HABEAS CORPUS. TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA ESTREITA. A alegação de não ser o paciente autor de nenhum dos crimes lhe imputados é matéria que reclama análise profunda de provas e avaliação objetiva e minuciosa dos fatos, o que é inadmissível nos estreitos limites do writ. 2 - EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. SÚMULA 64 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. À luz da razoabilidade, é plenamente justificável a transposição do lapso temporal para a ultimação da culpa se o esclarecimento dos fatos demanda verificação mais complicada (delitos de natureza complexa, com vários réus e expedição de precatórias), cujas circunstâncias obstruem e impedem a tramitação normal e regular da marcha processual. Ainda mais se há fuga e a própria defesa provoca eventual ultrapassagem no prazo processual (Súmula 64 do Superior Tribunal de Justiça). 3 - PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INSUCESSO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA. Subsiste a condição necessária à excepcionalidade da manutenção da custódia cautelar imposta se o julgador elucidar não só a presença dos fundamentos que autorizou a decretação da prisão como, ainda, reforçar a intelectualidade dos artigos 312 e seguintes do Código de Processo Penal e a insuficiência dos predicados pessoais. Notadamente diante da fuga empreendida pelo paciente. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA. NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 324503-30.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/11/2016, DJe 2171 de 19/12/2017)

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NEGADO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. MEDIDAS ALTERNATIVAS. Não há constrangimento ilegal na decisão que, de forma concisa, mas devidamente motivada, decreta a prisão preventiva, em sentença condenatória, ao fundamento de garantia da ordem pública, à luz do artigo 312 e 387, §1º do Código de Processo Penal. Ademais, se as circunstâncias são indicativas da segregação, não justifica a aplicação de medida alternativa à prisão. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de isoladamente desconstituir a custódia preventiva. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 341074-76.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/11/2016, DJe 2170 de 16/12/2016)

APELAÇÃO ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO QUALIFICADO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. DESCABIMENTO. Deve ser mantida a representação e, por conseguinte, a imposição de medida socioeducativa ao apelante quando demonstradas, de forma robusta, a materialidade e a autoria de ato infracional equiparado ao crime de furto qualificado, por meio da prova produzida na fase inquisitiva e confirmada em juízo. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO (E.C.A.) 28387-88.2014.8.09.0040, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/11/2016, DJe 2168 de 14/12/2016)

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A prisão preventiva está fundamentada de forma concreta e idônea para a garantia da ordem pública, à luz do artigo 312 do CPP, haja vista o modus operandi da ação delitiva, o que denota, também, a periculosidade social do paciente. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 348845-08.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/11/2016, DJe 2163 de 05/12/2016)

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. BONS PREDICADOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. PLEITOS PREJUDICADOS. DE OFÍCIO, RECONHECIDO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNC IA. Configura-se constrangimento ilegal o encarceramento preventivo da paciente por 59 (cinquenta e nove) dias, sem que haja o oferecimento da exordial acusatória, tornando imperiosa a concessão da ordem liberatória. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 334500-37.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/11/2016, DJe 2194 de 23/01/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O habeas corpus é uma ação de natureza constitucional de rito sumaríssimo, que requer prova pré-constituída, não sendo permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória como a negativa de autoria e as questões acerca da valoração da prova produzida. 2- PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ART. 312 DO CPP. Não padece de fundamentação a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente na presença de seus requisitos, em razão da gravidade concreta dos crimes em questão e suas circunstâncias, da excessiva quantidade da droga apreendida, e do fato de os representados já serem investigados pela prática de outros delitos e residirem em cidades diversas. Notadamente por se encontrar a paciente foragida. Os predicados pessoais não impedem, de forma isolada, a prisão preventiva. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 343636-58.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/11/2016, DJe 2161 de 02/12/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP . PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA. A segregação cautelar, por ser medida excepcional de restrição à liberdade individual, só se legitima quando fundada em razões inafastáveis, vinculadas a elementos concretos indicativos da necessidade da medida, conforme previsão do art. 312 do Código de Processo Penal. Constatada a ausência de fundamentação da segregação cautelar, impõe-se a concessão da liberdade provisória, mormente quando se tratar de paciente primário, com residência fixa e emprego lícito. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 339504-55.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/11/2016, DJe 2155 de 24/11/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Não há falar em arbitrariedade ou excesso na segregação, se mantida por se encontrarem presentes requisitos da prisão preventiva, quais sejam, garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, mesmo porque o paciente foi reconhecido, na fase policial, como autor do delito pela vítima, e os atributos de personalidade não foram devidamente comprovados nos autos. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 335606-34.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/11/2016, DJe 2155 de 24/11/2016)

