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Jurisprudência

TJDF APC - 818582-20120111164937APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. TAXA DE OCUPAÇÃO. ISENÇÃO DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. MIGRAÇÃO PARA O PRÓ-DF II. INEXISTÊNCIA DE INFRAESTRUTURA NO LOCAL DO IMÓVEL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Faz jus à isenção do pagamento da taxa de ocupação de imóvel cedido pela Terracap a empresa que demonstre a migração para o Pró-DF II, enquanto não implantada no local, a infraestrutura necessária, nos termos do artigo 8º, § 2º, da Lei 4.269/2008. 2. Na ação de cobrança de taxas de ocupação cabe àquele que tem contra si alegado fat...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 818581-20140020114450AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO. ASSINATURA DE TERCEIRA PESSOA. MUDANÇA DE ENDEREÇO DOS EXECUTADOS. DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDENCIA COM A ADVERTENCIA DE MUDANÇA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. PRESCRIÇÃO OPERADA. 1.Em que pese o entendimento jurisprudencial que admite o recebimento da carta registrada por terceira pessoa, é imprescindível que seja remetida ao endereço correto, o que não ocorreu no caso, uma vez que os executados não mais residiam ou trabalhavam nos endereços informados na petição inicial da execução fiscal. 2. Concluir que os execu...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 818580-20130111872194APC
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNTERRA. APOSENTADORIA. NULIDADE DO PLANO 2000. EFEITO EX TUNC. DIREITO ADQUIRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. VALORES PAGOS A MAIOR. RESTITUIÇÃO NÃO PERMITIDA. CARÁTER ALIMENTAR E BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício foi pago voluntariamente e de acordo com o que vigorava à época da aposentadoria da autora, assim, é de se presumir a boa-fé da beneficiária, de modo que a pretensão de repetir os valores pagos a maior não deve prosperar. 2. Por se tratar de verba de natureza nitidamente alimentar, está impossibilita a resti...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 818578-20140020063487AGI
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 818577-20130111548178APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CIBRIUS. REVISÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO INPC. POSSIBILIDADE. ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. 1. Em que pese a previsão contida no Regulamento, quanto aos índices de correção monetária aplicáveis à espécie, não se pode ignorar que, em se tratando de correção monetária, deve ser adotado o índice indexador que melhor reflete a inflação, devendo sempre busca a recomposição do poder aquisitivo da moeda. 2. Não há que se falar em ofensa ao equilíbrio atuarial, em razão da inexistência...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110171887APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. LAUDO PERICIAL. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. NOVO VALOR LOCATIVO EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO PERICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O julgador é o destinatário da prova, tendo ampla liberdade na sua apreciação, formando, assim, seu convencimento. Embora não esteja adstrito à conclusão do laudo pericial, pode considerá-lo suficiente a embasar a decisão. 2. Nos embargos declaratórios não há como se rediscutir a matéria contida no acórdão, pois o acerto ou desacerto da decisão não c...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111017626APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, não sendo viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos contidos no ato. 2. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado na decisão algum dos vícios enumerados no artigo 535...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100111015915APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, não sendo viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos contidos no ato. 2. Embargos de Declaração não providos. Unânime.
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710108329APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO. LOTE IRREGULAR. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA POSTA EM JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. As hipóteses de interposição dos embargos de declaração estão limitadas ao rol do artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa. 2. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para fins de prequestionamento, é desnece...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111241539APC
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 818571-20120110166375APC
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APC - 818570-20130110634578APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREVI. PROVA PERICIAL ATUARIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO RETIDO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FUNDO DE DIREITO. AFASTAMENTO. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO. SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. INPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O princípio da persuasão racional, insculpido no art. 131 do Código de Processo Civil, dispõe que o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele avaliar a necessidade ou não de outros elementos para a formação de seu convencimento. Assim, se a matéria for exclusivamente de dire...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APC - 818569-20110111142386APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA 73/2010. IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Nos termos do art. 791, III, do CPC, a falta de localização de bens constritáveis rende ensejo à suspensão da execução e não à sua extinção, a fim de que o exeqüente localize bens que visem à satisfação concreta do crédito pleiteado. 2. Aportaria nº 73/2010 deste Tribunal invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em razão da inér...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 818568-20140020123930AGI
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF APO - 818567-20120110915039APO
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APC - 818565-20131010024757APC
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APC - 818564-20130110987225APC
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APC - 818563-20120111591559APC
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DIREITO EMPRESARIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA. ENDOSSO TRANSLATIVO E ENDOSSO MANDATO. PROTESTO INDEVIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. A duplicata objeto do protesto constitui título de crédito causal; é título de crédito constituído por um saque vinculado a um crédito decorrente de contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços igualado aos títulos cambiários por determinação legal. Causal, formal, circulável por meio de endosso e negociável. Segundo a lei de regência, a Duplicata é protestável por falta de aceite de devolução ou p...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF AGI - 818562-20140020079832AGI
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APC - 818561-20140110341789APC
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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