HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A matéria referente ao cumprimento de pena na situação de eventual edição de decreto condenatório não pode ser examinada na via estreita do Writ, por exigir análise de provas. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CARÊNCIA DOS REQUISITOS PREVENTIVOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 2 - Estando insuficiente o fundamento do decreto de prisão preventiva, deixando de trazer elementos concretos idôneos, baseado apenas em apontamentos vagos e genéricos, a concessão da ordem ao paciente, vinculada às medidas cautelares do artigo 319, do CPP, é medida que se impõe. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 342789-56.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/11/2016, DJe 2194 de 23/01/2017)

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Presente o fumus comissi delicti, evidenciado pela prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, e configurado o periculum libertatis, que se manifesta pela gravidade concreta da conduta, mormente pelos instrumentos utilizados, sem falar da necessidade de reguardar a instrução processual, mediante proteção à integridade física e psíquica da vítima, impõe-se a denegação do habeas corpus. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 354407-95.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/11/2016, DJe 2189 de 16/01/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES. 1- É inviável o exame da tese de inocência na via estreita do writ, por demandar dilação probatória. 2- Estando as decisões, que converteu a prisão flagrancial em preventiva e a que indeferiu sua revogação, sedimentadas apenas na indicação genérica das hipóteses de cabimento da medida extrema, à míngua da presença concreta do requisito autorizador, caracterizado está o constrangimento ilegal, ensejando a concessão da ordem, com imposição de medidas cautelares. 3- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida, com imposição de medidas cautelares. (TJGO, HABEAS-CORPUS 360312-81.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/11/2016, DJe 2169 de 15/12/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CABIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Presentes o fumus comissi deliciti, manifesto pela prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e o periculum libertatis, expresso pelo gravidade concreta da forma de execução da conduta, impõe-se a denegação do habeas corpus. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 351636-47.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/11/2016, DJe 2169 de 15/12/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRECARIEDADE DO SUBTRATO PROBATÓRIO. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA APRESENTANDO OS ARGUMENTOS. SUPERAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. A prisão preventiva é medida excepcional, devendo ser concedida a liberdade provisória vinculada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, quando a decisão não estiver devidamente fundamentada, baseando-se apenas no argumento genérico de garantia da ordem pública, mormente se as circunstâncias do crime foram normais à espécie, sendo o paciente primário e portador de bons antecedentes. ORDEM CONCEDIDA, COM SUGESTÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 342356-52.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/11/2016, DJe 2169 de 15/12/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CRIME CONEXO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003). PRELIMINAR: INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA JULGAR O CRIME DE PORTE DE ARMA. 1- Com a pronúncia pelo crime doloso contra a vida, existindo crime conexo, o Tribunal do Júri é competente para o julgamento deste delito, consoante regra disposta no art. 78, inciso I, do CPP. Preliminar rejeitada. MÉRITO: IMPRONÚNCIA . 2- Não há que se falar em despronúncia do réu se as provas carreadas aos autos revelam a existência do crime e indícios da autoria. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. 3- A desclassificação para lesão corporal somente é possível se evidente e inquestionável o suporte fático a ensejá-la, de modo que inexistindo prova incontestável de que o agente não queria o resultado morte, nem assumira o risco de produzi-lo, cabe aos Jurados a apreciação sobre a existência ou não do animus necandi. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS. 4- Considerando que o afastamento de qualquer qualificadora, nesta fase processual, somente tem lugar se a imputação estiver patentemente dissociada das provas dos autos e verificando indícios de que os pronunciados tenham agido por motivo torpe e mediante recurso que dificulte ou torne impossível a defesa da vítima, impõe-se a manutenção da pronúncia, nos termos do artigo 121, § 2º, incisos I e IV do CP. APLICAÇÃO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. 5- O reconhecimento do privilégio previsto no artigo 121, § 1°, do Código Penal é inadmissível por ocasião da pronúncia. 6- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 271945-37.2015.8.09.0026, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/11/2016, DJe 2167 de 13/12/2016)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. INEXISTÊNCIA DE CASA DO ALBERGADO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. 1. Segundo orientação jurisprudencial das Cortes superiores, não mais se admite a impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso ou de meio de impugnação próprio, nada impedindo, contudo, a sanação ex officio de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, com fulcro na norma permissiva do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal. 2. É possível a concessão de prisão domiciliar a reeducando do regime aberto, uma vez que configura ilegalidade sua manutenção em estabelecimento prisional mais gravoso, em razão da ausência de Casa do Albergado na comarca em que expia sua pena. