PENAL. CONDENAÇÃO POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E FALTA DE SEM HABILITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE ENTRE PENA PRIN CIPAL E ACESSÓRIA. REDUÇÃO DO PRAZO DE PROIBIÇÃO DO DIREITO DE OBTER PERMISSÃO PARA DIRIGIR. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, depois de ter sido preso em flagrante por policiais militares em patrulhamento de rotina ao se depararem com ele realizando manobra de cavalo-de-pau, abordando-o e constatando pelo teste do etilômetro que estava com concentração de álcool no organismo superior à permitida e ainda que não detinha habilitação. 2 Ocorre o fenômeno da consunção quando a ação de dirigir sem habilitação é cometida por motorista alcoolizado, e, portanto, praticando também a ação que configura a embriaguez ao volante. Em tais casos, o crime mais grave - embriaguez ao volante - absorve o menos grave, com a agravante genérica do artigo 298, inciso III, do CTB. 3 Reincidência e confissão espontânea devem ser compensados entre si, mas concorrendo duas agravantes e uma só atenuante, prevalece a exasperação da pena-base. 4 A proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor deve ser proporcional à pena principal, implicando a redução do prazo de treze para quatro meses. 5 Apelação provida.
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PENAL. CONDENAÇÃO POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E FALTA DE SEM HABILITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE ENTRE PENA PRIN CIPAL E ACESSÓRIA. REDUÇÃO DO PRAZO DE PROIBIÇÃO DO DIREITO DE OBTER PERMISSÃO PARA DIRIGIR. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, depois de ter sido preso em flagrante por policiais militares em patrulhamento de rotina ao se depararem com ele realizando manobra de cavalo-de-pau, abordando-o e constatando pelo teste do etilômetro que estava com concentração de álcool no organi...
PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO TENTADO COM RECURSO IMPOSSIBILITADOR DA DEFESA DA VÍTIMA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE DO CRIME E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de haver disparado três tiros de revólver contra desafeto com que acabar de fumar um cigarro de maconha e que não tinha condições de esperar o ataque inopinado, e, portanto, esboçar alguma reação. 2 A pronúncia é uma sentença de natureza declaratória que apenas admite o julgamento pelo Tribunal do Júri, baseada na íntima convicção do Juiz quanto à materialidade do fato e de indícios de sua autoria. Sendo decisão processual de mera admissibilidade da acusação, a exclusão de qualificadora ocorre quando se apresenta com manifesta improcedência, pois vigora nesta fase o princípio in dubio pro societate. 3 Recurso desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO TENTADO COM RECURSO IMPOSSIBILITADOR DA DEFESA DA VÍTIMA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE DO CRIME E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de haver disparado três tiros de revólver contra desafeto com que acabar de fumar um cigarro de maconha e que não tinha condições de esperar o ataque inopinado, e, portanto, esboçar alguma reação. 2 A pronúncia é uma sentença de natureza declaratória que apenas admite o...
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL VERSUS JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE AMEAÇA CONTRA IRMÃ E DESOBEDIÊNCIA POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO BASEADA NO GÊNERO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Segundo Juizado Especial Criminal e Segundo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Brasília, tendo por objeto o julgamento de crimes de ameaça e desobediência. 2 Nem toda a violência cometida contra mulher está albergada pelas normas tutelares da Lei 11.340/2006, cuja aplicação é restrita aos casos em que a mulher é vítima de agressão no âmbito doméstico e familiar com motivação baseada no gênero. Mesmo coabitando autor do fato e vítima - irmãos - sob o mesmo teto, se não há relação de subordinante baseada em hipossuficiência, inferioridade ou hierarquia, não se justifica a incidência das regras mais rigorosas da Lei 11.340/2006. A vítima tentava defender o pai, alvo da violência do filho endiabrado, que tentava arrombar a porta do quarto onde aquele se escondera para escapar da sua investida e nessa ocasião foi ameaçada. Tudo isso decorreu essencialmente por ser o agente viciado em drogas. 