RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INADMISSIBILIDADE. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 97264-47.2014.8.09.0051, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/07/2016, DJe 2073 de 21/07/2016)

HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS. FURTO DE SEMOVENTES. DECISÃO DA MEDIDA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 1. Comprovada a necessidade de manutenção da custódia cautelar, para garantia da ordem pública, em razão da periculosidade social do paciente, revelada pelos seus maus antecedentes, demonstrativos de sua recalcitrância em crimes patrimoniais, inexiste constrangimento a ser reparado pela via mandamental. 2. Considera-se o decreto prisional devidamente fundamentado quando a justificação delineada na decisão estiver calcada em elementos de convicção reais e concretos, extraíveis do lastro probatório contido nos autos. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 332204-42.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/10/2016, DJe 2221 de 03/03/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MÉRITO. ANÁLISE QUE DEMANDA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O trancamento de ação penal por falta de justa causa em âmbito de habeas corpus somente é admissível quando, pela exposição dos fatos alinhavados, constatam-se de plano o delineamento de fato penalmente atípico, ausência absoluta de indícios sobre a autoria e extinção de punibilidade. O habeas corpus, em razão do seu caráter sumário, não constitui via própria para análise do mérito da imputação. 2. Não há falar em arbitrariedade ou excesso na segregação se encontrarem presentes os requisitos da prisão preventiva, quais sejam, garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, mesmo porque o paciente, logo após a prática do delito, evadiu-se do distrito da culpa, encontrando-se em local incerto e não sabido, tendo sido realizada sua citação por edital, mormente quando a prisão se reveste de legitimidade. PEDIDO CONHECIDO E DENEGADO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 333861-19.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/10/2016, DJe 2217 de 23/02/2017)

HABEAS CORPUS'. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO DO 'MANDAMUS'. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SOLTURA DA PACIENTE. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. 1. A via estreita de 'Habeas Corpus' não comporta dilação probatória em relação à autoria do crime e à ausência de provas, uma vez que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. 2. O fato de a paciente ter sido libertada, em ato praticado pela autoridade coatora, após a impetração deste 'mandamus', impõe-se a prejudicialidade do pedido. ORDEM NÃO CONHECIDA NO TOCANTE À NEGATIVA DE AUTORIA E PREJUDICADA QUANTO À ILEGALIDADE DA PRISÃO ANTE A SOLTURA DA PACIENTE. (TJGO, HABEAS-CORPUS 311613-59.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/10/2016, DJe 2217 de 23/02/2017)

HABEAS CORPUS. EXTORÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. PACIENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO FIXO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADA. LIMINAR CONFIRMADA. Mostra-se desfundamentada a decisão que decreta a prisão preventiva do paciente, fundado no fato de ele se encontrar em lugar incerto e não sabido, se demonstrado, através de documento válido, o local onde ele pode ser encontrado. Caso seja frustrada a diligência, poderá o magistrado decretar novamente a custódia cautelar. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 298839-94.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/10/2016, DJe 2217 de 23/02/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 438 DO STJ. 1- Impositiva a cassação do ato decisório que extingue a punibilidade da processada, com base em pena hipotética, nos termos do enunciado de Súmula nº 438 do Superior Tribunal de Justiça. 2- Recurso conhecido e provido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 162994-41.2010.8.09.0149, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/10/2016, DJe 2153 de 22/11/2016)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. QUALIFICADO. DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1 - Não padece de fundamentação a decisão, eis que trouxe elementos concretos suficientes para justificar a medida extrema, porquanto trata-se de paciente de grande periculosidade, evidenciada pela forma em que praticou o delito, além de ter sido preso em outro Estado da Federação, em razão de sua fuga do distrito da culpa, indicando a necessidade de sua segregação, para a garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 2 - O referido princípio constitucional não impede a prisão cautelar, porquanto encontra-se prevista e autorizada pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 3 - Bons predicados pessoais não foram devidamente comprovados e mesmo se fossem, não ensejam a liberdade provisória por si sós. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 323732-52.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/10/2016, DJe 2150 de 17/11/2016)

