HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RESISTÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública, pela prática, em tese, dos crimes de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e de resistência, porquanto demonstrada nos autos a gravidade concreta dos delitos, tendo em vista a natureza e a forma de armazenamento da droga apreendida, bem como por ter resistido à prisão. 2. Primariedade, ocupação lícita, além de outras condições favoráveis e o fato de ser usuário, por si sós, não são suficientes para autorizar a revogação da decretação de prisão preventiva. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RESISTÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública, pela prática, em tese, dos crimes de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e de resistência, porquanto demonstrada nos autos a gravidade concreta dos delitos, tendo em vista a natureza e a forma de armazenamento da droga apreendida, bem como por ter resistido à prisão. 2. Primariedade, ocupação lícita, além de o...
HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. RESISTÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. 1. Nenhuma ilegalidade há na decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva do paciente reincidente em crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, que ameaça sua ex-companheira e seu filho de morte e, por ocasião da sua prisão, lesiona policial, além de descumprir medida protetiva, uma vez que sua conduta revela a necessidade de acautelar a ordem pública e também evidencia a insuficiência da aplicação de medidas alternativas diversas da prisão. 2. Por ocasião do julgamento de habeas corpus, não há como se afirmar, de forma insuperável, o quantum de pena e o seu respectivo regime de cumprimento em caso de eventual condenação do agente. Assim, não ofende o princípio da proporcionalidade a decretação de sua prisão preventiva, ainda que exista a possibilidade futura de fixação do regime mais brando para o cumprimento da pena privativa de liberdade. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. RESISTÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. 1. Nenhuma ilegalidade há na decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva do paciente reincidente em crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, que ameaça sua ex-companheira e seu filho de morte e, por ocasião da sua prisão, lesiona policial, além de descumprir medida protetiva, uma vez que sua con...
HABEAS CORPUS.FURTO QUALIFICADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. PERICULOSIDADE SOCIAL E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, preso em flagrante pela prática em tese do crime de furto qualificado, a fim de se resguardar a ordem pública, em face das circunstâncias concretas do fato a ele imputado, uma vez que, mediante rompimento de obstáculo e concurso de outra pessoa, subtraiu os bens apreendidos, que se encontravam no interior de veículo. Ademais, suas condições pessoais não se mostram favoráveis, na medida em que é reincidente em crime doloso, apresenta periculosidade social e risco concreto de reiteração criminosa. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS.FURTO QUALIFICADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. PERICULOSIDADE SOCIAL E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, preso em flagrante pela prática em tese do crime de furto qualificado, a fim de se resguardar a ordem pública, em face das circunstâncias concretas do fato a ele imputado, uma vez que, mediante rompimento de obstáculo e concurso de outra pessoa, subtraiu os bens apreendidos, que se encontravam no interior...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. FALSO TESTEMUNHO. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO. ADITAMENTO. CAPITULAÇÃO MODIFICADA. FRAUDE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. ATIPICIDADE. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal por falta de justa causa, por meio de habeas corpus, somente é cabível quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, inexistência de prova da materialidade ou insuficiência de indícios de autoria, não sendo admissível o exame de provas nessa via estreita. 2. Impossível o trancamento de ação penal com fundamento na conhecida prescrição penal virtual, antecipada, ou em perspectiva, tendo em vista o óbice do enunciado nº 348 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ordem denegada.
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. FALSO TESTEMUNHO. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO. ADITAMENTO. CAPITULAÇÃO MODIFICADA. FRAUDE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. ATIPICIDADE. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal por falta de justa causa, por meio de habeas corpus, somente é cabível quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, inexistência de prova da materialidade ou insuficiência de indícios de autoria, não sendo admissível o exame de provas nessa via estreita. 2. I...
