PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DA EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1 A embargante indica erro material na redação da emenda do acórdão e afirma que há omissão por não ter sido apreciada sua alegação de atipicidade da conduta. 2 A tipicidade do crime imp0utado expressamente examinada pelo acórdão, inexistindo omissão a sanar. Quando o Juiz ou Tribunal julga a causa de forma completa e fundamentada, não lhe cabe examinar ponto a ponto todos os argumentos das partes: basta que a sentença ou acórdão tenha resolvido a questão por inteiro, propiciando a recorribilidade. 3 Deve-se integralizar o acórdão, corrigindo-se eventuais erros materiais ou de redação que dificultem a sua leitura e inteligibilidade. 4 Embargos parcialmente providos, sem alteração do resultado.
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PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DA EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1 A embargante indica erro material na redação da emenda do acórdão e afirma que há omissão por não ter sido apreciada sua alegação de atipicidade da conduta. 2 A tipicidade do crime imp0utado expressamente examinada pelo acórdão, inexistindo omissão a sanar. Quando o Juiz ou Tribunal julga a causa de forma completa e fundamentada, não lhe cabe examinar ponto a ponto todos os argumentos das p...
PENAL. ESTUPRO E ROUBO COM USO DE ARMA. MULAHER ABORDADA NA RUA E LEVADA SOB AMEAÇA DE REVÓLVER ATÉ UMA OBRA EM CONSTRUÇÃO CERCADA POR TAPUME. SUBMISSÃO À CONJUNÇÃO CARNAL E COITO ANAL. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, inciso I, e 213 do Código Penal, que abordou mulher em via pública e a ameaçou com um revólver, conduzindo-a até uma obra em contração cercada por tapumes, subtraindo-lhe no caminho o telefone celular, constrangendo-a em seguida à prática da conjunção carnal e coito anal. 2 A exasperação da pena-base exige fundamentação idônea e repudia fundamento genérico, abstração ou motivação típica da criminalização primária que orientou o legislador na definição da pena. Quanto à majorante do uso de arma não apreendida, entende-se que o depoimento vitimário possa suprir essa prova e justificar a condenação. 3 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. ESTUPRO E ROUBO COM USO DE ARMA. MULAHER ABORDADA NA RUA E LEVADA SOB AMEAÇA DE REVÓLVER ATÉ UMA OBRA EM CONSTRUÇÃO CERCADA POR TAPUME. SUBMISSÃO À CONJUNÇÃO CARNAL E COITO ANAL. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, inciso I, e 213 do Código Penal, que abordou mulher em via pública e a ameaçou com um revólver, conduzindo-a até uma obra em contração cercada por tapumes, subtraindo-lhe no caminho o telefone celular, constrangendo-a em seguida à prática da conjunção carnal e coito anal. 2 A exasperação da pena-base...
PENAL. FURTO SIMPLES. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA. RÉU MULTIREINCIDENTE. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA ADEQUADA. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA PARA MANTER PROPORCIONALIDADE. COM A PRINCIPAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao furtar uma caixa contendo um par de sapatos exposta na calçada da loja fazendo promoção. Ele se apossou da casa e se escafedeu, mas foi perseguido e preso tendo nas mãos a caixa vazia. Instado por policial, acabou admitindo que tivesse dispensado a res dentro de um saco de lixo, onde foi recolhida. 2 A aplicação do princípio da insignificância exige a análise do valor do bem, mas também a ofensividade da conduta, a periculosidade social da ação, a reprovabilidade do delito e a personalidade do agente, a fim de não estimular furtos de pequena monta, causando impunidade e intranqüilidade. Sendo o réu multirreincidente, denota propensão para o crime e insensibilidade à pedagogia da sanção penal, o que não recomenda a concessão da benesse. 3 A pena acessória deve ser proporcional à pena principal, reduzindo-se, pois, de cento e sete para treze dias-multa, no valor unitário mínimo. 5 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. FURTO SIMPLES. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA. RÉU MULTIREINCIDENTE. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA ADEQUADA. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA PARA MANTER PROPORCIONALIDADE. COM A PRINCIPAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao furtar uma caixa contendo um par de sapatos exposta na calçada da loja fazendo promoção. Ele se apossou da casa e se escafedeu, mas foi perseguido e preso tendo nas mãos a caixa vazia. Instado por policial, acabou admitindo que tivesse dispensado a res dentro de um saco d...
PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. PROPAGANDA ENGANOSA DE JORNAL ANUNCIANDO CONSÓRCIO JÁ CONTEMPLADO, COM PROMESSA DE LIBERAÇÃO IMEDIATA DO AUTOMÓVEL. PAGAMENTO DE SINAL DE TRÊS MIL REAIS. FRUSTRAÇÃO NA ENTREGA DO VEÍCULO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA OMISSA NA DETERMINAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 171 do Código Penal, porque induziu homem a pagar três mil reais por uma carta de consórcio de automóvel já contemplada, prometendo entregar o carro imediatamente, mas desaparecendo de circulação após a transferência do dinheiro para sua conta-corrente pessoal. 2 Reputam-se provadas a autoria e a materialidade do estelionato quando o agente revela dolo pré-ordenado, ao anunciar consórcio em jornal e, procurado por interessado, o induz em erro ardilosamente, fazendo-o supor que se pagasse três mil reais receberia uma carta de crédito já contemplado para receber imediatamente o veículo. 3 Sendo o réu primário e a sua pena inferior a quatro anos, deve iniciar o cumprimento no regime aberto, com substituição por uma única restritiva de direitos. 4 A dispensa do pagamento das custas é matéria afeta ao Juízo da Vara de Execuções Penais, ao qual compete avaliar a situação econômica do réu para deferir ou não gratuidade de justiça. 5 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. PROPAGANDA ENGANOSA DE JORNAL ANUNCIANDO CONSÓRCIO JÁ CONTEMPLADO, COM PROMESSA DE LIBERAÇÃO IMEDIATA DO AUTOMÓVEL. PAGAMENTO DE SINAL DE TRÊS MIL REAIS. FRUSTRAÇÃO NA ENTREGA DO VEÍCULO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA OMISSA NA DETERMINAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 171 do Código Penal, porque induziu homem a pagar três mil reais por uma carta de consórcio de automóvel já contemplada, prometendo entregar o carro imediatamente, mas desapare...
PENAL E PROCESSUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALOR PROBANTE DO DEPOIMENTO INFANTIL. CONFIGURAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 217-A do Código Penal, depois de praticar atos libidinosos contra duas meninas com três e dois anos de idade, manipulando as suas genitálias para satisfação da própria lascívia. Isso era feito prevalecendo-se do fato de funcionar na sua casa uma creche informal administrada pela mãe. 2 A palavra da vítima nos crimes contra a liberdade sexual sempre foi reputada com elevado valor, embora se recomende redobrar a prudência quando se trata de infantes, ante as suas condições peculiares, com personalidade e caráter ainda em formação, época em que é mais facilmente sugestionável, além de sujeita a fantasias. Deve ser acatada quando se apresenta lógica, consistente e conta com um mínimo de amparo em outros elementos de convicção. 3 A continuidade delitiva entre crimes praticados contra vítimas distintas pode ser reconhecida, desde que satisfeitos os requisitos do artigo 71 do Código Penal. Os abusos foram praticados no mesmo local, mediante a prática das mesmas ações, aproveitando o agente as mesmas condições e situações para a prática de atos libidinosos contra duas crianças, num espaço de tempo relativamente curto. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL E PROCESSUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALOR PROBANTE DO DEPOIMENTO INFANTIL. CONFIGURAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 217-A do Código Penal, depois de praticar atos libidinosos contra duas meninas com três e dois anos de idade, manipulando as suas genitálias para satisfação da própria lascívia. Isso era feito prevalecendo-se do fato de funcionar na sua casa uma creche informal administrada pela mãe. 2 A palavra da vítima nos crimes contra a liberdade sexual sempre foi reput...
