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Jurisprudência

TJDF RSE / Embargos de Declaração no(a) Recurso em Sentido Estrito-20130111597740RSE
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DA EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1 A embargante indica erro material na redação da emenda do acórdão e afirma que há omissão por não ter sido apreciada sua alegação de atipicidade da conduta. 2 A tipicidade do crime imp0utado expressamente examinada pelo acórdão, inexistindo omissão a sanar. Quando o Juiz ou Tribunal julga a causa de forma completa e fundamentada, não lhe cabe examinar ponto a ponto todos os argumentos das p...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 816351-20130710010026APR
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PENAL. ESTUPRO E ROUBO COM USO DE ARMA. MULAHER ABORDADA NA RUA E LEVADA SOB AMEAÇA DE REVÓLVER ATÉ UMA OBRA EM CONSTRUÇÃO CERCADA POR TAPUME. SUBMISSÃO À CONJUNÇÃO CARNAL E COITO ANAL. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, inciso I, e 213 do Código Penal, que abordou mulher em via pública e a ameaçou com um revólver, conduzindo-a até uma obra em contração cercada por tapumes, subtraindo-lhe no caminho o telefone celular, constrangendo-a em seguida à prática da conjunção carnal e coito anal. 2 A exasperação da pena-base...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 816350-20130310331568APR
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PENAL. FURTO SIMPLES. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA. RÉU MULTIREINCIDENTE. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA ADEQUADA. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA PARA MANTER PROPORCIONALIDADE. COM A PRINCIPAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao furtar uma caixa contendo um par de sapatos exposta na calçada da loja fazendo promoção. Ele se apossou da casa e se escafedeu, mas foi perseguido e preso tendo nas mãos a caixa vazia. Instado por policial, acabou admitindo que tivesse dispensado a res dentro de um saco d...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 816349-20110110421148APR
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PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. PROPAGANDA ENGANOSA DE JORNAL ANUNCIANDO CONSÓRCIO JÁ CONTEMPLADO, COM PROMESSA DE LIBERAÇÃO IMEDIATA DO AUTOMÓVEL. PAGAMENTO DE SINAL DE TRÊS MIL REAIS. FRUSTRAÇÃO NA ENTREGA DO VEÍCULO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA OMISSA NA DETERMINAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 171 do Código Penal, porque induziu homem a pagar três mil reais por uma carta de consórcio de automóvel já contemplada, prometendo entregar o carro imediatamente, mas desapare...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 816348-20110910030700APR
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PENAL E PROCESSUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALOR PROBANTE DO DEPOIMENTO INFANTIL. CONFIGURAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 217-A do Código Penal, depois de praticar atos libidinosos contra duas meninas com três e dois anos de idade, manipulando as suas genitálias para satisfação da própria lascívia. Isso era feito prevalecendo-se do fato de funcionar na sua casa uma creche informal administrada pela mãe. 2 A palavra da vítima nos crimes contra a liberdade sexual sempre foi reput...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 816347-20140910001319APR
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PENAL E PROCESSUAL. PORTE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante por ocultar no local de trabalho um projétil intacto calibre 38. 2 Um único projétil em condições de funcionar é suficiente para configurar o porte ou posse sem autorização. Trata-se de crime de perigo abstrato, que ocorre tão só pelo risco de lesão à incolumidade física das pessoas, sem exigência de resultado natural...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 816346-20090111462286APR
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PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DE UM DOS RÉUS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO MENOS IMPORTANTE. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir três vezes o artigo 157, § 2º, incisos I e II, combinado com 29 e 70, primeira parte, do Código Penal, porque, junto com indivíduo não identificado, adentrou o escritório de uma corretora de seguros fingindo interesse em planos de saúde, mas observando ao redor se havia bens valiosos com f...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 816344-20110810046934APR
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PENAL E PROCESSUAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. TERMO DE APELAÇÃO QUE INVOCA TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO II, RESTRINGINDO AS RAZÕES ÀS ALEGAÇÕES DE CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS E INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONHECIMENTO AMPLO DO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso I, do Código Penal, porque disparou tiros de revólver contra alguém que mal conhecia, pelo simples fato de tê-lo ouvido falar que cortara a orelha de conhecido seu, evidenciando sentimento de vingança alimentado por torpeza. O ato foi praticado...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 816343-20130110627183APR
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PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO AUTO DE RECONHECIMENTO DE PESSOA. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU INEGIXIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA (CO-CULPABILIDADE ESTATAL). IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, depois de subtrair dinheiro de uma farmácia, intimidando os circunstantes com um revólver e fugindo com trezentos e oitenta reais. 2 Não há nulidade no auto de reconhecimento se a vítima descreve previamente as caract...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 816342-20130210018617APR
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PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante quando empurrava de madrugada uma motocicleta desligada, ciente da origem ilícita, sem deter o respectivo documento de circulação. 2 A materialidade e a autoria da receptação se reputam provadas quando há prisão em flagrante com apreensão da res furtiva corroboradas pelo testemunho dos policiais. O dolo é evidenciado conforme as circunstâncias da...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 816341-20100710154109APR
