HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO. I - AUTORIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. A aferição da inocência do paciente e a pretensão de exclusão das qualificadoras, demandam de exame aprofundado do acervo probatório, incompatíveis com o rito célere e estreito do habeas corpus. II - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. Sobressaindo dos autos prova da materialidade e veementes indícios de autoria, não há falar-se em trancamento da ação penal por falta de justa causa. III - NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA. SÚMULA 523 DO STF. O paciente que, expressamente manifesta ausência de recursos financeiros para custear advogado, não pode alegar nulidade por deficiência de defesa técnica, exercida por defensor nomeado, porquanto assegurados os direitos constitucionais do contraditório e ampla defesa, descabendo a aplicação da Súmula 523 do STF. A não interposição de recurso em sentido estrito não é causa de nulidade processual. IV - PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. (TJGO, HABEAS-CORPUS 318895-51.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/10/2016, DJe 2147 de 10/11/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONSTATADO. Plenamente justificada a prisão do paciente, eis que a decisão constritiva de liberdade apresenta-se satisfatoriamente justificada, alicerçada na gravidade concreta do delito, e no perigo de reiteração criminosa, em razão do paciente responder a outros processos criminais. 2. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, por si sós, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade, sobretudo se não comprovados suficientemente. 3. PRISÃO DOMICILIAR. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Mostra-se inviável a concessão de prisão domiciliar, haja vista que, embora tenham sido trazidos à colação documentos médicos sugerindo que o estado de saúde do paciente exige cuidados, não se logrou comprovar que esteja extremamente debilitado, ou que haja impossibilidade da assistência médica no estabelecimento prisional em que se encontra. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 316679-20.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/10/2016, DJe 2147 de 10/11/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO I - É necessária a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e na periculosidade do agente, evidenciadas pelas circunstâncias do caso concreto, e principalmente pela significativa quantidade de droga apreendida, além da comprovada reincidência. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. II - É cediço que os bons atributos pessoais do paciente, por si sós, não são suficientes para ensejar a revogação da custódia cautelar.ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 318012-07.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/10/2016, DJe 2141 de 01/11/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECRETO REVOGADO. Não há que se falar em risco à garantia da ordem pública, pois o paciente é primário e a suposta conduta delitiva não revela anormalidade especial capaz de justificar na gravidade concreta, notadamente porque os elementos trazidos na decisão atacada constituem elementos do próprio tipo penal em apreço. ORDEM CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. (TJGO, HABEAS-CORPUS 311495-83.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/10/2016, DJe 2141 de 01/11/2016)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NO FECHADO EM RAZÃO DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. JUÍZO COMPETENTE. Nos termos do art. 66, inc. I, da Lei de Execuções Penais e da Súmula nº 611 do STF, compete ao juízo das execuções penais aplicar lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o condenado, ou aplicar entendimento sufragado por julgamento que declara a inconstitucionalidade de dispositivo legal. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 29872-78.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/10/2016, DJe 2233 de 21/03/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1- Por ser a prisão provisória instrumento adequado à preservação da ordem pública e da conveniência da instrução processual, revela-se justificada a medida extrema decretada em vista da gravidade do caso concreto e da periculosidade do paciente, em virtude do modo como a infração penal, em tese, foi praticada, aliada ao fato de o réu ser reincidente e se dispor a ameaçar as testemunhas do processo. 2- Atributos de personalidade abonadores, ainda que comprovados, não autorizam nem garantem, por si sós, a restituição da liberdade quando a prisão reveste-se de seus elementos legitimadores elencados no artigo 312, do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 327349-20.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/10/2016, DJe 2218 de 24/02/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II, 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 244-B DO ECA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS. EXCESSO DE PRAZO. 1. Não é contaminado de ilegalidade o pronunciamento judicial que converte a prisão flagrancial em preventiva, bem como indefere sua revogação, quando demonstrada a necessidade do cárcere, estando presentes seus fundamentos e pressupostos. 2. A superação dos prazos legais, por si só, não tem o condão de ensejar o imediato e automático reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo, que deve ser observado sob a égide do juízo da razoabilidade, principalmente quando a delonga do procedimento decorre da complexidade do feito, com pluralidade de réus, crimes, testemunhas e diversidade de advogados. 3. Os atributos subjetivos favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação laboral lícita, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade, mormente quando preenchidos os pressupostos e fundamentos legais da constrição cautelar. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 320520-23.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/10/2016, DJe 2218 de 24/02/2017)

