HABEAS CORPUS. ARTIGOS 147 DO CP E 65 DO DECRETO-LEI 3.688/41 C/C LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FALHA NA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1- O descumprimento de medida cautelar de monitoramento eletrônico, consistente em deixar de recarregar, reiteradas vezes, a bateria da tornozeleira eletrônica, aliada à recalcitrância criminosa do paciente justifica a decretação da custódia preventiva, nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 2- A via estreita do writ é inconciliável para análise da tese de defeito na tornozeleira eletrônica, sobretudo porque não é possível dilação probatória, imprescindível para se chegar à conclusão acerca da regularidade ou não do aparelho de monitoramento eletrônico. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 325261-09.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/10/2016, DJe 2155 de 24/11/2016)

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. Impõe-se o não conhecimento da impetração quando não devidamente instruída com os documentos indispensáveis ao exame da alegação de constrangimento ilegal. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 315226-87.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/10/2016, DJe 2155 de 24/11/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. NULIDADE DA DECISÃO POR EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se caracteriza a nulidade consistente no excesso de linguagem na decisão de pronúncia, quando o sentenciante se limita a apresentar fundamentos adequados para afastar as teses defensivas e apontar provas da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, não emitindo qualquer juízo de valor acerca do mérito. 2. Presentes os elementos mínimos do juízo de admissibilidade da acusação, quais sejam, prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria e não havendo comprovação, de plano, da não participação do recorrente no delito, impossível a despronúncia, devendo ser mantida a decisão que determinou a submissão deste a julgamento pelo Tribunal do Júri. 3. Havendo indícios quanto à ocorrência das qualificadoras (do motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima), não devem ser afastadas no juízo de admissibilidade da acusação, atribuindo-se ao Conselho de Sentença a tarefa de apreciá-las. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 118474-23.2015.8.09.0051, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/10/2016, DJe 2153 de 22/11/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESPRONÚNCIA. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. A singela probabilidade de autoria, desprovida de fatos concretos, não configura indícios, razão pela qual, não havendo elementos idôneos a evidenciar indícios suficientes a respeito da autoria delitiva, a despronúncia do processado é medida que se impõe, consoante determina o artigo 414 do Código de Processo Penal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DESPRONUNCIAR O RECORRENTE, EXPEDINDO-SE, DE CONSEQUÊNCIA, O ALVARÁ DE SOLTURA. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 200562-68.2015.8.09.0100, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/10/2016, DJe 2150 de 17/11/2016)

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECRETO PREVENTIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PREDICADOS PESSOAS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. 1. Impossível a concessão da ordem, quando o decreto preventivo está motivado nos requisitos do artigo 312 do CPP. 2. Os bons predicados pessoais, por si sós, não são garantidores da liberdade. 3. A decisão segregatória devidamente motivada não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência e impossibilita a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 4. Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 337925-72.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/10/2016, DJe 2150 de 17/11/2016)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. EXCESSO DE PRAZO. 1- Não se conhece de pedido veiculado em Habeas Corpus já apreciado e denegado pelo Tribunal, se desprovido de fato novo, em observância à coisa julgada formal. 2- Extrapolado o prazo para a conclusão da instrução processual, sem que a demora se demonstre razoável, a concessão da liberdade é medida que se impõe. 2- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 337034-51.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/10/2016, DJe 2150 de 17/11/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. 1- Extrapolado o prazo para a conclusão da instrução processual, sem que a demora se demonstre razoável, a concessão da liberdade é medida que se impõe. 2- Ordem conhecida e concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 336206-55.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/10/2016, DJe 2150 de 17/11/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. REITERAÇÃO DELITIVA E CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. TRATAMENTO MÉDICO. 1- Não há que se falar em ilegalidade do decreto prisional, quando a autoridade nominada coatora justifica a manutenção da prisão na garantia de ordem pública, diante da considerável quantidade e da natureza da droga apreendida com o paciente, bem como a existência de outros processos criminais em seu desfavor, a demonstrar reiteração delitiva. 2- Os bons predicados pessoais, isoladamente, não são capazes de impor a soltura do acusado. 3- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 331363-47.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/10/2016, DJe 2150 de 17/11/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO PREVENTIVO. REVOGAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. 1. Presentes os requisitos do artigo 312 do CPP e considerando que no ordenamento jurídico pátrio, rege o princípio da confiança no juiz do feito, impõe-se a manutenção da custódia cautelar. 2. De acordo com o princípio da razoabilidade, não ocorre excesso de prazo quando justificado pela complexidade do processo, necessidade de desmembramento, pluralidade de agentes e defensores. 3. Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 325030-79.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/10/2016, DJe 2150 de 17/11/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. REITERAÇÃO DELITIVA E CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. TRATAMENTO MÉDICO. 1- Não há que se falar em ilegalidade do decreto prisional, quando a autoridade nominada coatora justifica a manutenção da prisão na garantia de ordem pública, diante da considerável quantidade de droga apreendida com o paciente, bem como da sua condição de reincidente, a demonstrar reiteração delitiva. 2- Inexiste comprovação nos autos acerca da negativa de tratamento médico que pode ser realizado dentro do estabelecimento prisional, motivo pelo qual inviável a soltura do paciente. 3- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 318268-47.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/10/2016, DJe 2150 de 17/11/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- Incomportável em sede de Habeas Corpus a análise da alegada tese de negativa de autoria, por exigir incursão aprofundada no acervo probatório. 2- A gravidade concreta da suposta conduta, demonstrada principalmente pelo modus operandi, bem como outros apontamentos criminais, são capazes de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta. 3- Os bons predicados pessoais e o princípio da presunção de não-culpabilidade, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade. 4- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 301851-19.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/10/2016, DJe 2150 de 17/11/2016)

