil. 5. A disposição de última vontade do testador deve ser preservada se não for comprovada a incapacidade mental do testador, por ocasião do ato, para livremente dispor de seus bens. 6. A deserdação consiste no afastamento de herdeiro necessário do direito sucessório, por razões subjetivas, de forma que o deserdado é considerado desprovido de moral para receber a herança, diante de atitudes indevidamente praticadas. As hipóteses de deserdação encontram-se elencadas nos artigos 1.814, 1.962 e 1.963 do Código Civil. 7. Não há que se falar em deserdação quando a agressão relatada pelo testador ocorreu em defesa de uma causa nobre, justificável, qual seja, a integridade física, mental e psicológica tanto dos filhos quanto da mãe que se encontrava enferma e era constantemente agredida física, mental e psicologicamente pelo testador. 8. Não logrando êxito os autores em provar que a relação existente entre o testador e a legatária era de concubinato, a manifestação de vontade do testador em lhe conceder parte disponível da herança deve ser mantida. 9. Diante da sucumbência recíproca, o pagamento das custas deve ser redistribuído na proporção de 50% aos autores e 50% aos réus. Atentando-se para a complexidade da causa e da matéria, os seis anos de tramitação do processo, bem como o zelo profissional dos advogados e o tempo exigido para o serviço, os honorários advocatícios devem ser majorados. 10. Apelação dos autores conhecida, acolhida a preliminar de legitimidade passiva e, no mérito, parcialmente provida. Recurso adesivo do réu prejudicado.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PARTICULAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO TESTAMENTEIRO. ACOLHIMENTO. DEVERES DO TESTAMENTEIRO. VÍCIOS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS DO TESTAMENTO. INEXISTÊNCIA. ESTADO MENTAL DO TESTADOR. CAPACIDADE PARA GERIR OS PRÓPRIOS ATOS. DESERDAÇÃO. HIPÓTESES LEGAIS. CAUSA NOBRE E JUSTIFICÁVEL. LEGATÁRIA. CONCUBINATO. ÔNUS DA PROVA. 1. O magistrado não está obrigado a rebater exaustivamente cada argumento da defesa, sendo suficiente que expon...
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E CONTRATO PARA FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE MOVIMENTO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - PREJUDICIAL AFASTADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO EXPRESSA NOS CONTRATOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/01 - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - COBRANÇA ILEGÍTIMA - CONTRATO FIRMADO APÓS A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO 3.518/2007 (30.04.2008). 1. Ainda que o inadimplemento de uma das parcelas possa acarretar o vencimento antecipado de toda a dívida, a convenção do pagamento em parcelas implica a constituição do termo inicial da prescrição apenas após o vencimento da última parcela, pois a partir desse momento é que a inércia do titular de um crédito pode sedimentar efeitos em seu desfavor (Acórdão n.716774, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, Publicado no DJE: 10/01/2012; Acórdão n.696440, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, Publicado no DJE: 29/07/2013; Acórdão n.705873, Relator: CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, Publicado no DJE: 02/09/2013; Acórdão n.708175, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Publicado no DJE: 03/09/2013; Acórdão n.704693, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, Publicado no DJE: 27/08/2013). Prejudicial afastada. 2. Admite-se a incidência da capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/00 (em vigor como MP 2.170/01), desde que expressamente pactuada. 3. Por expressamente pactuada deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros (REsp 973827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 4. Conforme orientação externada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp. 1.251.331/RS, deve ser reconhecida a ilegitimidade da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) quando pactuada em contratos posteriores a 30.4.2008, porque não prevista na Resolução CMN 3.919/2010. 5. Recursos conhecidos, prejudicial afastada, e não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E CONTRATO PARA FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE MOVIMENTO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - PREJUDICIAL AFASTADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO EXPRESSA NOS CONTRATOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/01 - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - COBRANÇA ILEGÍTIMA - CONTRATO FIRMADO APÓS A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO 3.518/2007 (30.04.2008). 1. Ainda que o inadimplemento de uma das parcelas possa acarretar o vencimento antecipad...
EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXPRESSA PREVISÃO PARA DESCONTO EM CONTA CORRENTE. RECONHECIMENTO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA AUTORA. PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO ACERCA DA ILICITUDE DO DESCONTO. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 1. Tendo o Magistrado de primeiro grau, com base em expressa autorização contratual, considerado lícito o desconto efetuado pela instituição bancária em conta corrente da autora, e não tendo havido recurso desta, a matéria relativa à ilicitude do ato encontra-se acobertada pela preclusão, não havendo assim, amparo para a compensação por danos morais. 2.O dever de reparar o dano, por meio da responsabilidade civil, somente surge na presença concomitante de três elementos: ato ilícito, dano e nexo causal. Ausente um destes, não há falar-se em compensação por danos morais. 3. Embargos infringentes cíveis conhecidos e não providos.
