PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. MENORIDADE. QUANTIDADE DE DIMINUIÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006. FRAÇÃO REDUTORA. REGIME PRISIONAL. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. Diminuição da pena-base em 6 (seis) meses pela atenuante menoridade é razoável e proporcional. A variedade, as quantidades e as naturezas das drogas apreendidas (4,25g de cocaína, 34,50g de crack e 210,10g de maconha) obstam a redução máxima da pena pela causa especial do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006. Fixada pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão, oregime prisional é o semiaberto, nos exatos termos do art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. Embargos infringentes não providos.
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PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. MENORIDADE. QUANTIDADE DE DIMINUIÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006. FRAÇÃO REDUTORA. REGIME PRISIONAL. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. Diminuição da pena-base em 6 (seis) meses pela atenuante menoridade é razoável e proporcional. A variedade, as quantidades e as naturezas das drogas apreendidas (4,25g de cocaína, 34,50g de crack e 210,10g de maconha) obstam a redução máxima da pena pela causa especial do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006. Fixada pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão, oregime prisio...
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. EXECUÇÃO PENAL.ROUBOS. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. Para a caracterização da continuidade delitiva é imprecindível o preenchimento dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) , e subjetivo (unidade de desígníos). Na hipótese dos autos, não houve a prática de delito subsequentes, aproveitando-se de relações ou oportunidades nascidas com o delito antecedente. Embora os delitos sejam da mesma espécie, não decorrem de um plano de ação comum, de um projeto único. Nesse quadro, ausente o requisito subjetivo, não cabe aplicação da regra de continuidade delitiva do artigo 71 do Código Penal. Embargos infringentes desprovidos.
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PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. EXECUÇÃO PENAL.ROUBOS. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. Para a caracterização da continuidade delitiva é imprecindível o preenchimento dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) , e subjetivo (unidade de desígníos). Na hipótese dos autos, não houve a prática de delito subsequentes, aproveitando-se de relações ou oportunidades nascidas com o delito antecedente. Embora os delitos sejam da mesma espécie, não decorrem de um plano de ação comum, de um projeto único. Nesse quadro, ause...
EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. MEDIDA CAUTELAR POR ESTE DEFERIDA, MANTENDO A SISTEMÁTICA ANTERIOR. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir a taxa referencial (índice da caderneta de poupança). Sucede que, posteriormente, em 24/10/2013, ratificou o mesmo Plenário medida cautelar para se manter a sistemática anterior até que a Suprema Corte se pronuncie sobre o preciso alcance da sua decisão. Procedente o pedido nos embargos à execução.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. MEDIDA CAUTELAR POR ESTE DEFERIDA, MANTENDO A SISTEMÁTICA ANTERIOR. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir a taxa referencial (índice da caderneta de poupança). Sucede que, posteriormente, em 2...
EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. MEDIDA CAUTELAR POR ESTE DEFERIDA, MANTENDO A SISTEMÁTICA ANTERIOR. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir a taxa referencial (índice da caderneta de poupança). Sucede que, posteriormente, em 24/10/2013, ratificou o mesmo Plenário medida cautelar para se manter a sistemática anterior até que a Suprema Corte se pronuncie sobre o preciso alcance da sua decisão. Procedente o pedido nos embargos à execução.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. MEDIDA CAUTELAR POR ESTE DEFERIDA, MANTENDO A SISTEMÁTICA ANTERIOR. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir a taxa referencial (índice da caderneta de poupança). Sucede que, posteriormente, em 2...
HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B DA LEI 8.069/90. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. Trata-se de crime de roubo praticado mediante grave ameaça, com emprego de uma faca, em via pública, em plena luz do dia, onde o paciente e seu comparsa (menor de idade) subtraíram o celular da vítima. Evidente, portanto, a periculosidade do agente. Nesse quadro, deve prevalecer a sua constrição, ainda que primário e sem antecedentes. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B DA LEI 8.069/90. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. Trata-se de crime de roubo praticado mediante grave ameaça, com emprego de uma faca, em via pública, em plena luz do dia, onde o paciente e seu comparsa (menor de idade) subtraíram o celular da vítima. Evidente, portanto, a periculosidade do agente. Nesse quad...