3 Conflito de competência conhecido para declarar competente o Segundo Juizado Especial Criminal de Brasília.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL VERSUS JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE AMEAÇA CONTRA IRMÃ E DESOBEDIÊNCIA POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO BASEADA NO GÊNERO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Segundo Juizado Especial Criminal e Segundo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Brasília, tendo por objeto o julgamento de crimes de ameaça e desobediência. 2 Nem toda a violência cometida contra mulher está albergada pelas normas tutelares d...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CRIME IMPOSSÍVEL. IMPROPRIEDADE DO OBJETO. REJEIÇÃO. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL AO CRIME DE ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O CRIME DE AMEAÇA. REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE POR DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. REDUÇÃO DA PENA IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Devidamente comprovado elemento subjetivo específico do crime de roubo - a vontade de subtrair coisa alheia móvel - não há falar em absolvição por atipicidade da conduta. 2. Não há falar-se em crime impossível no caso de delito de roubo que, por ser crime complexo, tutela não só o patrimônio, mas também a integridade física e a liberdade do indivíduo. Assim, ainda que a vítima não possuísse em seu poder quaisquer bens que apresentassem valor econômico, resta a violência e/ou a grave ameaça, o que afasta, de pronto, a alegação de pertinência do instituto do crime impossível. 3. O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de roubo, em razão da violência ou grave ameaça a ele inerentes, e por serem tuteladas, além do patrimônio, a integridade física e moral da vítima. 4. Comprovada a vontade do agente dirigida à subtração da res furtiva, efetuada com o emprego de grave ameaça pela simulação de arma, inviável acolher o pedido de desclassificação do delito de roubo para o de ameaça 5. Eventual dependência toxicológica não afasta, por si só, a imputabilidade do apelante, sendo imprescindível acomprovação de que, no momento da ação, não possuía a plena capacidade ou que era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. 6. A incidência de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena-base para aquém do mínimo legal, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 7. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do recorrente nas sanções do artigo 157, caput, do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, no regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CRIME IMPOSSÍVEL. IMPROPRIEDADE DO OBJETO. REJEIÇÃO. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL AO CRIME DE ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O CRIME DE AMEAÇA. REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE POR DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. REDUÇÃO DA PENA IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Devidamente comprovado elemento subjetivo específico do crime de roubo - a vontade de subtrair c...
PENAL E PROCESSUAL. ART. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - ILEGITIMIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE. São legitimados para atuar como assistente de acusação o ofendido ou o seu representante legal e, na falta destes, as pessoas enumeradas no art. 31 do CPP. Entretanto, se o juízo a quo, no liminar da ação penal, deferiu o ingresso do advogado da vitima como assistente, o qual formula as petições em nome da vítima, não há como, em grau recursal, homenagear a forma em detrimento do conteúdo, sob o argumento de ilegitimidade do assistente nomeado para o ajuizamento do apelo.Se na época dos fatos criminosos havia relação empregatícia entre a acusada e a empresa vitima, a eventual condenação da ré implica, ainda de que maneira reflexa, efeitos patrimoniais à ofendida, demonstrando, assim, o interesse recursal. Se a prova oral coligida, associada às correspondências virtuais entre os réus, cujas cópias vieram para os autos, demonstram a prática das apropriações indébitas descritas na denúncia, a condenação é medida que se impõe.
