CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRECLUSÃO. CONTAS NÃO APRESENTADAS PELO RÉU. OFERECIMENTO DAS CONTAS PELO AUTOR. IMPUGNAÇÃO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. ART. 915, §2º, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 917 DO CPC. OBSERVÂNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. FACULDADE DO JUIZ (CPC, ART. 915, §3º). PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo a matéria relativa ao interesse processual do autor sido exaustivamente decidida na primeira fase do procedimento especial de prestação de contas, ela não pode ser reapreciada nesta segunda fase do procedimento, na medida em que, sem maiores esforços, verifica-se a preclusão pro judicato da questão, o que patentemente informa que a preliminar de ausência de interesse de agir não merece acolhimento. 2. Ofertadas as contas pelo réu, no prazo fixado, ao autor é dada a oportunidade de impugná-las, devendo o juiz examinar todas as matérias suscitadas, digam elas respeito ao conteúdo das contas, digam à forma de sua apresentação. Caso contrário, cumprirá ao requerente apresentar as contas vindicadas, não sendo dado ao réu impugná-las (CPC, art. 915). Em qualquer dos casos, caberá ao interessado, além de apresentá-las na forma mercantil, apresentando as receitas e despesas e apontando eventual saldo, justificar os lançamentos por meio dos documentos existentes nos autos (CPC, art. 918). 3. Não tendo o apelante-réu prestado as contas no prazo fixado, na forma da legislação de regência, apresentando-as somente após o interstício indicado, ainda assim de maneira incorreta e sem documentos para justificar as despesas que noticiou, as prestadas pelo autor, lastreada pelo que restou apurado nos autos, conquanto mereça algumas ressalvas, deve ser prestigiada, não sendo lícito ao réu impugná-las, haja vista a sua desídia com o obrigação fixada, pelo que consta no art. 915, §2º, do CPC. 4. É de se relevar que a apuração das contas em voga é de simples elucidação, afastando-se a necessidade de remeter os autos ao contador judicial. O que se requer é saber se, com a venda do veículo apreendido, haveria saldo em favor do autor ou se remanesceria algum débito em desfavor deste, a vista da dívida que estava em aberto até a alienação do bem pelo agente financeiro, constando no feito suficiente documentação a respeito, a subsidiar o esclarecimento da planilha apresentada pelo apelado-autor. 5. Limitando-se o réu a alegar nulidades processuais e a impugnar genericamente os cálculos efetuados pelo eminente sentenciante sem especificar as razões de não concordar com os valores indicados no decisum que combate, sem olvidar do ônus que este assumiu ao deixar de apresentar as contas que lhe foram impostas, a sentença guerreada merece prestígio, porquanto o julgador, com acerto, amparou seu entendimento na planilha formulada pelo autor, nos documentos acostados aos autos e na ferramenta de cálculo constante do sítio deste Tribunal. 7. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRECLUSÃO. CONTAS NÃO APRESENTADAS PELO RÉU. OFERECIMENTO DAS CONTAS PELO AUTOR. IMPUGNAÇÃO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. ART. 915, §2º, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 917 DO CPC. OBSERVÂNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. FACULDADE DO JUIZ (CPC, ART. 915, §3º). PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo a matéria relativa ao interesse processual do autor sido exaustivamente decidida na primeira fase do p...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RECIBO DE PAGAMENTO. DOCUMENTO COMUM A AMBAS AS PARTES. EXIBIÇÃO OBRIGATÓRIA. DETERMINAÇÃO LEGAL. NÃO COMPROVADA A RESISTÊNCIA DO RÉU EM MOSTRAR O CONTEÚDO DO DOCUMENTO ORIGINAL. AFASTADO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUMBÊNCIA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.Aação cautelar de exibição de documentos encontra-se prevista no artigo 844, inciso II, do Código de Processo Civil e, de acordo com a doutrina de Humberto Theodoro Júnior: O direito à exibição tende à constituição ou asseguração de prova, ou, às vezes, ao exercício de um simples direito de conhecer e fiscalizar o objeto em poder de terceiro. (Theodoro Júnior, Humberto. Processo Cautelar. 25. ed. São Paulo: Liv. E Ed. Universitária de Direito, 2010. p. 316). 2.Na hipótese, aempresa autora não logrou êxito em demonstrar a indispensabilidade da referida exibição do recibo original e sequer comprovou a resistência do réu em mostrar o conteúdo do documento original. 3.Assim como as instituições financeiras têm o dever de conceder a seus clientes cópia dos contratos celebrados, dos extratos das contas, dos recibos de pagamento, também lhes cabem armazenar as notificações encaminhadas ao consumidor. Com efeito, compete à empresa o ônus de contar com meios que provem o cumprimento desses deveres, pois é impossível ao cliente comprovar que não os recebeu. 4.Não restando provado que o consumidor deu causa à presente ação, compete à empresa autora arcar com os ônus da sucumbência. 5. Apelo conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada para inverter os ônus da sucumbência.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RECIBO DE PAGAMENTO. DOCUMENTO COMUM A AMBAS AS PARTES. EXIBIÇÃO OBRIGATÓRIA. DETERMINAÇÃO LEGAL. NÃO COMPROVADA A RESISTÊNCIA DO RÉU EM MOSTRAR O CONTEÚDO DO DOCUMENTO ORIGINAL. AFASTADO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUMBÊNCIA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.Aação cautelar de exibição de documentos encontra-se prevista no artigo 844, inciso II, do Código de Processo Civil e, de acordo com a doutrina de Humberto Theodoro Júnior: O direito à exi...