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA. A segregação cautelar, por ser medida excepcional de restrição à liberdade individual, só se legitima quando fundada em razões inafastáveis, vinculadas a elementos concretos indicativos da necessidade da medida, conforme previsão do artigo 312 do Código de Processo Penal. Constatada a ausência de fundamentação da segregação cautelar, impõe-se a concessão da liberdade provisória, mormente quando se tratar de paciente primário, com residência fixa e emprego lícito. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 310515-39.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/10/2016, DJe 2218 de 24/02/2017)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. INCABÍVEL. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O procedimento célere do habeas corpus exige prova pré-constituída, a demonstrar o direito líquido e certo necessário ao deferimento do pedido veiculado, desautorizando análise de tese concernente à negativa de autoria não aferível de plano. 2. Não há falar em arbitrariedade ou excesso na segregação, se mantida por se encontrarem presentes requisitos da prisão preventiva, quais sejam, a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução processual, mesmo porque o paciente confessou, na fase policial, a prática do delito, mormente quando a prisão se reveste de legitimidade. 3. Embora ultrapassado o prazo de 178 dias recomendado pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal, para a finalização da primeira etapa do procedimento bifásico do Tribunal do Júri, a demora se acha justificada na situação em que estão presentes critérios como a complexidade da causa (homicídio tentado com dois réus), máxime quando houve contribuição da defesa do paciente em demorar para apresentar a resposta à acusação, além da audiência de instrução estar designada para data próxima. PEDIDO CONHECIDO E DENEGADO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 312127-12.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/10/2016, DJe 2223 de 07/03/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. PRONÚNCIA. NÃO APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES SUSTENTADAS PELA DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À EXIGÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ELEMENTO DE VALIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. NULIDADE. DECLARAÇÃO. Se, na decisão de pronúncia, o magistrado de primeira instância não examina todas as teses sustentadas pela defesa nas alegações finais, anula-se o ato judicial, por violação ao princípio do devido processo legal e a exigência constitucional de motivação (art. 93, IX, CR), pois o enfrentamento da totalidade das articulações defensivas, caracteriza-se em elemento essencial para se caracterizar a justificação válida da decisão judicial (art. 381, III, IV e V, CPP). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRONÚNCIA ANULADA. PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES RECURSAIS (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 206014-54.2015.8.09.0134, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/10/2016, DJe 2195 de 24/01/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. A leve extrapolação dos prazos processuais para a conclusão do persecutio criminis in judicio não caracteriza constrangimento ilegal. Especialmente quando se observa que o ínfimo atraso da marcha processual não é atribuído à máquina judiciária, por negligência ou desídia, mas sim à complexidade do feito, que conta com 5 réus e diversos advogados, bem como várias testemunhas a serem intimadas para se apresentarem à audiência de instrução e julgamento. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 314179-78.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/10/2016, DJe 2163 de 05/12/2016)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REFORMA DA DECISÃO. Deve ser reformada a decisão que concedeu a progressão do regime de cumprimento de pena do reeducando em razão da ausência do requisito subjetivo exigido, qual seja, o bom comportamento carcerário. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 224143-86.2016.8.09.0162, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/10/2016, DJe 2156 de 25/11/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. INVIABILIDADE. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente, acusado de crime de roubo, quando não extrapolado o prazo máximo para o encerramento da formação da culpa, que na espécie é de 148 (cento e quarenta e oito) dias, consoante orientação da Corregedoria Nacional de Justiça (Ofício Circular n. 008/DMF/2010) e da Corregedoria-Geral de Justiça (Ofício Circular n. 0042/2011/ASSJ), mormente ante a contribuição da defesa para o excesso (Súmula 64 do STJ). 2- FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES CONSTRITIVAS DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. Impõe-se a manutenção das decisões que convolou a prisão em flagrante em preventiva e que indeferiu o pedido de revogação do ergástulo quando satisfatoriamente alicerçadas em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcradas. Sobretudo, na necessidade de garantia da ordem pública. 3 - PREDICADOS PESSOAIS E PRESUNÇÃO DA NÃO CULPABILIDADE. O princípio da presunção de inocência e os predicados pessoais não elidem a prisão, quando devidamente fundamentada e mostra-se necessária a sua mantença. 4 - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A prisão provisória encontra-se autorizada pela Constituição Federal, não ferindo o princípio da presunção de não culpabilidade, desde que implementadas as exigências legais, como ocorreu na presente hipótese. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 321822-87.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/10/2016, DJe 2156 de 25/11/2016)