PENAL E PROCESSUAL. PORTE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante por ocultar no local de trabalho um projétil intacto calibre 38. 2 Um único projétil em condições de funcionar é suficiente para configurar o porte ou posse sem autorização. Trata-se de crime de perigo abstrato, que ocorre tão só pelo risco de lesão à incolumidade física das pessoas, sem exigência de resultado naturalístico. 3 Ter a posse de um projétil no local de trabalho configura posse e não porte, conforme a Lei 10.826/2003. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL E PROCESSUAL. PORTE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante por ocultar no local de trabalho um projétil intacto calibre 38. 2 Um único projétil em condições de funcionar é suficiente para configurar o porte ou posse sem autorização. Trata-se de crime de perigo abstrato, que ocorre tão só pelo risco de lesão à incolumidade física das pessoas, sem exigência de resultado natural...
PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DE UM DOS RÉUS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO MENOS IMPORTANTE. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir três vezes o artigo 157, § 2º, incisos I e II, combinado com 29 e 70, primeira parte, do Código Penal, porque, junto com indivíduo não identificado, adentrou o escritório de uma corretora de seguros fingindo interesse em planos de saúde, mas observando ao redor se havia bens valiosos com facilidade de subtração. Em seguida, indicou o local para ser assaltado por outro comparsa que esperava no corredor, que adentrou o local e subtraiu os telefones celulares, notebooks e dinheiro das três empregadas que ali se encontravam, intimidando-as com uso de um revólver. 2 A materialidade e a autoria do roubo se reputam provadas quando há prisão em flagrante de um dos agentes, e o reconhecimento seguro e convincente do réu pela vítima, corroborado por um mínimo de outros elementos de convicção. 3 Não é menos importante a contribuição do agente que examina e depois indica o local a ser assaltado, denotando com isso que detinha o domínio final do fato, pois sem a sua informação o assalto não aconteceria. 4 A afetação simultânea do patrimônio de três vítimas diferentes mediante uma única ação configura concurso formal de crimes,com incidência do artigo 70 do Código Penal, justificando o aumento de um quinto, e não um terço. 5 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DE UM DOS RÉUS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO MENOS IMPORTANTE. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir três vezes o artigo 157, § 2º, incisos I e II, combinado com 29 e 70, primeira parte, do Código Penal, porque, junto com indivíduo não identificado, adentrou o escritório de uma corretora de seguros fingindo interesse em planos de saúde, mas observando ao redor se havia bens valiosos com f...
PENAL E PROCESSUAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. TERMO DE APELAÇÃO QUE INVOCA TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO II, RESTRINGINDO AS RAZÕES ÀS ALEGAÇÕES DE CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS E INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONHECIMENTO AMPLO DO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso I, do Código Penal, porque disparou tiros de revólver contra alguém que mal conhecia, pelo simples fato de tê-lo ouvido falar que cortara a orelha de conhecido seu, evidenciando sentimento de vingança alimentado por torpeza. O ato foi praticado no contexto de guerra de gangues, com objetivo de intimidação do grupo rival. 2 A sentença não contraria lei expressa ou decisão dos jurados quando prolatada conforme o artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. 3 Não contraria as provas dos autos quando amparada em uma das versões apresentadas e discutidas durante o julgamento plenário, encontrando apoio em testemunhos e outros elementos de convicção dos autos. 3 A multirreincidência e o envolvimento em guerra entre gangues justificam a exasperação da pena-base. 4 Apelação desprovida.
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PENAL E PROCESSUAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. TERMO DE APELAÇÃO QUE INVOCA TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO II, RESTRINGINDO AS RAZÕES ÀS ALEGAÇÕES DE CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS E INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONHECIMENTO AMPLO DO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso I, do Código Penal, porque disparou tiros de revólver contra alguém que mal conhecia, pelo simples fato de tê-lo ouvido falar que cortara a orelha de conhecido seu, evidenciando sentimento de vingança alimentado por torpeza. O ato foi praticado...
PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO AUTO DE RECONHECIMENTO DE PESSOA. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU INEGIXIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA (CO-CULPABILIDADE ESTATAL). IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, depois de subtrair dinheiro de uma farmácia, intimidando os circunstantes com um revólver e fugindo com trezentos e oitenta reais. 2 Não há nulidade no auto de reconhecimento se a vítima descreve previamente as características físicas do réu e o reconhece dentre outras pessoas, que não precisam necessariamente serem sósias. 3 A materialidade e a autoria do roubo se reputam provadas quando duas vítimas reconhecem autor do delito com precisão e segurança, suprindo, inclusive, a falta da apreensão e perícia da arma. 4 A análise desfavorável da culpabilidade não pode se fundar em elemento utilizado na constituição do conceito analítico de crime, por configurar bis in idem. Também não é possível a exclusão da culpabilidade ou a aplicação da atenuante genérica do artigo 66 do Código Penal com base na teoria da coculpabilidade estatal, sem a prova empírica da omissão. 5 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO AUTO DE RECONHECIMENTO DE PESSOA. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU INEGIXIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA (CO-CULPABILIDADE ESTATAL). IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, depois de subtrair dinheiro de uma farmácia, intimidando os circunstantes com um revólver e fugindo com trezentos e oitenta reais. 2 Não há nulidade no auto de reconhecimento se a vítima descreve previamente as caract...
PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante quando empurrava de madrugada uma motocicleta desligada, ciente da origem ilícita, sem deter o respectivo documento de circulação. 2 A materialidade e a autoria da receptação se reputam provadas quando há prisão em flagrante com apreensão da res furtiva corroboradas pelo testemunho dos policiais. O dolo é evidenciado conforme as circunstâncias da apreensão e a plausibilidade do álibi defensivo. O simples fato da posse de veículo comprovadamente furtado ou roubado implica a inversão do ônus da prova quanto à boa fé aquisitiva. 3 Não se pode exasperar a pena-base quando as circunstâncias do fato não excedem a reprovabilidade normal que delimitou a pena máxima e mínima no processo legislativo da criminalização primária. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante quando empurrava de madrugada uma motocicleta desligada, ciente da origem ilícita, sem deter o respectivo documento de circulação. 2 A materialidade e a autoria da receptação se reputam provadas quando há prisão em flagrante com apreensão da res furtiva corroboradas pelo testemunho dos policiais. O dolo é evidenciado conforme as circunstâncias da...
PENAL E PROCESSUAL. CRIME DE ESTELIONATO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO CÍVL DO PREJUÍZO. EXCLUSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 171 do Código Penal, depois de auferir vantagem ilícita em detrimento da vítima, induzindo-a em erro com a promessa de confeccionar e entregar armários de cozinha produzidos na sua oficina, recebendo o preço combinado e não cumprindo o prometido, fechando o estabelecimento sem deixar endereço ou telefone. Posteriormente, num encontro casual com a vítima, prometeu entregar o serviço, mas informou o telefone errado para não mais ser encontrado. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do estelionato quando o dolo se apresenta pré-ordenado, indicando a prova testemunhal e documental que o agente, no momento de contratar, sabia de antemão que não iria ser cumprida a sua obrigação. 3 Exclui-se a indenização civil à vítima, fixada com base no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, porque a norma processual penal, mas de conteúdo material, sendo mais gravosa, entrou em vigor depois de ocorrido os fatos. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL E PROCESSUAL. CRIME DE ESTELIONATO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO CÍVL DO PREJUÍZO. EXCLUSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 171 do Código Penal, depois de auferir vantagem ilícita em detrimento da vítima, induzindo-a em erro com a promessa de confeccionar e entregar armários de cozinha produzidos na sua oficina, recebendo o preço combinado e não cumprindo o prometido, fechando o estabelecimento sem deixar endereço ou telefone. Posteriormente, num encontro cas...
PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO. VIOLENTA EMOÇÃO EM SEGUIDA À INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA VERSUS MEIO CRUEL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DO LAUDO PERICIAL DE EXAME DE CORPO DE DELITO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DE UM DOS RÉUS, ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE MANIFESTA CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO EM RELAÇÃO A DOIS RÉUS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA EM RAZÃO DO PRIVILÉGIO E DA TENTATIVA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 Três réus foram denunciado por infringirem o artigo 121, §§ 1º de 2º, inciso III, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, mas no julgamento pelo Plenário do Júri apenas um foi condenado, outro teve a conduta desclassificada para lesões corporais e o último absolvido. Consta que eles perseguiram a vítima depois que ela disparou tiros de revólver durante uma festa e atingiu o primo de um dos agentes, tentando atropelá-la com um automóvel. Mas a vítima logrou adentrar o campus de um centro universitário, onde foi cercada e agredida com facão, socos, chutes e golpes na cabeça com uma pedra, só não morrendo em razão de presto e eficaz socorro médico. 2 Não há nulidade por faltar o laudo de exame de corpo de delito da vítima se a materialidade do crime foi evidenciada por outros meios idôneos de prova, convergindo no sentido de demonstrar que a vítima ficou gravemente ferida depois das agressões sofridas. 3 Os jurados absolveram um dos réus e desclassificou a conduta de outro para lesões corporais, afrontando de maneira flagrante testemunhos oculares do fato para acolher ser pestanejar as versões contadas pelos agentes, cheias de lacunas e contradições, que forjaram uma realidade fictícia só existente na cabeça dos juízes leigos. Isso implica a anulação do processo para que os réus beneficiados sejam submetidos a novo julgamento. 4 Nas causas especiais de aumento ou redução de pena estabelecidas em fração variável, o princípio do favor rei estabelece que o réu deve receber aquela que mais o beneficie, salvo quando a exasperação seja fundamentada com base em fundamento idôneo. 5 Apelações parcialmente providas.
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PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO. VIOLENTA EMOÇÃO EM SEGUIDA À INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA VERSUS MEIO CRUEL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DO LAUDO PERICIAL DE EXAME DE CORPO DE DELITO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DE UM DOS RÉUS, ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE MANIFESTA CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO EM RELAÇÃO A DOIS RÉUS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA EM RAZÃO DO PRIV...
PENAL E PROCESSUAL. LEI MARIA DA PENHA. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 65 da Lei de Contravenções Penais, combinado com 5º, inciso III, da Lei 11.340/06, por perturbar a tranquilidade psíquica da ex-mulher com mensagens ofensivas e intimidadoras por meio do telefone celular. 2 O depoimento vitimário sempre foi reputado relevante na apuração de crimes, especialmente quando se trata de fato praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo apto a embasar a condenação quando lógico, coerente e amparado nos demais elementos colhidos no curso da instrução. 3 Apelação desprovida.
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PENAL E PROCESSUAL. LEI MARIA DA PENHA. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 65 da Lei de Contravenções Penais, combinado com 5º, inciso III, da Lei 11.340/06, por perturbar a tranquilidade psíquica da ex-mulher com mensagens ofensivas e intimidadoras por meio do telefone celular. 2 O depoimento vitimário sempre foi reputado relevante na apuração de crimes, especialmente quando se trata de fato praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo apto a embasar a conden...
PENAL E PROCESSUAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÕES CORPORAIS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigos 129, § 9º, do Código Penal, combinado com 5º, inciso III, da Lei Maria da Penha, depois de ter agredido a companheira e mãe de sua filha, ao cabo de discussão motivada por ciúme. 2 O réu não compareceu à audiência de justificação nada obstante estar ciente, tendo ainda praticado fato semelhante durante o transcurso da suspensão condicional do processo. O benefício nem mesmo teria cabimento, porque nos crimes cometidos com violência contra mulher não se aplica a Lei dos Juizados Especiais. 3 O depoimento da vítima nesse tipo de crime assume especial relevância, porque na maioria das vezes são praticados na intimidade do lar, sem a presença de testemunhas. 4 Apelação desprovida.