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. JULGAMENTO COM BASE NO ART. 285-A DO CPC. NULIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA INFRA PETITA. VERIFICAÇÃO. CASSAÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 515, §3º DO CPC. APLICAÇÃO POSSÍVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. ILEGALIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL.VENCIMENTO ANTECIPADO. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. LICITUDE. TARIFA INOMINADA. AUSÊNCIA DE CONTRAPESTAÇÃO ESPECÍFICA. ABUSIVIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Asentença que resolve o mérito antes da citação da parte ré com base no artigo 285-A do CPC não viola o princípio do contraditório e da ampla defesa. Mencionado dispositivo legal não permite o julgamento de procedência do pedido, se limitando aos casos de total improcedência, de forma que não há prejuízo à parte, pois pode expor suas razões em Juízo, nem ausência de contraditório, sendo que este é postergado caso haja interposição de apelação. 2.Em que pese a sentença ser citra petita e de não extinguir o processo sem julgamento de mérito, estando a causa madura o suficiente para ser decidida em segunda instância, tratando a questão de relevo de simples análise contratual a ser cotejada com o direito aplicável à espécie, é viável a aplicação analógica do disposto no art. 515, §3º do CPC, o que torna desnecessária a cassação do decisum, em homenagem aos princípios da celeridade, economia processual e da efetividade processual. 3.No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa. Tratando-se de Cédula de Crédito Bancário, a capitalização de juros é admitida, ainda, com fundamento no art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004, que também exige pactuação específica.No caso dos autos, expressa na Cédula de Crédito Bancário impugnada a incidência e a periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios, não havendo irregularidade na sua cobrança. 4. Não há ilegalidade na cláusula que prevê o vencimento antecipado da avença, em caso de inadimplemento contratual do mutuário, tratando-se de disposição que encontra previsão legal expressa no art. 474 do Código Civil. 5. Tratando-se de cédula de crédito a ser disponibilizado em conta-corrente do apelante, pela própria natureza do contrato, é evidente a existência de prévio contrato de conta bancária entre as partes, de modo que, na espécie há existência de relacionamento anterior entre as partes, o que torna injustificada e ilícita a cobrança de tarifa de cadastro. 6.Acobrança de Tarifas, nas condições do contrato em análise, além de não corresponder a qualquer serviço comprovadamente prestado, implica atribuir ao consumidor o ônus decorrente de custos não inerentes à natureza do contrato, mas sim da própria atividade exercida pela instituição financeira, o que configura cláusula abusiva, a teor do disposto no art. 51, inciso IV, e §1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor 7. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. JULGAMENTO COM BASE NO ART. 285-A DO CPC. NULIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA INFRA PETITA. VERIFICAÇÃO. CASSAÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 515, §3º DO CPC. APLICAÇÃO POSSÍVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. ILEGALIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL.VENCIMENTO ANTECIPADO. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. LICITUDE. TARIFA INOMINADA. AUSÊNCIA DE CONTRAPESTAÇÃO ESPECÍFICA. ABUSIVIDADE. SENTENÇA PA...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL ARGUIDO EM PROCESSO CAUTELAR. ARTIGOS 390 E SEGUINTES DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aação cautelar de exibição de documentos, muito embora ostente caráter satisfativo, não faz coisa julgada material, mas apenas formal quanto ao seu objeto, qual seja a exibição pura e simples dos documentos reclamados, não exercendo influência instantânea sobre o feito ordinário. 2. Afunção cautelar não é substitutiva ou alternativa da definitiva função jurisdicional, realizável, com propriedade, pelos processos de cognição e de execução. Na verdade, as medidas cautelares não têm um fim em si, uma vez que servem a um processo principal e, consequentemente, sua existência é provisória, pois depende das contingências deste. 3. De acordo com os artigos 390 e seguintes do Código de Processo Civil, o incidente de falsidade é incompatível com o processo cautelar porquanto se trata de ação declaratória incidental cujo objeto é a declaração da falsidade de um documento relevante para o julgamento da causa. 4.Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL ARGUIDO EM PROCESSO CAUTELAR. ARTIGOS 390 E SEGUINTES DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aação cautelar de exibição de documentos, muito embora ostente caráter satisfativo, não faz coisa julgada material, mas apenas formal quanto ao seu objeto, qual seja a exibição pura e simples dos documentos reclamados, não exercendo influência instantânea sobre o feito ordinário. 2. Afunção cautelar não é substitutiva ou alternativa da definitiva função jurisdicional, realizável, com propriedade, p...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. APELO, EM PARTE, CONHECIDO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO NA ENTREGA DE AUTOMÓVEL. UTILIZAÇÃO DO BEM NA ATIVIDADE LUCRATIVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. MORA NÃO CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS NÃO EQUIVALENTE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.As questões não suscitadas nem discutidas no processo, salvo as apreciáveis de ofício, não podem ser objeto de apreciação pelo Tribunal no julgamento da apelação, incorrendo em supressão de instância e consequente ofensa ao princípio do juízo natural, posto que não fomentadas ao Juízo de origem (CPC; arts. 128, 515, § 1º, e 517). No particular, considerando que o pedido de entrega de novo veículo foi ineditamente suscitado pela parte autora, tem-se por obstado o conhecimento do seu apelo nesse ponto. 