DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BAIXA DE GRAVAME. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA. PRAZO E ASTREINTES. RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - Cabe ao credor fiduciário, nos termos do art. 9º da Resolução 320/2009 do CONTRAN, enviar informação eletrônica ao DETRAN acerca do cumprimento das obrigações por parte do devedor. 2 - Afigura-se razoável o prazo de cinco dias para que o credor fiduciário comunique ao DETRAN quanto à quitação do contrato de alienação fiduciária, porquanto sua conduta consiste apenas em informar, via eletrônica, a baixa do gravame. 3 - Constatando-se que o gravame foi constituído de forma irregular e que perdura há vários anos, mostra-se razoável o valor (R$ 100,00) diário da multa fixada para o caso de descumprimento da decisão judicial. Agravo de Instrumento desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BAIXA DE GRAVAME. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA. PRAZO E ASTREINTES. RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - Cabe ao credor fiduciário, nos termos do art. 9º da Resolução 320/2009 do CONTRAN, enviar informação eletrônica ao DETRAN acerca do cumprimento das obrigações por parte do devedor. 2 - Afigura-se razoável o prazo de cinco dias para que o credor fiduciário comunique ao DETRAN quanto à quitação do contrato de alienação fiduciária, porquanto sua conduta consiste apenas em informar, via eletrônica, a bai...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE MÉRITO. CORRELAÇÃO COM O PEDIDO PRINCIPAL. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO CONHECIMENTO. TEMA NÃO APRECIADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 1 -A contratação de terceiro para que substitua a Agravada no cumprimento do contrato não decorre naturalmente do pedido de rescisão, afigurando-se medida desconexa com o pedido principal. 2 - O que se pleiteia em antecipação dos efeitos da tutela de mérito há de se conformar com aquilo que se pede no próprio mérito, sob pena de se subverter o processo. 3 - Não foi deduzido ao Juiz da causa pedido de citação por edital da Ré, razão pela qual, tal requerimento nem mesmo pode ser analisado em sede revisora, sob pena de supressão de instância. Agravo de Instrumento desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE MÉRITO. CORRELAÇÃO COM O PEDIDO PRINCIPAL. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO CONHECIMENTO. TEMA NÃO APRECIADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 1 -A contratação de terceiro para que substitua a Agravada no cumprimento do contrato não decorre naturalmente do pedido de rescisão, afigurando-se medida desconexa com o pedido principal. 2 - O que se pleiteia em antecipação dos efeitos da tutela de mérito há de se conformar com aquilo que se pede no próprio mérito, sob pena de se...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO DE MATRÍCULA. INDISPONIBILIDADE DO BEM. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Não sendo possível aferir-se, de antemão, a eventual iniquidade do pacto celebrado entre os dois primeiros Agravados e a quarta Agravada, bem como diante da fragilidade documental do negócio firmado entre o Agravante e o terceiro Agravado, não se mostra razoável impedir, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o livre exercício dos direitos inerentes à propriedade dos imóveis que fazem o objeto da avença. Agravo de Instrumento desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO DE MATRÍCULA. INDISPONIBILIDADE DO BEM. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Não sendo possível aferir-se, de antemão, a eventual iniquidade do pacto celebrado entre os dois primeiros Agravados e a quarta Agravada, bem como diante da fragilidade documental do negócio firmado entre o Agravante e o terceiro Agravado, não se mostra razoável impedir, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o livre exerc...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. GRANDE QUANTIDADE DE AÇÕES EM CURSO. CONSIDERÁVEL MOVIMENTAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. SITUAÇÃO ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. DECISÃO MANTIDA. A contratação de advogado particular e a informação nos autos de que a parte, comerciante, residente em bairro nobre desta Capital Federal e Autor de quantidade razoável de ações monitórias nesta Corte, movimenta ativos financeiros de considerável monta, demonstram a sua capacidade inequívoca de arcar com as custas processuais. Tais critérios afastam a presunção legal de hipossuficiência decorrente da declaração neste sentido subscrita pelo Autor da ação principal. Agravo de Instrumento desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. GRANDE QUANTIDADE DE AÇÕES EM CURSO. CONSIDERÁVEL MOVIMENTAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. SITUAÇÃO ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. DECISÃO MANTIDA. A contratação de advogado particular e a informação nos autos de que a parte, comerciante, residente em bairro nobre desta Capital Federal e Autor de quantidade razoável de ações monitórias nesta Corte, movimenta ativos financeiros de considerável monta, demonstram a sua capacidade inequívoca de arcar com as custas pr...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. DEDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DE DATA COMUM. DECISÃO MANTIDA. Não há como pretender a Agravante que seu crédito seja objeto de correção até data recente, mas que o valor do imóvel adjudicado em seu favor seja aquele definido em avaliação judicial realizada há vários anos. Assim, a posição atual do débito deve decorrer da dedução entre o valor atribuído ao imóvel na data de avaliação e aquele atinente à dívida corrigida até a mesma data, incidindo a partir daí os encargos devidos. Agravo de Instrumento desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. DEDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DE DATA COMUM. DECISÃO MANTIDA. Não há como pretender a Agravante que seu crédito seja objeto de correção até data recente, mas que o valor do imóvel adjudicado em seu favor seja aquele definido em avaliação judicial realizada há vários anos. Assim, a posição atual do débito deve decorrer da dedução entre o valor atribuído ao imóvel na data de avaliação e aquele atinente à dívida corrigida até a mesma data, inci...
DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. ACORDO HOMOLOGADO RECENTEMENTE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. Haja vista a essencialidade dos alimentos para quem os percebe, a prudência recomenda que não seja sobrelevada, de plano, a obrigação constituída pelo próprio Agravante no âmbito de procedimento de jurisdição voluntária que fez tramitar em Juízo há tão pouco tempo, mormente quando não há demonstração de plano de redução da capacidade contributiva. Agravo de Instrumento desprovido.
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DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. ACORDO HOMOLOGADO RECENTEMENTE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. Haja vista a essencialidade dos alimentos para quem os percebe, a prudência recomenda que não seja sobrelevada, de plano, a obrigação constituída pelo próprio Agravante no âmbito de procedimento de jurisdição voluntária que fez tramitar em Juízo há tão pouco tempo, mormente quando não há demonstração de plano de redução da capacidade contributiva. Agravo de Instrumento desprovido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO LIMINAR. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. ARTIGO 927 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1 - A alegação de que a imediata reintegração de posse causará efeitos danosos aos ocupantes da área, notadamente a perda da moradia, não serve de amparo para a pleiteada reforma da decisão agravada, sob pena de se inviabilizar a proteção possessória nos casos em que o esbulhador fixe sua residência na área invadida. 2 - Encontrando-se presentes os requisitos exigidos pelo artigo 927 do CPC, impõe-se a mantença da decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse. Agravo de Instrumento desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO LIMINAR. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. ARTIGO 927 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1 - A alegação de que a imediata reintegração de posse causará efeitos danosos aos ocupantes da área, notadamente a perda da moradia, não serve de amparo para a pleiteada reforma da decisão agravada, sob pena de se inviabilizar a proteção possessória nos casos em que o esbulhador fixe sua residência na área invadida. 2 - Encontrando-se presentes os requisitos exigidos pelo artigo 927 do CPC, impõe-se a mantença da decisão que...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO-LOCALIZADO. CONSTRIÇÃO JUNTO AO DETRAN. GARANTAIA CONTRA TRANSFERÊNCIA. DESNECESSIDADE. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO VIA RENAJUD. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Nas ações de busca e apreensão fundadas em contrato garantido por alienação fiduciária, despicienda a determinação de constrição junto ao Departamento de Trânsito, porquanto inviável a transferência do bem sem a aquiescência do credor fiduciário. 2 - Não se logrando localizar o veículo ou o Réu/Devedor para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, afigura-se possível o bloqueio de circulação do bem, via sistema RENAJUD, haja vista que incumbe ao Poder Judiciário, quando acionado, a salvaguarda e o restabelecimento da paz social, evidentemente atingida em circunstâncias de descumprimento contratual. Agravo de Instrumento parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO-LOCALIZADO. CONSTRIÇÃO JUNTO AO DETRAN. GARANTAIA CONTRA TRANSFERÊNCIA. DESNECESSIDADE. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO VIA RENAJUD. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Nas ações de busca e apreensão fundadas em contrato garantido por alienação fiduciária, despicienda a determinação de constrição junto ao Departamento de Trânsito, porquanto inviável a transferência do bem sem a aquiescência do credor fiduciário. 2 - Não se logrando localizar o veículo ou o Réu/Devedor para o cumprimento do...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INTEMPESTIVO DO ARTIGO 526 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. RESCISÃO CONTRATUAL. CESSÃO DE CRÉDITO. DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES OBJETO DO CONTRATO. PODER GERAL DE CAUTELA. POSSIBILIDADE. STJ. PRECATÓRIO. PROIBIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE VALORES. NÃO INTERFERÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - A despeito da informação prestada pelo órgão a quo quanto ao cumprimento de forma intempestiva do disposto no caput do artigo 526 do Código de Processo Civil e da devida arguição pela parte adversa, constata-se que a Agravante cumpriu, tempestivamente, a providência determinada no caput do aludido dispositivo legal. 2 - Com fundamento no poder geral de cautela, é necessária a manutenção do depósito judicial de eventuais valores oriundos da cessão de crédito havida entre as partes, tendo em vista a existência de discussão judicial acerca do suposto inadimplemento da Agravante e, consequentemente, a possibilidade de ser declarada a rescisão do contrato. 