DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. TAXA DE OCUPAÇÃO. ISENÇÃO DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. MIGRAÇÃO PARA O PRÓ-DF II. INEXISTÊNCIA DE INFRAESTRUTURA NO LOCAL DO IMÓVEL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Faz jus à isenção do pagamento da taxa de ocupação de imóvel cedido pela Terracap a empresa que demonstre a migração para o Pró-DF II, enquanto não implantada no local, a infraestrutura necessária, nos termos do artigo 8º, § 2º, da Lei 4.269/2008. 2. Na ação de cobrança de taxas de ocupação cabe àquele que tem contra si alegado fato negativo fazer e a prova do fato constitutivo de seu direito, demonstrando que implantou a infraestrutura necessária para o exercício das atividades desenvolvidas pelos réus. 3. Recurso conhecido e provido. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. TAXA DE OCUPAÇÃO. ISENÇÃO DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. MIGRAÇÃO PARA O PRÓ-DF II. INEXISTÊNCIA DE INFRAESTRUTURA NO LOCAL DO IMÓVEL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Faz jus à isenção do pagamento da taxa de ocupação de imóvel cedido pela Terracap a empresa que demonstre a migração para o Pró-DF II, enquanto não implantada no local, a infraestrutura necessária, nos termos do artigo 8º, § 2º, da Lei 4.269/2008. 2. Na ação de cobrança de taxas de ocupação cabe àquele que tem contra si alegado fat...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO. ASSINATURA DE TERCEIRA PESSOA. MUDANÇA DE ENDEREÇO DOS EXECUTADOS. DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDENCIA COM A ADVERTENCIA DE MUDANÇA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. PRESCRIÇÃO OPERADA. 1.Em que pese o entendimento jurisprudencial que admite o recebimento da carta registrada por terceira pessoa, é imprescindível que seja remetida ao endereço correto, o que não ocorreu no caso, uma vez que os executados não mais residiam ou trabalhavam nos endereços informados na petição inicial da execução fiscal. 2. Concluir que os executados foram citados, quando não mais poderiam ser encontrados nos endereços informados pelo credor, é negar-lhes o direito de defesa, haja vista que não tomaram ciência da propositura da execução. 3. Constatada a ausência de causa de interrupção do prazo prescricional e o transcurso de 18 (dezoito) anos, desde a propositura da execução fiscal impõe-se o reconhecimento da prescrição. 4. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO. ASSINATURA DE TERCEIRA PESSOA. MUDANÇA DE ENDEREÇO DOS EXECUTADOS. DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDENCIA COM A ADVERTENCIA DE MUDANÇA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. PRESCRIÇÃO OPERADA. 1.Em que pese o entendimento jurisprudencial que admite o recebimento da carta registrada por terceira pessoa, é imprescindível que seja remetida ao endereço correto, o que não ocorreu no caso, uma vez que os executados não mais residiam ou trabalhavam nos endereços informados na petição inicial da execução fiscal. 2. Concluir que os execu...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNTERRA. APOSENTADORIA. NULIDADE DO PLANO 2000. EFEITO EX TUNC. DIREITO ADQUIRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. VALORES PAGOS A MAIOR. RESTITUIÇÃO NÃO PERMITIDA. CARÁTER ALIMENTAR E BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício foi pago voluntariamente e de acordo com o que vigorava à época da aposentadoria da autora, assim, é de se presumir a boa-fé da beneficiária, de modo que a pretensão de repetir os valores pagos a maior não deve prosperar. 2. Por se tratar de verba de natureza nitidamente alimentar, está impossibilita a restituição das parcelas auferidas a maior, sobretudo quando recebidas de boa-fé. 3. Uma vez reconhecida a nulidade do ato Plano 2000, seus efeitos são ex tunc, retroagindo e alcançando todos os atos passados, presentes e futuros com a volta das partes ao status quo ante. 4. Apelações conhecidas, mas não providas. Unânime.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNTERRA. APOSENTADORIA. NULIDADE DO PLANO 2000. EFEITO EX TUNC. DIREITO ADQUIRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. VALORES PAGOS A MAIOR. RESTITUIÇÃO NÃO PERMITIDA. CARÁTER ALIMENTAR E BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício foi pago voluntariamente e de acordo com o que vigorava à época da aposentadoria da autora, assim, é de se presumir a boa-fé da beneficiária, de modo que a pretensão de repetir os valores pagos a maior não deve prosperar. 2. Por se tratar de verba de natureza nitidamente alimentar, está impossibilita a resti...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CIBRIUS. REVISÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO INPC. POSSIBILIDADE. ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. 1. Em que pese a previsão contida no Regulamento, quanto aos índices de correção monetária aplicáveis à espécie, não se pode ignorar que, em se tratando de correção monetária, deve ser adotado o índice indexador que melhor reflete a inflação, devendo sempre busca a recomposição do poder aquisitivo da moeda. 2. Não há que se falar em ofensa ao equilíbrio atuarial, em razão da inexistência de provas que demonstrem que a alteração contratual prejudicará a complementação da aposentadoria dos demais associados. 