2.Inexiste relação de consumo entre os litigantes se o bem adquirido visa ser utilizado na exploração da atividade econômica pela parte autora (serviços de alimentação para eventos e recepções, organização de feiras, congressos, exposições e festas), não se enquadrando, destarte, na figura de consumidor final do art. 2º do CDC. 2.1.Conquanto o Superior Tribunal de Justiça admita, em determinadas hipóteses, a equiparação da pessoa adquirente de um produto/serviço à condição de consumidora, num processo que vem sendo denominado de finalismo aprofundado, in casu, inexiste vulnerabilidade técnica, jurídica ou fática da parte autora frente à fornecedora ré, o que afasta a aplicação, e a mitigação, da Teoria Finalista. 3.Tratando-se de contrato de compra e venda à vista de veículo, somente com o efetivo pagamento do preço do bem é que pode ser inaugurado o prazo para a sua entrega. Considerando que os 45 dias previstos para a entrega do automóvel foram respeitados na espécie, não há falar em ato ilícito, para fins de reparação de danos morais e materiais. 4.Ainda que assim não fosse, ad argumentandum, não tendo sido demonstrada eventual diminuição patrimonial, já que o recibo de gastos com aluguel de carro não estão em nome da parte autora, tem-se por inviável o pagamento de dano material na espécie. Demais disso, eventual demora na entrega do automóvel, por caracterizar mero descumprimento contratual, sem notícias de qualquer acontecimento extraordinário, não enseja abalo a direitos da personalidade, sendo incabível a condenação em danos morais. 5.Sendo a parte autora vencida em parcela maior que a ré, mas sem que houvesse sucumbência mínima, escorreita a sentença que impôs a condenação da verba honorária e das custas processuais de forma proporcional, mas não equivalente (70% para a autora e 30% para a ré), ex vi do caput do art. 21 do CPC. 6. Preliminar de inovação recursal acolhida; recurso parcialmente conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. APELO, EM PARTE, CONHECIDO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO NA ENTREGA DE AUTOMÓVEL. UTILIZAÇÃO DO BEM NA ATIVIDADE LUCRATIVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. MORA NÃO CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS NÃO EQUIVALENTE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.As questões não suscitadas nem discutidas no processo, salvo as apreciáveis de ofício, não podem ser objeto de apreciação pelo Tribunal no julgamento da apelação, incorrendo em supressão de instância e consequente of...
PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU/DISTRITO FEDERAL. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. AÇÃO COMINATÓRIA. PACIENTE PORTADORA DE DEFICIÊNCIA GRAVE. CARÊNCIA DE RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO. FORNECIMENTO GRATUITO PELO ESTADO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO. FÁRMACOS NÃO COMPREENDIDOS NOS PROTOCOLOS CLÍNICOS DO MINISTÉRIO DA SÁUDE (LEI N. 8.080/90). IRRELEVÂNCIA. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À SAÚDE COMO INERENTE AO DIREITO À VIDA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS DE REGÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE FÁRMACOS PRESCRITOS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1 - A transcendência do direito à saúde, como expressão mais eloquente da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao Estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do pedido, revestindo de eficácia plena a norma programática constante do artigo 196, da Constituição Federal, que prescreve que o direito à saúde é direito de todos e dever do Estado. 2 - À cidadã que, acometida de enfermidade cujo tratamento reclama o uso diário de medicamento, e que não usufrui de recursos suficientes para custear o tratamento do qual necessita, assiste o direito de, no exercício subjetivo público à saúde que lhe é resguardado, ser contemplada com seu fornecimento pelo Poder Público, nos termos do artigo 207, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 3 - O direito à saúde, como expressão eloqüente dos direitos e garantias individuais, consubstanciando predicado inerente ao direito à vida, prepondera sobre as regulações e deficiências estatais, determinando que, na exata dicção da prescrição constitucional, deve ser preponderante na interpretação das disposições insertas na Lei nº 8.080/90, resultando que, conquanto não discriminado o fármaco no Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde, mas tratando-se de medicamento licenciado e comercializado regularmente no país, deve ser assegurado seu fornecimento se prescrito pelo médico assistente como mais indicado para o tratamento da enfermidade que acomete o cidadão, notadamente quando o médico que o prescrevera integra os serviços públicos de saúde. 3.1 - O comando judicial que determina ao DISTRITO FEDERAL o fornecimento de medicamentos, ainda que não protocolados, traduz apenas a busca ou cumprimento de um direito posto, permitindo a efetividade da prestação do serviço de saúde de forma satisfatória e eficiente, e o cumprimento dos ditames principiológicos garantidos pela Carta Magna e pela Lei Orgânica. 3.2 - Não é possível afirmar que disposições isoladas previstas na legislação federal sirvam de respaldo para se ignorar preceitos constitucionais fundamentais referentes à dignidade da pessoa humana e à vida, mais espedificadamente no que se refere ao direito à saúde. 