PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE EX-CÔNJUGE EM PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO IMEDIATA. PREVISÃO NO ESTATUTO DO PLANO DE ASSOCIADOS. 1. Nos termos do art. 12, § 6º do Estatuto da Cassi a extinção do casamento ou da união estável gera, automaticamente, a perda da qualidade de dependente do ex-cônjuge ou ex-companheiro (a). 2. A inclusão em plano de saúde de titularidade do ex-cônjuge implica imposição de obrigação a terceiro estranho à lide (a administradora do plano), o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE EX-CÔNJUGE EM PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO IMEDIATA. PREVISÃO NO ESTATUTO DO PLANO DE ASSOCIADOS. 1. Nos termos do art. 12, § 6º do Estatuto da Cassi a extinção do casamento ou da união estável gera, automaticamente, a perda da qualidade de dependente do ex-cônjuge ou ex-companheiro (a). 2. A inclusão em plano de saúde de titularidade do ex-cônjuge implica imposição de obrigação a terceiro estranho à lide (a administradora do plano), o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. 3. Recurso desprovido.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO. CONTA CORRENTE. FRAUDE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 1. Age com negligência a instituição financeira que permite diversas transações bancários, sem a necessária confirmação dos dados pessoais, tanto mais nos dias de hoje, em que as transações comerciais são efetuadas com maior liberdade. 2. A reparação por dano moral deve ser arbitrada moderadamente, a fim de se evitar a perspectiva do locupletamento indevido da parte indenizada e servir como desestímulo à repetição da conduta do réu. 3. Não logrando a instituição financeira comprovar a efetiva contratação do empréstimo questionado, assiste ao consumidor o direito à repetição do indébito, na forma simples, uma vez não comprovada a má-fé. 4. Recurso do réu desprovido e apelo adesivo do autor parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO. CONTA CORRENTE. FRAUDE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 1. Age com negligência a instituição financeira que permite diversas transações bancários, sem a necessária confirmação dos dados pessoais, tanto mais nos dias de hoje, em que as transações comerciais são efetuadas com maior liberdade. 2. A reparação por dano moral deve ser arbitrada moderadamente, a fim de se evitar a perspectiva do locupletamento indevido da parte indenizada e servir como desestímulo à repetição da conduta do réu. 3. Não logrando a instituição financeira compr...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. 1. Os embargos de terceiro são ação de conhecimento de rito especial sumário, destinados a desconstituir constrição judicial de um bem que se tenha a posse, ou para evitar que a constrição seja realizada. Embora haja a dependência entre a ação principal, são autuados de forma autônoma, não havendo sequer o trâmite em apenso. 2. Inexistente qualquer ato judicial que ofenda a posse de terceiro sobre o bem, inevitável o reconhecimento da ausência do interesse de agir, haja vista a impropriedade da via eleita. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. 1. Os embargos de terceiro são ação de conhecimento de rito especial sumário, destinados a desconstituir constrição judicial de um bem que se tenha a posse, ou para evitar que a constrição seja realizada. Embora haja a dependência entre a ação principal, são autuados de forma autônoma, não havendo sequer o trâmite em apenso. 2. Inexistente qualquer ato judicial que ofenda a posse de terceiro sobre o bem, inevitável o reconhecimento da ausência do interesse de agir, haja vista a impropriedade da...
