HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 1 - Não há constrangimento ilegal a ser reparado, quando a manutenção da prisão preventiva está motivada, baseada em elementos concretos extraídos dos autos, especialmente na garantia da ordem pública, demonstrando ser imprescindível a manutenção da segregação do paciente, diante de sua periculosidade concreta e gravidade objetiva da conduta. 2 - Existindo nos autos circunstâncias autorizadoras da custódia cautelar, nos termos do art. 312 do CPP, as condições favoráveis do paciente não são suficientes para lhe garantir a liberdade provisória, bem como não há qualquer ofensa ao princípio da presunção de inocência. 3 - Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 346508-46.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/11/2016, DJe 2155 de 24/11/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PREDICADOS PESSOAIS. 1 - Não ultrapassado o prazo de 148 dias constante do Ofício Circular nº 042/2011/ASSJ da CGJ/GO, não há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. 2 - A presença de bons predicados pessoais não garante o direito à liberdade nas hipóteses em que estejam presentes os requisitos da prisão preventiva. 3- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 346174-12.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/11/2016, DJe 2155 de 24/11/2016)

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. RECIDIVA. PROVÁVEL REGIME MENOS GRAVOSO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- A realização da audiência de custódia em prazo superior a 24 horas, bem como a oitiva da Defesa antes do Ministério Público, constituem mera irregularidade. 2- Não há que se falar em ilegalidade do decreto prisional, quando a autoridade nominada coatora justifica a manutenção da prisão na garantia de ordem pública, diante da condição de reincidente do acusado, a demonstrar reiteração delitiva. 3- A possibilidade, em caso de condenação, de incidência de regime menos gravoso, retrata situação hipotética de concretização imprevisível, incapaz de efetivar a soltura do paciente. 4- A prisão cautelar devidamente imposta por decisão judicial não viola o princípio da presunção de inocência. 5- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 339196-19.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/11/2016, DJe 2155 de 24/11/2016)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 1º, INCISOS I E III, DA LEI 8.137/1990. ARTIGO 298 DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE PROVAS. 1- O trancamento da ação penal, na via exígua do habeas corpus, somente é possível se constatada, de pronto, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de exclusão de culpabilidade, ou ainda a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito, o que não ocorreu. 2- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 333010-77.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/11/2016, DJe 2155 de 24/11/2016)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I, II E V, 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- Incabível examinar, na via estreita do writ, tese relativa a negativa de autoria, por demandar dilação probatória. 2- A gravidade concreta das supostas condutas, demonstrada principalmente pelo modus operandi, enseja o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 3- Os bons predicados pessoais e o princípio da presunção de não-culpabilidade, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade. 4- Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 328719-34.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/11/2016, DJe 2155 de 24/11/2016)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES. 1- É inviável o exame da tese de inocência na via estreita do writ, por demandar dilação probatória. 2- Estando as decisões, que converteu a prisão flagrancial em preventiva e a que indeferiu sua revogação, sedimentadas apenas na indicação genérica das hipóteses de cabimento da medida extrema, à míngua da presença concreta do requisito autorizador, caracterizado está o constrangimento ilegal, ensejando a concessão da ordem, com imposição de medidas cautelares. 3- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida, com imposição de medidas cautelares. (TJGO, HABEAS-CORPUS 322296-58.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/11/2016, DJe 2155 de 24/11/2016)

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1- Inviável o conhecimento da tese negativa de autoria em sede de habeas corpus, matéria que deve ser discutida na instrução do processo penal. 2- A prisão preventiva possui como elemento indispensável a urgência, impondo a contemporaneidade dos fatos justificadores aos riscos que se pretende evitar com sua decretação. 3- Demonstrada a desproporcionalidade da segregação antecipada, viável sua substituição por medidas cautelares, máxime quando comprovados os predicados pessoais. 4- Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, concedida, com imposição de medidas cautelares. (TJGO, HABEAS-CORPUS 321191-46.