4 - A alteração de medicamento indicado para o tratamento do paciente só é possível caso não haja contraindicação médica. Precedentes. 4.1 - Questões relativas à eficácia terapêutica, cessação ou substituição de medicamentos inserem-se no âmbito de responsabilidade exclusiva do médico, que atrai para si eventuais encargos decorrentes da prescrição. 4.2 - Na hipótese, revela-se impossível a substituição do fármaco PANTOPRAZOL pelo OMEPRAZOL, pois há nos autos relatório médico da médica que acompanha a autora, deixando claro que a substituição de qualquer dos fármacos prejudica o tratamento, razão pela qual o pedido deve ser deferido na forma em que deduzido na inicial da ação cominatória. 5 - Negou-se provimento ao apelo do réu. Deu-se provimento ao recurso adesivo da autora para reformar a sentença no tocante à substituição do fármaco PANTOPRAZOL pelo OMEPRAZOL.
Ementa
PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU/DISTRITO FEDERAL. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. AÇÃO COMINATÓRIA. PACIENTE PORTADORA DE DEFICIÊNCIA GRAVE. CARÊNCIA DE RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO. FORNECIMENTO GRATUITO PELO ESTADO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO. FÁRMACOS NÃO COMPREENDIDOS NOS PROTOCOLOS CLÍNICOS DO MINISTÉRIO DA SÁUDE (LEI N. 8.080/90). IRRELEVÂNCIA. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À SAÚDE COMO INERENTE AO DIREITO À VIDA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS DE REGÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE FÁRMACOS PRESCRITOS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO....
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CDC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. I - PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES DA CREDORA/EMBARGADA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DOS EMBARGANTES/APELANTES. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEXO DIRETO ENTRE OS FATOS NARRADOS PELOS APELANTES EM SUAS RAZÕES E O PEDIDO FORMULADO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELOS EMBARGANTES/APELANTES. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DE GARANTIA INSTITUÍDA POR HIPOTECA. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO. OBJETO IMPOSSÍVEL JURIDICAMENTE. REJEIÇÃO. RECURSO DO EMBARGANTE À EXECUÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS CONTRATOS. PRESERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE UMA DAS HIPOTECAS DADAS EM GARANTIA. ALEGAÇÃO DE QUE OUTRA HIPOTECA É SUFICIENTE PARA CAUCIONAR A EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO REAL VALOR DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA. SUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. II - RECURSO DA EMBARGADA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR NÃO ATENDE AOS COMANDOS DAS ALÍNEAS A, B E C DO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO, DO CPC. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO ACERTADA DO ART. 20, PARÁGRAFO 4º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ESTATUTO DA OAB. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste a suscitada preliminar de não conhecimento parcial do recurso dos embargantes/apelantes, pois presente o nexo direto entre os fatos narrados pelos apelantes em suas razões e o pedido formulado. Não há que se falar em inepcia a impossibilitar a defesa da apelada quanto ao que pretendem os apelantes, uma vez que não houve dificuldade nenhuma ao cumprimento da prestação. Descabe a alegação de falta de pressuposto processual, vez que os fatos narrados possuem lógica com seu pedido. Preliminar rejeitada. Precedentes. 2. Descabe a argüição preliminar de inadequação da via eleita pelos embargantes/apelantes para desconstituição parcial de garantia instituída por hipoteca, sendo certo que a ação de embargos à execução é meio hábil para os executados oferecerem defesa à execução contra eles movida, visando única e exclusivamente, a desconstituição do título que embasa a execução ou adequá-la ao montante que entendeu ser devido. 3. Apeça recursal atende aos requisitos exigidos pelo artigo 514, do Código de Processo Civil, não havendo como ser acolhida a preliminar de inadequação da via eleita. A apelada não teve a menor dificuldade para apresentar suas Contrarrazões, refutando as alegações deduzidas na apelação do Embargante. Precedentes. Preliminar rejeitada. 4. É cediço que no contrato de Cédula de Produto Rural, os Embargantes se comprometeram a entregar determinada quantia de soja à Parte Embargada e não podem, aqueles, alegar que o descumprimento do aludido contrato se deu por conta de eventos naturais de conseqüências adversas. O risco de sofrer danos naturais na plantação de soja faz parte do contrato entabulado entre as Partes. 5. Firmando compromisso pelos Embargantes no sentido em que correrão por conta dos emitentes todos os riscos decorrentes de caso fortuito ou de força maior, até a efetiva entrega do produto, ou seja, a entrega de 250.000 KG de soja, presente o inadimplemento. 6. Tem-se que, quando da propositura da execução, o exeqüente tinha pleno interesse processual, em virtude da incontroversa inadimplência do executado, motivando a instauração e o desenvolvimento do processo de execução, razão pela qual não se pode impor-lhe o pagamento dos ônus sucumbenciais. 