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. INJÚRIA. LEI MARIA DA PENHA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSTAURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR. MEDIDAS PROTETIVAS MANTIDAS. DECISÃO REVOGADA. 1. Inviável o conhecimento do habeas corpus quanto ao pedido de trancamento de inquérito policial quando inexiste nos autos prova de sua instauração. 2. O arquivamento da ação cautelar impõe a cessação dos efeitos das medidas protetivas ali deferidas, sob pena de violação insuperável aos direitos fundamentais atinentes à liberdade do paciente. 3. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, concedida.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. INJÚRIA. LEI MARIA DA PENHA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSTAURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR. MEDIDAS PROTETIVAS MANTIDAS. DECISÃO REVOGADA. 1. Inviável o conhecimento do habeas corpus quanto ao pedido de trancamento de inquérito policial quando inexiste nos autos prova de sua instauração. 2. O arquivamento da ação cautelar impõe a cessação dos efeitos das medidas protetivas ali deferidas, sob pena de violação insuperável aos direitos fundamentais atinentes à liberdade do...
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS.PRELIMINAR DE NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE AUTO DE RECONHECIMENTO. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES MANTIDO. PENA PECUNIÁRIA. 1.Rejeita-se a preliminar de nulidade do inquérito policial suscitada uma vez que ausência dereconhecimento pessoal dos apelantes na delegacia, não importa em nulidade do procedimento, sobretudo quando a autoria está amparada em outros elementos de prova colhidos em juízo. 2. Mantém-se a condenação pelo crime de roubo circunstanciado se os apelantes foram presos em flagrante logo após o assalto na posse de objetos subtraídos, bem como os lesados reconheceram os réus tanto na delegacia quanto em juízo. 3.Incabível a exclusão da causa de aumento de pena do emprego de arma, ainda que não tenha sido apreendida e periciada, se a utilização foi suficientemente comprovada pelas declarações dos lesados, bem como por outras provas dos autos. 4. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade quando, existentes duas ou mais causas de aumento, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como majorantes. 5. Se no mesmo contexto fático e mediante uma só ação, os apelantes subtraíram os bens do motorista e também da empresa de ônibus, valores que estavam com a cobradora, há que se aplicar a regra do concurso formal próprio. 6.Reduz-se a pena pecuniária tendo em vista a situação econômica do réu, a natureza do delito, e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade aplicada. 7. Recursos conhecidos. Preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente providos.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS.PRELIMINAR DE NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE AUTO DE RECONHECIMENTO. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES MANTIDO. PENA PECUNIÁRIA. 1.Rejeita-se a preliminar de nulidade do inquérito policial suscitada uma vez que ausência dereconhecimento pessoal dos apelantes na...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. RECONHECIMENTO DOS APELANTES PELOS LESADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. MENORIDADE COMPROVADA POR DOCUMENTO HÁBIL. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ISENÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. INVIABILIDADE. 1. Mantém-se a condenação dos apelantes, diante do reconhecimento dos réus pelos lesados, na delegacia e em Juízo, como sendo os autores do crime de roubo circunstanciado perpetrado contra eles, fato ratificado, em Juízo, por policial militar que os prendeu em flagrante, sendo inviável a desclassificação para furto. 2. Mantém-se a condenação dos réus pelo crime de corrupção de menor quando comprovado que eles praticaram o crime de roubo circunstanciado na companhia de pessoa menor ao tempo dos fatos. 3.O pedido de isenção do pagamento das custas processuais deve ser formulado ao Juízo da Execução. 4. Inviável a isenção da pena pecuniária por se tratar de pena cumulativa a reprimenda corporal e, se não paga pelo apenado, constitui dívida de valor junto à Fazenda Pública, não sendo lícito ao Judiciário dispensar seu pagamento. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. RECONHECIMENTO DOS APELANTES PELOS LESADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. MENORIDADE COMPROVADA POR DOCUMENTO HÁBIL. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ISENÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. INVIABILIDADE. 1. Mantém-se a condenação dos apelantes, diante do reconhecimento dos réus pelos lesados, na delegacia e em Juízo, como sendo os autores do crime de roubo circunstanciado p...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. RÉU INTEGRANTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. PROPORCIONALIDADE. READEQUAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO A UM DOS CRIMES. RECONHECIMENTO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LAT. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DO INCISO V DO ARTIGO 40 DA LAT. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO DE ÂMBITO INTERESTADUAL. MANUTENÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. READEQUAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PEDIDO PREJUDICADO. 1. Mantém-se a condenação por tráfico de drogas, associação para fins de tráfico e posse irregular de arma de fogo de uso permitido quando comprovado que o réu, preso em flagrante, capitaneava grupo responsável pela aquisição de drogas em outros Estados da Federação, transportava-as para o Distrito Federal e aqui as revendia, bem como que, em sua residência, fora encontrada munição e arma de fogo de que não possuía porte. 2. Os depoimentos dos policiais que realizaram, por meses, investigação que resultou em interceptações telefônicas, colhidas com autorização judicial, de inúmeras conversas que demonstram que os membros do grupo realizavam viagens para os Estados do Paraná e Mato Grosso do Sul para comprar drogas, transportá-las e, posteriormente, revendê-las no Distrito Federal são provas suficientes para a manutenção da condenação do delito de associação para o tráfico. 3. Não há que se falar em exclusão das circunstâncias judiciais da culpabilidade e da natureza e quantidade da droga quando demonstrado que um dos réus, que é Bombeiro Militar do Distrito Federal, utilizava-se de tal artifício para passar ileso por fiscalizações ao longo do caminho que percorria para transportar a droga comprada em outros Estados da Federação, em articulação com a associação para fins de tráfico por ele liderada, bem como que, em uma dessas viagens, foi flagrado com 3 quilos de cocaína, da espécie escama de peixe, em compartimento de veículo especialmente preparado para tal fim. 4. Inviável a fixação da pena-base no mínimo legal, com a exclusão da circunstância prevista no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, quando demonstrado que o réu compunha associação para fins de tráfico de drogas que articulou o transporte de 3 quilos de cocaína, da espécie escama de peixe, de alto valor no mercado e de elevado potencial lesivo ao organismo do usuário. 5. Ocritério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. Desproporcional esse quantum, deve ser a pena diminuída. 6. Aconfissão espontânea deve ser reconhecida quando o réu confirma em seu depoimento em juízo que transportava os entorpecentes apreendidos por policiais civis que o investigavam, limitando-se sua incidência, todavia, ao crime de tráfico de drogas. A redução relativa ao reconhecimento da referida atenuante deve guardar proporção com aquele fixado na primeira fase de dosimetria da pena. 7. Inviável o reconhecimento da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 quando demonstrado que o réu foi flagrado com 3 quilos de cocaína e as circunstâncias demonstram que participava de organização criminosa. 8. Demonstrado que tráfico e a associação para fins de tráfico, mantida pelos réus, não se limitava ao território do Distrito Federal, abrangendo outros Estados da Federação, deve-se manter a incidência da causa de aumento consagrada no inciso V do artigo 40 da Lei nº 11.343/2006. 9. Reduz-se a pena pecuniária quando desproporcional em relação à pena privativa de liberdade imposta e à condição econômica dos apelantes. 10. Fixa-se o regime inicial aberto quando a pena é de detenção, o réu primário e a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos. 11. O regime inicial de cumprimento da pena deve ser readequado para o semiaberto quando a pena privativa de liberdade imposta é superior a quatro e não excede a oito anos e o réu não é reincidente. Diante da fixação do referido regime resta prejudicado o pedido de expedição de alvará de soltura do réu. 12. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. RÉU INTEGRANTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. PROPORCIONALIDADE. READEQUAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO A UM DOS CRIMES. RECONHECIMENTO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33...