HABEAS CORPUS. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. I - A decisão que decretou a prisão preventiva, bem como a que manteve a custódia cautelar não revelam ilegalidade quando, mediante a indicação das circunstâncias concretas dos autos, como periculosidade do agente e gravidade dos delitos, apontam a indispensabilidade da providência extrema, na confluência com os requisitos dos arts. 312 e 313, do Código de Processo Penal. BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. II - É cediço que os bons atributos pessoais do paciente, por si sós, não são suficientes para ensejar a revogação da custódia cautelar. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 316949-44.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/10/2016, DJe 2150 de 17/11/2016)

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. EXAME DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Em sede de habeas corpus, mostra-se inviável a discussão da suposta impossibilidade financeira do paciente em arcar com o pagamento dos alimentos que motivaram o ato prisional, uma vez que tal questão foge do âmbito de cognoscibilidade do writ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DAS PARCELAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 2. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações vencidas anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, nos termos da Súmula nº 309 do Superior Tribunal de Justiça. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. 3. O pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 309971-51.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/10/2016, DJe 2150 de 17/11/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 1- NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para dilação de provas quanto à alegação de ausência de dolo para a traficância. 2- DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONSTATADA. Presente nos autos decisão constritiva de liberdade, a qual encontra-se satisfatoriamente justificada, eis que alicerçada em fundamentos concretos dos autos, a respeito da materialidade e indícios suficientes de autoria, e, ainda, assentada na necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, impõe-se evidentemente sua manutenção. 3- PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTES. Os predicados pessoais, por si sós, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade, mormente quando não suficientemente demonstrados. 4- MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. Não se cogita em aplicação de outra medida cautelar menos gravosa, posto que tal providência não seria suficiente e proporcional ao caso em apreciação. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 310791-70.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/10/2016, DJe 2147 de 10/11/2016)

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA e da materialidade DOs CRIMEs. NÃO CONHECIMENTO. A via estreita do Habeas Corpus é imprópria para a dilação de provas, sendo inviável a discussão do mérito, peculiar ao processo de conhecimento, não devendo a ordem ser conhecida nessa parte. POLICIAL CIVIL. AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES. Levando-se em consideração que o paciente foi denunciado pela suposta prática de vários crimes, todos graves e relacionados com a função de agente de polícia civil que ocupa, imperativa a manutenção da decisão que, fundamentadamente, determinou a suspensão cautelar do exercício das suas funções (CPP, art. 319, VI). ORDEM parcialmente CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 297989-40.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/10/2016, DJe 2145 de 08/11/2016)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. NOVA CONDENAÇÃO. DATA-BASE. TRÂNSITO EM JULGADO. NOVO MARCO INTERRUPTIVO. 1 - Consoante precedentes do STJ e desta Corte, em hipóteses de unificação de penas por superveniência de condenação no curso da execução penal, a data-base para futuros benefícios, em regra, há de ser considerada a data do trânsito em julgado da última condenação. 2 - Agravo conhecido e desprovido. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 253176-82.2016.8.09.0175, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/10/2016, DJe 2142 de 03/11/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO PRAZO. AGUARDANDO JUNTADA DE LAUDO PERICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1 - Extrapolado o prazo para a conclusão do sumário da culpa, sem que a defesa tenha contribuído para o atraso, a concessão da liberdade é medida que se impõe, sob pena de afronta ao princípio da razoabilidade. 2 - Ordem concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 318445-11.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/10/2016, DJe 2141 de 01/11/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ERRO DE CAPITULAÇÃO. VIA INADEQUADA. 1 - O Habeas Corpus não se presta a valoração dos fatos e fundamentos exclusivos da ação penal, no caso, a alegação de errônea capitulação dos fatos imputados ao paciente, que é guiada pelo contraditório e ampla defesa, exigindo prova pré-constituída das alegações - rectius, não comporta dilações probatórias, face a celeridade característica desta ação de impugnação autônoma. DECISÕES QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PRISÕES PREVENTIVAS E QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DESFUNDAMENTADAS. BONS PREDICADOS PESSOAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 2 - Estando insuficiente o fundamento das decisões que converteu o flagrante em prisões preventivas, bem como indeferiu o pedido de revogação deixando de trazer elementos concretos idôneos e, provadas a existência de bons predicados pessoais, a soltura dos pacientes, vinculada a medidas cautelares do artigo 319, do CPP, é medida que se impõe. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, CONCEDIDA COM MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319, DO CPP. (TJGO, HABEAS-CORPUS 317792-09.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/10/2016, DJe 2141 de 01/11/2016)