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Jurisprudência

TJDF AGI - 818649-20140020139104AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE TÍTULOS PÚBLICOS COM ANTECIPAÇÃO DE CRÉDITOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PODER LIBERATÓRIO DOS TÍTULOS. TUTELA ANTECIPADA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS RÉUS ATÉ O MONTANTE DO DANO MATERIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RISCO DE INSOLVÊNCIA DOS RÉUS OU DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para declaração de indisponibilidade e bloqueio de bens torna-se necessária a evidência de que o devedor está escondendo seus bens, dilapidando seu patrimônio ou na iminência de entrar em...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 818648-20140020154656AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade-possibilidade; assim, para fixar os alimentos o juízo deve observar a necessidade do alimentado e as possibilidades do alimentante. 2. No caso dos autos os alimentos provisórios forma fixados conforme a documentação existente nos autos, e eventual alteração depende de dilação probatória na qual competirá ao agravante demonstrar que não tem condições de arcar com os alimentos fixados. 4. Recurso...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 818647-20140020156799AGI
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 818645-20140020002639AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA DE MENOR. RESIDÊNCIA COM O GENITOR. GUARDA PROVISÓRIA EM FAVOR DO PAI. ALEGAÇÕES DE AGRESSIVIDADE. NÃO COMPROVADAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MELHOR INTERESSE DO MENOR SALVAGUARDADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não obstante as alegações da agravante de que a criança teria passado a sofrer maus tratos desde que passou a residir com o pai, não há, nos autos, nenhum documento probatório ou, ainda, prova testemunhal, do alegado. É verossímil, entretanto, a afirmativa do agravado de que, se acaso fosse uma pessoa agressiva, a agravante não teria concordado, espontan...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 818644-20140020168016AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO TUTELA. REQUISITOS ART. 273 DO CPC. AUSENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Aconcessão de antecipação da tutela depende da demonstração de existência de risco de dano irreparável ou de difícil e da verossimilhança das alegações. 2. No caso dos autos o agravante não demonstrou que a demora na realização do procedimento cirúrgico decorrente do lapso temporal inerente à demanda judicial não se mostra apta a causar, ao menos por ora, lesão grave ou de difícil reparação. 3. Não demonstrado o pericu...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 818643-20140020150895AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. VEÍCULO COM DEFEITO. PRAZO EXCESSIVO PARA CONSERTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CARRO RESERVA OU DIÁRIA EQUIVALENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Aconcessão da antecipação de tutela requer prova da verossimilhança das alegações e existência de risco de lesão grave proveniente da decisão interlocutória agravada, o que não restou demonstrado, tendo em vista que não há, nos autos, prova pré-constituída das condições em que se encontra o veículo, sendo necessária, portanto, a dilação probatória. 2. Recurso...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 818642-20140020147085AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. ALUNO MENOR DE DEZOITO ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. NECESSIDADE DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. ENTENDIMENTO RESSALVADO. POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. CELERIDADE PROCESSUAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Ressalto que meu entendimento de que realizar os exames finais e emitir certificado de conclusão do ensino médio para uma adolescente com dezessete anos de idade em curso de educação de jovens e adultos supletivo do ensino médio é totalmente contrário ao disposto na Lei de Diretrizes e Bases da E...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 818641-20140020153202AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. ALUNO MENOR DE DEZOITO ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. NECESSIDADE DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. ENTENDIMENTO RESSALVADO. POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. CELERIDADE PROCESSUAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Ressalto que meu entendimento de que realizar os exames finais e emitir certificado de conclusão do ensino médio para uma adolescente com dezessete anos de idade em curso de educação de jovens e adultos supletivo do ensino médio é totalmente contrário ao disposto na Lei de Diretrizes e Bases da E...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 818640-20140020160855AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AVANÇO ESCOLAR. PREVISÃO LEGAL. AGRAVO PROVIDO. 1. ALei de Diretrizes e Bases da Educação brasileira (Lei n. 9393/96) admite a possibilidade de o estudante avançar ou mesmo concluir o nível médio em tempo inferior, desde que seja submetido à avaliação, feita pela escola, capaz de definir o grau de desenvolvimento e experiência do aluno, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino. 2. Assim, o agravante tem direito de ser submetido a teste de verificação de aprendizado, oportunizando, assim, seu avanço escolar. 3....
