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Jurisprudência

TJDF APR - 816330-20130310143238APR
Ementa
PENAL. CONDENAÇÃO POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E FALTA DE SEM HABILITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE ENTRE PENA PRIN CIPAL E ACESSÓRIA. REDUÇÃO DO PRAZO DE PROIBIÇÃO DO DIREITO DE OBTER PERMISSÃO PARA DIRIGIR. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, depois de ter sido preso em flagrante por policiais militares em patrulhamento de rotina ao se depararem com ele realizando manobra de cavalo-de-pau, abordando-o e constatando pelo teste do etilômetro que estava com concentração de álcool no organi...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RSE - 816329-20100410031537RSE
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PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO TENTADO COM RECURSO IMPOSSIBILITADOR DA DEFESA DA VÍTIMA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE DO CRIME E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de haver disparado três tiros de revólver contra desafeto com que acabar de fumar um cigarro de maconha e que não tinha condições de esperar o ataque inopinado, e, portanto, esboçar alguma reação. 2 A pronúncia é uma sentença de natureza declaratória que apenas admite o...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF CCR - 816328-20140020176165CCR
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL VERSUS JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE AMEAÇA CONTRA IRMÃ E DESOBEDIÊNCIA POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO BASEADA NO GÊNERO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Segundo Juizado Especial Criminal e Segundo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Brasília, tendo por objeto o julgamento de crimes de ameaça e desobediência. 2 Nem toda a violência cometida contra mulher está albergada pelas normas tutelares d...
Data do Julgamento : 01/09/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Criminal-20130510080174APR
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 816325-20130810056345APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CRIME IMPOSSÍVEL. IMPROPRIEDADE DO OBJETO. REJEIÇÃO. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL AO CRIME DE ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O CRIME DE AMEAÇA. REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE POR DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. REDUÇÃO DA PENA IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Devidamente comprovado elemento subjetivo específico do crime de roubo - a vontade de subtrair c...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120110299746APR
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PENAL E PROCESSUAL. ART. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - ILEGITIMIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE. São legitimados para atuar como assistente de acusação o ofendido ou o seu representante legal e, na falta destes, as pessoas enumeradas no art. 31 do CPP. Entretanto, se o juízo a quo, no liminar da ação penal, deferiu o ingresso do advogado da vitima como assistente, o qual formula as petições em nome da vítima, não há como, em grau recursal, homenag...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 816300-20140020174022HBC
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA E DE CORRUPÇÃO DE MENOR. SUBTRAÇÃO DE DIVERSOS PRODUTOS ELETRÔNICOS DE UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O USO DE ARMA DE FOGO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA E REITERAÇÃO NA PRÁTICA INFRACIONAL. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente com fundamento no artigo 312 e artig...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 816299-20130910054856APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO E LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDOS PERICIAIS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. NÃO ACOLHIMENTO. DOLO DE LESIONAR DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DA PENA. MOTIVOS DO CRIME. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. AUMENTO EXACERBADO. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição diante da consonância das declarações prestadas pelas vítimas com os laudos peric...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC / Embargos de Declaração no(a) Habeas Corpus-20140020150227HBC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E AMBIGUIDADE. PRETENSÃO DE ALTERAR O RESULTADO DESFAVORÁVEL DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Tendo o acórdão embargado examinado a matéria suscitada, manifestando-se sobre as questões pertinentes ao deslinde da controvérsia, com análise manifesta acerca da não verificação de qualquer das hipóteses ensejadoras do trancamento da ação penal pela via excepcional do habeas corpus, a pretensão trazida nos presentes embargos configura mera tentativa de alteração do resultad...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 816297-20110510119066APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DA DEFESA INDICANDO TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA HARMÔNICA COM A LEGISLAÇÃO E COM A DECISÃO DOS JURADOS. JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. AV...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 816296-20140510029376APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SUBTRAÇÃO DE DINHEIRO E DO TELEFONE CELULAR DA VÍTIMA MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DO CELULAR DA SEGUNDA VÍTIMA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO ACOLHIMENTO.RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ADEQUAÇ...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 816294-20130810040939APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. FALSA IDENTIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO, APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR E CARTÕES BANCÁRIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECORRENTE FLAGRADO MOMENTO APÓS O CRIME NO AUTOMÓVEL SUBTRAÍDO. RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS NA DELEGACIA. APLICAÇÃO DA PENA. FRAÇÃO DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA PRESENÇA DAS CAUSAS DE AUMENTO. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DOS ANTECED...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 816293-20140110062626APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. APREENSÃO DE MACONHA, COM MASSA BRUTA DE 53,65G (CINQUENTA E TRÊS GRAMAS E SESSENTA E CINCO CENTIGRAMAS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RÉ REINCIDENTE. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO III, DA...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 816292-20130111706954APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 0,92G DE MASSA LÍQUIDA DE COCAÍNA VENDIDA A UM USUÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. MERCANCIA COMPROVADA POR FILMAGEM. PENA-BASE. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. RECORRENTE NEGOU A TRAFICÂNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Inviável a absolvição ou a desclassificação do crime de tráfico para o crime de porte de droga para consumo pessoal, pois o dep...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 816291-20130910271993APR
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RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA ATIPICIDADE PELA AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE DA CONDUTA E INSIGNIFICÂNCIA DO PREJUÍZO. NÃO ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO DA RESIDÊNCIA, MEDIANTE DEMOLIÇÃO DE UMA PAREDE. CONTUMÁCIA DO AGENTE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. O princípio da insignificância não pode ser aplicado ao caso dos autos, tendo em vista que a conduta praticada pelo agente não pode ser considerada irrelevante, pois foi praticada à noite, mediante rompimento de obstáculos. Além disso, o recorrente, embora primário...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 816290-20130910000238APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A incidência de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena-base para aquém do mínimo legal, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, à pena de 03 (três) anos de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por duas restriti...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 816289-20110910032635APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. POSSE DE VEÍCULO ORIUNDO DE FURTO. UTILIZAÇÃO DE CRLV ADULTERADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR ALEGADO DESCONHECIMENTO DA CONDIÇÃO ILÍCITA DO BEM E DA FALSIDADE DO DOCUMENTO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DEMONSTRAM O DOLO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O apelante guardava em sua garagem veículo oriundo de furto, portando, inclusive, CRLV adulterado, o qual foi apresentado aos policiais. No caso dos autos, o réu, em...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 816288-20140910069514APR
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. EMPREGO DE ARMA. ARMA APREENDIDA. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO ATESTADA TAMBÉM PELA PROVA TESTEMUNHAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Demonstrado nos autos que o menor agiu com animus furandi, uma vez que, consoante a prov...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 816287-20131210066497APR
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTINUIDADE DELITIVA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA HARMÔNICAS COM A PROVA PERICIAL. PALAVRA DA OFENDIDA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, apalavra da vítima possui inegável valor probatório, desde que em consonân...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF AGI - 816257-20140020163332AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPLETIVO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. Aaprovação de menor de 18 anos em concurso vestibular para o curso superior que escolheu demonstra sua capacidade intelectual e amadurecimento precoce devendo ser mitigada a limitação de idade preconizada pela lei nº. 9.394/96. 2. Permitir que o menor adquira a capacidade plena em razão de colação de grau em curso superior (CC 5º, parágrafo único, IV), e negar-lhe, em razão da sua idade, o acesso a esse ensino, é contraditório, o que exige...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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