7. De acordo com o princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração da demanda deve arcar com o pagamento das despesas e honorários decorrentes. Nesse sentido já decidiu o STJ: É assente na jurisprudência que aquele que deu causa à propositura de ação frustrada responde pelos consectários da sucumbência, inclusive honorários advocatícios 8. As verbas honorárias devem ser fixadas pelo julgador segundo ao grau de zelo do profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo, isto é, apreciação equitativa deve ser realizada pelo juiz, nos termos do art. 20, § 4º, CPC. Assim, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a,b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. RECURSOS CONHECIDOS. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES DA CREDORA/EMBARGADA DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DOS EMBARGANTES/APELANTES E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS. NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS,para manter na íntegra a r. sentença recorrida.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CDC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. I - PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES DA CREDORA/EMBARGADA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DOS EMBARGANTES/APELANTES. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEXO DIRETO ENTRE OS FATOS NARRADOS PELOS APELANTES EM SUAS RAZÕES E O PEDIDO FORMULADO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELOS EMBARGANTES/APELANTES. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DE GARANTIA INSTITUÍDA POR HIPOTECA. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO. OBJETO IMPOSSÍVEL JURIDICAMENTE. REJEIÇÃO. RECURSO DO EMBARGANTE À EXECUÇÃO. PEDIDO DE APLI...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE DÍVIDAS. POSSIBILIDADE. NOTA PROMISSÓRIA. DOCUMENTO PARTICULAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DECISÃO QUE DEFERE A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA E EM AUDIÊNCIA POSTERIOR INDEFERE A OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PROVA RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. SENTENÇA CASSADA. 1. É cediço que o processo civil brasileiro adotou como regra de valoração das provas o da persuasão racional do juiz, também chamado de regra do livre convencimento motivado, segundo a qual o magistrado é livre para formar seu convencimento desde que, consoante os elementos acostados aos autos, apresente a correspondente fundamentação. 2. Com efeito, cabe ao juiz, sendo o representante do Juízo ao qual está vinculado ou do próprio Poder Judiciário, na condição de destinatário final da prova, analisar a necessidade, ou não, da dilação probatória, apreciando se os fatos que se pretende demonstrar com cada prova requerida são capazes de influir na decisão da causa. 3. Contudo, no caso em apreço, ao indeferir em audiência de conciliação instrução e julgamento a produção da prova oral requerida, data venia, o julgador acabou por surpreender as partes, acarretando violação do devido processo legal e cerceamento de defesa, uma vez que já havia deferido a oitiva das mesmas em decisão anterior. 4. Por seu turno, as provas que se pretende produzir têm pertinência com o que se alegou, sendo capazes de influenciar o deslinde do conflito. Além disso, inadequado seria esquecer, nessa esteira, que o julgador havia deferido a oitiva das testemunhadas arroladas em decisão anterior, já preclusa, sendo elas inclusive intimadas para o ato, não havendo a produção de provas outras que pudessem inferir esse decisum. Daí porque, o magistrado surpreendeu as partes em audiência ao indeferir a oitiva delas, em prejuízo da ampla defesa e do contraditório. 5. APELAÇÃO CONHECIDA. PRELIMINARES DAS PARTES ACOLHIDAS. AGRAVOS RETIDOS CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA CASSADA.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE DÍVIDAS. POSSIBILIDADE. NOTA PROMISSÓRIA. DOCUMENTO PARTICULAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DECISÃO QUE DEFERE A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA E EM AUDIÊNCIA POSTERIOR INDEFERE A OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PROVA RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. SENTENÇA CASSADA. 1. É cediço que o processo civil brasileiro adotou como regra de valoração das provas o da persuasão racional do juiz, também chamado de regra do livre convencimento motivado, segundo a qual o mag...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXARADA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. JUROS DE MORA. QUESTÃO EXAMINADA EM DEMANDA SUMETIDA AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.370.899/SP e nº1.361.800/SP, submetidos ao procedimento dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública proposta com a finalidade de obter a recomposição de perdas remuneratórias decorrentes de expurgos inflacionários aplicados sobre os saldos de cadernetas de poupança por força de planos econômicos. 2. Agravo de Instrumento Conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXARADA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. JUROS DE MORA. QUESTÃO EXAMINADA EM DEMANDA SUMETIDA AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.370.899/SP e nº1.361.800/SP, submetidos ao procedimento dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública proposta com a finalid...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES: PERDA DO OBJETO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEIÇÃO. MÉRITO: INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PEDIDO GENÉRICO. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1.Evidenciado que as preliminares de perda do objeto da ação, de ilegitimidade passiva ad causam, e de falta de interesse processual foram rejeitadas por decisão saneadora, sem que fosse interposto qualquer recurso, tem-se por configurada a preclusão, o que torna incabível a discussão da matéria no recurso de apelação. 2.Não havendo identidade de entre a ação de Reintegração de Posse e a Ação de Conhecimento apontada pela parte ré, não há como ser acolhia a preliminar de coisa julgada. 