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Jurisprudência

TJDF AGI - 816669-20140020141639AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. MEMÓRIA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELO CREDOR. APARENTE EXCESSO. UTILIZAÇÃO DO § 3º DO ART. 475-B CPC. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO CONTADOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Cuidando-se de cumprimento de sentença no qual a entidade de previdência privada fora condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do IPC (expurgos inflacionários) sobre...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 816668-20120111867762APC
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RESISTÊNCIA DO RÉU. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Se o Réu apresenta o documento pleiteado somente na contestação, resta caracterizado o reconhecimento do pedido formulado na peça de ingresso, impondo-se, com isso, a extinção do Feito com exame do mérito e a sua consequente condenação...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 816667-20110111448664APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINARES DE DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E DE SENTENÇA EXTRA-PETITA. REJEIÇÃO. RENÚNCIA AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO DO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. EXISTÊNCIA DE REGRAS PRÓPRIAS. RESGATE DE RESERVA DE POUPANÇA. SITUAÇÃO DIVERSA. CRITÉRIOS INCONCILIÁVEIS. SENTENÇA REFORMADA. 1 - É legitimada passiva, em ação de cobrança de correção monetária, a entidade de previdência privada com a qual o participante mantinha relaçã...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 816666-20110110315423APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FRAUDE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUTONOMIA. INDEPENDÊNCIA DOS CONTRATOS. REGISTRO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEIUS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Sendo o Magistrado o destinatário das provas, resta-lhe assegurado que proceda ao julgamento antecipado da lide se reputar desnecessária a produção de prova oral para firmar seu convencimento. 2 - Os contratos decompra e venda de veículo e de financiamento garantido por alienação fiduciária são negóc...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 816523-20140020097724AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. 1. O Juiz é o destinatário da prova cabendo a ele indeferir ou determinar a produção das que entender necessárias à resolução da lide e, ainda, avaliar a necessidade de outros elementos para formar o seu convencimento. 2. Nos termos do art. 131 do Código de Processo Civil: o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formara...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111411247APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição. A intenção de reexaminar a matéria se mostra inadequada com a via eleita. 2. O Tribunal não está compelido a discorrer sobre todos os dispositivos e teses invocados pela parte, quando apenas parte deles for suficiente para fundamentar o julgado. 3. Ainda que para fins de prequestionamento, faz-se necessário, para a viabilidade dos declaratórios, a existência de qualquer dos requisitos dis...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112060694APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO.REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Em regra, os declaratórios são pleitos de integração, e não de substituição. A insatisfação com a decisão do colegiado desautoriza a sua interposição e é inconfundível com os vícios apontados. 3. Ainda que para fins de prequestionamento, faz-se necessário, para a viabilidade dos declaratórios, a existência de qualquer dos requisitos d...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110229893APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior T...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20100110982692APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição. 2. Em regra, os declaratórios são pleitos de integração, e não, de substituição. A intenção de reexaminar a matéria se mostra inadequada com a via eleita. 3. O Tribunal não está compelido a discorrer sobre todos os dispositivos e teses invocados pela parte, quando apenas parte deles for suficiente para fundamentar o julgado. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111002566APC
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20030110253262APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. A mera insatisfação com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 535 d...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110714608APC
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111820459APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO.REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Em regra, os declaratórios são pleitos de integração, e não de substituição. A insatisfação com a decisão do colegiado desautoriza a sua interposição e é inconfundível com os vícios apontados. 3. Ainda que para fins de prequestionamento, faz-se necessário, para a viabilidade dos declaratórios, a existência de qualquer do...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100710105050APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também d...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110710018806APC
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20121010071642APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. O Tribunal não está compelido a discorrer sobre todas as teses e dispositivos invocados pela parte, quando apenas parte deles for suficiente para fundamentar o julgado. 3. Ainda que para fins de prequestionamento, faz-se necessário, para a viabilidade dos declaratórios, a existência de qualquer dos vícios discriminados nos incisos do artigo 535 do CPC. 4. Recu...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120410052273APC
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090110026597APC
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111392137APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado. 2. Tendo havido o devido exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, resultam incabíveis os embargos de declaração, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 535 do CPC. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, e também do colendo STJ, os embargos...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111784138APC
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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