'HABEAS CORPUS'. ARTIGO 157, § 3º, ÚLTIMA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 1. A via estreita de Habeas Corpus não comporta dilação probatória em relação à autoria do crime, uma vez que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. 2. Mostra-se escorreita a decisão que indefere a liberdade provisória com base em elementos idôneos e concretos, sobretudo face à gravidade do crime e do 'modus operandi'. 3. As condições pessoais favoráveis e a invocação do princípio da presunção de inocência não tem o condão de, por si sós, desconstituir a segregação cautelar, sobretudo quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 328042-04.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/11/2016, DJe 2189 de 16/01/2017)

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR OU PELA MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. NÍTIDOS SINAIS DE ENFERMIDADE MENTAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA AO FINAL DO PROCESSO PENAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FATO PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. APLICAÇÃO. DISPENSABILIDADE DO LAUDO DE INSANIDADE MENTAL. IMPRESSÃO SOBRE A DOENÇA EXTRAÍDA DE OUTROS ELEMENTOS. Evidenciada pela prova constituída nos autos do habeas corpus, os nítidos sinais da enfermidade mental da qual o paciente é portador, vislumbrando-se, desde o início da persecução penal, a probabilidade de que o resultado final do processo não será a imposição de uma pena de prisão, mas sim de uma medida de segurança detentiva, presente o risco de reiteração delitiva e verificado que o fato foi praticado mediante violência, concede-se a ordem, para substituir a prisão preventiva, pela medida cautelar de internação provisória, prevista no artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Penal, ainda que não finalizado o exame de insanidade, pois que a impressão sobre o estado mental do investigado pode ser extraída de outros elementos de convicção. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 356601-68.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/11/2016, DJe 2169 de 15/12/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. NUANCES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Impõe-se o não conhecimento da ordem de habeas corpus quanto ao fundamento de ausência de fundamentação no decreto de prisão preventiva, bem como de negativa de autoria, quando o impetrante não trouxe cópia da decisão que converteu a prisão flagrancial em preventiva, impossibilitando a análise da viabilidade dos argumentos. 2. Eventual excesso de prazo na forma da culpa deve ser analisado à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta as complexidades do caso concreto. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 350203-08.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/11/2016, DJe 2169 de 15/12/2016)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR MINISTERIAL. FALTA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO. MÉRITO DA DEFESA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR PRIVATIVA DE LIBERDADE. TRANSFERÊNCIA DE EXECUÇÃO. 1- Rejeita-se a arguição de nulidade por falta de procuração nos autos do processo de execução, por verificar-se que, na espécie, caracterizou mera irregularidade, da qual não decorreu qualquer prejuízo. 2- Se no curso da execução penal sobrevém nova condenação, a pena imposta será somada com o restante da que está sendo executada, a fim de determinar o regime de cumprimento. 3- É imprescindível a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa da liberdade, quando se mostra inviável seu cumprimento simultâneo com a privativa de liberdade imposta na nova condenação. 4- A transferência de preso para cumprimento de pena em outra Comarca tem por pressuposto a existência de vaga na Comarca de destino, sob pena do interesse particular predominar sobre o interesse público (segurança pública), incomportável o pedido. 5- Agravo conhecido e desprovido. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 219547-60.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/11/2016, DJe 2167 de 13/12/2016)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINA A QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO E CONSEQUENTE ILEGALIDADE DA PRISÃO. DENEGADO. 1 - Inexistem irregularidades na interceptação telefônica, quando deferida e prorrogada judicialmente, em decisões fundamentadas e respaldadas pela Lei nº 9.296/96. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. DENEGADO. 2 - Não há ilegalidade na prisão em flagrante do paciente, cuja custódia foi convertida em preventiva, que já foi objeto de análise de mandamus anteriormente impetrado. Ademais, o paciente encontra-se custodiado a novo título (Sentença Condenatória). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 380664-94.2015.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/11/2016, DJe 2163 de 06/12/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, § 2°, INCISOS II, III e IV, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. 1- A decisão de pronúncia deve ser mantida quando as provas carreadas aos autos revelam a existência do crime e indícios da autoria. 2- Para que se reconheça a excludente de ilicitude da legítima defesa, resultando na absolvição sumária, deve estar comprovada, de forma incontestável, sua configuração. 3- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 364529-95.2015.8.09.0100, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/11/2016, DJe 2161 de 02/12/2016)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE HOMICÍDIO (ART. 121 DO CP) E DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344 DO CP). CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA JÁ PROLATADA QUANTO AO PRIMEIRO DELITO. MATÉRIA SUMULADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1 - Inexiste conexão probatória ou instrumental (art. 76, III, CPP) entre os crimes de homicídio e de coação no curso do processo se as circunstâncias fáticas da primeira conduta não influenciam no julgamento da segunda, inexistindo relação de dependência. 