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Jurisprudência

TJDF AGI - 816691-20140020102605AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BAIXA DE GRAVAME. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA. PRAZO E ASTREINTES. RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - Cabe ao credor fiduciário, nos termos do art. 9º da Resolução 320/2009 do CONTRAN, enviar informação eletrônica ao DETRAN acerca do cumprimento das obrigações por parte do devedor. 2 - Afigura-se razoável o prazo de cinco dias para que o credor fiduciário comunique ao DETRAN quanto à quitação do contrato de alienação fiduciária, porquanto sua conduta consiste apenas em informar, via eletrônica, a bai...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 816690-20140020058602AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE MÉRITO. CORRELAÇÃO COM O PEDIDO PRINCIPAL. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO CONHECIMENTO. TEMA NÃO APRECIADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 1 -A contratação de terceiro para que substitua a Agravada no cumprimento do contrato não decorre naturalmente do pedido de rescisão, afigurando-se medida desconexa com o pedido principal. 2 - O que se pleiteia em antecipação dos efeitos da tutela de mérito há de se conformar com aquilo que se pede no próprio mérito, sob pena de se...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 816689-20140020102115AGI
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 816688-20140020112542AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO DE MATRÍCULA. INDISPONIBILIDADE DO BEM. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Não sendo possível aferir-se, de antemão, a eventual iniquidade do pacto celebrado entre os dois primeiros Agravados e a quarta Agravada, bem como diante da fragilidade documental do negócio firmado entre o Agravante e o terceiro Agravado, não se mostra razoável impedir, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o livre exerc...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 816687-20140020097925AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. GRANDE QUANTIDADE DE AÇÕES EM CURSO. CONSIDERÁVEL MOVIMENTAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. SITUAÇÃO ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. DECISÃO MANTIDA. A contratação de advogado particular e a informação nos autos de que a parte, comerciante, residente em bairro nobre desta Capital Federal e Autor de quantidade razoável de ações monitórias nesta Corte, movimenta ativos financeiros de considerável monta, demonstram a sua capacidade inequívoca de arcar com as custas pr...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 816686-20140020144340AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. DEDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DE DATA COMUM. DECISÃO MANTIDA. Não há como pretender a Agravante que seu crédito seja objeto de correção até data recente, mas que o valor do imóvel adjudicado em seu favor seja aquele definido em avaliação judicial realizada há vários anos. Assim, a posição atual do débito deve decorrer da dedução entre o valor atribuído ao imóvel na data de avaliação e aquele atinente à dívida corrigida até a mesma data, inci...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 816685-20140020064859AGI
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DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. ACORDO HOMOLOGADO RECENTEMENTE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. Haja vista a essencialidade dos alimentos para quem os percebe, a prudência recomenda que não seja sobrelevada, de plano, a obrigação constituída pelo próprio Agravante no âmbito de procedimento de jurisdição voluntária que fez tramitar em Juízo há tão pouco tempo, mormente quando não há demonstração de plano de redução da capacidade contributiva. Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 816683-20140020125140AGI
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 816682-20140020098575AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO LIMINAR. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. ARTIGO 927 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1 - A alegação de que a imediata reintegração de posse causará efeitos danosos aos ocupantes da área, notadamente a perda da moradia, não serve de amparo para a pleiteada reforma da decisão agravada, sob pena de se inviabilizar a proteção possessória nos casos em que o esbulhador fixe sua residência na área invadida. 2 - Encontrando-se presentes os requisitos exigidos pelo artigo 927 do CPC, impõe-se a mantença da decisão que...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 816681-20140020119102AGI
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 816680-20140020104668AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO-LOCALIZADO. CONSTRIÇÃO JUNTO AO DETRAN. GARANTAIA CONTRA TRANSFERÊNCIA. DESNECESSIDADE. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO VIA RENAJUD. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Nas ações de busca e apreensão fundadas em contrato garantido por alienação fiduciária, despicienda a determinação de constrição junto ao Departamento de Trânsito, porquanto inviável a transferência do bem sem a aquiescência do credor fiduciário. 2 - Não se logrando localizar o veículo ou o Réu/Devedor para o cumprimento do...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 816679-20140020116553AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INTEMPESTIVO DO ARTIGO 526 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. RESCISÃO CONTRATUAL. CESSÃO DE CRÉDITO. DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES OBJETO DO CONTRATO. PODER GERAL DE CAUTELA. POSSIBILIDADE. STJ. PRECATÓRIO. PROIBIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE VALORES. NÃO INTERFERÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - A despeito da informação prestada pelo órgão a quo quanto ao cumprimento de forma intempestiva do disposto no caput do artigo 526 do Código de Processo Civil e da devida arguição pela parte adversa, constata-se que a Agravante cumpri...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 816678-20090111577853APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO FORMULADO E NÃO APRECIADO. SENTENÇA INFRA PETITA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1 - É infra (citra) petita a sentença que julgar menos do que tenha sido pleiteado pela parte, ou seja, a sentença em que o juiz, ao decidir, considerou ou apreciou menos do que foi pedido (Wambier, Tereza Arruda. Nulidades do Processo e da Sentença, Ed. RT, 5ª edição, p. 316), ensejando a declaração de ofício de sua nulidade pelo Tribunal. 2 - A ausência de pronunciamento sobre um dos pedidos de reparação por danos materiais formulado na exordial ensej...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 816677-20030110775224APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ALEGAÇÕES DE MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A despeito da protocolização da petição recursal em juízo diverso daquele em que deveria se realizar o ato, sendo tempestiva a protocolização inicial, há de ser processado o recurso. Precedentes. 2 - Encontrando-se revestida pela preclusão temporal a decisão em que foi indeferida a denunciação à lide, resta impossibilitada a sua apreciação em sed...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 816676-20120111436960APC
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BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO PELO ART 285-A DO CPC. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Revela-se plename...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 816675-20130110505876APC
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. SUSPENSÃO REQUERIDA PELA FAZENDA PÚBLICA. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO AUTOMÁTICO. SUSPENSÃO PELO PRAZO DE UM ANO. TERMO A QUO DO PRAZO PARA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DATA DO ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 314 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É entendimento assente na jurisprudência do colendo STJ e desta Corte de Justiça que, nas Execuções Fiscais, ultrapassado o prazo de 01 (um) ano de suspensão processual, o arquivamento do Feito ocorre de forma...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090111362300APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação da norma que disciplina a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 3 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110830247APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Os Embargos de Declaração devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. Embargos de Decla...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 816672-20140020111556AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS E FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS RÉS NÃO APRECIADA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DA INSTÂNCIA DE ORIGEM. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. RETENÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA DE VALORES. PEDIDO LIMINAR DE DEPÓSITO JUDICIAL DA IMPORTÂNCIA LEVANTADA. URGÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍICIL REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Não há que se falar em ausência de jun...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 816670-20140020082976AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Mantém-se a decisão em que foi consignada a possibilidade de intimação do devedor, para fins de incidência da multa do art. 475-J do CPC, na pessoa do defensor público, uma vez que a intimação pessoal do devedor não encontra amparo no novo modelo de execução de título judicial veiculado pela Lei n.º 11.232/05. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Agravo de...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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