HABEAS CORPUS.TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a prisão cautelar do paciente se a natureza e a gravidade concreta do crime praticado, tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes, que possui pena máxima superior a 4 anos (inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal), aliadas às circunstâncias do crime, indicam a sua periculosidade e recomendam a manutenção da prisão preventiva, não se mostrando suficiente a imposição de nenhuma das demais medidas cautelares admitidas em lei. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS.TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a prisão cautelar do paciente se a natureza e a gravidade concreta do crime praticado, tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes, que possui pena máxima superior a 4 anos (inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal), aliadas às circunstâncias do crime, indicam a sua periculosidade e recomendam a manutenção da prisão preventiva, não se mostrando suficiente a imposição de nenhuma das demais medidas cautelares admitidas em lei...
HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a prisão cautelar do paciente se a natureza e a gravidade concreta do crime praticado, tráfico de entorpecentes, que possui pena máxima superior a 4 anos (inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal), aliadas às circunstâncias do crime, indicam a sua periculosidade e recomendam a manutenção da prisão preventiva, não se mostrando suficiente a imposição de nenhuma das demais medidas cautelares admitidas em lei. 2. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis não obsta a manutenção de sua prisão preventiva. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a prisão cautelar do paciente se a natureza e a gravidade concreta do crime praticado, tráfico de entorpecentes, que possui pena máxima superior a 4 anos (inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal), aliadas às circunstâncias do crime, indicam a sua periculosidade e recomendam a manutenção da prisão preventiva, não se mostrando suficiente a imposição de nenhuma das demais medidas cautelares admitidas em lei. 2. O fato de...
HABEAS CORPUS.ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a prisão cautelar do paciente se a natureza e a gravidade concreta do crime praticado, associação para o tráfico de entorpecentes, que possui pena máxima superior a 4 anos (inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal), aliadas às circunstâncias do crime, indicam a sua periculosidade e recomendam a manutenção da prisão preventiva, não se mostrando suficiente a imposição de nenhuma das demais medidas cautelares admitidas em lei. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS.ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a prisão cautelar do paciente se a natureza e a gravidade concreta do crime praticado, associação para o tráfico de entorpecentes, que possui pena máxima superior a 4 anos (inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal), aliadas às circunstâncias do crime, indicam a sua periculosidade e recomendam a manutenção da prisão preventiva, não se mostrando suficiente a imposição de nenhuma das demais medidas cautelares admitidas em lei. 2. Ordem denegada.
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INDÍCIOS DE SUA EXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. 1. O Código de Processo Penal, em seu art. 413, trata a pronúncia como mero juízo de admissibilidade da acusação, que deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor, uma vez que nessa fase vigora o in dubio pro societate. 2. Comprovada a materialidade e havendo indícios de que o recorrente efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima, impõe-se seu julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, afastando-se o pedido de despronúncia. 3. Mantém-se a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítia, uma vez que, na fase de pronúncia, a sua exclusão só é permitida se houver prova inequívoca de sua inexistência, o que não ocorre na hipótese dos autos, razão pela qual deve ser submetida aos jurados. 4. Recurso desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INDÍCIOS DE SUA EXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. 1. O Código de Processo Penal, em seu art. 413, trata a pronúncia como mero juízo de admissibilidade da acusação, que deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor, uma vez que nessa fase vigora o in dubio pro societate. 2. Comprovada a materialidade e havendo indícios de que o recorrente efetuou disparos d...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. DESPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. PEDIDO PREJUDICADO. MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. 1. Provada a materialidade do crime e havendo indícios suficientes de autoria, os recorrentes devem ser pronunciados, bem como as alegações das defesas devem ser submetidas à decisão dos jurados, restando inviável a despronúncia. 2. A absolvição sumária somente deve ocorrer quando o magistrado tiver certeza da presença de uma das situações descritas no artigo 415 do Código de Processo Penal, sendo certo que, diante de qualquer dúvida razoável, profere-se a decisão de pronúncia. 