PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AMBIGUIDADE. OBSCURIDADE E OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição. A intenção de reexaminar a matéria se mostra inadequada com a via eleita. 2. O Tribunal não está compelido a discorrer sobre todos os dispositivos e teses invocados pela parte, quando apenas parte deles for suficiente para fundamentar o julgado. 3. Ainda que para fins de prequestionamento, faz-se necessário, para a viabilidade dos declaratórios, a existência de qualquer dos vícios discriminados nos incisos do artigo 535 do CPC. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AMBIGUIDADE. OBSCURIDADE E OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição. A intenção de reexaminar a matéria se mostra inadequada com a via eleita. 2. O Tribunal não está compelido a discorrer sobre todos os dispositivos e teses invocados pela parte, quando apenas parte deles for suficiente para fundamentar o julgado. 3. Ainda que para fins de prequestionamento, faz-se necessário, para a viabilidade dos declaratórios, a exi...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AMBIGUIDADE. OBSCURIDADE E OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição. A intenção de reexaminar a matéria se mostra inadequada com a via eleita. 2. O Tribunal não está compelido a discorrer sobre todos os dispositivos e teses invocados pela parte, quando apenas parte deles for suficiente para fundamentar o julgado. 3. Ainda que para fins de prequestionamento, faz-se necessário, para a viabilidade dos declaratórios, a existência de qualquer dos vícios discriminados nos incisos do artigo 535 do CPC. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AMBIGUIDADE. OBSCURIDADE E OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição. A intenção de reexaminar a matéria se mostra inadequada com a via eleita. 2. O Tribunal não está compelido a discorrer sobre todos os dispositivos e teses invocados pela parte, quando apenas parte deles for suficiente para fundamentar o julgado. 3. Ainda que para fins de prequestionamento, faz-se necessário, para a viabilidade dos declaratórios, a exi...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AMBIGUIDADE. OBSCURIDADE E OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição. A intenção de reexaminar a matéria se mostra inadequada com a via eleita. 2. O Tribunal não está compelido a discorrer sobre todos os dispositivos e teses invocados pela parte, quando apenas parte deles for suficiente para fundamentar o julgado. 3. Ainda que para fins de prequestionamento, faz-se necessário, para a viabilidade dos declaratórios, a existência de qualquer dos vícios discriminados nos incisos do artigo 535 do CPC. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AMBIGUIDADE. OBSCURIDADE E OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição. A intenção de reexaminar a matéria se mostra inadequada com a via eleita. 2. O Tribunal não está compelido a discorrer sobre todos os dispositivos e teses invocados pela parte, quando apenas parte deles for suficiente para fundamentar o julgado. 3. Ainda que para fins de prequestionamento, faz-se necessário, para a viabilidade dos declaratórios, a exi...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AMBIGUIDADE. OBSCURIDADE E OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição. A intenção de reexaminar a matéria se mostra inadequada com a via eleita. 2. O Tribunal não está compelido a discorrer sobre todos os dispositivos e teses invocados pela parte, quando apenas parte deles for suficiente para fundamentar o julgado. 3. Ainda que para fins de prequestionamento, faz-se necessário, para a viabilidade dos declaratórios, a existência de qualquer dos vícios discriminados nos incisos do artigo 535 do CPC. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AMBIGUIDADE. OBSCURIDADE E OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição. A intenção de reexaminar a matéria se mostra inadequada com a via eleita. 2. O Tribunal não está compelido a discorrer sobre todos os dispositivos e teses invocados pela parte, quando apenas parte deles for suficiente para fundamentar o julgado. 3. Ainda que para fins de prequestionamento, faz-se necessário, para a viabilidade dos declaratórios, a exi...
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. APELOS DEFENSIVOS. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE. TESES COLIDENTES E ADVOGADO ÚNICO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COLIDÊNCIA DE DEFESAS. PEDIDOS COMUNS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DO ARTEFATO. UTILIZAÇÃO DE ARMA DEVIDAMENTE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL UTILIZADA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO E RÉU MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DOS FATOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Para que se configure a colidência de defesas é necessário que, levando-se em conta as versões apresentadas, o reconhecimento da culpa de um dos réus exclua a do outro, o que não é o caso dos autos. 2. Devidamente comprovadas as autorias e a materialidade do crime, sobretudo pela confissão extrajudicial de um dos réus, pelo reconhecimento realizado pela vítima e pelas interceptações telefônicas realizadas, não há que se falar em absolvição. 3. A apreensão e a perícia da arma de fogo são prescindíveis para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios, como ocorreu no caso dos autos. 4. Ainda que existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, não é possível o deslocamento de uma na fixação da pena-base, consoante recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça. 5. A pena de multa é uma sanção de caráter penal, de aplicação cogente, de forma que sua isenção viola o princípio constitucional da legalidade. 6. Aconfissão extrajudicial, conquanto retratada em Juízo, se é utilizada como fundamento para a condenação, deve ser reconhecida como atenuante de confissão espontânea. 7. Sendo o réu menor de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos, deve ser reconhecida a atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal. 8. Recursos conhecidos e parcialmente providos para, mantida a condenação dos réus nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, afastar, em relação a ambos, a valoração negativa das circunstâncias do crime e reconhecer, em relação ao segundo apelante, as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, reduzindo-se as penas de ambos para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor legal mínimo.
