PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EFEITO SUSPENSIVO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS INSERIDOS NO ART. 739-A, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. 1) O recebimento de embargos com efeito suspensivo é uma excepcionalidade, que deve ser devidamente motivada na relevância da fundamentação apresentada pelo embargante, quando o prosseguimento da execução possa causar grave dano de difícil ou incerta reparação ao executado e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, conforme inteligência do artigo 739-A, § 1º do Código de Processo Civil. 2) Considerando presentes os pressupostos legais, não há qualquer óbice para que os embargos do devedor sejam recebidos no efeito suspensivo. 3) Agravo conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EFEITO SUSPENSIVO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS INSERIDOS NO ART. 739-A, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. 1) O recebimento de embargos com efeito suspensivo é uma excepcionalidade, que deve ser devidamente motivada na relevância da fundamentação apresentada pelo embargante, quando o prosseguimento da execução possa causar grave dano de difícil ou incerta reparação ao executado e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, conforme inteligência do artigo 739-A, § 1º do Código...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS E DOS EFEITOS DA MORA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Demonstrado nos autos que a agravante não tem qualquer interesse em prosseguir com o avençado, assiste-lhe o direito à suspensão das parcelas a partir do momento que solicitou a desistência do contrato, enquanto os contratantes discutem judicialmente o valor da multa aplicável em razão da desistência unilateral do contrato. 2. Presentes os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, suficientes para convencer o Magistrado em cognição sumária, e do fundado receio de dano de difícil reparação; a concessão da medida de urgência se impõe, considerando, ainda, que os efeitos do provimento podem ser revertidos em caso de posterior revogação. 3. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS E DOS EFEITOS DA MORA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Demonstrado nos autos que a agravante não tem qualquer interesse em prosseguir com o avençado, assiste-lhe o direito à suspensão das parcelas a partir do momento que solicitou a desistência do contrato, enquanto os contratantes discutem judicialmente o valor da multa aplicável em razão da desistência unilateral do contrato. 2. Presentes os requisitos da prova inequívoc...
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO CONFORME AS REGRAS VIGENTES Á ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO EM SEDE ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. NATUREZA ALIMENTAR. CAUÇÃO INEXIGÍVEL. 1.Os benefícios previdenciários devem regular-se pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão (tempus regit actum) 2.Dada a natureza alimentar do benefício previdenciário, a sua concessão em sede de tutela antecipada no sentido de determinar seu pagamento com base no regulamento vigente à época da reunião dos requisitos para concessão do auxílio doença, não se sujeita à caução. 3.Recurso conhecido e desprovido.
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO CONFORME AS REGRAS VIGENTES Á ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO EM SEDE ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. NATUREZA ALIMENTAR. CAUÇÃO INEXIGÍVEL. 1.Os benefícios previdenciários devem regular-se pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão (tempus regit actum) 2.Dada a natureza alimentar do benefício previdenciário, a sua concessão em sede de tutela antecipada no sentido de determinar seu pagamento com base no regulamento vigente à época da reunião...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INCORPORAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ESGOTAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A concessão de antecipação dos efeitos da tutela resta condicionada à presença da verossimilhança da alegação, bem como do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, à caracterização do abuso de direito de defesa ou do manifesto propósito protelatório do réu, nos termos dos artigos 273 e 527, III, ambos do CPC. Em se tratando de medida liminar em face do Poder Público, deve-se observar, também, o disposto no art. 1º, § 3º, da Lei n.º 8.437/92, aplicável ao caso, por força do art. 1º da Lei 9.494/97, que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública, no sentido de que a medida liminar não pode esgotar, no todo ou em parte, o objeto da ação. Agravo conhecido e não provido
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INCORPORAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ESGOTAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A concessão de antecipação dos efeitos da tutela resta condicionada à presença da verossimilhança da alegação, bem como do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, à caracterização do abuso de direito de defesa ou do manifesto propósito protelatório do réu, nos termos dos artigos 273...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO NO JUÍZO CÍVEL. NÃO OBRIGATORIEDADE. INICIAL DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS. MANUTENÇÃO DO RECEBIMENTO. 1.Para a configuração da litispendência faz-se necessária a conjugação de três elementos, que devem ser coincidentes em ambas as ações, quais sejam: mesmas partes; mesma causa de pedir, próxima e remota, o que significa dizer que os fundamentos de fato e de direito devem ser idênticos; e o pedido mediato e imediato. Caso quaisquer desses elementos entre duas ações não sejam verdadeiramente coincidentes, afasta-se a incidência do instituto da litispendência. 2.O sobrestamento do feito de natureza cível até o pronunciamento do juízo criminal, nos moldes do art. 110 do diploma processual civil, cuida de uma faculdade do Juiz, não sendo, pois, obrigatória. 4.O juízo de admissibilidade na ação de improbidade administrativa é um juízo sumário, preliminar, uma vez que a análise probatória mais consistente há de ser feita no curso da instrução. Ademais, o princípio in dubio pro societate recomenda, em caso de dúvida, o recebimento da inicial. A rejeição da exordial apenas pode ser dar em casos em que surja de forma patente e definitiva a inexistência do ato e da sua autoria ou se não preenchidos os requisitos impostos de forma genérica a todas as petições iniciais, bem assim caso ausentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 5.Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO NO JUÍZO CÍVEL. NÃO OBRIGATORIEDADE. INICIAL DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS. MANUTENÇÃO DO RECEBIMENTO. 1.Para a configuração da litispendência faz-se necessária a conjugação de três elementos, que devem ser coincidentes em ambas as ações, quais sejam: mesmas partes; mesma causa de pedir, próxima e remota, o que significa dizer que os fundamentos de fato e de direito devem ser idênticos; e o pedido mediato e imediato. Caso quaisquer...
DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. VAGA EM UTI DA REDE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA. DEVER DO PODER PÚBLICO. MORTE SUPERVENIENTE DO AUTOR. SENTENÇA DE MÉRITO. CUSTAS COM INTERNAÇÃO. DEVER DO ESTADO. 1. Aremessa oficial se destina a confirmar a imutabilidade do julgado e considerar que esta é válida também para assegurar a todos os jurisdicionados, e inclusive ao Estado, a lisura do julgamento que lhes prejudica ou beneficia. 2. Verifica da análise sistemática da Carta Magna, a saúde é consagrada como direito social (art. 6º, caput), e, ainda, direito público subjetivo do indivíduo, com base no disposto em seu art. 196. 3. É dever do Estado buscar de forma eficiente, por meio de políticas públicas, o cumprimento dos preceitos fundamentais de direito à vida e à saúde, insculpidos e garantidos constitucionalmente. 4. Conquanto haja ocorrido o óbito superveniente do demandante, não deve o processo ser extinto por carência de ação, pois houve o deferimento e cumprimento da antecipação de tutela com o fito de internar o autor em unidade de terapia intensiva de nosocômio particular, o que torna necessário enfrentar e resolver o mérito da causa a fim de confirmar a liminar deferida e determinar ao Distrito Federal que arque com os custos hospitalares decorrentes da internação. 5. Remessa oficial conhecida e desprovida.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. VAGA EM UTI DA REDE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA. DEVER DO PODER PÚBLICO. MORTE SUPERVENIENTE DO AUTOR. SENTENÇA DE MÉRITO. CUSTAS COM INTERNAÇÃO. DEVER DO ESTADO. 1. Aremessa oficial se destina a confirmar a imutabilidade do julgado e considerar que esta é válida também para assegurar a todos os jurisdicionados, e inclusive ao Estado, a lisura do julgamento que lhes prejudica ou beneficia. 2. Verifica da análise sistemática da Carta Magna,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA. VALORES EM CONTA CORRENTE DE ORIGEM SALARIAL. . ART. 649, INCISO IV, DO CPC. TRINTA POR CENTO DOS VALORES. ADMISSIBILIDADE. Excepcionalmente, caso a parte seja assistida pela Defensoria Pública, que não pode levantar valores em nome da parte assistida, e havendo circunstâncias de fato que inviabilizem o seu comparecimento para o levantamento do Alvará, é possível que seja dada ordem de transferência bancária de valor constante em Alvará expedido pelo juízo, para a conta bancária do beneficiário, uma vez que a transferência bancária é procedimento simples, que não acarretará ônus às partes. Embora o art. 649, IV, do Código de Processo Civil preceitue de forma impositiva que as verbas de natureza salarial são absolutamente impenhoráveis, com o seu depósito em conta corrente tais valores perdem tal natureza sendo, em regra, penhoráveis. Com base em tal entendimento, mas observando a tutela do patrimônio mínimo, corolário do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, a jurisprudência deste Tribunal vem reconhecendo válida a penhora de até trinta por cento dos valores depositados em conta corrente do executado, cuja origem seja comprovadamente salarial, aplicando-se, por analogia, o limite previsto para empréstimo consignado em folha, desde que tal percentual não comprometa a sua subsistência ou de sua família, cujo ônus da demonstração recai sobre o próprio devedor. Válida, portanto, a penhora que observe tais limites. Agravo de instrumento parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA. VALORES EM CONTA CORRENTE DE ORIGEM SALARIAL. . ART. 649, INCISO IV, DO CPC. TRINTA POR CENTO DOS VALORES. ADMISSIBILIDADE. Excepcionalmente, caso a parte seja assistida pela Defensoria Pública, que não pode levantar valores em nome da parte assistida, e havendo circunstâncias de fato que inviabilizem o seu comparecimento para o levantamento do Alvará, é possível que seja dada ordem de transferência bancária de valor constante em Alvará expedido pelo juízo, para a conta bancária do beneficiário, uma vez que a transferência bancária é...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. EVICÇÃO. PREÇO. MOMENTO DA APURAÇÃO. ART. 450 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ART. 450, III, DO CÓDIGO CIVIL. O art. 450, parágrafo único, do Código Civil estabelece que o preço ser restituído ao evicto é o do valor da coisa na época em que esta se evenceu. O inciso III do art. 450 do Código Civil estabelece serem devidas as despesas com honorários do advogado constituído pelo evicto. O alcance do dispositivo abrange os honorários contratuais, uma vez que tem essa restituição natureza de indenização. Logo, uma vez demonstradas as despesas com honorários de advogado, ainda que contratuais, devida é a sua restituição. A aquisição de imóvel ocupado por terceira pessoa com finalidade lucrativa, frustrada pela evicção, traz, pela própria natureza do negócio, dificuldades inerentes ao risco tal transação, não havendo nos autos qualquer conduta extraordinária violadora da integridade moral dos negociantes. Ademais, a evicção tem regramento indenizatório próprio, e, em si, não enseja compensação por dano moral. Os lucros cessantes alegados devem ser demonstrados, não o sendo, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. EVICÇÃO. PREÇO. MOMENTO DA APURAÇÃO. ART. 450 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ART. 450, III, DO CÓDIGO CIVIL. O art. 450, parágrafo único, do Código Civil estabelece que o preço ser restituído ao evicto é o do valor da coisa na época em que esta se evenceu. O inciso III do art. 450 do Código Civil estabelece serem devidas as despesas com honorários do advogado constituído pelo evicto. O alcance do dispositivo abrange os honorários contratuais, uma vez que tem essa restituiçã...