DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. MEMÓRIA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELO CREDOR. APARENTE EXCESSO. UTILIZAÇÃO DO § 3º DO ART. 475-B CPC. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO CONTADOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Cuidando-se de cumprimento de sentença no qual a entidade de previdência privada fora condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do IPC (expurgos inflacionários) sobre o valor da reserva de poupança levantado por ex-participante de plano de benefícios, desnecessária se mostra a liquidação por arbitramento, haja vista que a determinação do valor da condenação depende apenas de cálculo aritmético, na forma do artigo 475-B, do Código de Processo Civil. 2 - Colhendo-se dos autos que a memória de cálculo apresentada pelo Exequente contém aparente excesso de valor, dá-se parcial provimento ao recurso, para que, na forma do art. 475-B, § 3º, do CPC, os autos sejam encaminhados ao Contador do Juízo, detentor da necessária qualificação para sanar eventuais dúvidas acerca dos cálculos apresentados, a fim de que seja apurado o exato montante devido, conforme critérios estabelecidos em sentença. 3 - A condenação por litigância de má-fé exige comprovação do dolo processual da parte, o que inexiste nos autos. Agravo de Instrumento parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. MEMÓRIA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELO CREDOR. APARENTE EXCESSO. UTILIZAÇÃO DO § 3º DO ART. 475-B CPC. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO CONTADOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Cuidando-se de cumprimento de sentença no qual a entidade de previdência privada fora condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do IPC (expurgos inflacionários) sobre...
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RESISTÊNCIA DO RÉU. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Se o Réu apresenta o documento pleiteado somente na contestação, resta caracterizado o reconhecimento do pedido formulado na peça de ingresso, impondo-se, com isso, a extinção do Feito com exame do mérito e a sua consequente condenação ao pagamento tanto das custas quanto dos honorários advocatícios, nos termos do art. 26 do CPC. Aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade. 2 - Cabível a condenação do vencido ao pagamento de honorários de sucumbência, devem estes ser fixados, na espécie, com esteio no art. 20, § 4º, do CPC, observadas as alíneas do § 3º do mesmo artigo. Apelação Cível provida.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RESISTÊNCIA DO RÉU. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Se o Réu apresenta o documento pleiteado somente na contestação, resta caracterizado o reconhecimento do pedido formulado na peça de ingresso, impondo-se, com isso, a extinção do Feito com exame do mérito e a sua consequente condenação...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINARES DE DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E DE SENTENÇA EXTRA-PETITA. REJEIÇÃO. RENÚNCIA AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO DO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. EXISTÊNCIA DE REGRAS PRÓPRIAS. RESGATE DE RESERVA DE POUPANÇA. SITUAÇÃO DIVERSA. CRITÉRIOS INCONCILIÁVEIS. SENTENÇA REFORMADA. 1 - É legitimada passiva, em ação de cobrança de correção monetária, a entidade de previdência privada com a qual o participante mantinha relação contratual à época dos expurgos inflacionários, independentemente de ter migrado para plano mantido por outra entidade de previdência complementar. 2 - O Autor percebe modalidade de suplementação que integra o contrato firmado com a entidade de previdência privada, não havendo, portanto, desligamento do Plano de Benefícios. Versando a demanda sobre obrigação de trato sucessivo, na qual a violação do direito ocorre a cada pagamento realizado (art. 189 - CC/2002), incide a prescrição quinquenal (Súmula 291 - STJ) sobre cada prestação isoladamente, mantendo-se íntegro o fundo de direito. 3 - O juiz, de acordo com seu livre convencimento motivado (art. 131, CPC), pode valorar de forma livre as provas produzidas nos autos, segundo o convencimento que elas lhe provoquem, até mesmo rejeitando laudo pericial produzido (art. 436 do CPC) ou determinando a realização de nova prova pericial (art. 437 do CPC). Rejeita-se a preliminar de violação ao devido processo legal, pois a sentença não incorreu em nulidade, uma vez que o posicionamento adotado pelo Juiz da causa encontra-se devidamente fundamentado em elementos suficientes para o deslinde da controvérsia. 4 - Cotejando-se o pedido com a prestação jurisdicional entregue à parte, vê-se que não há dissonância entre elas, razão pela qual rejeita-se a preliminar de sentença extra petita. 5 - A transação efetivada por ocasião da migração de plano de previdência privada não enseja renúncia à correção monetária das contribuições vertidas pelo associado. 