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Jurisprudência

TJDF APC - 816440-20130110137620APC
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. INCLUSÃO DE IMÓVEL EM EDITAL DE LICITAÇÃO. LEGALIDADE. REVISÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. 1. Deixando a parte de cumprir suas obrigações contratuais especialmente em relação às trinta e sete parcelas vencidas e não pagas, impedindo, assim, a transferência do bem, não há de se falar em manutenção do contrato de concessão de direito real de uso em virtude do inadimplemento. 2. A interposição de pedido de revisão de processo administrativo pelo interessado não tem o condão de impedir a transferência da propriedad...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 816439-20110111854884APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. REINTEGRAÇÃO POSSESSÓRIA. EXTINÇÃO. CITAÇÃO NÃO CONCRETIZADA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. 1. A ausência do ato citatório autoriza a extinção do processo, ex vi do disposto no artigo 267, inciso IV, combinado com o artigo 219, §§ 2º e 3º, ambos do Código de Ritos, sobretudo quando não se aperfeiçoou, mesmo realizadas diversas diligências e prorrogado o prazo de suspensão do feito, visando a localização do réu. 2. Ausente o aperfeiçoamento da relação processual, mostram-se inaplicáveis, por equ...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 816438-20130111719867APC
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 816436-20130210007726APC
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 816435-20141210000297APC
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATO FORMAL. INEXISTÊNCIA. DEPÓSITOS REALIZADOS PELO BANCO. EFETIVA UTILIZAÇÃO. ANUÊNCIA TÁCITA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO. 1. Mesmo que não tenha havido anuência expressa, formalizada por meio de contrato escrito, se a empresa terminou por lançar mão do numerário disponibilizado pela instituição bancária, é de se entender que, tacitamente, concordou com as condições instituídas pelo banco, surgindo, daí, a obrigação correspondente. 2. Em havendo comportamento indicativo de concordância...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 816434-20140020079060AGI
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 816433-20110310169067APC
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 816432-20120111411809APC
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 816431-20131310020567APC
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 816430-20140020088968AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. ALTERAÇÃO DO VALOR DA MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 461, §6º, CPC. VALOR SUFICIENTE PARA ESTIMULAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. No que se refere à fixação de astreintes, o objetivo da norma é desestimular a inércia injustificada do sujeito em cumprir a determinação judicial. Por isso que a imposição deve nortear-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que não seja fonte de enriquecimento indevido ou, por sua insuficiência, desestímulo ao devido cumprimento da obrigaçã...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 816429-20080110666603APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCURAÇÃO. ALIENAÇÃO DE BENS. VALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A procuração tem validade quando outorgada por pessoa capaz, possui indicação de local onde foi repassada, a qualificação do outorgante e do outorgado e os poderes conferidos, ex vi do art. 654 do Código Civil. 2. Nos termos do art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Atendidos esses requisitos, não há que se falar em anulação do cont...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 816428-20120110778270APC
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO. LEGALIDADE. 1. O caso fortuito tem lugar quando os acidentes acontecem sem que a vontade do homem os possa impedir. O motivo de força maior, apesar de previsível, não se pode evitar, em face da superioridade sobre a vontade ou ação do homem. Portanto, ambos se caracterizam pela irresistibilidade, mas se diferem pela previsibilidade. 2. Não pode caracterizar caso fortuito ou motivo de força m...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF ARC / Agravo Regimental no(a) Ação Rescisória-20140020153083ARC
Data do Julgamento : 01/09/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20140020154592MSG
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE INICIAL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. não cabimento do mandamus. 1. A decisão combatida pela via mandamental não se mostra teratológica ou abusiva, à medida que retrata o posicionamento de que não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora em relação aos critérios na elaboração e correção de questões constantes de prova de concurso, salvo em caso de flagrante ilegalidade. 2. Se o ag...
Data do Julgamento : 01/09/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF EIR - 816425-20120111881998EIR
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EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. USO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA COMPROVADA. CRIME DE NATUREZA MÚLTIPLA. QUANTIDADE DA DROGA. LOCAL E CONDIÇÕES DA AÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO COESO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. PROVA IDÔNEA. Dispõe o art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006 que para distinguir se a droga apreendida destinava-se ao uso ou ao tráfico, o Juiz atentará para a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente. A quantidade...
Data do Julgamento : 01/09/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF EIR - 816423-20130110592819EIR
Data do Julgamento : 04/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
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TJDF EIR - 816422-20090510065677EIR
Data do Julgamento : 04/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
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TJDF APR - 816421-20110410030854APR
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PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TERMO AMPLO. RAZÕES. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E DOSIMETRIA DA PENA. Apesar de a Defesa ter limitado seu inconformismo nas razões recursais, aborda-se todas as matérias do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal (Súmula nº 713 - STF). Quanto à alínea 'a' do referido dispositivo, não ocorreu qualquer nulidade posterior à pronúncia. Não houve oportuno protesto das partes sobre o tema. Além de salvaguardados os princípios do contraditório e da ampla defesa, não foi demonstrado qualquer prej...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF MSG - 816420-20140020056605MSG
Data do Julgamento : 12/08/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 816419-20130111104497APR
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PENAL. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. AUTORIA. PROVAS. QUALIFICADORAS DO FURTO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. Conjunto probatório que confirma a materialidade e a autoria dos crimes de furto qualificado e receptação. Comprovado que o furto foi cometido em concurso de pessoas e mediante rompimento de obstáculo, correta a incidência das respectivas qualificadoras. Ausente prova da autoria do crime do art. 311 do CP, impositiva a absolvição. Afastada a condenação pelo cr...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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