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PENAL E PROCESSUAL. ART. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - ILEGITIMIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE. São legitimados para atuar como assistente de acusação o ofendido ou o seu representante legal e, na falta destes, as pessoas enumeradas no art. 31 do CPP. Entretanto, se o juízo a quo, no liminar da ação penal, deferiu o ingresso do advogado da vitima como assistente, o qual formula as petições em nome da vítima, não há como, em grau recursal, homenag...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA E DE CORRUPÇÃO DE MENOR. SUBTRAÇÃO DE DIVERSOS PRODUTOS ELETRÔNICOS DE UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O USO DE ARMA DE FOGO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA E REITERAÇÃO NA PRÁTICA INFRACIONAL. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta e da reiteração na prática infracional, pois, com 19 (dezenove) anos de idade á época do delito em exame, já possuía passagens pela Vara da Infância e da Juventude pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de roubo e de furto, sendo submetido à medida socioeducativa de semiliberdade, a qual não surtiu qualquer efeito, tendo em vista que, na maioridade, continuou recalcitrante na violação da lei penal. 2. As circunstâncias fáticas também são aptas a demonstrar a necessidade da prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública, pois, em concurso com outros 04 (quatro) agentes, sendo um deles menor, entrou em um estabelecimento comercial em plena luz do dia e, sem se intimidar com a movimentação no comércio local, fechou a porta da loja e subtraiu vários produtos eletrônicos mediante grave ameaça à vítima que estava com sua filha de 04 (quatro) meses de idade, a qual foi exercida com emprego de arma de fogo. 3. A prisão preventiva do paciente ainda se mostra necessária por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, em razão da negativa do paciente em declinar seu endereço, esquivando-se de ser citado e obstruindo a instrução processual. 4. Ordem denegada para manter a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA E DE CORRUPÇÃO DE MENOR. SUBTRAÇÃO DE DIVERSOS PRODUTOS ELETRÔNICOS DE UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O USO DE ARMA DE FOGO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA E REITERAÇÃO NA PRÁTICA INFRACIONAL. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente com fundamento no artigo 312 e artig...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO E LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDOS PERICIAIS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. NÃO ACOLHIMENTO. DOLO DE LESIONAR DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DA PENA. MOTIVOS DO CRIME. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. AUMENTO EXACERBADO. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição diante da consonância das declarações prestadas pelas vítimas com os laudos periciais, no sentido de que o acusado agrediu as vítimas com socos, chutes e pauladas. 2. Incabível o pedido de desclassificação para o crime de lesão corporal culposa, previsto no artigo 129, § 6º, do Código Penal, uma vez que as provas dos autos comprovam que o apelante lesionou a vítima de forma dolosa, ou seja, agiu com a vontade consciente de praticar a conduta típica, não tendo a grave lesão da vítima sido provocada por mera negligência, imprudência ou imperícia. 3.O quantum de aumento pela avaliação negativa de apenas uma circunstância judicial, na fixação da pena-base, deve ser proporcional em relação à pena cominada em abstrato para o delito. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 21 do Decreto-lei nº. 3.688/41 e artigo 129, caput, do Código Penal, c/c o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, reduzir as penas para 15 (quinze) dias de prisão simples e 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, deferida a suspensão condicional da pena pelo período de 02 (dois) anos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO E LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDOS PERICIAIS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. NÃO ACOLHIMENTO. DOLO DE LESIONAR DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DA PENA. MOTIVOS DO CRIME. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. AUMENTO EXACERBADO. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição diante da consonância das declarações prestadas pelas vítimas com os laudos peric...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E AMBIGUIDADE. PRETENSÃO DE ALTERAR O RESULTADO DESFAVORÁVEL DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Tendo o acórdão embargado examinado a matéria suscitada, manifestando-se sobre as questões pertinentes ao deslinde da controvérsia, com análise manifesta acerca da não verificação de qualquer das hipóteses ensejadoras do trancamento da ação penal pela via excepcional do habeas corpus, a pretensão trazida nos presentes embargos configura mera tentativa de alteração do resultado desfavorável do julgado, fim a que não se prestam os declaratórios, cujo escopo se limita a aclarar e integrar o acórdão em caso de vícios de omissão, contradição, ambiguidade e obscuridade, que não se verificam in casu. 2. No caso dos autos, não se verifica a alegada omissão, pois o acórdão embargado, além de entender pela inexistência de ilegalidade na decisão impugnada que indeferiu o pedido de trancamento da ação penal, ainda motivou o não acolhimento do pleito de trancamento pela via do habeas corpus por concluir que uma análise mais acurada das questões postas na inicial demandaria um exame aprofundado de provas, incabível na via estreita do writ, mostrando-se suficiente para o prosseguimento da ação penal a circunstância de constar na representação menção às aventadas frases injuriosas, cabendo a aferição do elemento anímico do paciente em juízo de cognição ampla. Além disso, concluiu-se que a simples análise da representação em que supostamente foi praticado o crime de injúria demandaria esse exame aprofundado, pois se trata de um documento que possui o total de 436 (quatrocentos e trinta e seis) folhas, circunstância que de plano afasta qualquer possibilidade de análise neste juízo de cognição sumária, não havendo, portanto, que se falar em omissão no julgado. 3. Embargos conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E AMBIGUIDADE. PRETENSÃO DE ALTERAR O RESULTADO DESFAVORÁVEL DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Tendo o acórdão embargado examinado a matéria suscitada, manifestando-se sobre as questões pertinentes ao deslinde da controvérsia, com análise manifesta acerca da não verificação de qualquer das hipóteses ensejadoras do trancamento da ação penal pela via excepcional do habeas corpus, a pretensão trazida nos presentes embargos configura mera tentativa de alteração do resultad...