3. Inviável a desclassificação dos crimes de homicídio, consumado e tentado, para o de porte ilegal de arma de fogo se o réu já foi processado e condenado pelo fato em outros autos e no processo em epígrafe está sendo processado por ter supostamente emprestado a referida arma ao comparsa para prática do crime. 4. Encontra-se prejudicado o pedido de afastamento da qualificadora do motivo fútil se já foi decotada na decisão de pronúncia. 5. Na pronúncia, a exclusão das qualificadoras só é permitida se houver prova inequívoca de sua inexistência, do contrário, deve ser submetida ao Conselho de Sentença. No caso, mantém-se a qualificadora do meio que impossibilitou a defesa da vítima uma vez que não é totalmente improcedente. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. DESPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. PEDIDO PREJUDICADO. MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. 1. Provada a materialidade do crime e havendo indícios suficientes de autoria, os recorrentes devem ser pronunciados, bem como as ale...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS. RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a absolvição do apelante quando está devidamente comprovado que ele e mais três pessoas subtraíram, mediante grave ameaça, veículo automotor, foram perseguidos e detidos logo após pela polícia e, finalmente, reconhecido, na delegacia e em juízo, pelo lesado como um dos autores do ato infracional. 2. Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação, dada a gravidade do ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado praticado e por se tratar de adolescente que registra outras passagens pelo Juízo da Infância e da Juventude, especialmente porque demonstrado que as medidas mais brandas, anteriormente impostas, não foram suficientes para frear sua escalada infracional. 3. O cumprimento de medida socioeducativa em outro processo não obsta a imposição de nova medida por ato infracional diverso, sendo impossível o retorno do apelante ao cumprimento daquela. 4. Apelação conhecida e desprovida.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS. RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a absolvição do apelante quando está devidamente comprovado que ele e mais três pessoas subtraíram, mediante grave ameaça, veículo automotor, foram perseguidos e detidos logo após pela polícia e, finalmente, reconhecido, na delegacia e em juízo, pelo lesado como um dos autores do ato infracional. 2. Correta a...
PENAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DEPOIMENTO DA OFENDIDA E DE TESTEMUNHA. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. INTIMIDAÇÃO DEMONSTRADA. FATO TÍPICO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. 1. Provado, pelas declarações da ofendida e de uma testemunha presencial, que o réu ameaçou causar-lhe mal injusto e grave, mantém-se a condenação pela prática do delito de ameaça. 2. Se as ameaças proferidas pelo réu foram idôneas para incutir temor no íntimo da ofendida, a ponto de procurar auxílio policial para realizar o registro de ocorrência, bem como para requerer medidas protetivas, não há que se falar em atipicidade da conduta. 3. A ameaça em si não constitui óbice para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em crimes da espécie, uma vez que, por se tratar de elementar do tipo, a sua presença é fator fundamental para a existência desse delito, impondo-se a concessão desse benefício quando satisfeitos os demais requisitos previstos no art. 44 do Código Penal. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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PENAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DEPOIMENTO DA OFENDIDA E DE TESTEMUNHA. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. INTIMIDAÇÃO DEMONSTRADA. FATO TÍPICO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. 1. Provado, pelas declarações da ofendida e de uma testemunha presencial, que o réu ameaçou causar-lhe mal injusto e grave, mantém-se a condenação pela prática do delito de ameaça. 2. Se as ameaças proferidas pelo réu foram idôneas para incutir temor no íntimo da ofendida, a ponto de procurar auxílio policial para realizar o registro de ocorrência, bem como para requerer medidas protetivas, não há que se falar em atipicidade da condu...
EMBARGOS INFRINGENTES. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS DO CRIME DE FURTO PARA MAJORAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDOS. 1. Inexistindo divergência, no acórdão impugnado, quanto ao regime de cumprimento de pena aplicado, os embargos infringentes não devem ser conhecidos neste particular. 2. Quando se encontram presentes duas circunstâncias qualificadoras, admite-se a utilização de uma delas para a qualificação jurídica do tipo penal e a outra como agravante genérica (desde que elencada como tal no Código Penal) ou como circunstância judicial desfavorável. 3. Embargos infringentes parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, não providos para manter o acórdão impugnado, que manteve a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, em face da utilização de uma das qualificadoras do crime de furto na primeira fase da dosimetria.
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EMBARGOS INFRINGENTES. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS DO CRIME DE FURTO PARA MAJORAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDOS. 1. Inexistindo divergência, no acórdão impugnado, quanto ao regime de cumprimento de pena aplicado, os embargos infringentes não d...
