CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. INCLUSÃO DE IMÓVEL EM EDITAL DE LICITAÇÃO. LEGALIDADE. REVISÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. 1. Deixando a parte de cumprir suas obrigações contratuais especialmente em relação às trinta e sete parcelas vencidas e não pagas, impedindo, assim, a transferência do bem, não há de se falar em manutenção do contrato de concessão de direito real de uso em virtude do inadimplemento. 2. A interposição de pedido de revisão de processo administrativo pelo interessado não tem o condão de impedir a transferência da propriedade do lote, uma vez que o recurso administrativo não tem efeito suspensivo, segundo o disposto no artigo 61 da Lei 9.784/99, aplicável ao caso por força do artigo 1º da Lei 2.834/2001. 3. Os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade, veracidade e legalidade, tendo-se como verdadeiros e conforme o direito, salvo se elidida essa presunção por prova em contrário. 4. Recurso desprovido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. INCLUSÃO DE IMÓVEL EM EDITAL DE LICITAÇÃO. LEGALIDADE. REVISÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. 1. Deixando a parte de cumprir suas obrigações contratuais especialmente em relação às trinta e sete parcelas vencidas e não pagas, impedindo, assim, a transferência do bem, não há de se falar em manutenção do contrato de concessão de direito real de uso em virtude do inadimplemento. 2. A interposição de pedido de revisão de processo administrativo pelo interessado não tem o condão de impedir a transferência da propriedad...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. REINTEGRAÇÃO POSSESSÓRIA. EXTINÇÃO. CITAÇÃO NÃO CONCRETIZADA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. 1. A ausência do ato citatório autoriza a extinção do processo, ex vi do disposto no artigo 267, inciso IV, combinado com o artigo 219, §§ 2º e 3º, ambos do Código de Ritos, sobretudo quando não se aperfeiçoou, mesmo realizadas diversas diligências e prorrogado o prazo de suspensão do feito, visando a localização do réu. 2. Ausente o aperfeiçoamento da relação processual, mostram-se inaplicáveis, por equiparação, os incisos II e IIl do art. 267, do CPC, os quais exigem a intimação pessoal do autor antes do decreto de extinção do processo. 3. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. REINTEGRAÇÃO POSSESSÓRIA. EXTINÇÃO. CITAÇÃO NÃO CONCRETIZADA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. 1. A ausência do ato citatório autoriza a extinção do processo, ex vi do disposto no artigo 267, inciso IV, combinado com o artigo 219, §§ 2º e 3º, ambos do Código de Ritos, sobretudo quando não se aperfeiçoou, mesmo realizadas diversas diligências e prorrogado o prazo de suspensão do feito, visando a localização do réu. 2. Ausente o aperfeiçoamento da relação processual, mostram-se inaplicáveis, por equ...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATO FORMAL. INEXISTÊNCIA. DEPÓSITOS REALIZADOS PELO BANCO. EFETIVA UTILIZAÇÃO. ANUÊNCIA TÁCITA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO. 1. Mesmo que não tenha havido anuência expressa, formalizada por meio de contrato escrito, se a empresa terminou por lançar mão do numerário disponibilizado pela instituição bancária, é de se entender que, tacitamente, concordou com as condições instituídas pelo banco, surgindo, daí, a obrigação correspondente. 2. Em havendo comportamento indicativo de concordância com o procedimento adotado pelo banco em relação a empréstimo, resulta defeso à parte beneficiada buscar desobrigar-se em relação ao montante efetivamente utilizado. Admitir-se o contrário, é o mesmo que prestigiar o comportamento contraditório em malefício à boa-fé objetiva. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATO FORMAL. INEXISTÊNCIA. DEPÓSITOS REALIZADOS PELO BANCO. EFETIVA UTILIZAÇÃO. ANUÊNCIA TÁCITA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO. 1. Mesmo que não tenha havido anuência expressa, formalizada por meio de contrato escrito, se a empresa terminou por lançar mão do numerário disponibilizado pela instituição bancária, é de se entender que, tacitamente, concordou com as condições instituídas pelo banco, surgindo, daí, a obrigação correspondente. 2. Em havendo comportamento indicativo de concordância...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. ALTERAÇÃO DO VALOR DA MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 461, §6º, CPC. VALOR SUFICIENTE PARA ESTIMULAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. No que se refere à fixação de astreintes, o objetivo da norma é desestimular a inércia injustificada do sujeito em cumprir a determinação judicial. Por isso que a imposição deve nortear-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que não seja fonte de enriquecimento indevido ou, por sua insuficiência, desestímulo ao devido cumprimento da obrigação. 2. O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Art. 461, §6º, do Código de Processo Civil. 3. Recurso parcialmente provido. .
