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Jurisprudência

TJDF APC - 818768-20140110665323APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRECLUSÃO. CONTAS NÃO APRESENTADAS PELO RÉU. OFERECIMENTO DAS CONTAS PELO AUTOR. IMPUGNAÇÃO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. ART. 915, §2º, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 917 DO CPC. OBSERVÂNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. FACULDADE DO JUIZ (CPC, ART. 915, §3º). PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo a matéria relativa ao interesse processual do autor sido exaustivamente decidida na primeira fase do p...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 818767-20100112347774APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RECIBO DE PAGAMENTO. DOCUMENTO COMUM A AMBAS AS PARTES. EXIBIÇÃO OBRIGATÓRIA. DETERMINAÇÃO LEGAL. NÃO COMPROVADA A RESISTÊNCIA DO RÉU EM MOSTRAR O CONTEÚDO DO DOCUMENTO ORIGINAL. AFASTADO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUMBÊNCIA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.Aação cautelar de exibição de documentos encontra-se prevista no artigo 844, inciso II, do Código de Processo Civil e, de acordo com a doutrina de Humberto Theodoro Júnior: O direito à exi...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 818766-20140110478953APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. JULGAMENTO COM BASE NO ART. 285-A DO CPC. NULIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA INFRA PETITA. VERIFICAÇÃO. CASSAÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 515, §3º DO CPC. APLICAÇÃO POSSÍVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. ILEGALIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL.VENCIMENTO ANTECIPADO. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. LICITUDE. TARIFA INOMINADA. AUSÊNCIA DE CONTRAPESTAÇÃO ESPECÍFICA. ABUSIVIDADE. SENTENÇA PA...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 818765-20110111791085APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL ARGUIDO EM PROCESSO CAUTELAR. ARTIGOS 390 E SEGUINTES DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aação cautelar de exibição de documentos, muito embora ostente caráter satisfativo, não faz coisa julgada material, mas apenas formal quanto ao seu objeto, qual seja a exibição pura e simples dos documentos reclamados, não exercendo influência instantânea sobre o feito ordinário. 2. Afunção cautelar não é substitutiva ou alternativa da definitiva função jurisdicional, realizável, com propriedade, p...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 818764-20130110319470APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. APELO, EM PARTE, CONHECIDO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO NA ENTREGA DE AUTOMÓVEL. UTILIZAÇÃO DO BEM NA ATIVIDADE LUCRATIVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. MORA NÃO CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS NÃO EQUIVALENTE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.As questões não suscitadas nem discutidas no processo, salvo as apreciáveis de ofício, não podem ser objeto de apreciação pelo Tribunal no julgamento da apelação, incorrendo em supressão de instância e consequente of...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 818763-20130111283074APC
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PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU/DISTRITO FEDERAL. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. AÇÃO COMINATÓRIA. PACIENTE PORTADORA DE DEFICIÊNCIA GRAVE. CARÊNCIA DE RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO. FORNECIMENTO GRATUITO PELO ESTADO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO. FÁRMACOS NÃO COMPREENDIDOS NOS PROTOCOLOS CLÍNICOS DO MINISTÉRIO DA SÁUDE (LEI N. 8.080/90). IRRELEVÂNCIA. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À SAÚDE COMO INERENTE AO DIREITO À VIDA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS DE REGÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE FÁRMACOS PRESCRITOS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO....
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 818762-20140110119697APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CDC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. I - PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES DA CREDORA/EMBARGADA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DOS EMBARGANTES/APELANTES. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEXO DIRETO ENTRE OS FATOS NARRADOS PELOS APELANTES EM SUAS RAZÕES E O PEDIDO FORMULADO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELOS EMBARGANTES/APELANTES. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DE GARANTIA INSTITUÍDA POR HIPOTECA. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO. OBJETO IMPOSSÍVEL JURIDICAMENTE. REJEIÇÃO. RECURSO DO EMBARGANTE À EXECUÇÃO. PEDIDO DE APLI...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 818761-20120910004468APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE DÍVIDAS. POSSIBILIDADE. NOTA PROMISSÓRIA. DOCUMENTO PARTICULAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DECISÃO QUE DEFERE A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA E EM AUDIÊNCIA POSTERIOR INDEFERE A OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PROVA RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. SENTENÇA CASSADA. 1. É cediço que o processo civil brasileiro adotou como regra de valoração das provas o da persuasão racional do juiz, também chamado de regra do livre convencimento motivado, segundo a qual o mag...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 818760-20130020307980AGI
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXARADA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. JUROS DE MORA. QUESTÃO EXAMINADA EM DEMANDA SUMETIDA AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.370.899/SP e nº1.361.800/SP, submetidos ao procedimento dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública proposta com a finalid...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 15/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 818759-20100610048962APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES: PERDA DO OBJETO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEIÇÃO. MÉRITO: INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PEDIDO GENÉRICO. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1.Evidenciado que as preliminares de perda do objeto da ação, de ilegitimidade passiva ad causam, e de falta de interesse processual foram rejeitadas por decisão saneadora, sem que fosse interposto qualquer recurso, tem-se por configurada a...