3. Nos termos do artigo 286 do Código de Processo Civil, o pedido inicial deve ser certou ou determinado. 4.Constatado que a parte autora limitou-se a formular genericamente pedido de condenação das rés ao pagamento de indenização por perdas e danos, sem indicar se a pretensão estaria fundamentada em danos materiais ou morais, não há como ser acolhida a pretensão deduzida. 5.Deixando a parte ré de indicar os fundamentos pelos quais pretende a redução do valor dos honorários de sucumbência, não há como ser acolhida a pretensão recursal quanto a este ponto. 6.Recurso de Apelação interposto pela ré conhecido. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso não provido. Recurso Adesivo interposto pela autora conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES: PERDA DO OBJETO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEIÇÃO. MÉRITO: INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PEDIDO GENÉRICO. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1.Evidenciado que as preliminares de perda do objeto da ação, de ilegitimidade passiva ad causam, e de falta de interesse processual foram rejeitadas por decisão saneadora, sem que fosse interposto qualquer recurso, tem-se por configurada a...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ANATOCISMO. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. TARIFA DE CADASTRO. REDUÇAO PARA O VALOR MÉDIO DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. 1.Nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2.O princípio pacta sunt servanda não constitui óbice à revisão de contratos, quando evidenciada a existência de cláusulas ilegais e abusivas. 3.Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 4.Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio exigido pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 5.Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados prioritários, especiais e diferenciados previstos na tabela anexa à Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional. 6. De acordo com o artigo 5º, inciso VI, da Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, é permitida a cobrança de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia. 7. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ANATOCISMO. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. TARIFA DE CADASTRO. REDUÇAO PARA O VALOR MÉDIO DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. 1.Nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2.O princípio pacta sunt servanda não constitui óbice à revisão de contratos, quando evidenciada a existência de cláusulas ilegais e abusivas. 3.Consoante entendimento firmado pelo c...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCUÁRIA. QUITAÇÃO DO DÉBITO. RESTRIÇÃO JUDICIAL IMPOSTA EM DEMANDA ENTRE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA PARTE RÉ. 1. Incabível a condenação da parte ré na obrigação de promover a transferência de veículo automotor, quando verificado que a restrição cadastral registrada no DETRAN-DF foi inserida por determinação judicial exarada em ação proposta por instituição financeira diversa. 2. Não tendo a parte ré concorrido para que fosse registrada restrição cadastral perante o DETRAN/DF, não há como lhe ser imposta a condenação ao pagamento de indenização em virtude dos danos morais alegados pela parte autora, ante a impossibilidade de transferência do veículo. 2. Apelação Cível conhecida e não provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCUÁRIA. QUITAÇÃO DO DÉBITO. RESTRIÇÃO JUDICIAL IMPOSTA EM DEMANDA ENTRE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA PARTE RÉ. 1. Incabível a condenação da parte ré na obrigação de promover a transferência de veículo automotor, quando verificado que a restrição cadastral registrada no DETRAN-DF foi inserida por determinação judicial exarada em ação proposta por instituição financeira diversa. 2. Não tendo a parte ré con...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. OPERADORA DE TELEFONIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 1. A cobrança de multa por cancelamento de contrato de prestação de serviços de telefonia, referente a plano não solicitado pela parte, e a inscrição do nome do consumidor em cadastro de restrição ao crédito em virtude do não pagamento do aludido débito, confiram falha na prestação de serviços, apta a justificar a condenação da prestadora dos serviços ao pagamento de indenização pelos prejuízos materiais e morais causados. 2. Nos termos da Súmula 227 do colendo Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica é passível de sofrer danos morais. 3. Ainscrição do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito, por si só, tem o condão de causar dano de ordem moral. 4.Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não se justificando a redução do valor arbitrado, quando devidamente observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5.Verificado que a conduta da parte apelante não se amolda a quaisquer das hipóteses exaustivamente previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil, não há como ser reconhecida a litigância de má-fé. 6. Recurso de apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. OPERADORA DE TELEFONIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 1. A cobrança de multa por cancelamento de contrato de prestação de serviços de telefonia, referente a plano não solicitado pela parte, e a inscrição do nome do consumidor em cadastro de restrição ao crédito em virtude do não pagamento do aludido débito, confiram falha na prestação de serviços, apta a justificar a conde...