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 333694-02.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/11/2016, DJe 2163 de 06/12/2016)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. 1- Estando a decisão que converteu a prisão flagrancial do paciente em preventiva sedimentada apenas em ilações, à míngua da presença concreta dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no artigo 312, do CPP, impositiva a soltura dos pacientes, mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 2- Ordem conhecida e concedida, com expedição de alvarás de soltura e aplicação de medidas cautelares. (TJGO, HABEAS-CORPUS 328258-62.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/11/2016, DJe 2163 de 06/12/2016)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. POSTULADOS CONSTITUCIONAIS. PREDICADOS PESSOAIS. 1- A gravidade concreta da suposta conduta, demonstrada principalmente pelo modus operandi, constitui justificativa idônea a ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta, inexistindo afronta a postulados constitucionais. 2- Demonstrada de forma motivada a necessidade da constrição cautelar da liberdade do paciente, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 3- Ainda que favoráveis, os predicados pessoais não são garantidores de eventual direito de liberdade quando outros elementos constantes nos autos recomendam a sua custódia cautelar. 4- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 356015-31.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/11/2016, DJe 2155 de 24/11/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1- A gravidade concreta da suposta conduta, demonstrada principalmente pelo modus operandi, bem como outros apontamentos criminais, são capazes de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, mostrando-se e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.. 2- Os bons predicados pessoais e o princípio da presunção de não-culpabilidade, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade. 3- Não há que se falar em ilegalidade por excesso de prazo para a conclusão da instrução, quando não se vislumbra transposição desproporcional ou qualquer desídia por parte da condutora procedimental, em cotejo ao princípio da razoabilidade, cujo término da instrução já se avizinha, somada à gravidade do crime imputado. 4- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 354201-81.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/11/2016, DJe 2155 de 24/11/2016)

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO. CONTINUIDADE DELITIVA. DECRETO PREVENTIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA ANTECIPADA. PREDICADOS PESSOAS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. 1. Impossível a concessão do writ, quando o decreto preventivo está motivado nos requisitos do artigo 312 do CPP. 2. Os bons predicados pessoais, por si sós, não são garantidores da liberdade. 3. A decisão segregatória devidamente motivada não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência e impossibilita a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 4. Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 351633-92.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/11/2016, DJe 2155 de 24/11/2016)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE RESPONDEU O PROCESSO RECOLHIDO AO CÁRCERE. REGIME SEMIABERTO. HOMOGENEIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 1 - Se o quadro fático que autorizou a decretação da prisão preventiva permanece inalterado, a manutenção do encarceramento por ocasião da sentença condenatória não configura constrangimento ilegal, de maneira que os predicados pessoais favoráveis são insuficientes para a concessão da ordem, inexistindo conflito entre a decisão atacada e o princípio constitucional da presunção de inocência. 2 - Condenado o paciente no regime semiaberto, afigura-se desproporcional e mais gravosa a clausura, revelando-se apropriada a adequação ao regime imposto. 3 - Ordem conhecida e denegada, porém de ofício determinado que o paciente aguarde o julgamento do recurso em estabelecimento adequado ao regime fixado na condenação. (TJGO, HABEAS-CORPUS 333784-10.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/11/2016, DJe 2155 de 24/11/2016)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1 - Não se conhece no âmbito do writ de matérias que demandam dilação probatória, tais como negativa de autoria. 2 - A prisão preventiva se mostra imprescindível para garantia da ordem pública, quando fundamentada na gravidade concreta do crime supostamente praticado e na intenção do paciente de obstar a aplicação da lei penal, configurada por sua evasão do distrito da culpa após o cometimento do fato. 3 - Os predicados pessoais favoráveis do paciente não tem, a princípio, o condão de garantir eventual direito de responder ao processo em liberdade, bem como inexiste conflito entre a decisão atacada e o princípio constitucional da presunção de inocência, quando a segregação provisória se faz necessária. 4 - Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 326821-83.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/11/2016, DJe 2155 de 24/11/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACESSO A REGISTROS TELEFÔNICOS. POSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. VIABILIDADE. O acesso pela autoridade policial a registros armazenados no aparelho celular, legitimamente apreendido no contexto de uma prisão em flagrante delito, não caracteriza violação ao sigilo telefônico. Isso porque a cláusula constitucional, a par de conferir proteção às comunicações telegráfica e telefônica, garante inviolabilidade à comunicação/transferência de dados e não acesso aos dados, compreendidos estes enquanto depósito registral. Precedentes. Destarte, inadmissível o não recebimento da denúncia, maiormente se a peça processual atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal (exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo; classificação do crime; e rol de testemunhas). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 58000-68.2016.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/11/2016, DJe 2208 de 10/02/2017)