3 - O fato de o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Inquérito nº 819/AM, ter proibido a realização de quaisquer pagamentos referentes ao precatório expedido no Feito nº 054/90, o que abrange o crédito discutido na ação originária, não tem o condão de interferir no presente julgamento, tendo em vista que a decisão agravada estabeleceu, por ora, tão-somente a destinação de tais valores, caso sejam liberados pelo TRT da 11ª Região. Tem-se, assim, que os objetos das referidas decisões são distintos e independentes entre si. Agravo de Instrumento desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INTEMPESTIVO DO ARTIGO 526 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. RESCISÃO CONTRATUAL. CESSÃO DE CRÉDITO. DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES OBJETO DO CONTRATO. PODER GERAL DE CAUTELA. POSSIBILIDADE. STJ. PRECATÓRIO. PROIBIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE VALORES. NÃO INTERFERÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - A despeito da informação prestada pelo órgão a quo quanto ao cumprimento de forma intempestiva do disposto no caput do artigo 526 do Código de Processo Civil e da devida arguição pela parte adversa, constata-se que a Agravante cumpri...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO FORMULADO E NÃO APRECIADO. SENTENÇA INFRA PETITA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1 - É infra (citra) petita a sentença que julgar menos do que tenha sido pleiteado pela parte, ou seja, a sentença em que o juiz, ao decidir, considerou ou apreciou menos do que foi pedido (Wambier, Tereza Arruda. Nulidades do Processo e da Sentença, Ed. RT, 5ª edição, p. 316), ensejando a declaração de ofício de sua nulidade pelo Tribunal. 2 - A ausência de pronunciamento sobre um dos pedidos de reparação por danos materiais formulado na exordial enseja o reconhecimento de error in procedendo do julgador e a consequente nulidade da sentença. Não autoriza, entretanto, a análise e julgamento da questão pelo próprio Tribunal, pois este não pode deixar de reconhecer o vício insanável e, proclamada a nulidade do decisum, remeter os autos ao Magistrado para suprir a omissão, sob pena de supressão de instância. Acolhida preliminar de ofício. Apelação Cível prejudicada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO FORMULADO E NÃO APRECIADO. SENTENÇA INFRA PETITA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1 - É infra (citra) petita a sentença que julgar menos do que tenha sido pleiteado pela parte, ou seja, a sentença em que o juiz, ao decidir, considerou ou apreciou menos do que foi pedido (Wambier, Tereza Arruda. Nulidades do Processo e da Sentença, Ed. RT, 5ª edição, p. 316), ensejando a declaração de ofício de sua nulidade pelo Tribunal. 2 - A ausência de pronunciamento sobre um dos pedidos de reparação por danos materiais formulado na exordial ensej...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ALEGAÇÕES DE MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A despeito da protocolização da petição recursal em juízo diverso daquele em que deveria se realizar o ato, sendo tempestiva a protocolização inicial, há de ser processado o recurso. Precedentes. 2 - Encontrando-se revestida pela preclusão temporal a decisão em que foi indeferida a denunciação à lide, resta impossibilitada a sua apreciação em sede recursal. 3 - Constituindo-se em inovação recursal as alegações de mérito trazidas em Apelação, uma vez que não foram deduzidas no momento devido, impossível sua análise na instância revisora, sob pena de configuração de supressão de instância e de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ALEGAÇÕES DE MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A despeito da protocolização da petição recursal em juízo diverso daquele em que deveria se realizar o ato, sendo tempestiva a protocolização inicial, há de ser processado o recurso. Precedentes. 2 - Encontrando-se revestida pela preclusão temporal a decisão em que foi indeferida a denunciação à lide, resta impossibilitada a sua apreciação em sed...
BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO PELO ART 285-A DO CPC. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Revela-se plenamente cabível o julgamento liminar do Feito, nos moldes do artigo 285-A, do Código de Processo Civil, uma vez preenchidos os requisitos legais para a reprodução de sentença de improcedência, em específico por ser a questão de fundo descrita nos autos eminentemente jurídica, pois, cinge-se à aferição da legalidade da capitalização mensal de juros em contrato de Cédula de Crédito Bancário. Preliminar rejeitada. 2 - Tratando-se de cédula de crédito bancário, o artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei n.º 10.931/2004 autoriza seja pactuada a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 3 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 08/08/2012, concluiu o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (Recursos Repetitivos), pacificando o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001. 4 - No mesmo julgamento ficou definido que a divergência entre a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, é suficiente para legitimar a cobrança na forma contratada. 5 - A compreensão firmada pelo Conselho Especial no sentido da declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 e do inciso I do § 1º do artigo 28 da lei nº 10.931/2004 não vincula o posicionamento dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça. 6 - A utilização da tabela price, por si só, não constitui prática vedada ou abusiva, podendo as instituições financeiras aplicá-la regularmente, sem que necessariamente configure prática ilícita ou inconstitucional (precedentes do TJDFT). Apelação Cível desprovida.