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O recurso de Agravo destina-se à obtenção da reforma da decisão, ante o inconformismo do agravante. 2. Em se tratando de agravo de instrumento, não se mostra admissível a formulação de um único pedido concernente à atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso, sendo exigida, também, a indicação expressa de pleito de mérito, atinente ao pedido de reforma da decisão, nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil. 3. A ausência de pedido de reforma da decisão vergastada importa no não conhecimento do agravo. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O recurso de Agravo destina-se à obtenção da reforma da decisão, ante o inconformismo do agravante. 2. Em se tratando de agravo de instrumento, não se mostra admissível a formulação de um único pedido concernente à atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso, sendo exigida, também, a indicação expressa de pleito de mérito, atinente ao pedido de reforma da decisão, nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil. 3. A ausência de pedido de reforma da decisão vergast...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão, contradição e obscuridade). O fato de não se pronunciar expressamente sobre todas as alegações colacionadas pela parte não resulta em omissão para os fins previstos no art. 535 do CPC. Isso porque, basta que o julgador exponha os motivos que fundamentam suas razões de decidir, nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, que estabelece que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e terão suas decisões motivadas. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME DA MATÉRIA DISCUTIDA E DECIDIDA NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão, contradição e obscuridade). 3. Os Embargos de Declaração não constituem via recursal adequada para se apreciar questão atinente a majoração do valor fixado no acórdão a título de honorários advocatícios. 4. Embargos conhecidos e rejeitados.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME DA MATÉRIA DISCUTIDA E DECIDIDA NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vi...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável a quem sequer recorreu da decisão impugnada não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pela recorrente, não enseja a interposição desse recurso de índole integrativa. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável a quem sequer recorreu da decisão impugnada não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535), e ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material 2. Não pode a parte recorrente reclamar a alteração do julgado em razão de sua pretensão não ter sido acolhida, vez que a simples discordância entre a fundamentação apresentada no acórdão e a pretensão da parte não caracteriza erro material, não dando azo à interposição de embargos declaratórios, porquanto esse recurso está vinculado às hipóteses específicas previstas no art. 535 do CPC.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535), e ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material 2. Não pode a parte recorrente reclamar a alteração do julgado em razão de sua pretensão não ter sido acolhida, vez que a simples discordância entre a fundamentação apresentada no acórdão e a pretensão da parte não caracteriza erro material, não dando azo à interposição de embargos declaratórios, porquanto ess...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. ART. 130, CPC. RELAÇÃO DE CONSUMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. LEI 10.931/2004. TARIFA DE CADASTRO, DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BENS. RESTITUIÇAO NA FORMA SIMPLES. De acordo com a sua convicção, e a matéria alegada, cabe ao magistrado a análise da necessidade de qualquer diligência requerida. Reconhecendo a suficiência do conjunto probatório carreado para dirimir a questão, e verificando que a matéria em questão é predominantemente de direito, inexiste qualquer cerceamento de defesa por eventual prova pericial indeferida (artigo 130, do CPC). A relação jurídica entre a instituição financeira e o contratante de operação de crédito caracteriza-se como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. A cédula de crédito bancário possui legislação própria que admite a capitalização mensal de juros. É admitido o uso da Tabela Price, com base na Lei n. 10.931/2004. Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, reputa-se legítima a estipulação da tarifa de cadastro, a qual remunera o serviço de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, bem como em base de dados e informações cadastrais, necessários ao inicio de relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. As tarifas de registro de contrato e avaliação de bem se destinam ao custeio de serviços ínsitos à operação bancária, razão pela qual não podem ser imputáveis ao consumidor. Não incide a penalidade disposta no art. 42 do CDC quanto à devolução das taxas cobradas de forma indevida, devendo a sua restituição ocorrer de forma simples, pois a Instituição Financeira ré não agiu com má-fé, posto que os referidos encargos estavam previstos no contrato. Apelação do réu conhecida e improvida. Apelação do autor conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. ART. 130, CPC. RELAÇÃO DE CONSUMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. LEI 10.931/2004. TARIFA DE CADASTRO, DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BENS. RESTITUIÇAO NA FORMA SIMPLES. De acordo com a sua convicção, e a matéria alegada, cabe ao magistrado a análise da necessidade de qualquer diligência requerida. Reconhecendo a suficiência do conjunto probatório carreado para dirimir a questão, e verificando que a matéria em questão é predominantemen...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS.PERFEITA VALIDADE DO CONTRATO. FICHA DE CONTROLE DE FREQUÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. 1.Não se presta à defesa do devedor a alegação de que não teria havido o aperfeiçoamento do contrato de serviços educacionais haja vista a presença de cláusula a exigir o pagamento da primeira mensalidade como requisito imprescindível à concretização da avença porquanto, uma vez firmado o contrato e sacado o cheque em honra ao pagamento, aliados à frequência às aulas, a improvisão dos fundos da cártula caracteriza, na verdade, a própria inadimplência, e não a desconstituição da obrigação assumida. 2.Ademais, não se admite que o devedor valha-se de sua própria torpeza, consubstanciada na inadimplência, para afastar as perfeitas existência, validade e eficácia do contrato, bem como a subsistência do débito. 3.Ante o curto período de frequência às aulas, não se mostra razoável exigir que o estabelecimento educacional colacione o histórico de notas, mas, para fins de comprovação de prestação dos serviços, satisfaz-se a instrução da ação de cobrança com a juntada do contrato e do controle de comparecimento às aulas. 4.Para fins de fixação do quantum debeatur o valor das mensalidades deve coincidir com o contratualmente pactuado. 5.Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS.PERFEITA VALIDADE DO CONTRATO. FICHA DE CONTROLE DE FREQUÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. 1.Não se presta à defesa do devedor a alegação de que não teria havido o aperfeiçoamento do contrato de serviços educacionais haja vista a presença de cláusula a exigir o pagamento da primeira mensalidade como requisito imprescindível à concretização da avença porquanto, uma vez firmado o contrato e sacado o cheque em honra ao pagamento, aliados à frequência às aulas, a improvisão dos fundos da cártula caracteriza, na verdade...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA PCDF. CANDIDATO NÃO RECOMENDADO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS ISONÔMICOS E OBJETIVOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Colhendo-se dos autos a existência de previsão legal e editalícia quanto à realização de avaliação psicológica no concurso, bem assim a possibilidade de impugnação do resultado por meio de recurso administrativo, cuja apreciação foi realizada pela banca examinadora e, por fim, a aparente objetividade dos critérios de seleção (Enunciado nº 20 da Súmula de Jurisprudência desta Corte de Justiça), não se vislumbra, considerando-se a simples alegação de que o referido exame pautou-se em critérios subjetivos, a verossimilhança do direito alegado, impondo-se a manutenção da decisão em que se indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela vindicada. 2 - A pretensão de realização de novo teste psicológico, ou de não realização, em detrimento dos demais candidatos que foram submetidos ao mesmo teste e nas mesmas condições, representa perspectiva de violação aos princípios da isonomia, da legalidade e da impessoalidade. Agravo de Instrumento desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA PCDF. CANDIDATO NÃO RECOMENDADO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS ISONÔMICOS E OBJETIVOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Colhendo-se dos autos a existência de previsão legal e editalícia quanto à realização de avaliação psicológica no concurso, bem assim a possibilidade de impugnação do resultado por meio de recurso administrativo, cuja apreciação foi realizada pela banca examinadora e, por fim, a aparente objetivida...