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL RURAL OBJETO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO FIRMADO COM A FUNDAÇÃO ZOOBOTÃNICA DO DF. DIREITO À PERCEPÇÃO DE FRUTOS. RECONHECIMENTO. COISA JULGADA. ERRO MATERIAL. INCLUSÃO DE BEM EM DUPLICIDADE. CORREÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ. CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1.Mostra-se correto o reconhecimento do direito da parte autora ao recebimento de frutos decorrentes da exploração de imóvel rural objeto de contrato de concessão uso firmado com a Fundação Zoobotânica do DF, independentemente de o referido bem jamais haver integrado a propriedade do casal na constância do matrimônio. 2.Evidenciada a existência de erro material na r. sentença, ante a inclusão em duplicidade de bem móvel, tem-se por cabível a correção do vício apontado. 3.Nos termos do artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil, Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. 4. Não estando evidenciada qualquer das hipóteses previstas no artigo 17, do Código de Processo Civil, ou de violação ao disposto no artigo 14 da norma adjetiva, mostra-se incabível a aplicação de multa por litigância de má-fé à autora. 5. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL RURAL OBJETO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO FIRMADO COM A FUNDAÇÃO ZOOBOTÃNICA DO DF. DIREITO À PERCEPÇÃO DE FRUTOS. RECONHECIMENTO. COISA JULGADA. ERRO MATERIAL. INCLUSÃO DE BEM EM DUPLICIDADE. CORREÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ. CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1.Mostra-se correto o reconhecimento do direito da parte autora ao recebimento de frutos decorrentes da exploração de imóvel rural objeto de contrato de concessão uso firmado com a Fundação Zoobotânica do DF, independentemente de o referido bem jam...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINARES: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. NECESSIDADE COMPROVADA. 1.Anegativa de seguimento ao recurso, com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil, sob a alegação de contrariedade à súmula ou à jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior constitui uma faculdade do Relator. 2.À luz do disposto no artigo 196 da Constituição Federal e no artigo 207 da Lei Orgânica, o Distrito Federal tem o dever de prestar assistência farmacêutica à população, razão pela qual a determinação judicial de fornecimento de medicamentos não constitui violação ao princípio da legalidade, isonomia ou impessoalidade. 3.O fato de se tratar de medicamento não padronizado pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal não constitui motivo suficiente para afastar a obrigação de fornecimento, sobretudo quando não é oferecido outro medicamento com o mesmo princípio ativo ou com a mesma eficácia. 4.Preliminar rejeitada. Apelação Cível e Remessa de Ofício conhecidas e não providas.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINARES: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. NECESSIDADE COMPROVADA. 1.Anegativa de seguimento ao recurso, com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil, sob a alegação de contrariedade à súmula ou à jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior constitui uma faculdade do Relator. 2.À luz do disposto no artigo 196 da Constituição Federal e no artigo 207 da Lei O...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. SERVIÇOS PRESTADOS EM CAMPANHA ELEITORAL. CONTRATO VERBAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. VALOR DO CONTRATO INFERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO. 1.Verificado que as provas testemunhais colacionadas aos autos apontam para a conclusão de que as partes, de maneira verbal, firmaram contrato de prestação de serviços em campanha eleitoral, com remuneração condicionada à vitória no pleito eleitoral, não merece amparo a tese defendida pela ré, no sentido de que os serviços se deram de forma voluntária e gratuita. 2.Não há violação ao artigo 401 do Código de Processo Civil quando o contrato não supera o valor mensal equivalente ao décuplo do salário mínimo vigente. 3.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. SERVIÇOS PRESTADOS EM CAMPANHA ELEITORAL. CONTRATO VERBAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. VALOR DO CONTRATO INFERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO. 1.Verificado que as provas testemunhais colacionadas aos autos apontam para a conclusão de que as partes, de maneira verbal, firmaram contrato de prestação de serviços em campanha eleitoral, com remuneração condicionada à vitória no pleito eleitoral, não merece amparo a tese defendida pela ré, no sentido de que os serviços se deram de forma voluntária e gratuita. 2.Não h...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. ASSINATURA DO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR APOSTA POSTERIORMENTE. MERA IRREGULARIDADE. VALOR AVALIAÇÃO INFERIOR AO DE MERCADO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1.Aausência de assinatura do oficial avaliador no momento da elaboração da certidão e do laudo de avaliação constitui mera irregularidade que, posteriormente corrigida, não configura caso de nulidade dos documentos lavrados. 2.Não se mostra cabível a desconstituição de laudo de avaliação elaborado por Oficial de Justiça, sem que estejam caracterizados elementos probantes hábeis a demonstrar que o imóvel foi avaliado em valor muito inferior ao praticado no mercado imobiliário. 3.Aavaliação do imóvel não pode ser desconstituída, com esteio em um laudo particular, elaborado de forma unilateral, desacompanhado de qualquer elemento probante hábil a demonstrar que o laudo oficial não guarda relação com o preço de mercado do bem avaliado. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. ASSINATURA DO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR APOSTA POSTERIORMENTE. MERA IRREGULARIDADE. VALOR AVALIAÇÃO INFERIOR AO DE MERCADO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1.Aausência de assinatura do oficial avaliador no momento da elaboração da certidão e do laudo de avaliação constitui mera irregularidade que, posteriormente corrigida, não configura caso de nulidade dos documentos lavrados. 2.Não se mostra cabível a desconstituição de laudo de avaliação elaborado por Oficial de Justiça, sem que estejam caracterizados elementos probantes hábeis a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. CABIMENTO. REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.4.732/2011. 1. Não há como admitir o cumprimento do v. acórdão, nos termos vindicados pelo Ministério Público, uma vez que o Conselho Especial desta egrégia Corte de Justiça declarou a constitucionalidade da Lei n. 4.732/2011, que concedeu remissão dos créditos tributários oriundos do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE. 2. Ainda que assim não fosse, o cumprimento do julgado exequendo somente poderia ser efetivado, por meio de intimação do Distrito Federal para constituir o crédito tributário, de forma a tornar exigível a obrigação de pagar imposta à ora agravada, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. CABIMENTO. REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.4.732/2011. 1. Não há como admitir o cumprimento do v. acórdão, nos termos vindicados pelo Ministério Público, uma vez que o Conselho Especial desta egrégia Corte de Justiça declarou a constitucionalidade da Lei n. 4.732/2011, que concedeu remissão dos créditos tributários oriundos do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE. 2. Ainda que assim não fosse, o cumpriment...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL NA JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: ARGUMENTOS VERTIDOS APENAS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FALTA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. 1. A juntada de documentos no momento da interposição de recurso, desde que respeitado o contraditório e não cause prejuízo à parte contrária, não constitui irregularidade passível de impor o desentranhamento das peças carreadas aos autos. 2. A argumentação vertida acerca da ausência de riscos à coletividade e ao meio ambiente, de exercício regular de atividades com pagamento de taxa de funcionamento e de violação ao princípio da boa-fé objetiva, por se tratarem de inovação recursal, eis que não foram suscitadas no primeiro grau de jurisdição, não podem ser objeto de exame em grau de recurso de apelação, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio da ampla defesa. 3. Nos termos do artigo 2º da Lei Distrital n. 4.457/2009, A Licença de Funcionamento é o documento hábil que autoriza o exercício de atividades econômicas e atividades sem fins lucrativos no âmbito do Distrito Federal. 4. A interdição do estabelecimento comercial por falta de licença de funcionamento deriva do exercício regular do poder de polícia da Administração Pública, sobretudo quando o proprietário, embora tenha sido notificado para regularizar a situação, permaneceu inerte por período superior a um ano. 5. O artigo 21 da Lei Distrital n. 4.457/2009 dispõe que os infratores dos preceitos nela estabelecidos, respeitados o contraditório e a ampla defesa, sujeitam-se às penalidades de advertência, multa, interdição parcial ou total do estabelecimento ou da atividade, apreensão de mercadorias e equipamentos e revogação da licença de funcionamento, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei. 6. Preliminar rejeitada. Recurso de apelação conhecido e não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL NA JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: ARGUMENTOS VERTIDOS APENAS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FALTA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. 1. A juntada de documentos no momento da interposição de recurso, desde que respeitado o contraditório e não cause prejuízo à parte contrária, não constitui irregularidade passível de impor o desentranhamento das peças carreadas aos autos. 2. A argumentação...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMORA NO ATENDIMENTO EMERGENCIAL. EQUÍVOCO DO HOSPITAL AO RECUSAR O PLANO DE SAÚDE DA PACIENTE. AGRAVAMENTO DA ANSIEDADE. RISCO DE MORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. NÃO CABIMENTO. 1. Verificado que o hospital réu, ao exigir indevidamente o pagamento de quantia em dinheiro para fins de cobertura de atendimento médico emergencial, mesmo sendo a parte beneficiária de plano de saúde conveniado, colaborando para a demora na prestação dos serviços e para o agravamento da ansiedade da paciente, que já apresentava grave estado de saúde,praticou ato ilícito passível de justificar a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais advindos de sua conduta. 2.Para a fixação de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em conta as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não havendo justificativa para a redução do quantum arbitrado, quando observando os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMORA NO ATENDIMENTO EMERGENCIAL. EQUÍVOCO DO HOSPITAL AO RECUSAR O PLANO DE SAÚDE DA PACIENTE. AGRAVAMENTO DA ANSIEDADE. RISCO DE MORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. NÃO CABIMENTO. 1. Verificado que o hospital réu, ao exigir indevidamente o pagamento de quantia em dinheiro para fins de cobertura de atendimento médico emergencial, mesmo sendo a parte beneficiária de plano de saúde conveniado, colaborando para a demora na prestação dos serviços e para o ag...