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO - REGIME MAIS BRANDO. I.Mantém-se o aumento da pena-base, em respeito à discricionariedade do magistrado, quando proporcional e fundamentado. II. A reincidência deve preponderar sobre a confissão. Embora a segunda revele intenção de colaborar com a Justiça, a agravante demonstra que as penas anteriores não surtiram o efeito de ressocializar o agente. Precedentes do STF. Entretanto, o acréscimo está excessivo. III. A reincidência autoriza a aplicação do regime semiaberto mesmo ao sentenciado a quem se impõe sanção corporal inferior a 4 (quatro) anos. IV. Recurso provido parcialmente.
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APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO - REGIME MAIS BRANDO. I.Mantém-se o aumento da pena-base, em respeito à discricionariedade do magistrado, quando proporcional e fundamentado. II. A reincidência deve preponderar sobre a confissão. Embora a segunda revele intenção de colaborar com a Justiça, a agravante demonstra que as penas anteriores não surtiram o efeito de ressocializar o agente. Precedentes do STF. Entretanto, o acréscimo está excessivo. III. A reincidência autoriza a aplicação do regime semiaberto mesmo ao sentenci...
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CONDENAÇÕES DEFINITIVAS DIFERENTES - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - ATENUANTES RECONHECIDAS - REDUÇÃO DA PENA - PROVIMENTO. I. A jurisprudência da 1ª Turma Criminal tem admitido a utilização de diferentes condenações definitivas como maus antecedentes, conduta social, personalidade e reincidência. II. Mantém-se o aumento da pena-base, em respeito à discricionariedade do magistrado, quando proporcional e fundamentado. III. Reconhecidas a confissão espontânea e a menoridade relativa, a atenuação da pena é medida que se impõe. IV. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CONDENAÇÕES DEFINITIVAS DIFERENTES - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - ATENUANTES RECONHECIDAS - REDUÇÃO DA PENA - PROVIMENTO. I. A jurisprudência da 1ª Turma Criminal tem admitido a utilização de diferentes condenações definitivas como maus antecedentes, conduta social, personalidade e reincidência. II. Mantém-se o aumento da pena-base, em respeito à discricionariedade do magistrado, quando proporcional e fundamentado. III. Reconhecidas a confissão espontânea e a menoridade relativa, a atenuação da pena é medida que se...
HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE DROGAS - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - RÉ BENEFICIADA COM LIBERDADE PROVISÓRIA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. I. A prisão cautelar exige fundamentação em fatos concretos, hábeis a justificar a excepcionalidade da medida. II. A paciente, apesar de possuir maus antecedentes, respondeu ao processo em liberdade, sem causar prejuízo à instrução criminal, à ordem pública ou à aplicação da lei penal. A reiteração criminosa utilizada pelo Magistrado para decretar a segregação não constitui fato novo que justifique a necessidade da cautela. III. Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE DROGAS - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - RÉ BENEFICIADA COM LIBERDADE PROVISÓRIA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. I. A prisão cautelar exige fundamentação em fatos concretos, hábeis a justificar a excepcionalidade da medida. II. A paciente, apesar de possuir maus antecedentes, respondeu ao processo em liberdade, sem causar prejuízo à instrução criminal, à ordem pública ou à aplicação da lei penal. A reiteração criminosa utilizada pelo Magistrado para decretar a segregação não constitui fato novo que justifique a necessidade d...
HABEAS CORPUS- ESTUPRO - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. Presentes indícios de autoria e prova da materialidade do crime, bem como a necessidade de garantir a ordem pública, a prisão cautelar deve ser mantida. As circunstâncias em que o ilícito foi cometido deixam clara a imprescindibilidade da medida. II. Primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita não são suficientes para garantir a liberdade provisória. III. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS- ESTUPRO - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. Presentes indícios de autoria e prova da materialidade do crime, bem como a necessidade de garantir a ordem pública, a prisão cautelar deve ser mantida. As circunstâncias em que o ilícito foi cometido deixam clara a imprescindibilidade da medida. II. Primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita não são suficientes para garantir a liberdade provisória. III. Ordem denegada.