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BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO PELO ART 285-A DO CPC. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Revela-se plename...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. SUSPENSÃO REQUERIDA PELA FAZENDA PÚBLICA. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO AUTOMÁTICO. SUSPENSÃO PELO PRAZO DE UM ANO. TERMO A QUO DO PRAZO PARA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DATA DO ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 314 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É entendimento assente na jurisprudência do colendo STJ e desta Corte de Justiça que, nas Execuções Fiscais, ultrapassado o prazo de 01 (um) ano de suspensão processual, o arquivamento do Feito ocorre de forma automática, nos termos do art. 40, § 2º, da LEF, sendo desnecessária a prolação de decisão específica, bem como a intimação do Ente Público quanto a referido ato processual, haja vista decorrer de expressa disposição legal. 2 - Nos termos do enunciado da Súmula 314 do colendo STJ, em Execução Fiscal, o prazo da prescrição quinquenal intercorrente somente tem início após o fim do prazo de 01 (um) ano referente à suspensão do Feito. Apelação Cível desprovida.
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. SUSPENSÃO REQUERIDA PELA FAZENDA PÚBLICA. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO AUTOMÁTICO. SUSPENSÃO PELO PRAZO DE UM ANO. TERMO A QUO DO PRAZO PARA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DATA DO ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 314 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É entendimento assente na jurisprudência do colendo STJ e desta Corte de Justiça que, nas Execuções Fiscais, ultrapassado o prazo de 01 (um) ano de suspensão processual, o arquivamento do Feito ocorre de forma...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação da norma que disciplina a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 3 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. Embargos de Declaração rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação da norma que disciplina a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 3 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Os Embargos de Declaração devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. Embargos de Declaração rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Os Embargos de Declaração devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. Embargos de Decla...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS E FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS RÉS NÃO APRECIADA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DA INSTÂNCIA DE ORIGEM. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. RETENÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA DE VALORES. PEDIDO LIMINAR DE DEPÓSITO JUDICIAL DA IMPORTÂNCIA LEVANTADA. URGÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍICIL REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Não há que se falar em ausência de juntada de peças obrigatórias, quais sejam as procurações outorgadas aos advogados da Agravante e de uma das Agravadas, se, no primeiro caso, o documento está devidamente colacionado aos autos e, no segundo, a falta é justificada pela comprovada ausência de citação da parte envolvida, até a data da interposição do recurso. 2 - Sendo possível abstrair das razões do recurso os fatos e fundamentos pelos quais se busca a reforma do decisum, não há que se falar em não conhecimento do Agravo de Instrumento, em virtude de falta de impugnação específica da decisão Agravada. 3 - Ainda que se cuide de matéria de ordem pública, a ausência de pronunciamento sobre a preliminar de ilegitimidade passiva na instância de origem impede sua apreciação pelo Órgão Revisor, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. 4 - Não tendo a Agravante se desincumbido do ônus de comprovar a urgência do provimento pleiteado ou algum perigo de dano irreparável ou de difícil reparação em decorrência de sua não realização, vislumbrando-se, ainda, a necessidade de dilação probatória, inviável se afigura a concessão da medida postulada antecipadamente. Agravo de Instrumento desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS E FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS RÉS NÃO APRECIADA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DA INSTÂNCIA DE ORIGEM. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. RETENÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA DE VALORES. PEDIDO LIMINAR DE DEPÓSITO JUDICIAL DA IMPORTÂNCIA LEVANTADA. URGÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍICIL REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Não há que se falar em ausência de jun...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Mantém-se a decisão em que foi consignada a possibilidade de intimação do devedor, para fins de incidência da multa do art. 475-J do CPC, na pessoa do defensor público, uma vez que a intimação pessoal do devedor não encontra amparo no novo modelo de execução de título judicial veiculado pela Lei n.º 11.232/05. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Mantém-se a decisão em que foi consignada a possibilidade de intimação do devedor, para fins de incidência da multa do art. 475-J do CPC, na pessoa do defensor público, uma vez que a intimação pessoal do devedor não encontra amparo no novo modelo de execução de título judicial veiculado pela Lei n.º 11.232/05. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Agravo de...