6 - A situação jurídica de participante de entidade de previdência privada que, apesar de ter migrado para outro plano de benefício, efetivamente resgatou a reserva de poupança, é distinta daquele que vem percebendo o Benefício Proporcional Diferido, intencionado reajustá-lo por meio da contagem dos expurgos inflacionários. 7 - Os critérios de correção do benefício de suplementação de aposentadoria (Benefício Proporcional Diferido) previstos no regulamento da entidade divergem daqueles atinentes à atualização da reserva de poupança resgatada traçados pela jurisprudência, porquanto aquele é feito mediante cálculos atuariais de forma a viabilizar a própria execução do contrato. Precedentes do TJDFT. 8 - O cálculo do benefício suplementar de aposentadoria não se encontra atrelado à incidência dos denominados expurgos inflacionários sobre as contribuições pessoais anteriormente vertidas pelo participante. Apelação Cível provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINARES DE DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E DE SENTENÇA EXTRA-PETITA. REJEIÇÃO. RENÚNCIA AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO DO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. EXISTÊNCIA DE REGRAS PRÓPRIAS. RESGATE DE RESERVA DE POUPANÇA. SITUAÇÃO DIVERSA. CRITÉRIOS INCONCILIÁVEIS. SENTENÇA REFORMADA. 1 - É legitimada passiva, em ação de cobrança de correção monetária, a entidade de previdência privada com a qual o participante mantinha relaçã...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FRAUDE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUTONOMIA. INDEPENDÊNCIA DOS CONTRATOS. REGISTRO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEIUS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Sendo o Magistrado o destinatário das provas, resta-lhe assegurado que proceda ao julgamento antecipado da lide se reputar desnecessária a produção de prova oral para firmar seu convencimento. 2 - Os contratos decompra e venda de veículo e de financiamento garantido por alienação fiduciária são negócios jurídicos distintos e autônomos. Assim, o fato de ter sido constatada a fraude na compra e venda do automóvel, não tem o condão de anular o contrato celebrado entre aquele que, supostamente, foi induzido a erro e, efetivamente, celebrou o contrato com a Instituição Financeira concedente do crédito. 3 - O registro do nome do contratante em cadastros de inadimplentes, diante do inadimplemento do crédito, constitui-se em exercício regular de um direito, mormente quando o agente financeiro não tinha condições de identificar eventual fraude. 4 - Tendo em vista que não houve recurso da Instituição Financeira/Ré e, bem assim, a vedação de reformatio in pejus, mantém-se a sentença em que fora declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinada a retirada do nome do Autor dos cadastros de inadimplentes. Agravo Retido e Apelação Cível desprovidos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FRAUDE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUTONOMIA. INDEPENDÊNCIA DOS CONTRATOS. REGISTRO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEIUS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Sendo o Magistrado o destinatário das provas, resta-lhe assegurado que proceda ao julgamento antecipado da lide se reputar desnecessária a produção de prova oral para firmar seu convencimento. 2 - Os contratos decompra e venda de veículo e de financiamento garantido por alienação fiduciária são negóc...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. 1. O Juiz é o destinatário da prova cabendo a ele indeferir ou determinar a produção das que entender necessárias à resolução da lide e, ainda, avaliar a necessidade de outros elementos para formar o seu convencimento. 2. Nos termos do art. 131 do Código de Processo Civil: o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. 1. O Juiz é o destinatário da prova cabendo a ele indeferir ou determinar a produção das que entender necessárias à resolução da lide e, ainda, avaliar a necessidade de outros elementos para formar o seu convencimento. 2. Nos termos do art. 131 do Código de Processo Civil: o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formara...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição. A intenção de reexaminar a matéria se mostra inadequada com a via eleita. 2. O Tribunal não está compelido a discorrer sobre todos os dispositivos e teses invocados pela parte, quando apenas parte deles for suficiente para fundamentar o julgado. 3. Ainda que para fins de prequestionamento, faz-se necessário, para a viabilidade dos declaratórios, a existência de qualquer dos requisitos discriminados nos incisos do artigo 535 do CPC. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição. A intenção de reexaminar a matéria se mostra inadequada com a via eleita. 2. O Tribunal não está compelido a discorrer sobre todos os dispositivos e teses invocados pela parte, quando apenas parte deles for suficiente para fundamentar o julgado. 