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 15/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 818758-20120110915560APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ANATOCISMO. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. TARIFA DE CADASTRO. REDUÇAO PARA O VALOR MÉDIO DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. 1.Nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2.O princípio pacta sunt servanda não constitui óbice à revisão de contratos, quando evidenciada a existência de cláusulas ilegais e abusivas. 3.Consoante entendimento firmado pelo c...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 15/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 818756-20140910073958APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCUÁRIA. QUITAÇÃO DO DÉBITO. RESTRIÇÃO JUDICIAL IMPOSTA EM DEMANDA ENTRE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA PARTE RÉ. 1. Incabível a condenação da parte ré na obrigação de promover a transferência de veículo automotor, quando verificado que a restrição cadastral registrada no DETRAN-DF foi inserida por determinação judicial exarada em ação proposta por instituição financeira diversa. 2. Não tendo a parte ré con...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 15/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 818755-20120111166114APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. OPERADORA DE TELEFONIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 1. A cobrança de multa por cancelamento de contrato de prestação de serviços de telefonia, referente a plano não solicitado pela parte, e a inscrição do nome do consumidor em cadastro de restrição ao crédito em virtude do não pagamento do aludido débito, confiram falha na prestação de serviços, apta a justificar a conde...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 15/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 818754-20110110519432APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL RURAL OBJETO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO FIRMADO COM A FUNDAÇÃO ZOOBOTÃNICA DO DF. DIREITO À PERCEPÇÃO DE FRUTOS. RECONHECIMENTO. COISA JULGADA. ERRO MATERIAL. INCLUSÃO DE BEM EM DUPLICIDADE. CORREÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ. CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1.Mostra-se correto o reconhecimento do direito da parte autora ao recebimento de frutos decorrentes da exploração de imóvel rural objeto de contrato de concessão uso firmado com a Fundação Zoobotânica do DF, independentemente de o referido bem jam...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 15/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APO - 818753-20130110422805APO
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINARES: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. NECESSIDADE COMPROVADA. 1.Anegativa de seguimento ao recurso, com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil, sob a alegação de contrariedade à súmula ou à jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior constitui uma faculdade do Relator. 2.À luz do disposto no artigo 196 da Constituição Federal e no artigo 207 da Lei O...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 15/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 818752-20110110685940APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. SERVIÇOS PRESTADOS EM CAMPANHA ELEITORAL. CONTRATO VERBAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. VALOR DO CONTRATO INFERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO. 1.Verificado que as provas testemunhais colacionadas aos autos apontam para a conclusão de que as partes, de maneira verbal, firmaram contrato de prestação de serviços em campanha eleitoral, com remuneração condicionada à vitória no pleito eleitoral, não merece amparo a tese defendida pela ré, no sentido de que os serviços se deram de forma voluntária e gratuita. 2.Não h...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 15/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 818751-20130110632652APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. ASSINATURA DO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR APOSTA POSTERIORMENTE. MERA IRREGULARIDADE. VALOR AVALIAÇÃO INFERIOR AO DE MERCADO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1.Aausência de assinatura do oficial avaliador no momento da elaboração da certidão e do laudo de avaliação constitui mera irregularidade que, posteriormente corrigida, não configura caso de nulidade dos documentos lavrados. 2.Não se mostra cabível a desconstituição de laudo de avaliação elaborado por Oficial de Justiça, sem que estejam caracterizados elementos probantes hábeis a...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 15/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 818750-20140020048538AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. CABIMENTO. REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.4.732/2011. 1. Não há como admitir o cumprimento do v. acórdão, nos termos vindicados pelo Ministério Público, uma vez que o Conselho Especial desta egrégia Corte de Justiça declarou a constitucionalidade da Lei n. 4.732/2011, que concedeu remissão dos créditos tributários oriundos do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE. 2. Ainda que assim não fosse, o cumpriment...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 15/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 818749-20110111641692APC
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL NA JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: ARGUMENTOS VERTIDOS APENAS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FALTA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. 1. A juntada de documentos no momento da interposição de recurso, desde que respeitado o contraditório e não cause prejuízo à parte contrária, não constitui irregularidade passível de impor o desentranhamento das peças carreadas aos autos. 2. A argumentação...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 15/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 818748-20120111896150APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMORA NO ATENDIMENTO EMERGENCIAL. EQUÍVOCO DO HOSPITAL AO RECUSAR O PLANO DE SAÚDE DA PACIENTE. AGRAVAMENTO DA ANSIEDADE. RISCO DE MORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. NÃO CABIMENTO. 1. Verificado que o hospital réu, ao exigir indevidamente o pagamento de quantia em dinheiro para fins de cobertura de atendimento médico emergencial, mesmo sendo a parte beneficiária de plano de saúde conveniado, colaborando para a demora na prestação dos serviços e para o ag...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 15/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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