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Jurisprudência

TJDF HBC - 816931-20140020193392HBC
Ementa
HABEAS CORPUS.TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a prisão cautelar do paciente se a natureza e a gravidade concreta do crime praticado, tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes, que possui pena máxima superior a 4 anos (inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal), aliadas às circunstâncias do crime, indicam a sua periculosidade e recomendam a manutenção da prisão preventiva, não se mostrando suficiente a imposição de nenhuma das demais medidas cautelares admitidas em lei...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 816930-20140020155023HBC
Ementa
HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a prisão cautelar do paciente se a natureza e a gravidade concreta do crime praticado, tráfico de entorpecentes, que possui pena máxima superior a 4 anos (inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal), aliadas às circunstâncias do crime, indicam a sua periculosidade e recomendam a manutenção da prisão preventiva, não se mostrando suficiente a imposição de nenhuma das demais medidas cautelares admitidas em lei. 2. O fato de...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 816929-20140020193423HBC
Ementa
HABEAS CORPUS.ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a prisão cautelar do paciente se a natureza e a gravidade concreta do crime praticado, associação para o tráfico de entorpecentes, que possui pena máxima superior a 4 anos (inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal), aliadas às circunstâncias do crime, indicam a sua periculosidade e recomendam a manutenção da prisão preventiva, não se mostrando suficiente a imposição de nenhuma das demais medidas cautelares admitidas em lei. 2. Ordem denegada.
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RSE - 816927-20110310042705RSE
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INDÍCIOS DE SUA EXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. 1. O Código de Processo Penal, em seu art. 413, trata a pronúncia como mero juízo de admissibilidade da acusação, que deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor, uma vez que nessa fase vigora o in dubio pro societate. 2. Comprovada a materialidade e havendo indícios de que o recorrente efetuou disparos d...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RSE - 816926-20120510063752RSE
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. DESPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. PEDIDO PREJUDICADO. MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. 1. Provada a materialidade do crime e havendo indícios suficientes de autoria, os recorrentes devem ser pronunciados, bem como as ale...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 816925-20140910064734APR
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS. RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a absolvição do apelante quando está devidamente comprovado que ele e mais três pessoas subtraíram, mediante grave ameaça, veículo automotor, foram perseguidos e detidos logo após pela polícia e, finalmente, reconhecido, na delegacia e em juízo, pelo lesado como um dos autores do ato infracional. 2. Correta a...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 816924-20130610021479APR
Ementa
PENAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DEPOIMENTO DA OFENDIDA E DE TESTEMUNHA. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. INTIMIDAÇÃO DEMONSTRADA. FATO TÍPICO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. 1. Provado, pelas declarações da ofendida e de uma testemunha presencial, que o réu ameaçou causar-lhe mal injusto e grave, mantém-se a condenação pela prática do delito de ameaça. 2. Se as ameaças proferidas pelo réu foram idôneas para incutir temor no íntimo da ofendida, a ponto de procurar auxílio policial para realizar o registro de ocorrência, bem como para requerer medidas protetivas, não há que se falar em atipicidade da condu...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF EIR - 816923-20130710300393EIR
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS DO CRIME DE FURTO PARA MAJORAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDOS. 1. Inexistindo divergência, no acórdão impugnado, quanto ao regime de cumprimento de pena aplicado, os embargos infringentes não d...
Data do Julgamento : 01/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RVC - 816922-20140020119168RVC
Data do Julgamento : 01/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 816921-20131310057693APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO - REGIME MAIS BRANDO. I.Mantém-se o aumento da pena-base, em respeito à discricionariedade do magistrado, quando proporcional e fundamentado. II. A reincidência deve preponderar sobre a confissão. Embora a segunda revele intenção de colaborar com a Justiça, a agravante demonstra que as penas anteriores não surtiram o efeito de ressocializar o agente. Precedentes do STF. Entretanto, o acréscimo está excessivo. III. A reincidência autoriza a aplicação do regime semiaberto mesmo ao sentenci...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 816920-20120710006726APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CONDENAÇÕES DEFINITIVAS DIFERENTES - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - ATENUANTES RECONHECIDAS - REDUÇÃO DA PENA - PROVIMENTO. I. A jurisprudência da 1ª Turma Criminal tem admitido a utilização de diferentes condenações definitivas como maus antecedentes, conduta social, personalidade e reincidência. II. Mantém-se o aumento da pena-base, em respeito à discricionariedade do magistrado, quando proporcional e fundamentado. III. Reconhecidas a confissão espontânea e a menoridade relativa, a atenuação da pena é medida que se...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF IAJ - 816919-20140020154045IAJ
Data do Julgamento : 02/09/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 816918-20140020198927HBC
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HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE DROGAS - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - RÉ BENEFICIADA COM LIBERDADE PROVISÓRIA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. I. A prisão cautelar exige fundamentação em fatos concretos, hábeis a justificar a excepcionalidade da medida. II. A paciente, apesar de possuir maus antecedentes, respondeu ao processo em liberdade, sem causar prejuízo à instrução criminal, à ordem pública ou à aplicação da lei penal. A reiteração criminosa utilizada pelo Magistrado para decretar a segregação não constitui fato novo que justifique a necessidade d...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 816917-20140020188219HBC
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 816916-20140020192189HBC
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 816914-20140020192019HBC
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 816913-20140020194299HBC
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 816912-20140020197346HBC
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 816911-20140020194057HBC
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 816910-20140020195404HBC
Ementa
HABEAS CORPUS- ESTUPRO - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. Presentes indícios de autoria e prova da materialidade do crime, bem como a necessidade de garantir a ordem pública, a prisão cautelar deve ser mantida. As circunstâncias em que o ilícito foi cometido deixam clara a imprescindibilidade da medida. II. Primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita não são suficientes para garantir a liberdade provisória. III. Ordem denegada.
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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