2 - Já prolatada sentença absolutória perante o Tribunal do Júri na ação penal concernente ao crime de homicídio, afasta-se a possibilidade de reunião dos processos, conforme comando da Súmula nº 235 do STJ. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 212565-07.2016.8.09.0137, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, SECAO CRIMINAL, julgado em 16/11/2016, DJe 2171 de 19/12/2016)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 1. No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, aptos a justificar a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente se considerado que o ora paciente responde a outras ações penais, circunstância apta a justificar a custódia cautelar em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. 2. Condições pessoais favoráveis, tais como ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si só, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 324912-06.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/11/2016, DJe 2242 de 03/04/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. 1 - Na decisão de pronúncia, as qualificadoras só deverão ser afastadas se forem manifestamente improcedentes, sob pena de se usurpar, do Tribunal do Júri, o pleno exame dos fatos da causa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 57251-48.2008.8.09.0105, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/11/2016, DJe 2171 de 19/12/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. 1. A manutenção da segregação cautelar por prazo superior ao assinalado pela lei, por culpa atribuída exclusivamente à morosidade e deficiência do aparato judiciário, sem a chancela da razoabilidade, caracteriza manifesto constrangimento ilegal pela restrição do direito de liberdade, reparável pela via do writ. ORDEM CONCEDIDA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. (TJGO, HABEAS-CORPUS 334900-51.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/11/2016, DJe 2197 de 26/01/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. FUNDAMENTOS. SUFICIÊNCIA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAIS. PREDICADOS PESSOAIS. I - Imperativa a manutenção da decisão que decretou a prisão preventiva, porquanto preenchidos os pressupostos e fundamentos legais ensejadores da segregação preventiva (CPP, art. 312), estando a constrição da liberdade satisfatoriamente alicerçada em elementos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, ainda, na gravidade e na insuficiência de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319), vislumbrando, assim, resguardar a ordem pública. II - Embora excepcional a segregação cautelar, não há falar-se em ofensa aos princípios da presunção da inocência e da não culpabilidade, porquanto a Carta Magna (art. 5º, LXI) prevê este tipo de custódia, desde que fundamentada pela autoridade judiciária. III - Bons predicados pessoais, por si sós, não garantem ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade. IV - ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 333620-45.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/11/2016, DJe 2170 de 16/12/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Artigo 33, caput da LEI 11.343/06. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. A decisão que concede liberdade provisória clausulada ao recorrido sob fundamento do fato das circunstâncias do delito não transcenderem ao tipo penal, não merece qualquer reparo, porquanto inexistem elementos nos autos de que a medida extremada de restrição da liberdade se faz necessária para garantia da ordem pública ou da aplicação da Lei Penal. Ademais, tendo sido concedida liberdade provisória ao recorrido há mais de quatro meses e não havendo informações de que tenha descumprido a medida cautelar imposta, não há fundamento para nova decretação da prisão preventiva. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 97493-58.2016.8.09.0076, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/11/2016, DJe 2170 de 16/12/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TORTURA PRATICADO POR POLICIAL MILITAR. DECISÃO DO JUÍZO ESPECIALIZADO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA. A declaração de incompetência em razão da matéria, por tratar-se de matéria de ordem pública e absoluta, é improrrogável e pode ser suscitada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição e independentemente de alegação pelas partes ou de prévia manifestação delas sobre o tema. Inteligência do artigo 109 do Código de Processo Penal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 235451-22.2012.8.09.0175, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/11/2016, DJe 2167 de 13/12/2016)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PREDICADOS PESSOAIS NÃO COMPROVADOS. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES. EXCESSO DE PRAZO. LAPSO CONSIDERADO RAZOÁVEL NÃO EXTRAPOLADO. 1 - Não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico, mormente quando atendido o princípio constitucional da motivação das decisões e as circunstâncias fáticas recomendam a manutenção da custódia cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta da conduta, periculosidade do agente e o risco concreto de reiteração criminosa. 2 - Condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não têm o condão de isoladamente desconstituir a custódia preventiva, se circunstâncias outras justificam a medida extrema. 3 - Restando evidenciada a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do C.P.P., não há que se falar ilegalidade do constrangimento. 