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ATOS ADMINISTRATIVOS. AUTO DE EMBARGO E DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. LEGALIDADE. PRELIMINAR. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA AGEFIS. NÃO RECONHECIMENTO. CONSTRUÇÃO SEM LICENÇA. PODER DE POLÍCIA. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. 1. Toda e qualquer obra de construção ou modificação de edificações no Distrito Federal, seja pública ou particular, deve ser precedida de licenciamento na respectiva Administração Regional, sob pena de demolição, conforme artigos 51 e 178, ambos da Lei nº 2.105, de 08 de outubro de 1998 - Código de Edificações. Após o referido licenciamento, a construção deve obedecer rigorosamente os parâmetros para a qual fora autorizada. 2. É dever da Administração, no regular exercício do Poder de Polícia, notificar, cientificar da infração administrativa cometida, e, por fim, determinar a demolição de edificação quando se tratar de construção em desacordo com a legislação e não for passível de alteração do projeto arquitetônico para adequação à legislação vigente. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ATOS ADMINISTRATIVOS. AUTO DE EMBARGO E DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. LEGALIDADE. PRELIMINAR. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA AGEFIS. NÃO RECONHECIMENTO. CONSTRUÇÃO SEM LICENÇA. PODER DE POLÍCIA. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. 1. Toda e qualquer obra de construção ou modificação de edificações no Distrito Federal, seja pública ou particular, deve ser precedida de licenciamento na respectiva Administração Regional, sob pena de demolição, conforme artigos 51 e 178, ambos da Lei nº 2.105, de 08 de outubro de 1998 - Código de Edifi...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO AUTOMOTOR. ESBULHO NÃO DEMONSTRADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JULGAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIOAL. INEXISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO. ANÁLISE JUDICIAL. ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DIMINUIÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se a sentença complementar referente aos embargos de declaratórios, ainda que sucintamente, chegou à conclusão de inexistência dos vícios alegado, asseverando, a final, a insatisfação do embargante com o teor do julgado. 2. Realizada a análise do arcabouço probatório constante dos autos com a obtenção de conclusão diversa daquela pretendida pelo recorrente, tal por si não representa ofensa aos incisos do artigo 333 do CPC, especialmente se o julgado restou devidamente fundamentado. 3. Para além da discussão sobre o preenchimento de algum dos requisitos previstos no § 3º do artigo 20 do CPC, o que importa verificar, em caso de fixação dos honorários advocatícios com suporte no § 4º daquele mesmo artigo e Código, é se o valor estabelecido a esse título não importaria em ofensa ao princípio da justa remuneração do trabalho profissional. 4. A fixação dos honorários de advogado no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) não representa estipulação exorbitante ou desproporcional, ainda que seja simples a causa e não tenha demandado muito tempo de labor profissional. 5. Apelação conhecida e desprovida.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO AUTOMOTOR. ESBULHO NÃO DEMONSTRADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JULGAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIOAL. INEXISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO. ANÁLISE JUDICIAL. ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DIMINUIÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se a sentença complementar referente aos embargos de declaratórios, ainda que sucintamente, chegou à conclusão de inexistência dos vícios alegado, asseverando, a final, a insatisfação do embargante com o teor do julgado. 2. Realizada a análise do arc...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR. DESCUMPRIMENTO. DEVOLUÇÃO ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 417 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. 1. Compete ao promitente comprador o ônus de buscar o financiamento imobiliário necessário à conclusão do negócio jurídico de compra e venda de imóvel. 2. Ocorrendo a inexecução do contrato por culpa exclusiva do adquirente, não há que se falar em devolução de arras. 3. O Código Civil, em seus art. 417 e seguintes, rege o instituto das arras, garantindo ao contratante inocente na rescisão contratual a retenção e reparação de danos pela parte culpada. 4. Havendo previsão no pacto sobre o direito de arrependimento, tem-se que as arras são penitenciais e a teor do art. 420 do CC, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte. 5. Recurso desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR. DESCUMPRIMENTO. DEVOLUÇÃO ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 417 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. 1. Compete ao promitente comprador o ônus de buscar o financiamento imobiliário necessário à conclusão do negócio jurídico de compra e venda de imóvel. 2. Ocorrendo a inexecução do contrato por culpa exclusiva do adquirente, não há que se falar em devolução de arras. 