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PENAL E PROCESSUAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÕES CORPORAIS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigos 129, § 9º, do Código Penal, combinado com 5º, inciso III, da Lei Maria da Penha, depois de ter agredido a companheira e mãe de sua filha, ao cabo de discussão motivada por ciúme. 2 O réu não compareceu à audiência de justificação nada obstante estar ciente, tendo ainda praticado fato semelhante durante o transcurso da suspensão condicional do processo. O benefício nem mesmo teri...
PENAL E PROCESSUAL. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PROIBITIVA DE APROXIMAÇÃO E CONTATO COM EX-NAMORADA. CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E AMEAÇA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu acusado de infringir os artigos 147 e 330 do Código Penal por desobedecer ordem judicial proibitiva de aproximação e contato com a ex-mulher, indo à casa desta para detonar bombinhas na garagem e proferir ameaças de morte. 2 Não há violação da regra da correlação entre acusação e sentença, nem cerceamento da defesa, quando a sentença se atém à descrição dos fatos contida na denúncia, sem modificar as circunstâncias instrumentais, temporais ou espaciais da execução do delito. 3 O descumprimento da proibição de aproximação e contato configura o crime de desobediência tipificado no artigo 330 do Código Penal. A Lei 11.340/2006 não estabeleceu sanção específica em caso de descumprimento e a previsão de prisão preventiva tem apenas o caráter acautelatório, servindo para garantir o cumprimento de medida protetiva de urgência, e não como sanção pelo seu descumprimento. 4 A materialidade e autoria dos crimes de ameaça e desobediência são demonstradas pelas provas orais, nada obstante as testemunhas ouvidas sejam familiares da vítima. Em matéria de violência doméstica e família contra mulher, o depoimento da vítima de seus familiares devem servir para alicerçar a condenação quando se apresentem lógicas, consistentes e amparada por um mínimo de outros elementos de convicção. 5 Apelação desprovida.
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PENAL E PROCESSUAL. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PROIBITIVA DE APROXIMAÇÃO E CONTATO COM EX-NAMORADA. CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E AMEAÇA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu acusado de infringir os artigos 147 e 330 do Código Penal por desobedecer ordem judicial proibitiva de aproximação e contato com a ex-mulher, indo à casa desta para detonar bombinhas na garagem e proferir ameaças de morte. 2 Não há violação da regra da correlação entre acusação e sentença, nem cerceamento da defesa, quando a sentença se atém à descrição dos fatos contida na denúncia, sem modif...
PENAL. LESÕES CORPORAIS À ESPOSA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. IMPROCEDÊNCIA, ANTE A CONTUMÁCIA DO AGENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129,§ 9º, do Código Penal, combinado com artigo 5º, inciso I, da Lei 11.346/2006, depois de ter sido preso em flagrante ao ofender a integridade física da mulher, tentando esganá-la e golpeando-a com uma cadeira na cabeça. 2 Reincidência e confissão são institutos de valores equivalentes e devem compensadas integralmente, menos quando o agente é transgressor contumaz, denotando insensibilidade à pedagogia da sanção penal. 3 Apelação desprovida.
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PENAL. LESÕES CORPORAIS À ESPOSA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. IMPROCEDÊNCIA, ANTE A CONTUMÁCIA DO AGENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129,§ 9º, do Código Penal, combinado com artigo 5º, inciso I, da Lei 11.346/2006, depois de ter sido preso em flagrante ao ofender a integridade física da mulher, tentando esganá-la e golpeando-a com uma cadeira na cabeça. 2 Reincidência e confissão são institutos de valores equivalentes e devem compensadas integralmente, menos quando o agente é transgressor c...