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DETRAÇÃO PENAL. AFRONTA AO ARTIGO 387, § 2º, CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. Não se apresente carente de fundamentação a decisão que denega o direito da ré de recorrer da sentença em liberdade com fundamento na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, no caso em que a prisão preventiva foi decretada em razão da paciente descumprir as medidas cautelares impostas, mormente, em razão do risco de reiteração na conduta criminosa. 2. A detração do período de prisão provisória da pena definitiva deve ser computado na sentença condenatória, ainda que o quantum não atinja o período estabelecido para a progressão para o regime mais benéfico, o que impõe a concessão parcial da ordem, para determinar ao juízo de origem que realize imediatamente a detração do período de segregação cautelar. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 260447-85.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/08/2016, DJe 2114 de 20/09/2016)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. ÓBICE. Impõe-se o desprovimento do agravo regimental, quando a decisão monocrática guerreada está em consonância com a jurisprudência dominante, sobretudo no que se refere à reiteração de pedido em sede de habeas corpus. Nada obstante as razões apresentadas acerca do pedido de reconsideração, não se observa a ocorrência de fato novo. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 309401-65.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/10/2016, DJe 2156 de 25/11/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 33, CAPUT, LEI DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. Tratando-se de conduta praticada sem violência física contra a pessoa aliada à existência de predicados pessoais favoráveis ao recorrido, impõe-se a manutenção da decisão que concedeu a liberdade provisória em favor do recorrido, não havendo que se falar em decreto de prisão preventiva, porquanto ausentes seus requisitos subjetivos e objetivos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 248018-96.2016.8.09.0029, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/10/2016, DJe 2153 de 22/11/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. A impronúncia só é cabível nas hipóteses de inexistência de prova da materialidade delitiva ou indícios suficientes de autoria. Inviável o acolhimento do pleito que visa ao seu reconhecimento quando o acervo probatório revela a presença de elementos indicativos de que o recorrente praticou os delitos em que pronunciado. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 91272-84.2010.8.09.0168, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/10/2016, DJe 2153 de 22/11/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA. É de se ratificar a decisão monocrática concessiva de liberdade provisória, quando não se configuram, na espécie, os motivos ensejadores da prisão preventiva, em homenagem ao princípio constitucional da não culpabilidade, sobretudo se comprovado que o recorrido possui predicados pessoais abonadores. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 249858-86.2015.8.09.0091, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/10/2016, DJe 2153 de 22/11/2016)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- A gravidade concreta das supostas condutas, demonstrada principalmente pelo modus operandi, enseja o decreto preventivo para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 2- Os bons predicados pessoais e o princípio da presunção de não-culpabilidade, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade. 3- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 345946-37.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/10/2016, DJe 2150 de 17/11/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES. CUIDADOS MÉDICOS ESPECIAIS. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- Incomportável em sede de Habeas Corpus a análise da alegada tese de negativa de autoria, por exigir incursão aprofundada no acervo probatório. 2- A gravidade concreta da suposta conduta, demonstrada principalmente pelo modus operandi, é capaz de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 3- O alegado estado de saúde debilitado não é suficiente para desconstituir os fundamentos concretos da custódia, mormente quando não comprovada a imperiosa necessidade de cuidados médicos especiais. 4- Os bons predicados pessoais e o princípio da presunção de não-culpabilidade, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade. 5- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 331291-60.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/10/2016, DJe 2150 de 17/11/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1 - Verificado que o paciente permaneceu preso durante toda a instrução processual, em razão de sua periculosidade, e o fato de ser reincidente, com propensão à prática delituosa, não há que se falar em constrangimento ilegal em razão da negativa de recorrer em liberdade, inexistindo afronta a postulados constitucionais. PREDICATIVOS PESSOAIS. INEXISTÊNCIA. 2 - Tratando-se de réu reincidente, não há que se falar em predicados pessoais favoráveis. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 3 - O Princípio da Presunção de Inocência não é absoluto e merece ser mitigado em prol da segurança pública, mormente quando os autos demonstram a real periculosidade do paciente. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 315919-71.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/10/2016, DJe 2150 de 17/11/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. Impõe-se a manutenção da constrição da liberdade do paciente, quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, sobretudo, na necessidade da garantia da ordem pública, ressaltada, ainda, a periculosidade do agente. Ademais, vislumbra-se que nenhuma das medidas cautelares descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente e adequada para substituir a prisão preventiva. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 322106-95.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/10/2016, DJe 2147 de 10/11/2016)