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DA DEFESA INDICANDO TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA HARMÔNICA COM A LEGISLAÇÃO E COM A DECISÃO DOS JURADOS. JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. RÉU MENOR DE VINTE E UM ANOS NA DATA DO FATO. MENORIDADE PENAL RELATIVA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Considerando que é o termo que delimita os fundamentos do apelo e tendo sido indicadas no recurso da Defesa todas as alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, reputa-se necessário conhecer do recurso abordando todas as matérias elencadas nas referidas alíneas, ainda que a matéria tenha sido restringida nas razões recursais. 2. Inexiste qualquer nulidade posterior à pronúncia e a sentença está de acordo com a legislação e com as respostas dadas aos quesitos, razão pela qual, em relação às alíneas a e b do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, a sentença deve ser confirmada. 3. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. In casu, os jurados acolheram a versão apresentada pela acusação, a qual encontra arrimo em elementos de prova, em especial no depoimento da vítima prestado na fase de admissibilidade da acusação, inexistindo falar em decisão contrária à prova dos autos. 4. O fato de o réu ter efetuado vários disparos na direção do veículo da vítima, no qual se encontravam presentes outras três pessoas, justifica a análise desfavorável da culpabilidade e a exasperação da pena-base. 5. Condenações por fatos posteriores ao que se examina não são aptas a justificar eventual incremento na pena. 6. Se o réu era menor de vinte e um anos na data do fato, faz jus a atenuante da menoridade penal relativa. 7. Aplicação a fração máxima de redução pela tentativa do delito de homicídio se a vítima sequer foi lesionada, não se aproximando o delito de sua consumação. 8. Recursos conhecidos e parcialmente providos para, mantida a condenação do réu nas penas do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal, avaliar desfavoravelmente a circunstância judicial da culpabilidade e reconhecer em favor do réu a atenuante da menoridade penal relativa, reduzindo a pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão para 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão, em regime inicial semiaberto.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DA DEFESA INDICANDO TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA HARMÔNICA COM A LEGISLAÇÃO E COM A DECISÃO DOS JURADOS. JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. AV...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SUBTRAÇÃO DE DINHEIRO E DO TELEFONE CELULAR DA VÍTIMA MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DO CELULAR DA SEGUNDA VÍTIMA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO ACOLHIMENTO.RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ADEQUAÇÃO. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. REJEIÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes patrimoniais, a palavra da vítima tem peso probatório significativo, sendo suficiente, sobretudo quando harmônica com os demais elementos probatórios, notadamente o reconhecimento pessoal do réu na delegacia, para ensejar a condenação. No caso dos autos, as vítimas confirmaram em Juízo as circunstâncias do roubo, asseverando que o apelante e outro indivíduo subtraíram, mediante violência, o celular e dinheiro de uma das vítimas, e tentaram, mediante grave ameaça, subtrair o celular da outra, não consumando o delito porque esta fugiu. 2. Se a conduta de subtrair coisa alheia móvel, com o emprego de grave ameaça e violência, subsume ao tipo penal do artigo 157 do Código Penal, descabe falar em desclassificação para o delito de constrangimento ilegal, sendo irrelevante a inexistência de dano patrimonial à vítima diante do valor da res furtiva, porquanto, tratando-se de crime complexo, o crime de roubo também tutela a integridade física e moral da pessoa, razão pela qual não é aplicável o princípio da insignificância. 3. Não configura participação de menor importância a conduta do agente que efetivamente praticou o roubo, atacando uma das vítimas com chutes e socos para subtração da res furtiva.. 4. É possível a incidência da causa de aumento de pena pelo concurso de pessoas (artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal), mesmo que não haja a identificação do comparsa, na medida em que a sua atuação pode ser comprovada por outros meios de prova. 5. O quantum de redução em face da tentativa guarda relação com o iter criminis percorrido pelo agente, mostrando-se razoável na hipótese a mitigação da pena em 1/3 (um terço). 6. Impossível a diminuição da reprimenda na primeira etapa da dosimetria em razão da fixação da pena-base no mínimo legal decorrente da análise favorável das circunstâncias judiciais. 7. A quantidade da pena aplicada e a reincidência do recorrente autorizam a fixação do regime de cumprimento no inicial fechado, conforme artigo 33 do Código Penal. 8. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do réu como incurso no artigo 157, § 2º, inciso II, e no artigo 157, § 2º, inciso II, combinado com o artigo 14, inciso II, na forma do artigo 70, todos do Código Penal, à pena de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 23 (vinte e três) dias-multa, no valor legal mínimo.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SUBTRAÇÃO DE DINHEIRO E DO TELEFONE CELULAR DA VÍTIMA MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DO CELULAR DA SEGUNDA VÍTIMA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO ACOLHIMENTO.RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ADEQUAÇ...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. FALSA IDENTIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO, APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR E CARTÕES BANCÁRIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECORRENTE FLAGRADO MOMENTO APÓS O CRIME NO AUTOMÓVEL SUBTRAÍDO. RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS NA DELEGACIA. APLICAÇÃO DA PENA. FRAÇÃO DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA PRESENÇA DAS CAUSAS DE AUMENTO. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DOS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. JUSTIFICADA A APLICAÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prova dos autos não deixa dúvidas sobre a autoria do crime de roubo apurado nos presentes autos, porquanto o recorrente foi visualizado por policiais, momentos após o crime, no veículo subtraído, além de ter sido reconhecido sem nenhuma dúvida pelas vítimas. 2. A aplicação da fração mínima de 1/3 (um terço) na terceira fase da dosimetria, relativa ao crime de roubo, exige fundamentação apenas quanto à presença de causas de aumento. A fundamentação concreta exigida pela Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça se refere à hipótese de fixação de fração acima da mínima, quando presentes mais de uma causa de aumento, cuja exasperação deve ser qualitativa e não meramente quantitativa. 3. Mostra-se desproporcional o aumento de 03 (três) meses na pena-base, pela avaliação desfavorável de apenas uma circunstância judicial, se a pena mínima imposta ao crime de corrupção de menores é de 01 (um) ano de reclusão. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções dos artigos 157, § 2º, incisos I e II, e 307, caput, do Código Penal, e 244-B da Lei 8.069/1990, e a pena privativa de liberdade, fixada em 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de reclusão e 06 (seis) meses de detenção, reduzir a pena pecuniária de 28 (vinte e oito) dias-multa para 16 (dezesseis) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. FALSA IDENTIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO, APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR E CARTÕES BANCÁRIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECORRENTE FLAGRADO MOMENTO APÓS O CRIME NO AUTOMÓVEL SUBTRAÍDO. RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS NA DELEGACIA. APLICAÇÃO DA PENA. FRAÇÃO DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA PRESENÇA DAS CAUSAS DE AUMENTO. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DOS ANTECED...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. APREENSÃO DE MACONHA, COM MASSA BRUTA DE 53,65G (CINQUENTA E TRÊS GRAMAS E SESSENTA E CINCO CENTIGRAMAS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RÉ REINCIDENTE. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI DE DROGAS. PEDIDO DE MENOR AUMENTO. ACOLHIMENTO. PENA PECUNIÁRIA. PEDIDO DE EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A mera alegação de haver sofrido ameaças por detento, que exigia o pagamento de dívida de parentes, não conduz ao reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa. Com efeito, no caso dos autos, a recorrente poderia ter comunicado os fatos à autoridade policial, mas, ao invés disso, optou por praticar o tráfico, nas imediações de estabelecimento prisional. 2. Necessária a exclusão da análise negativa da culpabilidade e das consequências do crime, uma vez que os fundamentos utilizados equivalem à causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas, qual seja, a prática do delito nas dependências de estabelecimento prisional, sob pena de bis in idem, a qual foi aplicada na terceira fase. 3. Mostra-se inadequado o aumento da pena-base, avaliando-se negativamente a conduta social, em razão de a apelante se dedicar à prática de condutas ilícitas, ao fundamento de que a ré é reincidente, pois se trata de agravante já considerada na segunda fase. Também, não autoriza a análise desfavorável de tal circunstância o fato de a ré ser usuária de drogas. 4. Aconfissão espontânea deve ser compensada com a agravante da reincidência por se tratar de circunstância igualmente preponderante. 5. Inviável a aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, na hipótese em que a ré é reincidente. 6. Não é possível aplicação a fração de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006 em patamar superior ao mínimo com base na reincidência, pois o mesmo fundamento já foi utilizado na segunda etapa da dosimetria da pena. 7. A pena de multa consiste em sanção de caráter penal de aplicação cogente, logo a pretensão de isenção se contrapõe ao princípio constitucional da legalidade. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença condenatória da recorrente nas sanções do artigo 33, caput, combinado com artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006, excluir a avaliação negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade, da conduta social e das consequências e para reduzir a fração de aumento do artigo 40, inciso III, da Lei n.º 11.343/2006, de 1/3 (um terço) para o mínimo de 1/6 (um sexto), reduzindo a pena de 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 1.066 (mil e sessenta e seis) dias-multa, para 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor mínimo legal, mantido o regime inicial fechado.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. APREENSÃO DE MACONHA, COM MASSA BRUTA DE 53,65G (CINQUENTA E TRÊS GRAMAS E SESSENTA E CINCO CENTIGRAMAS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RÉ REINCIDENTE. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO III, DA...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 0,92G DE MASSA LÍQUIDA DE COCAÍNA VENDIDA A UM USUÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. MERCANCIA COMPROVADA POR FILMAGEM. PENA-BASE. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. RECORRENTE NEGOU A TRAFICÂNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Inviável a absolvição ou a desclassificação do crime de tráfico para o crime de porte de droga para consumo pessoal, pois o depoimento dos policiais e do usuário que comprou a droga dos réus, bem como a filmagem realizada pelos agentes de polícia registrando a atividade de difusão ilícita do entorpecente, formam um conjunto probatório coeso e harmônico acerca da prática do crime de tráfico de droga pelos apelantes. 2. Deve ser afastada a avaliação negativa da culpabilidade, dos motivos e das circunstâncias do crime, pois baseadas em elementos ínsitos ao tipo penal. 3. Não faz jusà atenuante da confissão espontânea o réu que, acusado e condenado pelo crime de tráfico de drogas, admite que o entorpecente apreendido é de sua propriedade, mas que tinha como destinação o uso próprio, mormente quando seu interrogatório não é utilizado como fundamento para a condenação. Prejudicado o pedido de compensação com a reincidência. 4. A natureza da droga apreendida (cocaína) autoriza a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal para o réu que não faz jus à causa de diminuição da pena do artigo 3, § 4º, da Lei 11.343/2006. 5. Deve ser aplicada a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas ao corréu primário, sem antecedentes e contra o qual não há prova de que integre organização criminosa ou se dedique a atividades delitivas. 6. O Supremo Tribunal Federal decidiu que configura bis in idem a utilização da quantidade e natureza da droga na primeira e na terceira fase simultaneamente. Dessa forma, se um dos recorrentes faz jus à causa de diminuição de pena da Lei Antidrogas, necessário o deslocamento da avaliação negativa da natureza do entorpecente na terceira etapa da dosimetria. 7. O apelante não reincidente, sem maus antecedentes e cuja pena foi fixada em quantum inferior a 04 (quatro) anos, faz jus ao regime aberto e à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos o corréu não reincidente e sem maus antecedentes. 8. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao recorrente condenado à pena superior a 04 (quatro) anos e, além disso, reincidente, conforme o artigo 44 c/c artigo 69, §1º, ambos do Código Penal. 9. Recursos conhecidos e a) parcialmente provido o recurso da Defesa do primeiro recorrente para, mantida a sua condenação nas penas do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, afastar a análise desfavorável da culpabilidade, dos motivos e das circunstâncias do crime, reduzindo a pena de 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa para 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 566 (quinhentos e sessenta e seis) dias-multa, no valor mínimo legal, mantendo o regime inicial fechado de cumprimento da pena; b) parcialmente provido o recurso da Defesa do segundo recorrente para, mantida a sua condenação nas penas do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, afastar a análise desfavorável da culpabilidade, dos antecedentes, dos motivos e das circunstâncias do crime, aplicar a causa de diminuição da pena do artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, diminuindo a pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, no valor mínimo legal modificando o regime inicial de cumprimento de pena de fechado para aberto aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, a serem fixadas pela VEPEMA.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 0,92G DE MASSA LÍQUIDA DE COCAÍNA VENDIDA A UM USUÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. MERCANCIA COMPROVADA POR FILMAGEM. PENA-BASE. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. RECORRENTE NEGOU A TRAFICÂNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Inviável a absolvição ou a desclassificação do crime de tráfico para o crime de porte de droga para consumo pessoal, pois o dep...