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. LIMINAR CONCEDIDA SEM FIANÇA. MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319, DO CPP. Revogada a medida constritiva, sem arbitramento de fiança, quando se constata que o paciente não tem condições de arcar com a quantidade arbitrada em primeiro grau, mantendo sua liberdade vinculada a medidas cautelares do artigo 319, do CPP, impõe-se a ratificação da liminar antes concedida. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 322814-48.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/10/2016, DJe 2150 de 17/11/2016)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. PERDA DOS DIAS REMIDOS. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1 - Imperativo o reconhecimento da prescrição da falta disciplinar, que a despeito de previsão legal, deve ser contada nos termos do disposto no art. 109, inciso VI do Código Penal, segundo jurisprudência pacífica do STJ. AGRAVO CONHECIDO E DECLARADA, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGRAVADO NO TOCANTE À FALTA GRAVE, EM FACE DA PRESCRIÇÃO, PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 79636-32.2016.8.09.0162, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/10/2016, DJe 2140 de 31/10/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1- Não há que se falar em ilegalidade por excesso de prazo para a conclusão da instrução, quando não se vislumbra transposição desproporcional ou qualquer desídia por parte da condutora procedimental, em cotejo ao princípio da razoabilidade, cujo término da instrução já se avizinha. 2- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 334699-59.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/10/2016, DJe 2141 de 01/11/2016)

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. DISCUSSÃO DE QUESTÕES FÁTICAS. LEGALIDADE DA PRISÃO. 1- Em se tratando de prisão civil, decorrente de dívida alimentícia, a análise do mandamus restringe-se à legalidade do ato e ao seu aspecto formal, não cabendo exame sobre questões fáticas que não podem ser resolvidas na via eleita, por seu rito célere e cognição sumária. 2- Inexiste constrangimento ilegal no decreto de prisão civil do devedor de pensão alimentícia, quando se infere que o paciente não logrou êxito em comprovar a quitação das prestações, à inteligência da Súmula 309 do STJ. 3 - Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão , denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 328197-07.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/10/2016, DJe 2141 de 01/11/2016)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 E 34 DA LEI DE DROGAS. ARTIGO 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1- A marcha processual transcorre de forma regular, não se evidenciando nenhuma desídia da autoridade judiciária, sendo justificável pequeno atraso. 2- Não carece de fundamentação a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, se efetuada nos limites da lei e baseada no art. 312, do CP. 3- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 325279-30.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/10/2016, DJe 2141 de 01/11/2016)

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1- Instaurada a ação penal com o recebimento da denúncia, fica superado eventual excesso de prazo para oferecimento da peça acusatória. 2- Não há que se falar em ilegalidade do decreto prisional que se justifica para assegurar a garantia da ordem pública, revelada na recalcitrância delitiva do paciente. 3- Inviável a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, quando forem insuficientes para acautelar a sociedade do risco de reiteração criminosa. 4- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 320156-51.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/10/2016, DJe 2141 de 01/11/2016)

HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE MAJORADO. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CONSTRIÇÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- É incabível examinar, na via estreita do writ, a tese defensiva de negativa de autoria, por demandar dilação probatória. 2- Não é contaminado de ilegalidade o pronunciamento judicial que, analisando o fato concreto e amparado em condições autorizativas do art. 312, do CPP, como a garantia da ordem pública, mantém a custódia cautelar do paciente em razão do risco de reiteração delitiva. 3- Os atributos pessoais do paciente, por si sós, não são garantidores da liberdade. 4- A prisão cautelar, se concretamente justificada, não representa qualquer incompatibilidade com o princípio da presunção de inocência. 5- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 311498-38.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/10/2016, DJe 2141 de 01/11/2016)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO LIMINAR POR SEREM OS PEDIDOS INADMISSÍVEIS NA VIA ELEITA. DESCABIMENTO. 1- Confirma-se o pronunciamento monocrático que indefere a petição inicial de habeas corpus, porque é inadmissível, na via estreita do writ, a ampla valoração do substrato probatório contido nos autos, e a utilização do mandamus como substitutivo recursal. 2- Agravo regimental conhecido e desprovido. (TJGO, HABEAS-CORPUS 295831-12.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/10/2016, DJe 2141 de 01/11/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO NEGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. Não caracteriza constrangimento ilegal a transformação da prisão em flagrante em preventiva, quando essa medida constritiva excepcional se encontra devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, avultada pela imperiosidade de se assegurar, momentaneamente, a higidez da ordem social, abalada pela nocividade da conduta do paciente e repulsa dos fatos apurados (risco evidente à incolumidade pública), requisito este que, aliado à prova do crime e aos indícios da autoria delitiva, inviabilizam a revogação da segregação cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 330703-53.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/10/2016, DJe 2147 de 10/11/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO HOMOGENEIDADE. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. As assertivas referentes à pena a ser aplicada em eventual condenação não comportam apreciação em sede de habeas corpus, por se tratar de via sumaríssima. 2- PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Não há se falar em ausência de fundamentação quando demonstradas as razões para a manutenção da segregação cautelar, notadamente a presença dos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, e evidenciada a repercussão social dos fatos (vultosa quantidade de droga apreendida) e a probabilidade de reiteração criminosa. 3- APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCOMPORTABILIDADE. As medidas cautelares diversas da prisão, dispostas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal, revelam-se incompatíveis com a medida de exceção que visa a proteção da ordem pública e a fim de evitar a recalcitrância criminosa. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 334505-59.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/10/2016, DJe 2147 de 10/11/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ILEGALIDADE DA PRISÃO FLAGRANCIAL. NOVO TÍTULO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. NUANCES DO CASO CONCRETO. PROXIMIDADE DA AIJ. DENEGAÇÃO. 1. A ilegalidade da prisão flagrancial fica superada se a contrição foi convalidada e o paciente está preso por novo título. 2. A ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar a ilegalidade na situação carcerária do paciente enseja o não conhecimento do habeas corpus por ausência de substrato probatório. 3. O excesso de prazo não provocado pela máquina judiciária, mas decorrente da complexidade do caso concreto, desde que compatível com o princípio da razoabilidade, enseja a denegação da ordem, mormente pela proximidade da audiência de instrução e julgamento. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 324839-34.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/10/2016, DJe 2218 de 24/02/2017)

HABEAS CORPUS. INCLUSÃO DO PACIENTE NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado, sob pena de afronta ao direito do contraditório e da ampla defesa. A inclusão do acusado no Regime Disciplinar Diferenciado, sem a prévia oitiva do paciente no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar, não se ajusta à orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e da Corte Goiana. ORDEM CONCEDIDA, PARA ANULAR A DECISÃO QUE IMPÔS AO PACIENTE O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 313259-07.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/10/2016, DJe 2169 de 15/12/2016)

HABEAS CORPUS. Alegação de inocência. NÃO CONHECIMENTO. A via estreita do Habeas Corpus é imprópria para a dilação de provas, sendo inviável a discussão do mérito, peculiar ao processo de conhecimento, não devendo a ordem ser conhecida nessa parte. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Encerrada a instrução processual e estando o feito no aguardo de juntada das alegações finais das partes, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Inteligência da Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça Federal. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP NA DECISÃO que converteu a prisão em flagrante em prisão PREVENTIVA. A magistrada sopesou a gravidade dos delitos praticado pelo paciente e na decisão fustigada, expôs correta e adequadamente as razões de seu convencimento para decretar e manter a constrição da liberdade do paciente, não havendo que se falar em ausência dos requisitos legais do artigo 312 do CPP. EXISTÊNCIA DE predicados pessoais favoráveis Da PACIENTE. A comprovação de tais adjetivos, não constitui óbice à manutenção da custódia cautelar quando o dirigente processual entendê-la necessária, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, como no caso em tela. APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Vislumbrando- se dos autos que nenhuma das medidas descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente e adequada para resguardar efetivamente a ordem pública, impossível a substituição da prisão por outras medidas acautelatórias menos gravosas. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 312880-66.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/10/2016, DJe 2147 de 10/11/2016)