HABEAS CORPUS. PECULATO. NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. I - O habeas corpus não é a via própria para o exame de negativa de autoria, por não admitir exame aprofundado da prova. II - Descrevendo a denúncia fato tido como criminoso, com todas as suas circunstâncias, presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, nos termos do disposto no artigo 41 do Código Penal, presentes um mínimo fundamentador para o exercício da ação penal, não há se falar em inépcia da peça inicial e ausência de justa causa a ensejar o trancamento da ação penal. III - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 323715-16.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/11/2016, DJe 2171 de 19/12/2016)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INQUÉRITO POLICIAL. DEVOLUÇÃO PARA DILIGÊNCIAS. NÃO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA PELO PARQUET. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. Sendo deferida pelo magistrado singular a remessa dos autos de Inquérito Policial à Delegacia de origem para realização de novas diligências requeridas pelo Ministério Público, sem que a denúncia tenha sido oferecida no interregno do prazo previsto na legislação pertinente (art. 46 do C.P.P.), configurado está o constrangimento ilegal, em face da manutenção do recolhimento do indiciado junto ao cárcere, o qual deve ser devidamente reparado pela via mandamental. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 339166-81.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/11/2016, DJe 2171 de 19/12/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PREDICADOS PESSOAIS. SUBSTITUIÇÃO POR PREVENTIVAS. 1 - Não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico, mormente quando atendido o princípio constitucional da motivação das decisões e as circunstâncias fáticas recomendam a manutenção da custódia cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta da conduta, periculosidade do agente e o risco concreto de reiteração criminosa. 2 - Condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não têm o condão de isoladamente desconstituir a custódia preventiva, se circunstâncias outras justificam a medida extrema. 3 - Restando evidenciada a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do C.P.P., não há que se falar ilegalidade do constrangimento. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 316669-73.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/11/2016, DJe 2170 de 16/12/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRANSFORMAÇÃO EM PREVENTIVA. FALTA DOS REQUISITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. NOVO TÍTULO. Sobrevindo a sentença condenatória, mostra-se superada a questionada ilegalidade da prisão cautelar do paciente, uma vez que a segregação advém de outro título. 2. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO SUPERADO. SÚMULA 52 DO STJ. Uma vez que prolatada a sentença condenatória no curso da impetração, resta superada a alegação de excesso de prazo, segundo entendimento da Súmula 52 do STJ. PEDIDO PREJUDICADO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 302834-18.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/11/2016, DJe 2170 de 16/12/2016)

HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para dilação de provas quanto à alegação de negativa de autoria. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. BONS PREDICADOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 2 - Não se conhece do remédio constitucional, em face da deficiência de sua instrução, quando o pedido encontra-se desacompanhado dos documentos capazes de comprovar a desfundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, à qual o ato que indefere o pedido de revogação da constrição faz remissão, bem como os apontados bons predicativos pessoais, tornando impossível a detecção do alegado constrangimento ilegal. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 334816-50.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/11/2016, DJe 2198 de 27/01/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. VÍCIOS NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO INDEFERIDA. FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. PREDICADOS PESSOAIS. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. I - Havendo mera reiteração de pedido, outrora apreciado, julgado e denegado, e não sobrevindo fatos ou fundamentos novos, dele não se conhece. II - EXCESSO DE PRAZO. A despeito de vulnerado o prazo global para formação do sumário da culpa, trata-se de crime grave, inviabilizada a fluência normal dos atos processuais por contribuição da defesa, impondo-se, por conseguinte, a aplicação do princípio da razoabilidade. PEDIDO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. (TJGO, HABEAS-CORPUS 329133-32.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/11/2016, DJe 2163 de 05/12/2016)