3. Recurso conhecido e provido. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CIBRIUS. REVISÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO INPC. POSSIBILIDADE. ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. 1. Em que pese a previsão contida no Regulamento, quanto aos índices de correção monetária aplicáveis à espécie, não se pode ignorar que, em se tratando de correção monetária, deve ser adotado o índice indexador que melhor reflete a inflação, devendo sempre busca a recomposição do poder aquisitivo da moeda. 2. Não há que se falar em ofensa ao equilíbrio atuarial, em razão da inexistência...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. LAUDO PERICIAL. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. NOVO VALOR LOCATIVO EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO PERICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O julgador é o destinatário da prova, tendo ampla liberdade na sua apreciação, formando, assim, seu convencimento. Embora não esteja adstrito à conclusão do laudo pericial, pode considerá-lo suficiente a embasar a decisão. 2. Nos embargos declaratórios não há como se rediscutir a matéria contida no acórdão, pois o acerto ou desacerto da decisão não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 535 do Código de Processo Civil. 3. Há sucumbência recíproca na ação renovatória quando arbitrado no julgado novo valor locativo, em consonância com o laudo pericial que despreza os valores sugeridos pelas partes. 4. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos para sanar a omissão apontada, mas sem alterar o resultado do julgamento. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. LAUDO PERICIAL. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. NOVO VALOR LOCATIVO EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO PERICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O julgador é o destinatário da prova, tendo ampla liberdade na sua apreciação, formando, assim, seu convencimento. Embora não esteja adstrito à conclusão do laudo pericial, pode considerá-lo suficiente a embasar a decisão. 2. Nos embargos declaratórios não há como se rediscutir a matéria contida no acórdão, pois o acerto ou desacerto da decisão não c...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, não sendo viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos contidos no ato. 2. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado na decisão algum dos vícios enumerados no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, não sendo viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos contidos no ato. 2. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado na decisão algum dos vícios enumerados no artigo 535...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, não sendo viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos contidos no ato. 2. Embargos de Declaração não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, não sendo viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos contidos no ato. 2. Embargos de Declaração não providos. Unânime.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO. LOTE IRREGULAR. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA POSTA EM JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. As hipóteses de interposição dos embargos de declaração estão limitadas ao rol do artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa. 2. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais indicados, sendo suficiente que a matéria posta a julgamento tenha sido decidida de forma fundamentada. 3. Embargos de Declaração não providos. Unânime.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO. LOTE IRREGULAR. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA POSTA EM JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. As hipóteses de interposição dos embargos de declaração estão limitadas ao rol do artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa. 2. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para fins de prequestionamento, é desnece...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREVI. PROVA PERICIAL ATUARIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO RETIDO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FUNDO DE DIREITO. AFASTAMENTO. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO. SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. INPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O princípio da persuasão racional, insculpido no art. 131 do Código de Processo Civil, dispõe que o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele avaliar a necessidade ou não de outros elementos para a formação de seu convencimento. Assim, se a matéria for exclusivamente de direito e os documentos carreados aos autos revelaram-se suficientes para o deslinde da causa, torna-se absolutamente desnecessária a produção de prova pericial. Agravo retido não provido. 