4 - Não ultrapassado o prazo considerado razoável por esta Corte para o encerramento da primeira fase do procedimento escalonado do Tribunal do Júri, qual seja, 178 dias, consoante Ofício Circular nº 042/2011/ASSJ, não há que se falar em excesso de prazo da prisão cautelar, mormente quando evidenciado nos autos que a conclusão da etapa instrutória se avizinha. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 333629-07.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/11/2016, DJe 2163 de 05/12/2016)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. INQUÉRITO POLICIAL NÃO CONCLUÍDO. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. Ultrapassados os prazos previstos nos artigos 10 e 46 do Código de Processo Penal, sem a conclusão do inquérito e sem o oferecimento da denúncia, configurado está o constrangimento ilegal, em face da prisão do paciente. Nesses termos, faz-se mister a concessão da ordem, para conceder a liberdade provisória ao paciente. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 317825-96.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/11/2016, DJe 2163 de 05/12/2016)

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA). NÃO CONFIGURAÇÃO DE PLANO. A aplicação do princípio da insignificância envolve um juízo amplo, que vai além da simples aferição do resultado material da conduta, abrangendo também a reincidência ou contumácia do agente, elementos que, embora não determinantes, devem ser considerados. 2. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRANSFORMAÇÃO EM PREVENTIVA. PROVA DA MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. Não há constrangimento ilegal a ser reparado, quando a constrição cautelar está fulcrada nos requisitos do artigo 312 do Código Penal, em especial, na garantia da ordem pública, mormente quando se cuida de réu reincidente, que cumpre pena em regime inicial semiaberto, com várias ações penais em andamento. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 349284-19.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/11/2016, DJe 2163 de 05/12/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DO CÁRCERE. VALIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Demonstrada, com suporte nos elementos dos autos, a presença dos requisitos legais para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, especialmente a garantia da ordem pública que, somada à grande quantidade de droga apreendida (563 porções de crack), não há constrangimento ilegal a ser reparado. Outrossim, devidamente motivada a decisão que nega o pleito de liberdade, não sendo o caso de aplicação de medida alternativa diversa, e não havendo prova idônea para justificar a necessidade de prisão domiciliar, mantém-se a medida aplicada. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 350835-34.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/11/2016, DJe 2163 de 05/12/2016)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENOR. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. NEGATIVA DE AUTORIA. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O remédio de habeas corpus é ação mandamental de natureza constitucional que reclama prova pré-constituída, não sendo permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória. 2 - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO PROCEDÊNCIA. Somente é possível o trancamento da ação penal por meio da ação constitucional de habeas corpus quando ficarem evidenciados, de forma translúcida e inquestionável, a inocência do denunciado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. O que não foi verificado na seara do writ, mormente ante o recebimento da denúncia e prolação de decisão de pronúncia. 3 - CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. NÃO RECONHECIDA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. Para a configuração de nulidade, deve haver a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela parte, não sendo suficiente a mera alegação de resposta à acusação deficiente pela Defensoria Pública. Inteligência do artigo 563 do CPP, e da Súmula n. 523 do STF. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 333226-38.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/11/2016, DJe 2163 de 05/12/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. É dever indeclinável do julgador, na prolação da decisão de pronúncia, pautar-se por cuidadoso comedimento na elaboração do juízo de probabilidade da acusação, não ficando, contudo, dispensado de abordar toda a matéria suscitada pelas partes e de explicitar, ainda que de forma sucinta, os motivos de seu convencimento quanto ao acolhimento da autoria e materialidade, consistindo, sua inobservância, causa de nulidade absoluta. NULIDADE DA DECISÃO DECLARADA DE OFÍCIO. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 394662-61.2010.8.09.0047, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/11/2016, DJe 2196 de 25/01/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. LIBERDADE PROVISÓRIA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. DECISÃO MANTIDA. 1) Não se configurando quaisquer dos requisitos que autorizam a manutenção da custódia cautelar, inviável a pretensão ministerial de revogação do ato deferitório de liberdade provisória ao recorrido, máxime por se encontrar em liberdade há mais de 01 ano sem, aparentemente, inexistir notícia de descumprimento das medidas cautelares impostas ou de fatos novos a ensejar a retomada da prisão. PREQUESTIONAMENTO. 2) Não merece consideração o prequestionamento com vistas a eventual interposição de recurso perante os Tribunais Superiores se não há indicação de violação a normas constitucionais e infraconstitucionais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 246968-24.2016.8.09.0162, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/11/2016, DJe 2195 de 24/01/2017)