'HABEAS CORPUS'. ARTIGOS 33, 33, § 1º E 35, TODOS DA LEI Nº 11.343/06, C/C ARTIGOS 12 E 16, AMBOS DA LEI 10.826/03. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. Mostra-se escorreita a decisão que converte a prisão temporária em preventiva com base em elementos idôneos e concretos, sobretudo face à gravidade do crime e do 'modus operandi', além de ressaltar a grande quantidade de arma e droga apreendidas. 2. As condições pessoais favoráveis e a invocação do princípio da presunção de inocência não tem o condão de, por si sós, desconstituir a segregação cautelar, mormente quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 307884-25.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/11/2016, DJe 2155 de 24/11/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, § 2°, INCISOS II e IV, DO CÓDIGO PENAL. IMPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. 1- Não há que se falar em despronúncia do réu se as provas carreadas aos autos revelam a existência do crime e indícios da autoria. 2- Se as qualificadoras de motivo fútil e emboscada restaram amparadas em elementos de convicção contidos nos autos, não podem ser excluídas na fase de pronúncia, cabendo ao Tribunal do Júri deliberar sobre toda a extensão da imputação. 3- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 209321-13.2011.8.09.0051, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/11/2016, DJe 2153 de 22/11/2016)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1- Não há que se falar em ilegalidade por excesso de prazo para a conclusão da instrução, quando não se vislumbra transposição desproporcional ou qualquer desídia por parte da condutora procedimental, em cotejo ao princípio da razoabilidade, cujo término da instrução já se avizinha, somada à gravidade do crime imputado. 2- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 335808-11.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/11/2016, DJe 2150 de 17/11/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA DECISÃO CONCESSIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a decisão que concedeu a liberdade provisória ao recorrente, porque, ainda que seja relevante o fato de o acusado ter praticado o crime de tráfico de drogas, essa motivação, por si só, não é legítima para a imposição da prisão preventiva, se a quantidade de drogas apreendida com o recorrido, possuidor de predicados pessoais abonadores, é de pequena monta, mostrando-se adequada a substituição da cautelar da prisão pelas medidas alternativas previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 291048-73.2016.8.09.0162, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/10/2016, DJe 2233 de 21/03/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO REGIME SEMIABERTO. REGRESSÃO PARA O FECHADO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA DE NULIDADE. Nos termos do enunciado na Súmula 533, do Superior Tribunal de Justiça, é indispensável a prévia instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar falta grave praticada pelo reeducando no curso da execução penal, não bastando, para tanto, a oitiva do condenado, em audiência de justificação, e manifestação de seu defensor, devendo a decisão que regrediu o regime de expiação ser cassada por ofensa ao princípio do devido processo legal. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A DECISÃO QUE REGREDIU O REGIME PARA O FECHADO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 257443-40.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/10/2016, DJe 2209 de 13/02/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA DEFESA. HOMICÍDIO SIMPLES E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. 1. Inocorrendo evidências de prejuízos à defesa, não se mostram plausíveis o pleito de reconhecimento de nulidade arguidas na peça recursal. 2. A decisão de pronúncia encerra juízo de mera admissibilidade da carga acusatória sendo necessário, para absolvição sumária, a ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 415 do CPP, o que não é o caso. 3. Havendo comprovação da materialidade e indícios suficientes de autoria, a pronúncia do réu é a medida a ser adotada, afastando-se a impronúncia. 4. Não demonstrada a pertinência da qualificadora do recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa do ofendido, é impositiva a manutenção do decote da qualificadora. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 148952-37.2015.8.09.0011, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/10/2016, DJe 2218 de 24/02/2017)