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EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXPRESSA PREVISÃO PARA DESCONTO EM CONTA CORRENTE. RECONHECIMENTO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA AUTORA. PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO ACERCA DA ILICITUDE DO DESCONTO. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 1. Tendo o Magistrado de primeiro grau, com base em expressa autorização contratual, considerado lícito o desconto efetuado pela institu...
EMBARGOS INFRINGENTES. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. AMPARO NO FUNDAMENTO DE VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. EXISTÊNCIA DE PRAZO ESPECÍFICO. TRÊS ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PRAZO RESIDUAL DE DEZ ANOS. 1. A pretensão de ressarcimento de valores cobrados a título de comissão de corretagem fundamenta-se na vedação ao enriquecimento sem causa, amoldando-se, assim, ao prazo prescricional de 3 (três) anos, previsto no §3º, inciso IV, do artigo 206 do Código Civil. Precedentes. 2. Existindo prazo específico, fenece o amparo lógico para ser pleiteada a incidência de regra residual, a saber, o prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do Código Civil. 3. Embargos infringentes conhecidos e não providos.
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EMBARGOS INFRINGENTES. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. AMPARO NO FUNDAMENTO DE VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. EXISTÊNCIA DE PRAZO ESPECÍFICO. TRÊS ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PRAZO RESIDUAL DE DEZ ANOS. 1. A pretensão de ressarcimento de valores cobrados a título de comissão de corretagem fundamenta-se na vedação ao enriquecimento sem causa, amoldando-se, assim, ao prazo prescricional de 3 (três) anos, previsto no §3º, inciso IV, do artigo 206 do Código Civil. Precede...
DIREITO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO.1 - “Omissão” é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.2 - “Contradição” somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.3 - “Obscuridade” é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.4 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos.Embargos de Declaração da litisdenunciada e do Réu rejeitados.
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DIREITO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO.1 - “Omissão” é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.2 - “Contradição” somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.3 - “Obscuridade” é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.4 - Os Embargos de Declaração, mesmo...
FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. AJUIZAMENTO PELA MÃE DOS MENORES. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ANUÊNCIA PELO PAI. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA AUTORA PELO MP. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.Entendendo por bem o Ministério Público em dar início ao procedimento para a destituição do poder familiar do Genitor, mesmo diante do laudo psicossocial e da sentença penal absolutória entranhados aos autos, no propósito de buscar preservar o superior interesse dos menores, poderá fazê-lo em face da expressa permissão legal, mas descabe que seja imposto às partes, por ausência de previsão equivalente, que o MP passe a ocupar o polo ativo de ação cuja Autora não tem mais interesse em manter tramitando, por haver se convencido da desnecessidade do provimento judicial buscado.Agravo de Instrumento provido. Atribuição de efeito translativo. Processo extinto.
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FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. AJUIZAMENTO PELA MÃE DOS MENORES. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ANUÊNCIA PELO PAI. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA AUTORA PELO MP. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.Entendendo por bem o Ministério Público em dar início ao procedimento para a destituição do poder familiar do Genitor, mesmo diante do laudo psicossocial e da sentença penal absolutória entranhados aos autos, no propósito de buscar preservar o superior interesse dos menores, poderá fazê-lo em face da expressa permissão legal, mas des...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. EMENDA À INICIAL. PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO MANTIDA.1 - Embora a decisão agravada conduza, em princípio, ao entendimento de que se trata de ato judicial sem cunho decisório, excedeu à determinação de emenda da exordial, inserindo em seu ato a interpretação do documento apresentado pela Autora/Agravante, concluindo pela não constituição da devedora em mora e, portanto, trata-se de decisão interlocutória, recorrível pela via do Agravo de Instrumento.2 - “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente” (Súmula 72 STJ).3 - A constituição em mora, para efeitos da Ação de Busca e Apreensão, é feita pela comprovação do protesto do título, ou pela notificação do devedor fiduciante no endereço declinado no ato da celebração do contrato de financiamento, mediante envio de carta registrada pelo Cartório de Títulos e Documentos. Inteligência do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69.4 - Inexistindo nos autos a comprovação da entrega da notificação no endereço do devedor fiduciante, confirma-se o acerto da decisão interlocutória que determinou a emenda da petição inicial, sob pena indeferimento.Agravo de Instrumento desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. EMENDA À INICIAL. PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO MANTIDA.1 - Embora a decisão agravada conduza, em princípio, ao entendimento de que se trata de ato judicial sem cunho decisório, excedeu à determinação de emenda da exordial, inserindo em seu ato a interpretação do documento apresentado pela Autora/Agravante, concluindo pela não constituição da devedora em mora e, portanto, trata-se de decisão int...