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/11/2016, DJe 2155 de 24/11/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. ÓBICE. Havendo prova da materialidade e indícios sérios que delineiam a autoria do crime de homicídio qualificado, e ausente prova segura da descriminante da legítima defesa e em sendo necessária uma maior análise da questão de mérito, tais aspectos devem ser analisados pelos jurados, sob pena de suprimir a competência do Tribunal do Júri, afastando-se, com isso, a possibilidade de absolvição sumária. 2- QUALIFICADORA. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. As circunstâncias qualificadoras do crime de homicídio somente são passíveis de exclusão nesta fase processual se manifestamente inexistentes. Do contrário, devem ser mantidas, cabendo ao Conselho de Sentença proceder à sua valoração. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 143517-03.2015.8.09.0102, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/11/2016, DJe 2170 de 16/12/2016)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO LASTREADA NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP E NAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE DEU O DELITO. PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE SE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. Persiste a condição necessária à excepcionalidade da manutenção da custódia cautelar imposta se o julgador elucidar a prova da existência do crime e os indícios da sua autoria e demonstrar o fundamento legal que a autoriza: artigos 312 e seguintes do Diploma Processual Penal, reforçado pelas circunstâncias fáticas que nortearam o cometimento de delito de enorme gravidade. Ainda mais se comprovado que outras medidas cautelares diversas à constrição corporal, na espécie, não são suficientes nem adequadas, ao menos por ora. Por fim, é sabido que as condições pessoais favoráveis não são causas suficientes para desestabilizar a cautela processual. Precedentes. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 339169-36.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/11/2016, DJe 2170 de 16/12/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO AUSENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES. 1- Restando evidenciado que o Juízo singular, ao emitir o decreto condenatório, deixou de justificar adequadamente os motivos ensejadores da manutenção da prisão, merece ser permitido ao paciente o direito de apelar em liberdade, com imposição de medidas cautelares diversas do cárcere. 2- Ordem conhecida e concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 348963-81.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/11/2016, DJe 2194 de 23/01/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1) O pleito de conversão do regime de expiação fechado para a prisão domiciliar é matéria inerente à Execução Penal, cuja insurgência deve ser apresentada em recurso próprio, qual seja, Agravo em Execução, sendo o Habeas Corpus via inadequada para tanto. 2) Ademais, impossível a análise de matéria não submetida à apreciação do juízo de origem, por importar em supressão de instância. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 327670-55.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/11/2016, DJe 2194 de 23/01/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVOGAÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. Mantida pelo Tribunal de Justiça a condenação do agravante à reprimenda corpórea de 12 anos de reclusão, regime inicial fechado, pelo cometimento do crime de homicídio qualificado, justa e legal a expedição do mandado de prisão para cumprimento da pena, mormente quando foragido do distrito da culpa, impondo-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de revogação. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 116407-75.2016.8.09.0140, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/11/2016, DJe 2161 de 02/12/2016)

HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. LIMINAR CONCEDIDA COM A REDUÇÃO DO VALOR DA FIANÇA. MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319, DO CPP. Revogada a medida constritiva, com a redução do valor arbitrado de fiança, quando constatado que a autoridade coatora fixou valor demasiadamente elevado sem trazer os parâmetros que nortearam sua decisão, impõe-se a ratificação da liminar antes concedida, vinculada a medidas cautelares do artigo 319, do CPP, mormente em face do crime imputado prever pena de até 04 anos de reclusão e não se encontrarem evidenciadas quaisquer das hipóteses do artigo 312, do CPP. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 287073-44.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/11/2016, DJe 2189 de 16/01/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. TRABALHO ARTESANAL. VALIDADE. FOLHA DE FREQUÊNCIA REGULARMENTE ASSINADA. É válido o desempenho de atividade artesanal para fins de remição da pena, consoante a Súmula nº 10 deste e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Os atestados de frequência ao serviço, devidamente assinados pelo interno e subscritos pelo coordenador da unidade prisional, são idôneos para a comprovação dos dias efetivamente trabalhados pelo agravado. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 137428-42.