PENAL E PROCESSUAL. LEI MARIA DA PENHA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DE CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 150, § 1º, do Código Penal, combinado com artigo 5º, inciso III, e 7º, incisos II e IV, da Lei 11.340/2006, depois de ter sido preso em flagrante por invadir a casa da ex-mulher, arrombando o portão e a porta dianteira por volta de meia-noite para o fim de injuriá-la de agredi-la. 2 Para caracterização da violação de domicílio, basta a intenção genérica de adentrar casa alheia sem consentimento de quem de direito. 3 Apelação desprovida.
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PENAL E PROCESSUAL. LEI MARIA DA PENHA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DE CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 150, § 1º, do Código Penal, combinado com artigo 5º, inciso III, e 7º, incisos II e IV, da Lei 11.340/2006, depois de ter sido preso em flagrante por invadir a casa da ex-mulher, arrombando o portão e a porta dianteira por volta de meia-noite para o fim de injuriá-la de agredi-la. 2 Para caracterização da violação de domicílio, basta a intenção genérica...
PENAL E PROCESSUAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA DE MORTE À EX-COMPANHEIRA JUNTO COM DESOBEDIÊNCIA À MEDIDA PROTETIVA DE PROIBIÇÃO E CONTATO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 147 e 330 do Código Penal, depois de desobedecer ordem judicial proibitiva de aproximação e contato com ex-companheira,, para ir à casa dela e proferir ameaça de morte. 2 A materialidade e a autoria desses tipos de crime reputam-se provadas quando o depoimento vitimário se mostra lógico e consistente, contando com um mínimo de respaldo de outros elementos de convicção. 3 A Lei 11.340/2006 permite a progressão da medida protetiva, possibilitando a prisão preventiva, mas sem estabelecer sanção penal propriamente dita, tendo sempre natureza cautelar, visando a conferir efetividade à decisão judicial e proporcionar meios coercitivos para garantir o cumprimento de medida protetiva. Admitir a atipicidade da conduta quando o réu descumpre a ordem judicial implica incrementar a vulnerabilidade da mulher agredida, solapando também os fundamentos da Lei Maria da Penha. 4 Apelação desprovida.
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PENAL E PROCESSUAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA DE MORTE À EX-COMPANHEIRA JUNTO COM DESOBEDIÊNCIA À MEDIDA PROTETIVA DE PROIBIÇÃO E CONTATO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 147 e 330 do Código Penal, depois de desobedecer ordem judicial proibitiva de aproximação e contato com ex-companheira,, para ir à casa dela e proferir ameaça de morte. 2 A materialidade e a autoria desses tipos de crime reputam-se provadas quando o depoimento vitimário se mostra lógico e consistente, contando com um mínimo de respaldo de outros eleme...
PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE CULPA OU POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPROCEDÊNCIA. PERDÃO JUDICIAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro, depois de provocar a morte de um passageiro do automóvel que conduzia, ao perder o controle da direção e subir o meio-fio quando tentou ultrapassar outro carro pela, causando capotamento. 2 Não se cogita de inexigibilidade de conduta diversa, não procede quando provada que a ação imprudente do agente foi o que causou o resultado danoso configurando o homicídio culposo. 3 Mera alegação de sofrimento devido à amizade com vítima fatal não basta para justificar o perdão judicial, que só se admite quando provado que o fato tenha ocasionado ao agente consequências tão drásticas que a imposição da pena resultasse inócua. 4 As penas de detenção e suspensão da carteira de habilitação são cumulativas e obrigatórias, não havendo com excluir a pena acessória. 5 Apelação desprovida.
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PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE CULPA OU POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPROCEDÊNCIA. PERDÃO JUDICIAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro, depois de provocar a morte de um passageiro do automóvel que conduzia, ao perder o controle da direção e subir o meio-fio quando tentou ultrapassar outro carro pela, causando capotamento. 2 Não se cogita de inexigibilidade de conduta diversa, não procede quando provada que a ação imprudente do agente foi o que causou o resulta...