3. O Código Civil, em seus art. 417 e seguintes, rege o instituto das arras, gara...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DOAÇÃO DE ÁREA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 575 DE 17 DE ABRIL DE 2002. CONSELHO ESPECIAL. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. 1. Se a Lei Complementar nº 575/2002, que tratava de afetação de área pública no Distrito Federal, foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 2004 00 2 008199 2), cuja decisão do colendo Conselho Especial deste TJDFT, reconhecendo o vício de forma na sua edição, a julgou procedente, ipso facto, a rejeição de pedido de obtenção de licença para funcionamento de instituição ali instalada, é medida que se impõe. 2. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DOAÇÃO DE ÁREA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 575 DE 17 DE ABRIL DE 2002. CONSELHO ESPECIAL. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. 1. Se a Lei Complementar nº 575/2002, que tratava de afetação de área pública no Distrito Federal, foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 2004 00 2 008199 2), cuja decisão do colendo Conselho Especial deste TJDFT, reconhecendo o vício de forma na sua edição, a julgou procedente, ipso facto, a rejeição de pedido de obtenção de licença para funcionamento de...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. 1. O caso fortuito tem lugar quando os acidentes acontecem sem que a vontade do homem os possa impedir. O motivo de força maior, apesar de previsível, não se pode evitar, em face da superioridade sobre a vontade ou ação do homem. Portanto, ambos se caracterizam pela irresistibilidade, mas se diferem pela previsibilidade. 2. Não pode caracterizar caso fortuito ou motivo de força maior a atuação de manifestantes que se opunham à construção nos terrenos. 3. Considerando que a rescisão do contrato se deu em razão do inadimplemento contratual da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador todos os valores desembolsados, vedada a dedução de qualquer percentual. 4. Recurso desprovido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. 1. O caso fortuito tem lugar quando os acidentes acontecem sem que a vontade do homem os possa impedir. O motivo de força maior, apesar de previsível, não se pode evitar, em face da superioridade sobre a vontade ou ação do homem. Portanto, ambos se caracterizam pela irresistibilidade, mas se diferem pela previsibilidade. 2. Não pode caracterizar caso fortuito ou motivo de força maior a atuação de manifestantes que se opunham...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. FALTA DE COMUNICAÇÃO. RECONHECIMENTO DE VALIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O Código de Processo Civil estabelece, por intermédio do § 1º do artigo 267, que é necessária a intimação pessoal da parte, nos casos de extinção do feito por inércia. Nada se cogita acerca da intimação do causídico, esta sim, levada a efeito em momento anterior por meio da publicação no Diário da Justiça. 2. Frustrada a intimação pessoal da parte autora para promover o andamento do feito, em razão da falta de comunicação expressa de mudança de endereço, correta a extinção do feito em face do abandono da causa. 3. Ausente o aperfeiçoamento da relação processual, mostra-se inaplicável o enunciado da súmula 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça, o qual considera necessário o requerimento do réu na hipótese de extinção do processo por abandono de causa. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. FALTA DE COMUNICAÇÃO. RECONHECIMENTO DE VALIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O Código de Processo Civil estabelece, por intermédio do § 1º do artigo 267, que é necessária a intimação pessoal da parte, nos casos de extinção do feito por inércia. Nada se cogita acerca da intimação do causídico, esta sim, levada a efeito em momento anterior por meio da publicação no Diário da Justiça. 2. Frustrada a intimação pessoal da parte autora para promov...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. ORDEM JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO. DESATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Nos termos do art. 284 e parágrafo único do Código de Processo Civil, verificando o juiz que a peça de ingresso não está devidamente instruída, determinará que o autor regularize a omissão no prazo de dez dias. Se a parte não cumprir a diligência, o magistrado indeferirá a petição inicial. 2. Para o regular processamento da ação de busca e apreensão exige-se a prévia notificação do devedor, a fim de constituí-lo em mora. Ausente a comprovação, correta a sentença que extingue o feito, sem exame do mérito. 3. Recurso desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. ORDEM JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO. DESATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Nos termos do art. 284 e parágrafo único do Código de Processo Civil, verificando o juiz que a peça de ingresso não está devidamente instruída, determinará que o autor regularize a omissão no prazo de dez dias. Se a parte não cumprir a diligência, o magistrado indeferirá a petição inicial. 2. Para o regular processamento da ação de busca e apreensão exige-se a prévia notificação do devedor, a fim de constituí-lo em mora. Aus...