2. As verbas concernentes aos pagamentos de complementação de aposentadoria são de trato sucessivo. Logo, a prescrição alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo do direito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. As complementações de aposentadoria pagas aos beneficiários pela entidade de previdência privada são calculadas a partir do salário de participação, o qual é integrado por todas as verbas de natureza remuneratória, inclusive por aquelas recebidas a título de horas extras. 4. Em ações que visem à revisão da complementação de aposentadoria, a orientação jurisprudencial desta egrégia Corte é no sentido de que deve ser adotado o indexador que melhor reflita a variação da inflação no período em que foi apurado, no caso, o INPC. 5. Não merece acolhimento o pedido de majoração de verba honorária fixada em conformidade com o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 6. Recurso do autor conhecido e não provido; apelo da ré conhecido em parte, e, nesta parte, não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREVI. PROVA PERICIAL ATUARIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO RETIDO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FUNDO DE DIREITO. AFASTAMENTO. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO. SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. INPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O princípio da persuasão racional, insculpido no art. 131 do Código de Processo Civil, dispõe que o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele avaliar a necessidade ou não de outros elementos para a formação de seu convencimento. Assim, se a matéria for exclusivamente de dire...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA 73/2010. IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Nos termos do art. 791, III, do CPC, a falta de localização de bens constritáveis rende ensejo à suspensão da execução e não à sua extinção, a fim de que o exeqüente localize bens que visem à satisfação concreta do crédito pleiteado. 2. Aportaria nº 73/2010 deste Tribunal invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em razão da inércia do credor ou de não localização de bens penhoráveis sejam extintos por falta de pressuposto processual. A aplicação é da norma processual do art. 791, III, do CPC, que estabelece que os processos serão suspensos e não extintos. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA 73/2010. IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Nos termos do art. 791, III, do CPC, a falta de localização de bens constritáveis rende ensejo à suspensão da execução e não à sua extinção, a fim de que o exeqüente localize bens que visem à satisfação concreta do crédito pleiteado. 2. Aportaria nº 73/2010 deste Tribunal invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em razão da inér...
DIREITO EMPRESARIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA. ENDOSSO TRANSLATIVO E ENDOSSO MANDATO. PROTESTO INDEVIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. A duplicata objeto do protesto constitui título de crédito causal; é título de crédito constituído por um saque vinculado a um crédito decorrente de contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços igualado aos títulos cambiários por determinação legal. Causal, formal, circulável por meio de endosso e negociável. Segundo a lei de regência, a Duplicata é protestável por falta de aceite de devolução ou pagamento(art. 13). 2. O contrato de endosso-mandato, de sua vez, não transfere a titularidade do direito ou do crédito do mandante. Resume-se, apenas, a uma concessão de poderes ao endossatário-mandatário a fim de que possa atuar em nome do endossante-mandante. Assim, não pode ser considerado um ato translativo de título de crédito. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do Recurso Especial n. 1.063.474/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, que o endossatário-mandatário tem legitimidade para responder pelos prejuízos causados a terceiros por protestos indevidos. Dispõe o enunciado n. 476 da Súmula dessa elevada Corte: o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. 4. A instituição financeira que recebe duplicata por endosso, sem aceite, e que deixa de exigir do sacador a comprovação da entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, não pode alegar a qualidade de endossatária de boa-fé para se eximir da responsabilização civil sobre os prejuízos advindos do protesto. 5. A indenização, como se tem registrado em diversas oportunidades, deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, e valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve procurar desestimular o ofensor a repetir o ato. (REsp 245.727/SE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, in DJ 05/06/2000). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO EMPRESARIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA. ENDOSSO TRANSLATIVO E ENDOSSO MANDATO. PROTESTO INDEVIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. A duplicata objeto do protesto constitui título de crédito causal; é título de crédito constituído por um saque vinculado a um crédito decorrente de contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços igualado aos títulos cambiários por determinação legal. Causal, formal, circulável por meio de endosso e negociável. Segundo a lei de regência, a Duplicata é protestável por falta de aceite de devolução ou p...