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Jurisprudência

TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020110826AGI
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020088662AGI
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20040111266339APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 818413-20140110307785APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PARTICULAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO TESTAMENTEIRO. ACOLHIMENTO. DEVERES DO TESTAMENTEIRO. VÍCIOS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS DO TESTAMENTO. INEXISTÊNCIA. ESTADO MENTAL DO TESTADOR. CAPACIDADE PARA GERIR OS PRÓPRIOS ATOS. DESERDAÇÃO. HIPÓTESES LEGAIS. CAUSA NOBRE E JUSTIFICÁVEL. LEGATÁRIA. CONCUBINATO. ÔNUS DA PROVA. 1. O magistrado não está obrigado a rebater exaustivamente cada argumento da defesa, sendo suficiente que expon...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 818412-20130610043203APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E CONTRATO PARA FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE MOVIMENTO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - PREJUDICIAL AFASTADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO EXPRESSA NOS CONTRATOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/01 - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - COBRANÇA ILEGÍTIMA - CONTRATO FIRMADO APÓS A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO 3.518/2007 (30.04.2008). 1. Ainda que o inadimplemento de uma das parcelas possa acarretar o vencimento antecipad...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF EIC - 818411-20100110462189EIC
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EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXPRESSA PREVISÃO PARA DESCONTO EM CONTA CORRENTE. RECONHECIMENTO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA AUTORA. PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO ACERCA DA ILICITUDE DO DESCONTO. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 1. Tendo o Magistrado de primeiro grau, com base em expressa autorização contratual, considerado lícito o desconto efetuado pela institu...
Data do Julgamento : 08/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF EIC - 818410-20130110917725EIC
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EMBARGOS INFRINGENTES. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. AMPARO NO FUNDAMENTO DE VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. EXISTÊNCIA DE PRAZO ESPECÍFICO. TRÊS ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PRAZO RESIDUAL DE DEZ ANOS. 1. A pretensão de ressarcimento de valores cobrados a título de comissão de corretagem fundamenta-se na vedação ao enriquecimento sem causa, amoldando-se, assim, ao prazo prescricional de 3 (três) anos, previsto no §3º, inciso IV, do artigo 206 do Código Civil. Precede...
Data do Julgamento : 08/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF EMD1,EMD1-Apelação Cível-20110112305538APC
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DIREITO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO.1 - “Omissão” é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.2 - “Contradição” somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.3 - “Obscuridade” é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.4 - Os Embargos de Declaração, mesmo...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20140020133924AGI
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FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. AJUIZAMENTO PELA MÃE DOS MENORES. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ANUÊNCIA PELO PAI. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA AUTORA PELO MP. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.Entendendo por bem o Ministério Público em dar início ao procedimento para a destituição do poder familiar do Genitor, mesmo diante do laudo psicossocial e da sentença penal absolutória entranhados aos autos, no propósito de buscar preservar o superior interesse dos menores, poderá fazê-lo em face da expressa permissão legal, mas des...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20140020126659AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. EMENDA À INICIAL. PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO MANTIDA.1 - Embora a decisão agravada conduza, em princípio, ao entendimento de que se trata de ato judicial sem cunho decisório, excedeu à determinação de emenda da exordial, inserindo em seu ato a interpretação do documento apresentado pela Autora/Agravante, concluindo pela não constituição da devedora em mora e, portanto, trata-se de decisão int...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20140020114082AGI
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDO. CUMPRIMENTO. LIDE RESOLVIDA. FRUSTRAÇÃO DA SATISFAÇÃO DE CREDORES DO AUTOR. FRAUDE. ANÁLISE NA AÇÃO ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA DE CÓPIAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. BEM HIPOTECADO. ADJUDICAÇÃO. INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DO AGRAVO. DECISÃO MANTIDA.1 - A alegada ocorrência de fraude perpetrada pelos Agravados não pode ser analisada no processo originário, tendo em vista que, mesmo não tendo efetuado o pagamento da f...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20140020132183AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS DE RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. SENTENÇA QUE CONFIRMA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECEBIMENTO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. PREVISÃO DO INCISO VII DO ARTIGO 520 DO CPC. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.Interposta Apelação de sentença que confirma antecipação dos efeitos da tutela concedida no curso da tramitação do processo, impõe-se o seu recebimento somente no efeito devolutivo, no tocante à parte do pedido que foi antecipada, por aplicação do inciso VII do artigo 520 do CPC. Quanto aos demais capítulos da sentença que não se re...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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TJDF AGI - 818381-20140020130282AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. DIVERGÊNCIA DE VALORES. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA CONTADORIA JUDICIAL. ART. 475-J DO CPC. DEPÓSITO DE VALOR PELA EXECUTADA DE FORMA ESPONTÂNEA. MULTA DE 10% SOMENTE SOBRE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE NÃO PAGO A TEMPO E MODO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Prevalecendo, no âmbito da fase de cumprimento de sentença, relevante discrepância nos cálculos elaborados pelas partes quanto ao valor do débito exequendo, sobressai a necessidade do Juízo valer-se dos préstimos da Contadoria Judicial, no int...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 818380-20120111533317APC
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FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE EMENDA. REJEIÇÃO. DIVÓRCIO JÁ DECRETADO. TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE E UTILIDADE. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Veiculando a ação em tela pretensão de anulação de ato judicial exarado no âmbito de ação de separação litigiosa ajuizada pelo mesmo autor de ação de Divórcio já sentenciada, sobressai evidente a inexistência de interesse processual a conferir lastro à tramitação, pois eventua...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 818379-20080111787477APC
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. REJEIÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. IPTU/TLP. SUJEITO PASSIVO. CONCESSIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. POSSESEM ANIMUS DOMINI. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Na Execução Fiscal, as intimações ao representante judicial da Fazenda Pública serão feitas pessoalmente (art. 25, caput, da lei 6.830/80). Assim, a contagem do prazo recursal não tem início com a publicação da sentença, mas somente com a intimação pessoal do Procurador. 2 -O concessionário de uso de imóvel de propriedade do Poder Públic...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 818377-20100110856732APC
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. IPTU/TLP. SUJEITO PASSIVO. CONCESSIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. POSSESEM ANIMUS DOMINI. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se conhece de recurso de Apelação Cível interposto após o decurso do prazo de quinze dias, previsto no art. 508 do Código de Processo Civil. 2 -O concessionário de uso de imóvel de propriedade do Poder Público não é contribuinte do IPTU/TLP, tendo em vista que exerce posse de natureza pessoal, sem o animus domini. Precedentes do STJ. Apelação Cível da Executada...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110057954APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 3 - Não ocorre defeito no julgado somen...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112315748APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Os Embargos de Declaração devem se subsumir a alguma das hipóteses previstas no artigo 535, do CPC, não se prestando, assim, ao reexame da causa ou à inversão do resultado d...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20070111155925APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 2 - Os Embargos de Declaração devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos d...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020109745AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ARESTO MANTIDO. 1 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 4 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se nas hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. Embargos de...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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