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO E RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONFIGURAÇÃO. ANTECEDENTES. QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DA DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA. INVIABILIDADE. PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Mantém-se a condenação dos réus pelo crime de furto qualificado tentado se comprovado nos autos a autoria e materialidade, bem como a divisão de tarefas entre os autores. 2. Deve ser mantida a condenação dos réus pelo delito de receptação se a prova dos autos é clara no sentido de que possuíam conhecimento da origem ilícita do bem. 3. Consoante o entendimento dos Tribunais Superiores, a conduta do agente de violar o veículo mediante a destruição do vidro para que seja subtraído bem que se encontre em seu interior configura o tipo penal de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa, previsto no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. 4. Ocritério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 5. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais qualificadoras, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como circunstâncias que qualificam o delito, podendo ser usada uma delas como agravante, se assim for prevista, na segunda fase. 6. Na segunda fase da dosimetria, constatada a presença de circunstância agravante, ao elevar a pena, deve o Magistrado observar o mesmo critério adotado na primeira fase em razão da análise desfavorável de alguma circunstância judicial, observando os princípios da proporcionalidade, necessidade e suficiência. 7. Correta a redução em 1/3, em razão da tentativa, se o réu já havia desacoplado o aparelho de som e estava saindo pela janela do veículo quando foi surpreendido pelo segurança, aproximando-se, assim, da consumação do crime. 8. Reduz-se a pena pecuniária, tendo em vista a natureza do delito, a situação econômica do réu e para que guarde certa proporção com a pena privativa de liberdade. 9. Recursos conhecidos e parcialmente providos para reduzir as penas impostas aos apelantes.
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PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO E RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONFIGURAÇÃO. ANTECEDENTES. QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DA DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA. INVIABILIDADE. PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Mantém-se a condenação dos réus pelo crime de furto qualificado tentado se comprovado nos autos a autoria e materialidade, bem como a divisão de tarefas...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA SUA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA E RETORNO A ANTERIORMENTE IMPOSTA. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a consumação do crime de roubo não exige a posse mansa e pacífica do bem subtraído nem tampouco que este saia da esfera de vigilância do lesado, de sorte que basta a simples inversão da posse, mesmo que por breve período de tempo, segundo a teoria da amotio. 2. Correta a imposição da medida socioeducativa de internação dada a gravidade do ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado e por se tratar de adolescentes que registram outras passagens pelo Juízo da Infância e da Juventude, especialmente porque demonstrado que as medidas mais brandas, anteriormente impostas, não foram suficientes para frear sua escalada infracional. 3. O cumprimento de medida socioeducativa em outro processo não obsta a imposição de nova medida por ato infracional diverso, sendo impossível o retorno dos representados ao cumprimento daquela. 4. Apelação conhecida e desprovida.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA SUA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA E RETORNO A ANTERIORMENTE IMPOSTA. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a consumação do crime de roubo não exige a posse mansa e pacífica do bem subtraído nem tampouco que este saia da esfera de vigilância do lesado, de sorte que basta a simples inversão da posse, mesmo que por breve período de tempo, segundo a teoria da amotio. 2. Correta a imposição da medida socioeducativa de inte...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA.DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. Na fase de pronúncia, em que vigora o Princípio do in dubio pro societate, ojuiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o que ocorreu no presente caso, sendo inviável, em face dos indícios de que ele agiu com animus necandi, a desclassificação do delito de homicídio qualificado tentado para o de lesão corporal ou o acolhimento da tese de desistência voluntária. 