CIVIL. COMERCIAL. PROTESTO DE TÍTULO. PAGAMENTO DA DÍVIDA. CANCELAMENTO DO PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. DANO MORAL. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência, uma vez evidenciado o adimplemento de débito, o cancelamento de protesto de título junto ao cartório extrajudicial é de responsabilidade do devedor. 2. Esta a orientação da jurisprudência do colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça: Legitimamente protestado o título de crédito, cabe ao devedor que paga posteriormente a dívida o ônus de providenciar a baixa do protesto em cartório (Lei 9.294/97, art. 26), sendo irrelevante se a relação era de consumo, pelo que não se há falar em dano moral pela manutenção do apontamento (Recurso Especial nº 1195668/RS. Quarta Turma. Relator Ministro Luis Felipe Salomão. Relatora para o Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti. Julgamento em 11 de setembro de 2012). 3. Não se tratando, portanto, de obrigação do credor providenciar o cancelamento do protesto após o pagamento da dívida, inexiste dever de reparar dano moral. 4. Recurso desprovido.
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CIVIL. COMERCIAL. PROTESTO DE TÍTULO. PAGAMENTO DA DÍVIDA. CANCELAMENTO DO PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. DANO MORAL. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência, uma vez evidenciado o adimplemento de débito, o cancelamento de protesto de título junto ao cartório extrajudicial é de responsabilidade do devedor. 2. Esta a orientação da jurisprudência do colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça: Legitimamente protestado o título de crédito, cabe ao devedor que paga posteriormente a dívida o ônus de providenciar a baixa do protesto em cartório (Lei 9.294/97, art. 26), sendo irrelevan...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA. VALIDADE. PURGA DA MORA. NECESSIDADE. PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL. 1. A notificação extrajudicial, para fins de constituição de mora do devedor em ação de busca e apreensão, efetivada por cartório de comarca diversa do domicílio do devedor tem validade. 2. A mora, na ação de busca e apreensão baseada no Decreto-Lei nº 911/69, não resta elidida com a simples alegação da existência de encargos abusivos, havendo necessidade, além do preenchimento dos requisitos estampados no artigo 2º, § 2º, daquele regramento, do depósito do valor tido em mora. 3. Recurso desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA. VALIDADE. PURGA DA MORA. NECESSIDADE. PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL. 1. A notificação extrajudicial, para fins de constituição de mora do devedor em ação de busca e apreensão, efetivada por cartório de comarca diversa do domicílio do devedor tem validade. 2. A mora, na ação de busca e apreensão baseada no Decreto-Lei nº 911/69, não resta elidida com a simples alegação da existência de encargos abusivos, havendo necessidade, além do pree...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRAZO DE TOLERÂNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DA UNIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. 1. A cláusula de contrato de promessa de compra e venda de imóvel que prevê prazo de tolerância para o término da construção da unidade autônoma não é abusiva, porquanto passível de incidentes imprevisíveis. 2. Afigura-se legítima a cobrança dos juros compensatórios, pois o incorporador, além de assumir os riscos do empreendimento, antecipa os recursos para o seu regular andamento. 3. Não é abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóvel em construção. 4. Recurso desprovido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRAZO DE TOLERÂNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DA UNIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. 1. A cláusula de contrato de promessa de compra e venda de imóvel que prevê prazo de tolerância para o término da construção da unidade autônoma não é abusiva, porquanto passível de incidentes imprevisíveis. 2. Afigura-se legítima a cobrança dos juros compensatórios, pois o incorporador, além de assumir os riscos do empreendimento, antecipa os recursos para o seu regular andamento....