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 818639-20140020163293AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIDO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ESTUDANTE DO TERCEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO. AVANÇO ESCOLAR. NECESSIDADE DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DA AUTORIDADE ESCOLAR PARA AVALIAR APTIDÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Embora a Lei de Diretrizes e Bases da Educação brasileira (Lei n. 9393/96) determine que o curso do Nível Médio da Educação Básica seja feito por meio do cumprimento de carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, a mesma Lei admite...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 818638-20140020167472AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AVANÇO ESCOLAR. PREVISÃO LEGAL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. ALei de Diretrizes e Bases da Educação brasileira (Lei n. 9393/96) admite a possibilidade de o estudante avançar ou mesmo concluir o nível médio em tempo inferior, desde que seja submetido à avaliação, feita pela escola, capaz de definir o grau de desenvolvimento e experiência do aluno, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino. 2. Assim, o agravante tem direito de ser submetido a teste de verificação de aprendizado, oportunizando, assim, seu avanço...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 818637-20110610055568APC
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APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL - IMPRESCINDIBILIDADE - ARTIGO 267, III, § 1º, DO CPC - SENTENÇA CASSADA. 1. Para que seja configurado o abandono da causa pelo autor é imprescindível sua intimação pessoal, bem como a intimação de seu patrono por meio de publicação no Diário da Justiça: inteligência do § 1º, do art. 267, do CPCl 2. Uma vez ausente a intimação pessoal da parte autora para promover o andamento do feito, em inobservância à lei processual civil em vigor, a sentença de extinção deve ser cassada e o pro...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110478480APC
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111539882APC
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 818634-20120111919762APC
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. MULTA. HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA AO ART. 20 DO CPC. 1. O réu enviou carta ao IBRAM na condição de morador, representante dos condôminos e diretor da Associação dos Moradores do Condomínio Estância Quintas da Alvorada. 2. Não tendo sido feito requerimento em nome do condomínio autor, não há que se falar na regularidade da multa 001/2012. Correta a sentença ao afastar a aplicação da referida multa. 3. Amulta 1395/2011 foi devidamente constituída e o réu devidamente notificado. Além disto, o réu não demonstrou qualquer...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 818632-20120111956227APC
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 818631-20130710046300APC
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AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. CARÊNCIA. LEI Nº 9.656/98. ALTO RISCO DE MORTE IMEDIATA. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Aplica-se o artigo 35-C da Lei n. 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, o qual torna obrigatória a cobertura nos casos de internação de emergência. 2. O desgaste a que foi submetida a apelada no momento em que se encontrava com sua integridade física abalada, com alto risco de morte imediata, não pode ser considerada mero dissabor do dia-a-dia, ensejando, na hipótese, reparação de...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 818630-20140110371734APC
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APELAÇÃO CÍVEL. SUB-ROGAÇÃO COM ANUÊNCIA DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO. LEGALIDADE DA CLÁUSULA PACUTADA. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL AUSENTE. IMPOSSIBILIADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA E LUCROS CESSANTES. RECURSO IMPROVIDO. Não assiste razão à recorrente quanto à nulidade da cláusula contratual que dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega do imóvel, porque anuiu com seus termos quando da celebração do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda e do Termo de Cessão de Direitos e Obrigações, o que afasta, também, a tese de desequilíbrio contratual. Ademais, a unidade imobiliária foi...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 818629-20120111090100APC
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 818628-20100112349989APC
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cumpre destacar que a relação jurídico-material que envolve as partes demandantes submete-se ao regramento do Código de Defesa do Consumidor. 2. Aindenização por danos morais tem dúplice caráter, uma vez que deve ensejar a reparação do abalo extrapatrimonial suportado pela parte, sem se afastar do caráter pedagógico-punitivo, objetivando inibir a reiteração de condutas similares. Há de ser imposta, sobretudo, com fund...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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