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA ATIPICIDADE PELA AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE DA CONDUTA E INSIGNIFICÂNCIA DO PREJUÍZO. NÃO ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO DA RESIDÊNCIA, MEDIANTE DEMOLIÇÃO DE UMA PAREDE. CONTUMÁCIA DO AGENTE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. O princípio da insignificância não pode ser aplicado ao caso dos autos, tendo em vista que a conduta praticada pelo agente não pode ser considerada irrelevante, pois foi praticada à noite, mediante rompimento de obstáculos. Além disso, o recorrente, embora primário, é conhecido na região pela contumácia na prática de furtos, reproduzindo a conduta de arrombar imóveis e veículos para subtrair pertences das vítimas. 2. Recursos do Ministério Público e da Defesa conhecidos e não providos para manter a sentença que condenou o réu nas penas do artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor legal mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direito.
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RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA ATIPICIDADE PELA AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE DA CONDUTA E INSIGNIFICÂNCIA DO PREJUÍZO. NÃO ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO DA RESIDÊNCIA, MEDIANTE DEMOLIÇÃO DE UMA PAREDE. CONTUMÁCIA DO AGENTE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. O princípio da insignificância não pode ser aplicado ao caso dos autos, tendo em vista que a conduta praticada pelo agente não pode ser considerada irrelevante, pois foi praticada à noite, mediante rompimento de obstáculos. Além disso, o recorrente, embora primário...
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A incidência de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena-base para aquém do mínimo legal, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, à pena de 03 (três) anos de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 10 (dez) dias-multa, no mínimo valor legal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A incidência de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena-base para aquém do mínimo legal, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, à pena de 03 (três) anos de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por duas restriti...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. POSSE DE VEÍCULO ORIUNDO DE FURTO. UTILIZAÇÃO DE CRLV ADULTERADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR ALEGADO DESCONHECIMENTO DA CONDIÇÃO ILÍCITA DO BEM E DA FALSIDADE DO DOCUMENTO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DEMONSTRAM O DOLO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O apelante guardava em sua garagem veículo oriundo de furto, portando, inclusive, CRLV adulterado, o qual foi apresentado aos policiais. No caso dos autos, o réu, embora alegue desconhecer a origem ilícita do bem, adquiriu-o junto a codenunciado que afirmou ter pago quantia extremamente abaixo do valor de mercado; permaneceu com o veículo por cerca de quatro anos sem pagar qualquer dívida, IPVA, seguro obrigatório ou licenciamento do veículo; e não apresentou DUT preenchido em seu nome ou recibo que comprovasse a negociação, mesmo diante da inversão do ônus da prova no crime de receptação, de forma que, além de incorrer neste delito, incidiu também no crime de uso de documento falso, uma vez que o CRLV apresentado aos policiais apresentava adulteração perceptível apenas por instrumentos apropriados. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções dos artigos 180, caput, e 304, combinado com o artigo 297, caput, todos do Código Penal (receptação e uso de documento falso), à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime aberto, e 24 (vinte e quatro) dias-multa, calculados à razão mínima, e substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. POSSE DE VEÍCULO ORIUNDO DE FURTO. UTILIZAÇÃO DE CRLV ADULTERADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR ALEGADO DESCONHECIMENTO DA CONDIÇÃO ILÍCITA DO BEM E DA FALSIDADE DO DOCUMENTO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DEMONSTRAM O DOLO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O apelante guardava em sua garagem veículo oriundo de furto, portando, inclusive, CRLV adulterado, o qual foi apresentado aos policiais. No caso dos autos, o réu, em...