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. ALTERAÇÃO DO VALOR DA MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 461, §6º, CPC. VALOR SUFICIENTE PARA ESTIMULAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. No que se refere à fixação de astreintes, o objetivo da norma é desestimular a inércia injustificada do sujeito em cumprir a determinação judicial. Por isso que a imposição deve nortear-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que não seja fonte de enriquecimento indevido ou, por sua insuficiência, desestímulo ao devido cumprimento da obrigaçã...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCURAÇÃO. ALIENAÇÃO DE BENS. VALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A procuração tem validade quando outorgada por pessoa capaz, possui indicação de local onde foi repassada, a qualificação do outorgante e do outorgado e os poderes conferidos, ex vi do art. 654 do Código Civil. 2. Nos termos do art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Atendidos esses requisitos, não há que se falar em anulação do contrato. 3. A conduta da ré consubstanciada em alienação de bens do autor, por meio de procuração devidamente outorgada, por estar dentro da legalidade, não gera indenização por danos morais. 4. O mandatário deve repassar a quantia recebida na negociação de compra e venda ao mandante para evitar o enriquecimento sem causa. 5. Quando um dos litigantes decai de parte mínima do pedido, a outra deve arcar com o pagamento integral das despesas processuais, nos termos do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil. 6. Nos casos em que não há condenação, os honorários do advogado devem ser fixados segundo critérios de justiça do magistrado, levando-se em consideração as diretrizes previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do CPC. 7. Recurso do autor parcialmente provido. Apelo do quinto réu acolhido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCURAÇÃO. ALIENAÇÃO DE BENS. VALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A procuração tem validade quando outorgada por pessoa capaz, possui indicação de local onde foi repassada, a qualificação do outorgante e do outorgado e os poderes conferidos, ex vi do art. 654 do Código Civil. 2. Nos termos do art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Atendidos esses requisitos, não há que se falar em anulação do cont...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO. LEGALIDADE. 1. O caso fortuito tem lugar quando os acidentes acontecem sem que a vontade do homem os possa impedir. O motivo de força maior, apesar de previsível, não se pode evitar, em face da superioridade sobre a vontade ou ação do homem. Portanto, ambos se caracterizam pela irresistibilidade, mas se diferem pela previsibilidade. 2. Não pode caracterizar caso fortuito ou motivo de força maior a ocorrência de embargos nas obras, visto ser um incidente previsível e imputado à má condução do fornecedor em face dos procedimentos exigidos pelas autoridades públicas. 3. Considerando que a rescisão do contrato se deu em razão do inadimplemento contratual da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador todos os valores desembolsados, vedada a dedução de qualquer percentual. 4. No contrato de corretagem, uma pessoa, não vinculada a outra em razão de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme instruções recebidas (CC, art. 722). 5. A incidência da multa contratual sobre o valor total do imóvel causa manifesto desequilíbrio contratual gerador de onerosidade excessiva à empresa e enriquecimento indevido aos autores, devendo ser revista referida cláusula. 6. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO. LEGALIDADE. 1. O caso fortuito tem lugar quando os acidentes acontecem sem que a vontade do homem os possa impedir. O motivo de força maior, apesar de previsível, não se pode evitar, em face da superioridade sobre a vontade ou ação do homem. Portanto, ambos se caracterizam pela irresistibilidade, mas se diferem pela previsibilidade. 2. Não pode caracterizar caso fortuito ou motivo de força m...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE INICIAL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. não cabimento do mandamus. 1. A decisão combatida pela via mandamental não se mostra teratológica ou abusiva, à medida que retrata o posicionamento de que não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora em relação aos critérios na elaboração e correção de questões constantes de prova de concurso, salvo em caso de flagrante ilegalidade. 2. Se o agravo regimental não aduz argumentos suficientes a modificar os fundamentos externados na r. decisão guerreada, não há motivo para se proceder à reconsideração, devendo subsistir os fundamentos já expendidos. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE INICIAL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. não cabimento do mandamus. 1. A decisão combatida pela via mandamental não se mostra teratológica ou abusiva, à medida que retrata o posicionamento de que não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora em relação aos critérios na elaboração e correção de questões constantes de prova de concurso, salvo em caso de flagrante ilegalidade. 2. Se o ag...
EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. USO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA COMPROVADA. CRIME DE NATUREZA MÚLTIPLA. QUANTIDADE DA DROGA. LOCAL E CONDIÇÕES DA AÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO COESO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. PROVA IDÔNEA. Dispõe o art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006 que para distinguir se a droga apreendida destinava-se ao uso ou ao tráfico, o Juiz atentará para a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente. A quantidade de droga de natureza perecível, nas circunstâncias em que foi apreendida, bem como as condições pessoais e os antecedentes do agente demonstram sem dúvida alguma a prática do crime de tráfico. O tipo descrito no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 é de natureza múltipla, isto é, a prática de quaisquer das condutas ali consignadas, separada ou conjuntamente, configuram o crime. Depoimentos prestados por policiais são merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições, especialmente quando estão em consonância com as demais provas. Embargos infringentes conhecidos e não providos.
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EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. USO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA COMPROVADA. CRIME DE NATUREZA MÚLTIPLA. QUANTIDADE DA DROGA. LOCAL E CONDIÇÕES DA AÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO COESO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. PROVA IDÔNEA. Dispõe o art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006 que para distinguir se a droga apreendida destinava-se ao uso ou ao tráfico, o Juiz atentará para a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente. A quantidade...
PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TERMO AMPLO. RAZÕES. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E DOSIMETRIA DA PENA. Apesar de a Defesa ter limitado seu inconformismo nas razões recursais, aborda-se todas as matérias do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal (Súmula nº 713 - STF). Quanto à alínea 'a' do referido dispositivo, não ocorreu qualquer nulidade posterior à pronúncia. Não houve oportuno protesto das partes sobre o tema. Além de salvaguardados os princípios do contraditório e da ampla defesa, não foi demonstrado qualquer prejuízo suportado pelo apelante. A sentença não contraria a lei expressa ou a decisão dos jurados (alínea b). Os quesitos foram elaborados nos moldes da sentença de pronúncia e, ao votá-los, o Conselho de Sentença acolheu a materialidade e a autoria imputada ao réu. O julgamento não foi contrário às evidências dos autos (art. 593, III, d, CPP), o que ocorre apenas quando o resultado do julgamento é totalmente arbitrário e não encontra qualquer respaldo nas provas. Irrefragável a materialidade do delito e a autoria também emerge das provas dos autos. Os jurados elegeram versão que encontra respaldo no conjunto probatório, não havendo falar em nulidade do julgamento. No tocante à alínea c - erro ou injustiça na aplicação da pena, afasta-se a valoração negativa dos antecedentes penais realizada na sentença, porque baseado em condenação criminal sem trânsito em julgado, reduzindo-se proporcionalmente a pena. No mais, bem dosada a sanção. Apelação provida em parte.
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PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TERMO AMPLO. RAZÕES. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E DOSIMETRIA DA PENA. Apesar de a Defesa ter limitado seu inconformismo nas razões recursais, aborda-se todas as matérias do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal (Súmula nº 713 - STF). Quanto à alínea 'a' do referido dispositivo, não ocorreu qualquer nulidade posterior à pronúncia. Não houve oportuno protesto das partes sobre o tema. Além de salvaguardados os princípios do contraditório e da ampla defesa, não foi demonstrado qualquer prej...
PENAL. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. AUTORIA. PROVAS. QUALIFICADORAS DO FURTO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. Conjunto probatório que confirma a materialidade e a autoria dos crimes de furto qualificado e receptação. Comprovado que o furto foi cometido em concurso de pessoas e mediante rompimento de obstáculo, correta a incidência das respectivas qualificadoras. Ausente prova da autoria do crime do art. 311 do CP, impositiva a absolvição. Afastada a condenação pelo crime do art. 311 do CP, a quantidade da pena total pelos crimes de furto e receptação autoriza a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Apelação parcialmente provida.
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PENAL. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. AUTORIA. PROVAS. QUALIFICADORAS DO FURTO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. Conjunto probatório que confirma a materialidade e a autoria dos crimes de furto qualificado e receptação. Comprovado que o furto foi cometido em concurso de pessoas e mediante rompimento de obstáculo, correta a incidência das respectivas qualificadoras. Ausente prova da autoria do crime do art. 311 do CP, impositiva a absolvição. Afastada a condenação pelo cr...