2. A exclusão de qualificadoras, na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, só é permitida quando manifestamente improcedente ou completamente dissociada do contexto fático-probatório dos autos. Do contrário, deve ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA.DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. Na fase de pronúncia, em que vigora o Princípio do in dubio pro societate, ojuiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o que ocorreu no presente caso, sendo inviável, em face dos indícios de...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica, a palavra da ofendida reveste-se de especial valor e credibilidade, quando em consonância com outras provas dos autos. 2. Deve ser mantida a condenação do apelante pelo delito de lesão corporal, uma vez comprovado, pelas provas orais e pericial, produzidas nos autos, que o apelante ofendeu a integridade física de sua ex-companheira, ao agredi-la com chutes e socos, provocando as lesões corporais descritas no laudo pericial. 3. Condenado o réu a 3 meses de detenção, no regime inicial aberto, com determinação da suspensão condicional da pena pelo período de 2 anos, a aceitação ou não das condições impostas deverá ser manifestada no Juízo das Execuções, ocasião em que poderá recusá-las e submeter-se ao cumprimento da pena no regime estabelecido na r. sentença, se considerá-la menos gravosa que as limitações definidas para a concessão do sursis. 4. Apelação conhecida e desprovida.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica, a palavra da ofendida reveste-se de especial valor e credibilidade, quando em consonância com outras provas dos autos. 2. Deve ser mantida a condenação do apelante pelo delito de lesão corporal, uma vez comprovado, pelas provas orais e pericial, produzidas nos autos, que o apelante ofendeu a integridade física de sua ex-companheira, ao...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS DE AUTORIA. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA. QUALIFICADORA INCIDENTE. ERRO NA EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE UM DOS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor. Nessa fase, vigora o princípio do in dubio pro societate. Desnecessário, pois, juízo de certeza quanto à autoria; basta a probabilidade de procedência da acusação. 2. Afirmado pelas vítimas e por testemunhas que o réu seria o autor dos disparos de arma de fogo que atingiram as primeiras, posto que não tenha sido formalmente reconhecido, eventual dúvida deverá ser dirimida pelo Conselho de Sentença. 3. Na fase de pronúncia, a exclusão das qualificadoras só é permitida se houver prova inequívoca de sua inexistência, do contrário, devem ser submetidas ao Conselho de Sentença. 4. Diante da inexistência de prova inequívoca de que uma das vítimas teria sido atingida por erro na execução, mantém-se a pronúncia pela prática de dupla tentativa de homicídio, competindo aos Jurados, diante do que for sustentado no plenário de julgamento, decidir pela versão que lhes parecer mais verossímil. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS DE AUTORIA. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA. QUALIFICADORA INCIDENTE. ERRO NA EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE UM DOS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor. Nessa fase, vigora o princípio do in dubio pro societate. Desnece...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO EAFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AFASTADAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA EM SENTENÇA. PEDIDO PREJUDICADO. PENA REDUZIDA. 1.Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em plenário pela acusação para condenar o réu, de forma que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos pelo reconhecimento das qualificadoras e por afastar a tese de homicídio privilegiado. 2. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias judiciais da culpabilidade, da conduta social e das consequências do crime, quando sua fundamentação se mostra inidônea para esse fim. 3. Encontra-se prejudicado o pleito defensivo para o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando já realizado na sentença. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO EAFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AFASTADAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA EM SENTENÇA. PEDIDO PREJUDICADO. PENA REDUZIDA. 1.Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em plenário pela acusação para condenar o réu, de forma que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhi...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas se os depoimentos das testemunhas demonstram a materialidade e a autoria do delito, mormente pelas informações dos policiais, prestadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa e segura, as quais têm credibilidade e são hábeis para ensejar a condenação, sobretudo quando corroboradas pelo conjunto probatório constante dos autos. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas se os depoimentos das testemunhas demonstram a materialidade e a autoria do delito, mormente pelas informações dos policiais, prestadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa e segura, as quais têm credibilidade e são hábeis para ensejar a condenação, sobretudo quando corroboradas pelo conjunto probatório constante dos autos. 