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/11/2016, DJe 2156 de 25/11/2016)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES. 1- Estando a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva sedimentada apenas na indicação genérica de uma das hipóteses de cabimento da medida extrema, à míngua da presença concreta do requisito autorizador, caracterizado está o constrangimento ilegal, ensejando a concessão da ordem, com imposição de medidas cautelares. 2- Ordem conhecida e concedida, com imposição de medidas cautelares. (TJGO, HABEAS-CORPUS 349954-57.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/11/2016, DJe 2150 de 17/11/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. 1. A impronúncia só é cabível nas hipóteses de inexistência de provas da materialidade delitiva ou de indícios mínimos de autoria, sendo inviável o acolhimento do pleito que visa ao seu reconhecimento quando o acervo probatório revela a presença de elementos indicativos de que o recorrente ceifou a vida da vítima, desferindo-lhe um disparo fatal na testa. 2. A absolvição sumária, na fase da pronúncia, só é admissível quando evidenciados plenamente os seus requisitos. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 287355-69.2013.8.09.0006, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/11/2016, DJe 2233 de 21/03/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÕES CORPORAIS. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE. RECONHECIMENTO COMO MOTIVAÇÃO FÚTIL. CORREÇÃO, EX OFFICIO. RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DESAVENÇAS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. 1. A decisão de pronúncia é de mera admissibilidade da carta acusatória, devendo o magistrado retirar o julgamento do seu juízo natural, o Júri, somente quando as teses de legítima defesa ou de desclassificação estiverem indubitavelmente comprovadas nos autos. Havendo duas versões acerca do ocorrido, uma do acusado e outra pelas testemunhas, a manutenção da pronúncia é medida que se impõe. 2. Do mesmo modo, mantém-se a análise da qualificadora do motivo fútil pelo Tribunal do Júri, ante a existência de indícios de que o crime teria sido praticado por vingança. 3. No caso, havendo plausibilidade na sustentação de que a prática do delito em questão tenha sido cometido por vingança, configura, em tese, motivo torpe, razão pela qual a qualificadora deve ser alterada, de ofício. 4. Não demonstrada a pertinência da qualificadora do recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa do ofendido, ante a existência de informações nos autos de que haviam entreveiros anteriores, tendo inclusive o ofendido agredido o réu momentos antes, é impositivo o decote da qualificadora. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL ALTERADA PARA MOTIVO TORPE DE OFÍCIO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 165110-04.2015.8.09.0130, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/11/2016, DJe 2233 de 21/03/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. Impõe-se a concessão da ordem impetrada para substituir a prisão preventiva por liberdade provisória sem fiança quando a decisão que a decreta não aponta elementos concretos idôneos a justificar a utilização dessa medida cautelar para a garantia da ordem pública e segurança da aplicação da lei penal, ressalvada a faculdade de o juízo de primeiro grau aplicar medidas cautelares diversas da prisão. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 351109-95.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/11/2016, DJe 2221 de 03/03/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. INADMISSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. 1- Demonstrada a existência material do homicídio qualificado, os indícios da autoria do pronunciado e não havendo constatação, de plano, da excludente da ilicitude da legítima defesa, deve ser o réu submetido a julgamento pelo Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida. 2- A qualificadora articulada na denúncia (motivo torpe), salvo se manifestamente improcedente, não pode ser excluída do julgamento pelo Júri, que é o juízo constitucionalmente competente para proferir o veredicto final. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 246905-06.2012.8.09.0011, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/11/2016, DJe 2219 de 01/03/2017)

HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CORRÉU NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. MAL INSTRUÍDO. 1. As decisões ou providências tomadas no curso da execução de penas são passíveis de questionamento em recurso próprio, o agravo em execução, nos termos do artigo 197 da Lei de Execuções Penais, cuja apreciação demanda um revolvimento aprofundado de elementos probatórios e critérios estabelecidos em lei, sendo inviável em sede de habeas corpus, quando se trata de matéria de complexa cognição. 2. Se na impetração não se juntou documentação hábil que comprove que o paciente se encontrava na mesma situação jurídica do corréu para a extensão do benefício, inadmissível se conhecer de tal pleito. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 326378-35.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/11/2016, DJe 2217 de 23/02/2017)