DENÚNCIA. OFERTADA POR PROMOTOR DE JUSTIÇA POR MEIO DE DELEGAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não há ofensa ao princípio do promotor natural o oferecimento de denúncia por Promotor de Justiça perante o Tribunal de Justiça quando apoiado em delegação do Procurador-Geral de Justiça. Inteligência do artigo 29, IX, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. 2. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. DEFERIMENTO NO CURSO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Diversamente do que ocorre com as interceptações das comunicações telefônicas, a gravação ambiental prescinde de autorização e é considerada válida desde que atendidas algumas exigências, tais como realizada por um dos interlocutores, com o objetivo de preservar-se diante de atuação desvirtuada da legalidade, máxime quando previamente autorizadas judicialmente. Precedentes dos Tribunais Superiores. 3. CORRUPÇÃO ATIVA (CP: art. 333, caput). INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO. OCORRÊNCIA. Impõe-se o recebimento da denúncia quando presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, máxime pela ausência das hipóteses de rejeição da peça acusatória, a qual qualifica os acusados, descreve suficientemente os fatos, com todos os elementos indispensáveis e classifica crime de modo a permitir-lhes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, sobretudo quando não se verifica a possibilidade de absolvição sumária, por exigirem os fatos narrados na preambular dilação probatória. DENÚNCIA RECEBIDA. (TJGO, DENUNCIA 19674-79.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/10/2016, DJe 2193 de 20/01/2017)

HABEAS CORPUS. USUÁRIO DE DROGAS. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO. A via estreita do Habeas Corpus é imprópria para a dilação de provas, sendo inviável a discussão do mérito, peculiar ao processo de conhecimento, não devendo a ordem ser conhecida nessa parte. AUSÊNCIA DE requisitos da prisão cautelar. A magistrada sopesou a gravidade dos delitos praticados pelo paciente e na decisão fustigada, expôs correta e adequadamente as razões de seu convencimento para decretar a constrição da liberdade do paciente, não havendo que se falar em ausência de requisitos.EXISTÊNCIA DE predicados pessoais favoráveis Do PACIENTE. A comprovação de tais adjetivos, não constitui óbice à manutenção da custódia cautelar quando o dirigente processual entendê-la necessária, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, como no caso em tela. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 311677-69.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/10/2016, DJe 2171 de 19/12/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INSUCESSO. CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. Inexiste constrangimento ilegal quando a autoridade coatora, por meio da conversão da prisão em medida preventiva, acautelou, por excelência, o meio social e a própria credibilidade da Justiça, em face da repercussão do delito e da reiteração criminosa do paciente. Sobretudo para garantir a ordem pública. Presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e insuficiência dos predicados pessoais. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 325020-35.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/10/2016, DJe 2171 de 19/12/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA A PERSECUÇÃO PENAL. 1. Extraindo-se dos elementos informativos colhidos na fase inquisitiva, indícios mínimos da materialidade e autoria delitiva, e preenchendo a denúncia os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, não há falar-se em ausência de justa causa para a ação penal, devendo a denúncia ser recebida, nos termos do artigo 395 do Código de Processo Penal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 325563-32.2015.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/10/2016, DJe 2156 de 25/11/2016)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. RISCO DE DANO A DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Inexistindo previsão legal da faculdade de concessão de efeito suspensivo em agravo de execução, reconhece-se a impossibilidade jurídica do pedido. 2. Tendo a decisão judicial de piso sido fundamentada na interpretação jurisprudencial prevalecente que tem sido dada à Lei de Execução Penal, não se há falar, salvo comprovação de plano, em risco de dano irreparável à parte. 3. A suscitação de questão constitucional, em sede de controle difuso de constitucionalidade, pressupõe a observância de requisitos específicos, cujo verificação refoge ao âmbito restrito de reapreciação de medida liminar. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 262700-06.2016.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/10/2016, DJe 2161 de 02/12/2016)

HABEAS CORPUS. CONDENADA POR ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO, TORTURA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. FALTA DE RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. 1- Embora o agravo seja o meio apropriado para se impugnar decisões em execução penal, excepcionalmente se admite a utilização do mandamus, em face do rito célere e com intuito de afastar eventual constrangimento ilegal, mas desde que se encontre de plano demonstrado o direito alegado. 2- Denega-se a impetração que objetiva a concessão de prisão albergue domiciliar (art. 117 da LEP) quando não restar comprovado o precário estado de saúde da condenada, tampouco a impossibilidade da unidade prisional fornecer tratamento médico adequado. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 326366-21.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/10/2016, DJe 2155 de 24/11/2016)