DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. INEXISTÊNCIA DE ATA QUE AS INSTITUIU. IRRELEVÂNCIA PARA AS TAXAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE PARA AS TAXAS EXTRAORDINÁRIAS.I - A ausência de juntada da ata da assembleia que instituiu a taxa condominial ordinária não implica na improcedência da pretensão inicial, se reconhecido o dever do réu de pagar, pois o seu valor poderá ser apurado em liquidação de sentença.II - Com relação às taxas extraordinárias, entretanto, exige-se a juntada das atas das assembleias que as instituíram, pois, ao contrário do que ocorre com as ordinárias, a sua existência não é presumida, não decorre da lei.III - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. INEXISTÊNCIA DE ATA QUE AS INSTITUIU. IRRELEVÂNCIA PARA AS TAXAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE PARA AS TAXAS EXTRAORDINÁRIAS.I - A ausência de juntada da ata da assembleia que instituiu a taxa condominial ordinária não implica na improcedência da pretensão inicial, se reconhecido o dever do réu de pagar, pois o seu valor poderá ser apurado em liquidação de sentença.II - Com relação às taxas extraordinárias, entretanto, exige-se a juntada das atas das assembleias que as instituíram, pois, ao contrário do que ocorre com as ordinárias, a sua existência não...
DIREITO CIVIL. NULIDADE DE ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL. ILEGITIMIDADE DO CONDÔMINO QUE PRESIDIU OS TRABALHOS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. REDUÇÃO.I. Inexiste violação a convenção condominial, que obsta a condução das Assembleias Gerais Ordinárias por membros do Conselho Fiscal, se o condômino que presidiu a deliberação condominial renunciou ao cargo da Administração antes da sua realização.II. Tratando-se de causa em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma preconizada no § 4° do art. 20 do CPC, consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas do § 3º do mesmo artigo, sem, contudo, limitar sua fixação aos parâmetros deste.III. Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. NULIDADE DE ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL. ILEGITIMIDADE DO CONDÔMINO QUE PRESIDIU OS TRABALHOS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. REDUÇÃO.I. Inexiste violação a convenção condominial, que obsta a condução das Assembleias Gerais Ordinárias por membros do Conselho Fiscal, se o condômino que presidiu a deliberação condominial renunciou ao cargo da Administração antes da sua realização.II. Tratando-se de causa em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma preconizada no § 4° do art. 20 do CPC, consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas do § 3º d...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS SOCIAIS. PREVISÃO DE OBRIGAÇÕES PARA AMBAS AS PARTES. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MATURA. INAPLICABILIDADE DA DEFESA INDIRETA.I. O interesse de agir deve ser analisado à luz da Teoria da Asserção, isto é, a partir das afirmações do demandante na petição inicial e não do direito provado. II. O acolhimento da exceção de contrato não cumprido enseja na improcedência do pedido, e não na extinção do processo sem resolução do mérito, porquanto espécie de fato impeditivo do direito do autor (art. 333, II, do CPC).III. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito e estando a causa madura, deve-se promover desde logo ao julgamento do meritum causae, na forma do art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil.IV. Sobrevindo a homologação tácita da compensação do crédito tributário postulado, afasta-se a tese de suspensão do direito à restituição por inocorrência de homologação.V. Incabível a invocação da exceção de contrato não cumprido se inexistente a reciprocidade entre as prestações assumidas pelas partes no contrato bilateral.VI. A compensação somente se efetuará entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, inexistente na hipótese.VI. Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS SOCIAIS. PREVISÃO DE OBRIGAÇÕES PARA AMBAS AS PARTES. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MATURA. INAPLICABILIDADE DA DEFESA INDIRETA.I. O interesse de agir deve ser analisado à luz da Teoria da Asserção, isto é, a partir das afirmações do demandante na petição inicial e não do direito provado. II. O acolhimento da exceção de contrato não cumprido enseja na improcedência do pedido, e não na extinção do processo sem resolução do mérito, porquanto espécie de fato impeditivo do direito do autor (art. 333, II,...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE.I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, de maneira que não há vício a ser sanado.II - Mostra-se nítido o fato de o embargante não se conformar com o resultado do julgamento, perseguindo o reexame da matéria e alegando matérias diversas do objeto do recurso. Entretanto, os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa.III - Negou-se provimento ao recurso.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE.I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, de maneira que não há vício a ser sanado.II - Mostra-se nítido o fato de o embargante não se conformar com o resultado do julgamento, perseguindo o reexame da matéria e alegando matérias diversas do objeto do recurso. Entretanto, os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa.III - Negou-se provimento ao recurso.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada.II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil.III - Negou-se provimento ao recurso.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada.II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil.III - Negou-se provimento ao recurso.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada.II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil.III - Negou-se provimento ao recurso.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada.II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil.III - Negou-se provimento ao recurso.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem ser também admitidos para correção de eventual erro material, conforme preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem ser também admitidos para correção de eventual erro material, conforme preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo contradição ou omissão a ser sanada. II - Mostra-se nítido o fato de o embargante não se conformar com o resultado do julgamento, perseguindo o reexame da matéria. Entretanto, os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo contradição ou omissão a ser sanada. II - Mostra-se nítido o fato de o embargante não se conformar com o resultado do julgamento, perseguindo o reexame da matéria. Entretanto, os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código d...
