HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. As assertivas referentes à pena a ser aplicada em eventual condenação não comportam apreciação em sede de habeas corpus, por se tratar de via sumaríssima. 2- PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Não há se falar em ausência de fundamentação quando demonstradas as razões para a manutenção da segregação cautelar, notadamente a presença dos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, e evidenciada a repercussão social dos fatos (vultosa quantidade de droga apreendida). 3- APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCOMPORTABILIDADE. As medidas cautelares diversas da prisão, dispostas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal, revelam-se incompatíveis com a medida de exceção que visa a proteção da ordem pública. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 334506-44.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/11/2016, DJe 2163 de 05/12/2016)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia restabelecida está devidamente justificada especialmente na garantia de aplicação da lei penal, uma vez que, beneficiado com a liberdade provisória mediante monitoramento pelo uso de tornozeleira eletrônica, o réu descumpriu o compromisso firmado, rompendo o equipamento, sem justificativa plausível. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 338042-63.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/11/2016, DJe 2163 de 05/12/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR. INVIABILIDADE. I - Não há constrangimento ilegal decorrente das decisões que decreta a prisão preventiva e indefere o pedido de revogação desta quando embasadas em fatos concretos, presentes seus pressupostos autorizadores, não a impedindo o preenchimento dos predicados pessoais, máxime quando não comprovados satisfatoriamente. II - Inviável a substituição da prisão por outra medida acautelatória menos gravosa quando estas se revelam insuficientes e inadequadas para resguardar a ordem pública diante da gravidade concreta dos delitos perpetrados e da periculosidade do agente. IV - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 346233-97.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/11/2016, DJe 2163 de 05/12/2016)

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO CRIME. NÃO CONHECIMENTO. A via estreita do Habeas Corpus é imprópria para a dilação de provas, sendo inviável a discussão do mérito, peculiar ao processo de conhecimento, não devendo a ordem ser conhecida nessa parte. AUSÊNCIA DOS pressupostos do artigo 312, do CPP. NÃO OCORRÊNCIA. A magistrada a quo sopesou a gravidade do delito praticado pelo paciente e na decisão fustigada, expôs correta e adequadamente as razões de seu convencimento para decretar a constrição da liberdade do paciente, não havendo que se falar em ausência de pressupostos. predicados pessoais favoráveis DO PACIENTE. REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. A comprovação de tais adjetivos, não constituem óbice à manutenção da custódia cautelar quando o dirigente processual entendê-la necessária, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, como no caso em tela. violação ao princípio da presunção de inocência. INOCORRÊNCIA. A segregação cautelar, por ser medida excepcional, somente pode ser legitimada quando a autoridade judiciária competente explicita, de forma fundamentada, a necessidade da medida, como na hipótese em exame, não havendo, portanto, se falar em ofensa a garantias ou princípios constitucionais de valor absoluto. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 332741-38.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/11/2016, DJe 2163 de 05/12/2016)