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. Necessidade de se resguardar a ordem e a saúde públicas concretamente aferida a partir dos fatos noticiados no auto de prisão em flagrante, a indicar a periculosidade dos pacientes, uma vez que, após receberem reclamações da comunidade e denúncias anônimas acerca do intenso tráfico de drogas próximo a uma biblioteca pública, policiais civis realizaram campanas, que contaram, inclusive, com filmagens, ocasião em que presenciaram uma movimentação típica de tráfico. Destaca-se que durante a operação policial, foram abordados alguns usuários, que se dirigiram ao local e que confirmaram a compra de entorpecentes dos Pacientes. E conforme o laudo preliminar, foram apreendidas diversas porções pequenas de maconha. A quantidade de drogas, seu fracionamento, o local em que apreendidas com os pacientes, o dinheiro trocado, os depoimentos colhidos são compatíveis com a acusação de tráfico. Claros, portanto, os indicativos do tráfico de droga com poder destrutivo da saúde, devendo-se assegurar a ordem e a saúde públicas. Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. Necessidade de se resguardar a ordem e a saúde públicas concretamente aferida a partir dos fatos noticiados no auto de prisão em flagrante, a indicar a periculosidade dos pacientes, uma vez que, após receberem reclamações da comunidade e denúncias anônimas acerca do intenso tráfico de drogas próximo a uma biblioteca pública, policiais civis realizaram campanas, que contaram, inclusive, com filmagens, ocasião em que presenciaram uma mov...
PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO TAMBÉM PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APELAÇÃO DA DEFESA. TIPICIDADE. AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA. REDUÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. REGIME PRISIONAL. Conjunto probatório que confirma a materialidade e a autoria dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico imputados aos acusados, tornando inviável a pretensão absolutória formulada pela Defesa e impositivo o provimento do apelo do Ministério Público para condenar os réus também pela prática do crime do artigo 35 da Lei nº 11.343/2006. Aumento da pena-base fundado na quantidade e diversidade de substâncias entorpecentes e no seu efeito devastador para o organismo (crack e cocaína). Se presentes reincidência e confissão espontânea, aquela agravante deve preponderar, mitigada por esta atenuante, conforme expressa disposição do art. 67 do CP e precedentes do STF. Não cabe aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 para réu reincidente específico. O regime prisional deve ser o inicial fechado, pela quantidade de pena associada à condição de reincidente (art. 33, §2º, a, CP). Apelação da Defesa parcialmente provida e provida a do Ministério Público.
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PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO TAMBÉM PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APELAÇÃO DA DEFESA. TIPICIDADE. AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA. REDUÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. REGIME PRISIONAL. Conjunto probatório que confirma a materialidade e a autoria dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico imputados aos acusados, tornando inviável a pretensão absolutória formulada pela Defesa e impositivo o provimento do apelo do Ministério Público p...
HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NOS ARTIGOS 180, CAPUT, E 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. FIANÇA. FUNDAMENTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Não demonstrada pela defesa a necessidade de dispensa ou redução da fiança, arbitrada em valor condizente com os termos legais, com a razoabilidade e com a proporcionalidade, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado. A fiança tem de implicar ônus financeiro para o afiançado, caso contrário não atenderia às finalidades de assegurar o comparecimento aos atos processuais, de inibir a prática de novos ilícitos penais e de garantir indenização à vítima em caso de condenação. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NOS ARTIGOS 180, CAPUT, E 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. FIANÇA. FUNDAMENTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Não demonstrada pela defesa a necessidade de dispensa ou redução da fiança, arbitrada em valor condizente com os termos legais, com a razoabilidade e com a proporcionalidade, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado. A fiança tem de implicar ônus financeiro para o afiançado, caso contrário não atenderia às finalidades de assegurar o comparecimento aos atos processuais, de inibir a prática de novos ilícitos penais e de garantir indenização à...
PENAL. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO DE PESSOAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA INVIÁVEL. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria dos crimes imputados ao réu. Não há falar em afastamento da qualificadora do concurso de pessoas quando comprovado que o réu atuou na consecução do crime em comunhão de esforços com outro indivíduo. Evidenciada a coautoria, inviável a incidência do § 1º do art. 29 do CP, circunscrita sua aplicação a partícipes. Incabível a substituição da pena, por se tratar de pena privativa de liberdade superior a quatro anos e de crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa (artigo 44, inciso I, do Código Penal). Apelo provido parcialmente, para reduzir a pena.
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PENAL. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO DE PESSOAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA INVIÁVEL. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria dos crimes imputados ao réu. Não há falar em afastamento da qualificadora do concurso de pessoas quando comprovado que o réu atuou na consecução do crime em comunhão de esforços com outro indivíduo. Evidenciada a coautoria, inviável a incidência do § 1º do art. 29 do CP, circunscrita sua aplicação a partícipes. Incabível a substituição da pena, por se tratar...
EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. MEDIDA CAUTELAR POR ESTE DEFERIDA PARA MANTER A SISTEMÁTICA ANTERIOR. A regra é que os embargos do executado não têm efeito suspensivo (art. 739-A, caput, CPC). Malgrado a execução contra a Fazenda Pública tenha regras especiais, estas não prevêem eficácia suspensiva dos respectivos embargos. Daí prevalecer a referida regra geral do caput do art. 739-A do CPC. Jurisprudência do STJ. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir a taxa referencial (índice da caderneta de poupança). Sucede que, posteriormente, em 24/10/2013, ratificou o mesmo Plenário medida cautelar para se manter a sistemática anterior até que a Suprema Corte se pronuncie sobre o preciso alcance da sua decisão, pelo que, a partir de 30/6/2009, o cálculo deve ser pelo índice oficial da caderneta de poupança (TR). Embargos julgados procedentes em parte.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. MEDIDA CAUTELAR POR ESTE DEFERIDA PARA MANTER A SISTEMÁTICA ANTERIOR. A regra é que os embargos do executado não têm efeito suspensivo (art. 739-A, caput, CPC). Malgrado a execução contra a Fazenda Pública tenha regras especiais, estas não prevêem eficácia suspensiva dos respectivos embargos. Daí prevalecer a referida regra geral do caput do art. 739-A do CPC. Jurisprudência do STJ. Ao julgar, em 14/3/2013,...
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na garantia da ordem pública. Trata-se de crime de receptação simples, todavia, o paciente já foi condenado por crime de roubo e porte ilegal de arma. A reiteração criminosa evidencia a periculosidade do agente e sua propensão a práticas delituosas. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na garantia da ordem pública. Trata-se de crime de receptação simples, todavia, o paciente já foi condenado por crime de roubo e porte ilegal de arma. A reiteração criminosa evidencia a periculosidade do agente e sua propensão a práticas delituosas. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no...
HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. Trata-se de crime de roubo circunstanciado, onde o paciente e seus comparsas, mediante grave ameaça, com emprego de arma de fogo, assaltaram um estabelecimento comercial, subtraindo vários bens de vítimas diversas, sendo presos logo em seguida. No interior do carro do paciente foram encontrados dois aparelhos celulares das vítimas, além de roupas utilizadas no assalto. Destaca-se que o paciente possui diversos registros penais, inclusive uma condenação transitada em julgado pelo crime de roubo circunstanciado. A reiteração criminosa evidencia a periculosidade do agente e sua propensão a práticas delituosas. Inviável em sede de habeas corpus imprimir dilação probatória para discutir a autoria e materialidade do crime. Isso só se possibilita no devido processo legal, em primeiro grau. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. Trata-se de crime de roubo circunstanciado, onde o paciente e seus comparsas, mediante grave ameaça, com emprego de arma de fogo, assaltaram um estabelecimento comercial, subtraindo vários bens de vítimas diversas, sendo presos...
PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUTORIA. QUALIFICADORA. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO HOMICÍDIO TENTADO PARA LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA DA PENA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. REINCIDÊNCIA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE ATENUANTES E CONTINUIDADE DELITIVA. Apesar de a Defesa limitar seu inconformismo nas razões recursais, aborda-se, mesmo que sucintamente, todas as matérias do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal (Súmula nº 713 - STF). Quanto à alínea 'a' do referido dispositivo, não ocorreu qualquer nulidade posterior à pronúncia. Não houve oportuno protesto das partes sobre o tema. Plenamente salvaguardados os princípios do contraditório e da ampla defesa. A sentença não contraria a lei expressa ou a decisão dos jurados (alínea b). Os quesitos foram elaborados nos moldes da sentença de pronúncia e, ao votá-los, o Conselho de Sentença acolheu a materialidade e a autoria imputada ao acusado. Verifico também que o julgamento não foi contrário às evidências dos autos (art. 593, III, d, CPP), o que ocorre apenas quando o resultado do julgamento é totalmente arbitrário e não encontra qualquer respaldo nas provas. No caso, a decisão dos jurados encontra consonância no conjunto probatório, que confirma a materialidade e a autoria dos homicídios duplamente qualificados consumado e tentado. Não houve erro ou injustiça na dosimetria da pena (alínea c). A sentença, ao dosar a pena cabível, bem observou o artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal, e os artigos 59 e 68 do Código Penal. A prova oral dá evidências de que as facadas foram desferidas de repente, sendo uma delas pelas costas. Assim, caracterizada a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Também não há dúvidas de que a motivação dos crimes foi torpe, em face do suposto comportamento inapropriado de uma das vítimas durante a festa. Condenações com trânsito em julgado, há mais de cinco anos, não ensejam reincidência, mas fundamentam maus antecedentes. Precedentes do STJ. A discussão entre o acusado e as vítimas não demonstra que o comportamento delas contribuiu para o evento criminoso. Reincidência constatada pela condenação transitada em julgado, há menos de cinco anos. É desnecessário que a condenação anterior verse sobre o mesmo crime em apreço, exigência não prevista no art. 63 do Código Penal. O motivo torpe é incompatível com as atenuantes do relevante valor social ou moral e domínio de violenta emoção. Nada a alterar na proporção relativa à tentativa, considerando que foi aplicado o percentual máximo. Os delitos concorrentes resultaram de desígnios autônomos, vale dizer, da independência das intenções do acusado, voltadas finalisticamente ao atentado contra a vida de uma das vítimas e, depois, contra a da outra. Correta a soma das penas, conforme a regra do concurso material. Não há falar em continuidade delitiva. Apelação desprovida.