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Não se conhece de agravo contra decisão que visa somente dar efetividade a anteriores provimentos já preclusos. III - Não havendo qualquer argumentação hábil a ilidir os fundamentos expendidos na decisão agravada que negou seguimento ao recurso, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Não se conhece de agravo contra decisão que visa somente dar efetividade a anteriores provimentos já pre...
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J. INTIMAÇÃO. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. PRECLUSÃO. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar, quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - A multa de que trata o art. 475-J do CPC será exigível após o trânsito em julgado e se o pagamento do valor da condenação não for efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação do devedor por intermédio de seu advogado. III - Se o devedor se antecipa ao cumprimento de sentença e, sob o fundamento da inexistência de débito, não cumpre a obrigação, não pode, apresentados os cálculos pelo credor, exigir nova intimação para fins de incidência da multa do art. 475-J do Código de Processo Civil, porquanto preclusa a questão. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J. INTIMAÇÃO. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. PRECLUSÃO. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar, quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - A multa de que trata o art. 475-J do CPC será exigível após o trânsito em julgado e se...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA. ORIGINAIS. PRAZO LEGAL. PROCURAÇÃO DA AGRAVADA. ÔNUS DO AGRAVANTE. I - Não se conhece de recurso interposto via fac-símile se não forem apresentados os originais nos cinco dias subsequentes ao fim do prazo recursal, consoante determinado no art. 2º da Lei 9.800/99. II - A alegação de que inexiste procuração nos autos originários não exime o advogado de instruir a petição recursal com a certidão cartorária atestando o fato, ou com cópia integral dos autos, máxime porque a completa formação do instrumento com todas as peças obrigatórias é ônus processual do recorrente. III - Negou-se provimento ao recurso.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA. ORIGINAIS. PRAZO LEGAL. PROCURAÇÃO DA AGRAVADA. ÔNUS DO AGRAVANTE. I - Não se conhece de recurso interposto via fac-símile se não forem apresentados os originais nos cinco dias subsequentes ao fim do prazo recursal, consoante determinado no art. 2º da Lei 9.800/99. II - A alegação de que inexiste procuração nos autos originários não exime o advogado de instruir a petição recursal com a certidão cartorária atestando o fato, ou com cópia integral dos autos, máxime porque a completa formação do instrumento com todas as peças obrigatórias é ônus proces...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PENSÃO. PRESSUPOSTOS. I - Havendo a decisão recorrida sido proferida em audiência, da qual todas as partes saíram intimadas, o prazo para recorrer inicia-se no primeiro dia útil seguinte ao do ato processual, nos termos dos artigos 184 e 242, § 1º, ambos do CPC. II - Segundo o princípio da unicidade, unirrecorribilidade ou singularidade, a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão implica a inadmissibilidade do último interposto. Demonstrado que não houve interposição de agravo retido, mas mero inconformismo com a decisão, não há se falar em preclusão consumativa. III - A antecipação de tutela deve ser deferida quando presentes os pressupostos do art. 273 do CPC, notadamente a verossimilhança das alegações e o fundado receio da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. IV - Demonstrado que o conjunto probatório produzido até o momento milita em favor do relacionamento havido entre o falecido e a agravada, deve-se conceder a antecipação da tutela, para se autorizar a habilitação da interessada na pensão por morte deixada pelo falecido, porquanto verba de natureza alimentar e evidenciado o risco da demora. V - Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PENSÃO. PRESSUPOSTOS. I - Havendo a decisão recorrida sido proferida em audiência, da qual todas as partes saíram intimadas, o prazo para recorrer inicia-se no primeiro dia útil seguinte ao do ato processual, nos termos dos artigos 184 e 242, § 1º, ambos do CPC. II - Segundo o princípio da unicidade, unirrecorribilidade ou singularidade, a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão implica a inadmissibilidade do último interposto. Demonstrado que não houve interposição de agravo reti...