HABEAS CORPUS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Há, pois, constrangimento ilegal quando verificado que, além do paciente ter permanecido solto desde a audiência de instrução e julgamento, na decisão guerreada não foi apontado nenhum elemento concreto que, efetivamente, demonstrasse a necessidade de decretação da custódia cautelar do paciente, tendo sido negado o direito de recorrer em liberdade sem apontar qualquer um dos fundamentos legais autorizadores da prisão preventiva (artigo 312 do Código de Processo Penal). Desse modo, tem-se que a outorga ao paciente do benefício da liberdade é medida imperativa, afigurando-se totalmente desarrazoada a manutenção da constrição de sua liberdade. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 318686-82.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/11/2016, DJe 2163 de 05/12/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CARÊNCIA DOS REQUISITOS PREVENTIVOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Estando insuficiente o fundamento do decreto de prisão preventiva, deixando de trazer elementos concretos idôneos e se baseando apenas em apontamentos vagos e genéricos, a concessão da ordem ao paciente, vinculada às medidas cautelares do artigo] 319, do CPP, é medida que se impõe, mormente ante a comprovação dos bons predicados pessoais. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 332518-85.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/11/2016, DJe 2194 de 23/01/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES NA FORMA TENTADA. DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. DESFUNDAMENTADA. BONS PREDICADOS PESSOAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE. 1 - Não ocorrente prova incontroversa de imprescindibilidade dos cuidados especiais com os menores, não há falar em concessão de prisão domiciliar. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 2 - Estando insuficiente o fundamento da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, deixando de trazer elementos concretos idôneos e, provadas a existência de bons predicados pessoais, a soltura do paciente, vinculada a medidas cautelares do artigo 319, do CPP, é medida que se impõe. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 325846-61.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/11/2016, DJe 2194 de 23/01/2017)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ART. 312 DO CPP. A Prisão preventiva do paciente está fundamentada de forma concreta e idônea, à luz do artigo 312 do CPP, haja vista ter ele se evadido do distrito da culpa, aliado a gravidade do crime em questão e a sua periculosidade social, sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes e inadequadas. Os predicados pessoais não impedem, de forma isolada, a prisão preventiva. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 325793-80.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/11/2016, DJe 2161 de 02/12/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. A manutenção da custódia cautelar do paciente por prazo superior ao assinalado para a formação da culpa, quando não há justificativas razoáveis para a demora, caracteriza constrangimento ilegal, sendo de rigor a concessão do writ. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 349934-66.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/11/2016, DJe 2169 de 15/12/2016)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, POR TRÊS VEZES, LESÃO CORPORAL SIMPLES, POR DUAS VEZES E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PEDIDO DE EXTENSÃO A CORRÉU DOS EFEITOS DE ORDEM LIBERATÓRIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÃO JURÍDICA. PACIENTE FORAGIDO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS, REVELADA PELO MODUS OPERANDI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1- Constatado que, não obstante a ordem liberatória cujos efeitos se quer estendidos tenha sido concedida por motivo de caráter exclusivamente objetivo (excesso de prazo para a formação da culpa), não se há de falar em identidade de situação processual, tendo em vista que o paciente encontra-se foragido, de sorte que o indeferimento do pedido de extensão dos efeitos do julgado é medida que se impõe. 2- Demonstrada a necessidade da manutenção da custódia cautelar, para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos, revelada pelo seu modus operandi, além do fato de, conforme noticiado, haver o paciente foragido do distrito da culpa, inexiste constrangimento a ser reparado pela via mandamental. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 346727-59.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/11/2016, DJe 2169 de 15/12/2016)

HABEAS CORPUS. ADMISSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO DE ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL POR MEIO DO WRIT CONSTITUCIONAL. MODIFICAÇÃO DO REGIME PARA O FECHADO. REGRESSÃO PER SALTUM. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Permite-se a utilização do habeas corpus para impugnar o ato jurisdicional que alterou o regime de expiação para o fechado, por salto, ante a possibilidade de reconhecimento de lesão ao direito ambulatorial do paciente. 2. Não se admite a regressão de regime, do aberto diretamente para o fechado, em razão do reeducando haver praticado falta grave (descumprimento das condições impostas no regime aberto), devendo esta se dar no regime semiaberto. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 342785-19.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/11/2016, DJe 2169 de 15/12/2016)

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. MULHER COM FILHO MENOR DE 12 ANOS. Apresentada prova idônea dos requisitos estabelecidos no inciso V do artigo 318 do Código de Processo Penal, particularmente a situação de a paciente ser mulher com filho de até 12 anos incompletos, substitui-se a prisão preventiva por domiciliar, subordinada a monitoramento eletrônico. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 338737-17.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/11/2016, DJe 2169 de 15/12/2016)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. Evidenciada a configuração de excesso de prazo, sem a demostração da existência de justa causa ou contribuição da defesa para tanto, revela-se imperioso o relaxamento da segregação cautelar em prestígio ao direito fundamental à razoável duração do devido processo legal. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. LIMINAR RATIFICADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 321845-33.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/11/2016, DJe 2169 de 15/12/2016)

HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA E USO DE DROGAS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. OUTRO TÍTULO SUPERAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Impugnado o decreto de prisão preventiva, a superveniência de sentença penal condenatória em que a custódia cautelar foi mantida faz com que a prisão esteja amparada em outro título não atacado na impetração, de modo que fica superada a alegação de constrangimento ilegal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 319921-84.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/11/2016, DJe 2169 de 15/12/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 1 - Não há como conhecer da alegada negativa de autoria, bem como a pretensão de desclassificação da conduta para o crime previsto no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/06, pois é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a estreita via do writ não comporta tal pedido, pois a sua acolhida importa, necessariamente, no amplo e aprofundado exame do conjunto fático probatório, procedimento vedado em sede Habeas Corpus, remédio heroico caracterizado pelo rito célere e de cognição sumária. 2 - Não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva restou devidamente fundamentada, sendo certo que as circunstâncias fáticas recomendam a manutenção da custódia cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta do delito, periculosidade social da ação e risco de reiteração criminosa. 3 - Condições pessoais favoráveis não têm o condão de isoladamente desconstituir a custódia preventiva, se circunstâncias outras, como a garantia da ordem pública, justificam a medida extrema. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 314261-12.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/11/2016, DJe 2153 de 22/11/2016)

ROUBO. PRISÃO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52. 1. A legalidade da prisão cautelar do paciente já foi objeto de julgamento no habeas corpus autuado sob o n. 159898-67.2016.8.09.0000, tratando, neste momento, de mera reiteração de pedido, não podendo, assim, nesta parte, ser conhecido. 2. Encerrada a instrução processual e estando o feito no aguardo de juntada das alegações finais das partes, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Inteligência da Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça. Federal. (...)” ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 335858-37.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/11/2016, DJe 2153 de 22/11/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. CONEXÃO COM HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. 1- Estando jurisdicionalizadas provas acerca da materialidade e dos indícios suficientes de autoria em relação ao crime doloso contra a vida e ao delito de lesão corporal conexo, deve ser mantida a decisão que remete o julgamento dos recorrentes ao Tribunal do Júri. 2- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 226239-75.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/11/2016, DJe 2161 de 02/12/2016)

HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1- Estando a decisão que decretou a prisão preventiva sedimentada apenas na indicação genérica das hipóteses de cabimento da medida extrema, à míngua da presença concreta dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, caracterizado está o constrangimento ilegal, ensejando a concessão da ordem, com imposição de medidas cautelares. 2- Ordem conhecida e concedida, com expedição de alvará de soltura e imposição de medidas cautelares. (TJGO, HABEAS-CORPUS 350865-69.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/11/2016, DJe 2155 de 24/11/2016)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÊS ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA. NEGATIVA DE AUTORIA. REITERAÇÃO DELITIVA. DECRETO PREVENTIVO. PREDICADOS PESSOAIS. 1- Inviável o conhecimento da tese negativa de autoria em sede de habeas corpus, matéria que deve ser discutida na instrução do processo penal. 2- A gravidade concreta das condutas imputadas, em tese, praticadas de forma contínua em desfavor de três vítimas, mostra-se capaz de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública. 3- Os bons predicados pessoais, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade ao processado. 4- Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 349725-97.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/11/2016, DJe 2155 de 24/11/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. REGIME MAIS BRANDO. 1- Incomportável em sede de Habeas Corpus a análise da alegada tese de negativa de autoria, por exigir incursão aprofundada no acervo probatório. 2- A gravidade concreta da suposta conduta, demonstrada principalmente pelo modus operandi, é capaz de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 3- Os bons predicados pessoais e o princípio da presunção de não-culpabilidade, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade. 4- A alegação sobre a possibilidade, em caso de condenação, de fixação de regime menos gravoso, retrata situação hipotética de concretização aleatória e imprevisível, inviabilizando sua análise no presente Writ. 5- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 348293-43.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/11/2016, DJe 2155 de 24/11/2016)