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. EMPREGO DE ARMA. ARMA APREENDIDA. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO ATESTADA TAMBÉM PELA PROVA TESTEMUNHAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Demonstrado nos autos que o menor agiu com animus furandi, uma vez que, consoante a prova testemunhal, este adentrou nos estabelecimentos comerciais em que as vítimas estavam, acompanhado de outros indivíduos, os quais portavam arma de fogo e as empregaram para subjugá-las e, assim, realizar a subtração dos bens apreendidos, não há que se falar em absolvição. 2. Tendo sido apreendida a arma de fogo empregada na prática delitiva e estando seu emprego atestado pela prova testemunhal harmônica e contundente, não há como acolher o pleito de afastamento da causa de aumento de pena do emprego de arma. 3. Mostra-se adequada a medida socioeducativa de internação ao menor que pratica ato infracional grave, análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, encontra-se exposto a fatores de risco e possui passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude. 4. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se inalterada a sentença que aplicou ao apelante a medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado, não superior a 03 (três) anos, prevista no artigo 112, inciso VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. EMPREGO DE ARMA. ARMA APREENDIDA. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO ATESTADA TAMBÉM PELA PROVA TESTEMUNHAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Demonstrado nos autos que o menor agiu com animus furandi, uma vez que, consoante a prov...
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTINUIDADE DELITIVA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA HARMÔNICAS COM A PROVA PERICIAL. PALAVRA DA OFENDIDA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, apalavra da vítima possui inegável valor probatório, desde que em consonância com outros elementos de prova constantes nos autos. Na espécie, os depoimentos da vítima foram consonantes entre si e condizentes com o laudo de lesões corporais, além da parcial confissão do réu, o que atesta a validade da palavra da ofendida e afasta as alegações da Defesa de insuficiência de provas. 2. O princípio da consunção só pode ser empregado quando o conjunto fático-probatório apontar que um dos crimes foi cometido somente para a concretização de um delito-fim, de modo que o segundo absorveria o primeiro. Não é a hipótese dos autos, em que o crime de ameaça foi praticado com desígnio autônomo do crime de lesões corporais. 3. Não há interesse recursal no pedido de exclusão da suspensão condicional da pena quando esta foi aplicada de acordo com os ditames legais. Com efeito, na audiência admonitória as condições serão expostas ao paciente, que poderá aceitá-las ou não. Caso não as aceite, o sursis perderá seu efeito e será executada a pena privativa de liberdade. 4.Recurso conhecido e não provido para manter incólume a sentença que condenou o réu nas sanções dos artigos 129, § 9º, 147, na forma do artigo 71, todos do Código Penal, à pena de 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de detenção, em regime inicial aberto, deferida a suspensão condicional da pena pelo período de 02 (dois) anos.
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTINUIDADE DELITIVA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA HARMÔNICAS COM A PROVA PERICIAL. PALAVRA DA OFENDIDA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, apalavra da vítima possui inegável valor probatório, desde que em consonân...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPLETIVO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. Aaprovação de menor de 18 anos em concurso vestibular para o curso superior que escolheu demonstra sua capacidade intelectual e amadurecimento precoce devendo ser mitigada a limitação de idade preconizada pela lei nº. 9.394/96. 2. Permitir que o menor adquira a capacidade plena em razão de colação de grau em curso superior (CC 5º, parágrafo único, IV), e negar-lhe, em razão da sua idade, o acesso a esse ensino, é contraditório, o que exige a interpretação sistemática das leis garantindo-se, assim, a sua aplicação harmônica e em obediência aos fins sociais a que se destinam. 3. Deu-se provimentoao agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPLETIVO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. Aaprovação de menor de 18 anos em concurso vestibular para o curso superior que escolheu demonstra sua capacidade intelectual e amadurecimento precoce devendo ser mitigada a limitação de idade preconizada pela lei nº. 9.394/96. 2. Permitir que o menor adquira a capacidade plena em razão de colação de grau em curso superior (CC 5º, parágrafo único, IV), e negar-lhe, em razão da sua idade, o acesso a esse ensino, é contraditório, o que exige...