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PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUTORIA. QUALIFICADORA. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO HOMICÍDIO TENTADO PARA LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA DA PENA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. REINCIDÊNCIA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE ATENUANTES E CONTINUIDADE DELITIVA. Apesar de a Defesa limitar seu inconformismo nas razões recursais, aborda-se, mesmo que sucintamente, todas as matérias do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal (Súmula nº 713 - STF). Quanto à alínea 'a' do referido dispositivo, não ocorreu...
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. CARTA DE HABITE-SE. RISCO EMPRESARIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA PELO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES. PRIMEIRO DIA APÓS A DATA FINAL ESTIPULADA PARA A ENTREGA DO BEM. TERMO FINAL. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO PREÇO DE VENDA ATUALIZADO DO IMÓVEL PELA CONSTRUTORA. DESCABIMENTO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO OU DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. FASE PRELIMINAR ULTRAPASSADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA CONCRETIZADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes em contrato de promessa de compra e venda de imóvel constitui relação de consumo, pois as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. Inexiste cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, se constatada a desnecessidade da dilação probatória em face das questões de direito e de fato deduzidas. 3. O intento de ver estendido o prazo de tolerância para entrega de imóvel evidencia menoscabo, bem como violação à boa-fé objetiva, pois cumpre à promitente vendedora observar, primeiramente, o prazo ordinário de entrega, de modo que a disponibilização do imóvel para entrega dias após o fim do prazo de tolerância, o qual substancia o lapso máximo de aceitação de atraso que pode ser imposto ao consumidor, não abona a conduta do promitente vendedor, tampouco caracteriza inadimplemento mínimo, dando ensejo, sim, ao pleito de resolução contratual. 4. A morosidade na entrega da carta de habite-se não caracteriza motivo de força maior ou caso fortuito, pois a demora na entrega da carta de habite-se encontra-se inserida na órbita do risco empresarial, não podendo ser transferida ao consumidor para fins de afastamento da sua responsabilidade contratual. 5. Embora, em regra, seja necessária a comprovação dos lucros cessantes para acolhimento do pedido referente a esse prejuízo, tem-se reconhecido a presunção de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. 6. A data inicial a partir da qual devem incidir os lucros cessantes é o primeiro dia após o termino do prazo de entrega do bem, já considerado o prazo de prorrogação, e seu termo final é a data em que proferida a sentença, ocasião em que se põe termo ao negócio. 7. Decorrendo a resolução do contrato de promessa de compra e venda de culpa exclusiva do promitente vendedor, que não entregou o imóvel na data contratada, a devolução dos valores pagos pelo promissário comprador deve ser integral, não se admitindo qualquer tipo de abatimento. 8. Ultrapassada a fase preliminar do contrato e firmada a promessa de compra e venda, não há mais que se discutir a devolução das arras, sendo descabido falar-se em devolução a esse título. Havendo a resolução do contrato de promessa de compra e venda, as partes devem retornar ao status quo ante, restituindo a parte que deu causa ao desfazimento do negócio o valor integral do valor pago à parte inocente, montante que já abrange o sinal pago no início da fase contratual. 9. Apelação da parte ré conhecida, em parte, e, na extensão, não provida. Apelação dos autores conhecida, agravo retido conhecido e não provido, e apelo parcialmente provido.
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. CARTA DE HABITE-SE. RISCO EMPRESARIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA PELO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES. PRIMEIRO DIA APÓS A DATA FINAL ESTIPULADA PARA A ENTREGA DO BEM. TERMO FINAL. DATA DA PROLAÇÃO DA...