3. Ainda que para fins de prequestionamento, faz-se necessário, para a viabilidade dos declaratórios, a existência de qualquer dos requisitos dis...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO.REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Em regra, os declaratórios são pleitos de integração, e não de substituição. A insatisfação com a decisão do colegiado desautoriza a sua interposição e é inconfundível com os vícios apontados. 3. Ainda que para fins de prequestionamento, faz-se necessário, para a viabilidade dos declaratórios, a existência de qualquer dos requisitos discriminados nos incisos do artigo 535 do CPC. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO.REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Em regra, os declaratórios são pleitos de integração, e não de substituição. A insatisfação com a decisão do colegiado desautoriza a sua interposição e é inconfundível com os vícios apontados. 3. Ainda que para fins de prequestionamento, faz-se necessário, para a viabilidade dos declaratórios, a existência de qualquer dos requisitos d...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior T...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição. 2. Em regra, os declaratórios são pleitos de integração, e não, de substituição. A intenção de reexaminar a matéria se mostra inadequada com a via eleita. 3. O Tribunal não está compelido a discorrer sobre todos os dispositivos e teses invocados pela parte, quando apenas parte deles for suficiente para fundamentar o julgado. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição. 2. Em regra, os declaratórios são pleitos de integração, e não, de substituição. A intenção de reexaminar a matéria se mostra inadequada com a via eleita. 3. O Tribunal não está compelido a discorrer sobre todos os dispositivos e teses invocados pela parte, quando apenas parte deles for suficiente para fundamentar o julgado. 4. Recurso desprovido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. A mera insatisfação com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não se verifica nos autos. 3. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. A mera insatisfação com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 535 d...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO.REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Em regra, os declaratórios são pleitos de integração, e não de substituição. A insatisfação com a decisão do colegiado desautoriza a sua interposição e é inconfundível com os vícios apontados. 3. Ainda que para fins de prequestionamento, faz-se necessário, para a viabilidade dos declaratórios, a existência de qualquer dos requisitos discriminados nos incisos do artigo 535 do CPC. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO.REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Em regra, os declaratórios são pleitos de integração, e não de substituição. A insatisfação com a decisão do colegiado desautoriza a sua interposição e é inconfundível com os vícios apontados. 3. Ainda que para fins de prequestionamento, faz-se necessário, para a viabilidade dos declaratórios, a existência de qualquer do...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também d...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. O Tribunal não está compelido a discorrer sobre todas as teses e dispositivos invocados pela parte, quando apenas parte deles for suficiente para fundamentar o julgado. 3. Ainda que para fins de prequestionamento, faz-se necessário, para a viabilidade dos declaratórios, a existência de qualquer dos vícios discriminados nos incisos do artigo 535 do CPC. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. O Tribunal não está compelido a discorrer sobre todas as teses e dispositivos invocados pela parte, quando apenas parte deles for suficiente para fundamentar o julgado. 3. Ainda que para fins de prequestionamento, faz-se necessário, para a viabilidade dos declaratórios, a existência de qualquer dos vícios discriminados nos incisos do artigo 535 do CPC. 4. Recu...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado. 2. Tendo havido o devido exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, resultam incabíveis os embargos de declaração, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 535 do CPC. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, e também do colendo STJ, os embargos de declaração opostos com o fim de prequestionamento, objetivando a interposição de recursos a tribunais superiores, somente podem ser acolhidos se presentes alguns dos vícios do art. 535 do CPC. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado. 2. Tendo havido o devido exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, resultam incabíveis os embargos de declaração, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 535 do CPC. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, e também do colendo STJ, os embargos...