2. Recurso conhecido e parci...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PALAVRA DO LESADO E DA TESTEMUNHA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MANUTENÇÃO. MENORIDADE E REINCIDÊNCIA. PREVALÊNCIA DA ATENUANTE. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. MAJORANTE CONFIGURADA POR OUTROS MEIOS. 1. Nos delitos contra o patrimônio, o reconhecimento fotográfico e pessoal do réu pelo lesado e por uma testemunha, como um dos autores da subtração violenta dos bens, ratificado por outros elementos de prova, é suficiente para amparar a condenação pelo delito de roubo circunstanciado. 2. Mantém-se a valoração desfavorável dos antecedentes do apelante, se sua certidão penal se presta para esse fim. 3. A menoridade deve prevalecer sobre a reincidência porque a personalidade do agente está na difícil fase de transição entre a adolescência e a vida adulta. 4. A configuração da causa de aumento relativa ao emprego de arma prescinde da sua apreensão e da realização de perícia, uma vez comprovada a sua utilização por outros meios de prova. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PALAVRA DO LESADO E DA TESTEMUNHA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MANUTENÇÃO. MENORIDADE E REINCIDÊNCIA. PREVALÊNCIA DA ATENUANTE. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. MAJORANTE CONFIGURADA POR OUTROS MEIOS. 1. Nos delitos contra o patrimônio, o reconhecimento fotográfico e pessoal do réu pelo lesado e por uma testemunha, como um dos autores da subtração violenta dos bens, ratificad...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E TRANSPORTE DE VEÍCULO SUBTRAÍDO PARA OUTRO ESTADO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA ÚLTIMA MAJORANTE. VEÍCULO APREENDIDO NO ENTORNO DO DF. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CAUSAS DE AUMENTO UTILIZADAS NA PRIMEIRA FASE. OFENSA AO ART. 68 DO CP. INVIABILIDADE. REGIME SEMIABERTO. PENA PECUNIÁRIA. 1.Mantém-se a causa de aumento concernente ao transporte do veículo subtraído para outro Estado, uma vez que a apreensão ocorreu no Novo Gama-GO e o fato de esta cidade pertencer ao Entorno do Distrito Federal não permite a exclusão da majorante, uma vez que o objetivo do legislador foi o de impedir a transposição de fronteira entres os estados. 2. Os motivos do crime devem ser considerados favoráveis, uma vez que o sentenciante utilizou-se de fundamentação inidônea, inerente ao tipo penal, a fim de valorá-la desfavorável. 3. Havendo três causas de aumento da pena, não pode o magistrado usar duas delas para justificar a elevação da pena-base, por ofensa ao art. 68 do Código Penal. 4. Fixa-se o regime semiaberto a apelantes não reincidentes, com pena superior a quatro anos. 5. Reduz-se a pena pecuniária em razão da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 6. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas dos apelantes e fixar o regime semiaberto para início de cumprimento das penas.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E TRANSPORTE DE VEÍCULO SUBTRAÍDO PARA OUTRO ESTADO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA ÚLTIMA MAJORANTE. VEÍCULO APREENDIDO NO ENTORNO DO DF. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CAUSAS DE AUMENTO UTILIZADAS NA PRIMEIRA FASE. OFENSA AO ART. 68 DO CP. INVIABILIDADE. REGIME SEMIABERTO. PENA PECUNIÁRIA. 1.Mantém-se a causa de aumento concernente ao transporte do veículo subtraído para outro Estado, uma vez que a apreensão ocorreu no Novo Gama-GO e o fato de esta cidade pertencer ao Ent...
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS.ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA.QUANTUM DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. REDUÇÃO. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de roubo circunstanciado se os apelantes, juntamente com comparsa, foram presos em flagrante logo após o assalto na posse dos objetos subtraídos, bem como o lesado os reconheceu no momento da prisão, o que está em conformidade com outros elementos probatórios. 2. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o aumento máximo para cada circunstancia judicial e também para cada agravante, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. Desproporcional esse quantum, deve ser a pena diminuída. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS.ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA.QUANTUM DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. REDUÇÃO. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de roubo circunstanciado se os apelantes, juntamente com comparsa, foram presos em flagrante logo após o assalto na posse dos objetos subtraídos, bem como o lesado os reconheceu no momento da prisão, o que está em conformidade com outros elementos probatórios. 2. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pen...