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDO. CUMPRIMENTO. LIDE RESOLVIDA. FRUSTRAÇÃO DA SATISFAÇÃO DE CREDORES DO AUTOR. FRAUDE. ANÁLISE NA AÇÃO ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA DE CÓPIAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. BEM HIPOTECADO. ADJUDICAÇÃO. INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DO AGRAVO. DECISÃO MANTIDA.1 - A alegada ocorrência de fraude perpetrada pelos Agravados não pode ser analisada no processo originário, tendo em vista que, mesmo não tendo efetuado o pagamento da forma determinada pelo Magistrado de origem, fato é que o Réu/Agravado efetivamente cumpriu o acordo celebrado entre as partes e pagou a quantia devida, esvaziando, portanto, o objeto da ação originária.2 - Quanto ao pedido de remessa de cópia dos autos ao Ministério Público, a fim de que seja apurada a eventual ocorrência de crimes, importa esclarecer que tal medida, além de poder ser feita pelos próprios Agravantes, foi posteriormente determinada pelo MM Juízo a quo, tendo ocorrido, quanto ao ponto, a perda superveniente do interesse processual.3 - Os pedidos de adjudicação do bem hipotecado pelos Agravantes e de intimação do credor hipotecário extrapolam o objeto da decisão agravada e até mesmo do processo originário, uma vez que a penhora em questão foi realizada em ação diversa.Agravo de Instrumento desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDO. CUMPRIMENTO. LIDE RESOLVIDA. FRUSTRAÇÃO DA SATISFAÇÃO DE CREDORES DO AUTOR. FRAUDE. ANÁLISE NA AÇÃO ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA DE CÓPIAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. BEM HIPOTECADO. ADJUDICAÇÃO. INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DO AGRAVO. DECISÃO MANTIDA.1 - A alegada ocorrência de fraude perpetrada pelos Agravados não pode ser analisada no processo originário, tendo em vista que, mesmo não tendo efetuado o pagamento da f...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS DE RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. SENTENÇA QUE CONFIRMA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECEBIMENTO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. PREVISÃO DO INCISO VII DO ARTIGO 520 DO CPC. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.Interposta Apelação de sentença que confirma antecipação dos efeitos da tutela concedida no curso da tramitação do processo, impõe-se o seu recebimento somente no efeito devolutivo, no tocante à parte do pedido que foi antecipada, por aplicação do inciso VII do artigo 520 do CPC. Quanto aos demais capítulos da sentença que não se relacionam com o tema tratado na medida antecipada, a Apelação será recebida no duplo efeito, em virtude do previsto na regra geral estampada no caput do artigo 520 do CPC.Agravo de Instrumento parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS DE RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. SENTENÇA QUE CONFIRMA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECEBIMENTO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. PREVISÃO DO INCISO VII DO ARTIGO 520 DO CPC. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.Interposta Apelação de sentença que confirma antecipação dos efeitos da tutela concedida no curso da tramitação do processo, impõe-se o seu recebimento somente no efeito devolutivo, no tocante à parte do pedido que foi antecipada, por aplicação do inciso VII do artigo 520 do CPC. Quanto aos demais capítulos da sentença que não se re...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. DIVERGÊNCIA DE VALORES. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA CONTADORIA JUDICIAL. ART. 475-J DO CPC. DEPÓSITO DE VALOR PELA EXECUTADA DE FORMA ESPONTÂNEA. MULTA DE 10% SOMENTE SOBRE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE NÃO PAGO A TEMPO E MODO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Prevalecendo, no âmbito da fase de cumprimento de sentença, relevante discrepância nos cálculos elaborados pelas partes quanto ao valor do débito exequendo, sobressai a necessidade do Juízo valer-se dos préstimos da Contadoria Judicial, no intuito de que, à luz de conhecimentos da matemática financeira e da ciência contábil, seja esclarecido o valor devido, de maneira a materializar o comando que se extrai do julgado, com auxílio do laudo pericial produzido em sede de liquidação de sentença, até mesmo porque deve o Magistrado velar pela mais justa entrega da prestação jurisdicional. 2 - A multa prevista no art. 475-J do CPC encontra incidência somente nas hipóteses em que o devedor não efetua o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias. Nesses termos, o depósito espontâneo do montante que a devedora entende devido antes mesmo do requerimento de cumprimento da sentença afasta a incidência da penalidade sobre o referido valor, restando, no entanto, autorizada a aplicação da multa na hipótese de eventual saldo remanescente não pago a tempo e modo nos termos do dispositivo legal. Agravo de Instrumento parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. DIVERGÊNCIA DE VALORES. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA CONTADORIA JUDICIAL. ART. 475-J DO CPC. DEPÓSITO DE VALOR PELA EXECUTADA DE FORMA ESPONTÂNEA. MULTA DE 10% SOMENTE SOBRE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE NÃO PAGO A TEMPO E MODO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Prevalecendo, no âmbito da fase de cumprimento de sentença, relevante discrepância nos cálculos elaborados pelas partes quanto ao valor do débito exequendo, sobressai a necessidade do Juízo valer-se dos préstimos da Contadoria Judicial, no int...
FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE EMENDA. REJEIÇÃO. DIVÓRCIO JÁ DECRETADO. TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE E UTILIDADE. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Veiculando a ação em tela pretensão de anulação de ato judicial exarado no âmbito de ação de separação litigiosa ajuizada pelo mesmo autor de ação de Divórcio já sentenciada, sobressai evidente a inexistência de interesse processual a conferir lastro à tramitação, pois eventual anulação do processo da separação litigiosa, como pretende o Apelante, desde o momento em que deveria ter sido concedida oportunidade de emenda à inicial, em nada poderia contribuir para a dissolução da sociedade conjugal outrora mantida entre as partes, uma vez que o próprio vínculo matrimonial que antes existia entre elas já foi desfeito por sentença passada em julgado, exarada no âmbito de ação de divórcio. Apelação Cível desprovida.
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FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE EMENDA. REJEIÇÃO. DIVÓRCIO JÁ DECRETADO. TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE E UTILIDADE. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Veiculando a ação em tela pretensão de anulação de ato judicial exarado no âmbito de ação de separação litigiosa ajuizada pelo mesmo autor de ação de Divórcio já sentenciada, sobressai evidente a inexistência de interesse processual a conferir lastro à tramitação, pois eventua...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. REJEIÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. IPTU/TLP. SUJEITO PASSIVO. CONCESSIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. POSSESEM ANIMUS DOMINI. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Na Execução Fiscal, as intimações ao representante judicial da Fazenda Pública serão feitas pessoalmente (art. 25, caput, da lei 6.830/80). Assim, a contagem do prazo recursal não tem início com a publicação da sentença, mas somente com a intimação pessoal do Procurador. 2 -O concessionário de uso de imóvel de propriedade do Poder Público não é contribuinte do IPTU/TLP, tendo em vista que exerce posse de natureza pessoal, sem o animus domini. Precedentes do STJ. Apelação Cível desprovida.
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. REJEIÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. IPTU/TLP. SUJEITO PASSIVO. CONCESSIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. POSSESEM ANIMUS DOMINI. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Na Execução Fiscal, as intimações ao representante judicial da Fazenda Pública serão feitas pessoalmente (art. 25, caput, da lei 6.830/80). Assim, a contagem do prazo recursal não tem início com a publicação da sentença, mas somente com a intimação pessoal do Procurador. 2 -O concessionário de uso de imóvel de propriedade do Poder Públic...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. IPTU/TLP. SUJEITO PASSIVO. CONCESSIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. POSSESEM ANIMUS DOMINI. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se conhece de recurso de Apelação Cível interposto após o decurso do prazo de quinze dias, previsto no art. 508 do Código de Processo Civil. 2 -O concessionário de uso de imóvel de propriedade do Poder Público não é contribuinte do IPTU/TLP, tendo em vista que exerce posse de natureza pessoal, sem o animus domini. Precedentes do STJ. Apelação Cível da Executada não conhecida Apelação Cível do Exequente desprovida.
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. IPTU/TLP. SUJEITO PASSIVO. CONCESSIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. POSSESEM ANIMUS DOMINI. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se conhece de recurso de Apelação Cível interposto após o decurso do prazo de quinze dias, previsto no art. 508 do Código de Processo Civil. 2 -O concessionário de uso de imóvel de propriedade do Poder Público não é contribuinte do IPTU/TLP, tendo em vista que exerce posse de natureza pessoal, sem o animus domini. Precedentes do STJ. Apelação Cível da Executada...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 3 - Não ocorre defeito no julgado somente porque a valoração dos fatos em debate e a interpretação da norma e da jurisprudência que disciplinam a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 4 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 5 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 3 - Não ocorre defeito no julgado somen...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Os Embargos de Declaração devem se subsumir a alguma das hipóteses previstas no artigo 535, do CPC, não se prestando, assim, ao reexame da causa ou à inversão do resultado do julgamento, já que restrito a sanar os vícios elencados no dispositivo referido. 4- Inexistentes as mazelas imprecadas contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de inverter o mérito do julgado. Embargos de Declaração rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Os Embargos de Declaração devem se subsumir a alguma das hipóteses previstas no artigo 535, do CPC, não se prestando, assim, ao reexame da causa ou à inversão do resultado d...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 2 - Os Embargos de Declaração devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 2 - Os Embargos de Declaração devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos d...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ARESTO MANTIDO. 1 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 4 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se nas hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ARESTO MANTIDO. 1 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 4 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se nas hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. Embargos de...