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RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. APELOS DEFENSIVOS. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE. TESES COLIDENTES E ADVOGADO ÚNICO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COLIDÊNCIA DE DEFESAS. PEDIDOS COMUNS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DO ARTEFATO. UTILIZAÇÃO DE ARMA DEVIDAMENTE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. PLEITO DE REDU...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES APURADOS EM PROCESSOS DISTINTOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. APLICAÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tendo a apelante praticado outro crime da mesma espécie que o dos autos, mas apurado em feito distinto, torna-se inviável a apreciação da continuidade delitiva em sede recursal, devendo eventual pedido de unificação de penas ser requerido no Juízo das Execuções Penais, conforme dispõe o artigo 66, inciso III, alínea a, da Lei nº 7.210/1984. 2. Amajoração da pena-base em virtude das consequências do crime somente se justifica se o prejuízo for sobremaneira vultoso, ultrapassando o mero prejuízo exigido para a própria tipificação do delito. 3. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, parcialmente provido para, mantida a condenação da ré nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal, afastar a análise desfavorável das consequências do crime, reduzindo a pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão para 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito, e 10 (dez) dias-multa, fixado cada dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES APURADOS EM PROCESSOS DISTINTOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. APLICAÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tendo a apelante praticado outro crime da mesma espécie que o dos autos, mas apurado em feito distinto, torna-se inviável a apreciação da continuidade delitiva em sede recursal, devendo...
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO REALIZADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. TERMO RECURSAL. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. ESTRITA OBSERVÂNCIA LEGAL. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. EXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPOTÂNEA. MANUTENÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. PENA-BASE JÁ FIXADA NO VALOR MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA ADEQUADAMENTE DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando que é o termo que delimita os fundamentos do apelo, é necessário conhecer do recurso abordando as matérias relativas a todas as alíneas indicadas no termo recursal (a, b, c e d), ainda que o recorrente tenha apresentado as razões de seu inconformismo em relação a somente uma delas (c). 2. Ausente impugnação na Ata da Sessão de Julgamento, além de não ter ocorrido qualquer prejuízo à Defesa, não há nulidade a ser declarada. 3. Se a sentença foi prolatada seguindo o disposto no artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal, em consonância com a decisão dos Jurados, nada há a reparar. 4. Se o réu confessa a prática da conduta que lhe é imputada, ainda que alegue que agiu sob alguma excludente de ilicitude ou culpabilidade, merece que a atenuante da confissão espontânea seja reconhecida em seu favor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Tendo a pena-base já sido fixada no patamar mínimo legal, embora reconhecida no presente julgamento a atenuante da confissão espontânea, a pena estabelecida na segunda fase da dosimetria permanece inalterada em razão de óbice imposto pela Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. No caso em apreço, existem provas que sustentam a tese acolhida pelo Conselho de Sentença, de que o réu praticou o crime de tentativa de homicídio privilegiado, não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea, mantendo, no entanto, indene asentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 121, § 1º, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses anos de reclusão, no regime inicial aberto.
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO REALIZADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. TERMO RECURSAL. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. ESTRITA OBSERVÂNCIA LEGAL. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. EXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPOTÂNEA. MANUTENÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. PENA-BASE JÁ FIXADA NO VALOR MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. DECISÃO MANIFESTAMENTE CON...