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PENAL E PROCESSUAL. CRIME DE ESTELIONATO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO CÍVL DO PREJUÍZO. EXCLUSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 171 do Código Penal, depois de auferir vantagem ilícita em detrimento da vítima, induzindo-a em erro com a promessa de confeccionar e entregar armários de cozinha produzidos na sua oficina, recebendo o preço combinado e não cumprindo o prometido, fechando o estabelecimento sem deixar endereço ou telefone. Posteriormente, num encontro cas...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 816340-20080111394867APR
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PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO. VIOLENTA EMOÇÃO EM SEGUIDA À INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA VERSUS MEIO CRUEL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DO LAUDO PERICIAL DE EXAME DE CORPO DE DELITO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DE UM DOS RÉUS, ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE MANIFESTA CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO EM RELAÇÃO A DOIS RÉUS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA EM RAZÃO DO PRIV...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 816339-20120710305134APR
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PENAL E PROCESSUAL. LEI MARIA DA PENHA. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 65 da Lei de Contravenções Penais, combinado com 5º, inciso III, da Lei 11.340/06, por perturbar a tranquilidade psíquica da ex-mulher com mensagens ofensivas e intimidadoras por meio do telefone celular. 2 O depoimento vitimário sempre foi reputado relevante na apuração de crimes, especialmente quando se trata de fato praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo apto a embasar a conden...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 816338-20100510012450APR
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PENAL E PROCESSUAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÕES CORPORAIS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigos 129, § 9º, do Código Penal, combinado com 5º, inciso III, da Lei Maria da Penha, depois de ter agredido a companheira e mãe de sua filha, ao cabo de discussão motivada por ciúme. 2 O réu não compareceu à audiência de justificação nada obstante estar ciente, tendo ainda praticado fato semelhante durante o transcurso da suspensão condicional do processo. O benefício nem mesmo teri...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 816337-20111010042435APR
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PENAL E PROCESSUAL. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PROIBITIVA DE APROXIMAÇÃO E CONTATO COM EX-NAMORADA. CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E AMEAÇA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu acusado de infringir os artigos 147 e 330 do Código Penal por desobedecer ordem judicial proibitiva de aproximação e contato com a ex-mulher, indo à casa desta para detonar bombinhas na garagem e proferir ameaças de morte. 2 Não há violação da regra da correlação entre acusação e sentença, nem cerceamento da defesa, quando a sentença se atém à descrição dos fatos contida na denúncia, sem modif...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 816336-20130910305763APR
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PENAL. LESÕES CORPORAIS À ESPOSA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. IMPROCEDÊNCIA, ANTE A CONTUMÁCIA DO AGENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129,§ 9º, do Código Penal, combinado com artigo 5º, inciso I, da Lei 11.346/2006, depois de ter sido preso em flagrante ao ofender a integridade física da mulher, tentando esganá-la e golpeando-a com uma cadeira na cabeça. 2 Reincidência e confissão são institutos de valores equivalentes e devem compensadas integralmente, menos quando o agente é transgressor c...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 816335-20130410038696APR
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PENAL E PROCESSUAL. LEI MARIA DA PENHA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DE CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 150, § 1º, do Código Penal, combinado com artigo 5º, inciso III, e 7º, incisos II e IV, da Lei 11.340/2006, depois de ter sido preso em flagrante por invadir a casa da ex-mulher, arrombando o portão e a porta dianteira por volta de meia-noite para o fim de injuriá-la de agredi-la. 2 Para caracterização da violação de domicílio, basta a intenção genérica...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 816334-20131210066343APR
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PENAL E PROCESSUAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA DE MORTE À EX-COMPANHEIRA JUNTO COM DESOBEDIÊNCIA À MEDIDA PROTETIVA DE PROIBIÇÃO E CONTATO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 147 e 330 do Código Penal, depois de desobedecer ordem judicial proibitiva de aproximação e contato com ex-companheira,, para ir à casa dela e proferir ameaça de morte. 2 A materialidade e a autoria desses tipos de crime reputam-se provadas quando o depoimento vitimário se mostra lógico e consistente, contando com um mínimo de respaldo de outros eleme...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 816333-20140020141784RAG
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 816331-20110910062654APR
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PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE CULPA OU POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPROCEDÊNCIA. PERDÃO JUDICIAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro, depois de provocar a morte de um passageiro do automóvel que conduzia, ao perder o controle da direção e subir o meio-fio quando tentou ultrapassar outro carro pela, causando capotamento. 2 Não se cogita de inexigibilidade de conduta diversa, não procede quando provada que a ação imprudente do agente foi o que causou o resulta...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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