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Jurisprudência

TJDF HBC - 816253-20140020192308HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RESISTÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública, pela prática, em tese, dos crimes de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e de resistência, porquanto demonstrada nos autos a gravidade concreta dos delitos, tendo em vista a natureza e a forma de armazenamento da droga apreendida, bem como por ter resistido à prisão. 2. Primariedade, ocupação lícita, além de o...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 816252-20140020188034HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. RESISTÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. 1. Nenhuma ilegalidade há na decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva do paciente reincidente em crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, que ameaça sua ex-companheira e seu filho de morte e, por ocasião da sua prisão, lesiona policial, além de descumprir medida protetiva, uma vez que sua con...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 816251-20140020192839HBC
Ementa
HABEAS CORPUS.FURTO QUALIFICADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. PERICULOSIDADE SOCIAL E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, preso em flagrante pela prática em tese do crime de furto qualificado, a fim de se resguardar a ordem pública, em face das circunstâncias concretas do fato a ele imputado, uma vez que, mediante rompimento de obstáculo e concurso de outra pessoa, subtraiu os bens apreendidos, que se encontravam no interior...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 816249-20140020174553HBC
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. FALSO TESTEMUNHO. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO. ADITAMENTO. CAPITULAÇÃO MODIFICADA. FRAUDE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. ATIPICIDADE. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal por falta de justa causa, por meio de habeas corpus, somente é cabível quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, inexistência de prova da materialidade ou insuficiência de indícios de autoria, não sendo admissível o exame de provas nessa via estreita. 2. I...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 816248-20140020186648HBC
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 816247-20140020189205HBC
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. INJÚRIA. LEI MARIA DA PENHA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSTAURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR. MEDIDAS PROTETIVAS MANTIDAS. DECISÃO REVOGADA. 1. Inviável o conhecimento do habeas corpus quanto ao pedido de trancamento de inquérito policial quando inexiste nos autos prova de sua instauração. 2. O arquivamento da ação cautelar impõe a cessação dos efeitos das medidas protetivas ali deferidas, sob pena de violação insuperável aos direitos fundamentais atinentes à liberdade do...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 816246-20141210006529APR
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 816245-20130810082298APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS.PRELIMINAR DE NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE AUTO DE RECONHECIMENTO. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES MANTIDO. PENA PECUNIÁRIA. 1.Rejeita-se a preliminar de nulidade do inquérito policial suscitada uma vez que ausência dereconhecimento pessoal dos apelantes na...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 816244-20130610050358APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. RECONHECIMENTO DOS APELANTES PELOS LESADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. MENORIDADE COMPROVADA POR DOCUMENTO HÁBIL. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ISENÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. INVIABILIDADE. 1. Mantém-se a condenação dos apelantes, diante do reconhecimento dos réus pelos lesados, na delegacia e em Juízo, como sendo os autores do crime de roubo circunstanciado p...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 816243-20130111126769APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. RÉU INTEGRANTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. PROPORCIONALIDADE. READEQUAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO A UM DOS CRIMES. RECONHECIMENTO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 816242-20130110493605APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO E RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONFIGURAÇÃO. ANTECEDENTES. QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DA DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA. INVIABILIDADE. PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Mantém-se a condenação dos réus pelo crime de furto qualificado tentado se comprovado nos autos a autoria e materialidade, bem como a divisão de tarefas...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 816241-20140910075754APR
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA SUA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA E RETORNO A ANTERIORMENTE IMPOSTA. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a consumação do crime de roubo não exige a posse mansa e pacífica do bem subtraído nem tampouco que este saia da esfera de vigilância do lesado, de sorte que basta a simples inversão da posse, mesmo que por breve período de tempo, segundo a teoria da amotio. 2. Correta a imposição da medida socioeducativa de inte...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RSE - 816240-20130710377642RSE
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA.DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. Na fase de pronúncia, em que vigora o Princípio do in dubio pro societate, ojuiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o que ocorreu no presente caso, sendo inviável, em face dos indícios de...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 816239-20110112320479APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica, a palavra da ofendida reveste-se de especial valor e credibilidade, quando em consonância com outras provas dos autos. 2. Deve ser mantida a condenação do apelante pelo delito de lesão corporal, uma vez comprovado, pelas provas orais e pericial, produzidas nos autos, que o apelante ofendeu a integridade física de sua ex-companheira, ao...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RSE - 816238-20110310199849RSE
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS DE AUTORIA. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA. QUALIFICADORA INCIDENTE. ERRO NA EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE UM DOS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor. Nessa fase, vigora o princípio do in dubio pro societate. Desnece...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 816236-20130810037024APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO EAFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AFASTADAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA EM SENTENÇA. PEDIDO PREJUDICADO. PENA REDUZIDA. 1.Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em plenário pela acusação para condenar o réu, de forma que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhi...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 816235-20130111195924APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas se os depoimentos das testemunhas demonstram a materialidade e a autoria do delito, mormente pelas informações dos policiais, prestadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa e segura, as quais têm credibilidade e são hábeis para ensejar a condenação, sobretudo quando corroboradas pelo conjunto probatório constante dos autos. 2. Recurso conhecido e parci...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 816234-20140510021797APR
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PALAVRA DO LESADO E DA TESTEMUNHA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MANUTENÇÃO. MENORIDADE E REINCIDÊNCIA. PREVALÊNCIA DA ATENUANTE. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. MAJORANTE CONFIGURADA POR OUTROS MEIOS. 1. Nos delitos contra o patrimônio, o reconhecimento fotográfico e pessoal do réu pelo lesado e por uma testemunha, como um dos autores da subtração violenta dos bens, ratificad...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 816233-20131010010778APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E TRANSPORTE DE VEÍCULO SUBTRAÍDO PARA OUTRO ESTADO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA ÚLTIMA MAJORANTE. VEÍCULO APREENDIDO NO ENTORNO DO DF. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CAUSAS DE AUMENTO UTILIZADAS NA PRIMEIRA FASE. OFENSA AO ART. 68 DO CP. INVIABILIDADE. REGIME SEMIABERTO. PENA PECUNIÁRIA. 1.Mantém-se a causa de aumento concernente ao transporte do veículo subtraído para outro Estado, uma vez que a apreensão ocorreu no Novo Gama-GO e o fato de esta cidade pertencer ao Ent...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 816232-20130111888693APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS.ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA.QUANTUM DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. REDUÇÃO. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de roubo circunstanciado se os apelantes, juntamente com comparsa, foram presos em flagrante logo após o assalto na posse dos objetos subtraídos, bem como o lesado os reconheceu no momento da prisão, o que está em conformidade com outros elementos probatórios. 2. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pen...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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