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECRETAÇÃO DA REVELIA DO RÉU SEM QUE TENHA SIDO PROCURADO EM TODOS OS ENDEREÇOS CONSTANTES DOS AUTOS. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL SEM O INTERROGATÓRIO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O não exaurimento dos meios necessários para a localização do réu, a fim de que seja interrogado em Juízo, caracteriza ofensa ao princípio da ampla defesa e é causa de nulidade absoluta. 2. Na hipótese, conquanto conste dos autos novo endereço fornecido pelo réu, o Juízo de origem deixou de determinar diligências na localidade indicada, decretando-se a revelia, de maneira que, além de colher a prova oral sem a participação do acusado, também não procedeu ao respectivo interrogatório. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, de ofício, reconhecer a ocorrência de nulidade absoluta, anulando a decisão que decretou a revelia do recorrente e a sentença que o condenou nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal e artigos 5º e 7º da Lei 11.340/2006, determinando a reabertura da instrução processual, a fim de que seja o réu intimado para ser interrogado.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECRETAÇÃO DA REVELIA DO RÉU SEM QUE TENHA SIDO PROCURADO EM TODOS OS ENDEREÇOS CONSTANTES DOS AUTOS. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL SEM O INTERROGATÓRIO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O não exaurimento dos meios necessários para a localização do réu, a fim de que seja interrogado em Juízo, caracteriza ofensa ao princípio da ampla defesa e é causa de nulidade absoluta. 2. N...
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE SEM A POSSE DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REINCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Diante da novel orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Terceira Seção, órgão encarregado da uniformização da jurisprudência em matéria criminal naquela Corte, revela-se adequado, em benefício da segurança jurídica e do favor rei, perfilhar a tese de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes, de modo a viabilizar o acolhimento do pleito formulado em recurso para reconhecer tal compensação no caso dos autos. 2. Recurso conhecido e provido para, mantida a sentença que condenou o apelante como incurso nas sanções do artigo 306, § 1º, inciso I, combinado com o artigo 298, inciso III, ambos da Lei nº 9.503/1997, compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena, de01 (um) ano de detenção e 20 (vinte) dias-multa para 07 (sete) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e 11 (onze) dias-multa, fixados no valor mínimo legal, além da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses.
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APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE SEM A POSSE DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REINCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Diante da novel orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Terceira Seção, órgão encarregado da uniformização da jurisprudência em matéria criminal naquela Corte, revela-se adequado, em benefício da segurança jurídica e do favor rei, perfilhar a tese de que a agravante da re...
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, ainda que se vise ao prequestionamento. 2. Não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão impugnado consigna expressamente a adoção do critério fixado pelo magistrado a quo, na medida em que proporcional e mais benéfico ao réu. 3. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta contradição no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, ainda que se vise ao prequestionamento. 2. Não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão impugnado consigna expressamente a adoção do critério fixado pelo magistrado a quo, na medida em que proporcional e mais benéfico ao réu. 3. Devem ser d...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, do agente denunciado pela prática de homicídio qualificado, se presentes a prova da materialidade e os indícios de autoria, e as circunstâncias concretas do crime atestam sua periculosidade e indicam a necessidade da segregação cautelar. 2. Primariedade, bons antecedentes e endereço fixo não são, por si sós, autorizadores da revogação da prisão preventiva. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, do agente denunciado pela prática de homicídio qualificado, se presentes a prova da materialidade e os indícios de autoria, e as circunstâncias concretas do crime atestam sua periculosidade e indicam a necessidade da segregação cautelar. 2. Primariedade, bons antece...
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. CRIME CONTRA A FAUNA (ART. 29, §1 º, INCISO III, DA LEI Nº 9.605/1998). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIDA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública, pela prática, em tese, dos crimes de receptação e contra a fauna, em virtude da sua periculosidade para o convívio social, demonstrada pela sua reiteração delitiva e pela gravidade concreta dos fatos, bem como pelas circunstâncias com que foram cometidos os crimes. 2. Condições pessoais favoráveis como residência fixa e compromisso de comparecer aos atos da instrução criminal, por si sós, não são suficientes para autorizar a revogação da prisão preventiva. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. CRIME CONTRA A FAUNA (ART. 29, §1 º, INCISO III, DA LEI Nº 9.605/1998). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIDA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública, pela prática, em tese, dos crimes de receptação e contra a fauna, em virtude da sua periculosidade para o convívio social, demonstrada pela sua reiteração delitiva e pela gravidade concreta dos fatos, bem como pelas circunstâncias com que fora...
HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. MOEDA FALSA. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA OUTRO JUÍZO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. PERICULOSIDADE SOCIAL E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A mera declinação de competência pelo juízo que decretou a prisão cautelar do paciente, em face da prevenção daquele que concedera medida cautelar de interceptação telefônica, não implica, por si só, ilegalidade, uma vez que o juízo prevento poderá ratificar ou revogar os atos até então praticados, além de se tratar de matéria de competência relativa, que não enseja a nulidade absoluta do processo. 2. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, pela prática em tese dos crimes previstos no art. 33, c/c o art. 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, art. 16 da Lei nº 10.826/2003, art. 273, caput, e art. 289, § 1º, ambos do Código Penal, a fim de se resguardar a ordem pública, em face das circunstâncias concretas dos fatos a ele imputados. Ademais, suas condições pessoais não se mostram favoráveis, na medida em que é reincidente em crime doloso, apresenta periculosidade social e risco concreto de reiteração criminosa. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. MOEDA FALSA. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA OUTRO JUÍZO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. PERICULOSIDADE SOCIAL E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A mera declinação de competência pel...
HABEAS CORPUS.ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MEDIDA NECESSÁRIA. ORDEM DENEGADA. 1. De acordo com o art. 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias, desde que presentes os indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida. 2. A suposta prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, aliada às circunstâncias fáticas, recomendam a manutenção da internação provisória para a garantia da ordem pública. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS.ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MEDIDA NECESSÁRIA. ORDEM DENEGADA. 1. De acordo com o art. 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias, desde que presentes os indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida. 2. A suposta prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pes...
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PASSAGENS ANTERIORES PELA VIJ. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a internação provisória de adolescente autor, em tese, de ato infracional análogo ao crime de tentativa de furto qualificado pelo emprego de chave falsa quando, diante da gravidade concreta do ato praticado e das condições pessoais do paciente, o qual possui diversas passagens pela Vara da Infância e da Juventude, restou demonstrada sua necessidade para a garantia da ordem pública e proteção do menor infrator. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PASSAGENS ANTERIORES PELA VIJ. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a internação provisória de adolescente autor, em tese, de ato infracional análogo ao crime de tentativa de furto qualificado pelo emprego de chave falsa quando, diante da gravidade concreta do ato praticado e das condições pessoais do paciente, o qual possui diversas passagens pela Vara da Infância e da Juventude, restou demonstrada sua necessidade p...
HABEAS CORPUS.ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MEDIDA NECESSÁRIA. ORDEM DENEGADA. 1. De acordo com o art. 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias, desde que presentes os indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida. 2. A suposta prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, aliada às circunstâncias fáticas, recomendam a manutenção da internação provisória para a garantia da ordem pública. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS.ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MEDIDA NECESSÁRIA. ORDEM DENEGADA. 1. De acordo com o art. 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias, desde que presentes os indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida. 2. A suposta prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pes...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. TRANCAMENTO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA EM FACE DO SEGUNDO PACIENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1.O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, admitida, tão somente, quando restar inequívoca a existência de causa extintiva da punibilidade, a atipicidade da conduta, ou, ainda, quando for patente a ausência de prova da materialidade ou de indícios de autoria. 2. Ausentes indícios de autoria, constitui constrangimento ilegal a instauração de ação penal em desfavor do paciente, uma vez que se encontrava preso na data dos fatos, não havendo possibilidade de pegar emprestado uma arma de fogo e uma motocicleta para cometer o crime de homicídio. 3. No tocante ao segundo paciente, uma vez que não há provas de que se encontrava segregado na data dos fatos, faz-se necessária a dilação probatória, que não pode ser realizada em sede de habeas corpus, para averiguar se ele teve ou não participação nos fatos narrados na denúncia. 4. Ordem parcialmente concedida.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. TRANCAMENTO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA EM FACE DO SEGUNDO PACIENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1.O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, admitida, tão somente, quando restar inequívoca a existência de causa extintiva da punibilidade, a atipicidade da conduta, ou, ainda, quando for patente a ausência de prova da materialidade ou de indícios de autoria. 2. Ausentes indícios de autoria, constitui constrangimento ilegal a instauração de ação p...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRONÚNCIA MANTIDA. 1. O Código de Processo Penal, em seu art. 413, trata a pronúncia como mero juízo de admissibilidade da acusação, que deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor, uma vez que nessa fase vigora o in dubio pro societate. 2. Comprovada a materialidade e havendo indícios de que o recorrente efetuou o disparo de arma de fogo contra a vítima, impõe-se seu julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, afastando-se o pedido de absolvição sumária. 3.Recurso desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRONÚNCIA MANTIDA. 1. O Código de Processo Penal, em seu art. 413, trata a pronúncia como mero juízo de admissibilidade da acusação, que deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor, uma vez que nessa fase vigora o in dubio pro societate. 2. Comprovada a materialidade e havendo indícios de que o recorrente efetuou o disparo de arma de fogo contra a vítima, impõe-se seu julgamento pelo Tribunal do J...