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Jurisprudência

TJDF CCP - 814217-20140020126499CCP
Data do Julgamento : 18/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
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TJDF CCP - 814216-20140020125262CCP
Data do Julgamento : 18/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
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TJDF APC -Apelação Cível-20140110362904APC
Ementa
DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. INEXISTÊNCIA DE ATA QUE AS INSTITUIU. IRRELEVÂNCIA PARA AS TAXAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE PARA AS TAXAS EXTRAORDINÁRIAS.I - A ausência de juntada da ata da assembleia que instituiu a taxa condominial ordinária não implica na improcedência da pretensão inicial, se reconhecido o dever do réu de pagar, pois o seu valor poderá ser apurado em liquidação de sentença.II - Com relação às taxas extraordinárias, entretanto, exige-se a juntada das atas das assembleias que as instituíram, pois, ao contrário do que ocorre com as ordinárias, a sua existência não...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
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TJDF APC -Apelação Cível-20110110940239APC
Ementa
DIREITO CIVIL. NULIDADE DE ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL. ILEGITIMIDADE DO CONDÔMINO QUE PRESIDIU OS TRABALHOS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. REDUÇÃO.I. Inexiste violação a convenção condominial, que obsta a condução das Assembleias Gerais Ordinárias por membros do Conselho Fiscal, se o condômino que presidiu a deliberação condominial renunciou ao cargo da Administração antes da sua realização.II. Tratando-se de causa em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma preconizada no § 4° do art. 20 do CPC, consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas do § 3º d...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
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TJDF APC -Apelação Cível-20100110486948APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS SOCIAIS. PREVISÃO DE OBRIGAÇÕES PARA AMBAS AS PARTES. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MATURA. INAPLICABILIDADE DA DEFESA INDIRETA.I. O interesse de agir deve ser analisado à luz da Teoria da Asserção, isto é, a partir das afirmações do demandante na petição inicial e não do direito provado. II. O acolhimento da exceção de contrato não cumprido enseja na improcedência do pedido, e não na extinção do processo sem resolução do mérito, porquanto espécie de fato impeditivo do direito do autor (art. 333, II,...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020165354AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE.I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, de maneira que não há vício a ser sanado.II - Mostra-se nítido o fato de o embargante não se conformar com o resultado do julgamento, perseguindo o reexame da matéria e alegando matérias diversas do objeto do recurso. Entretanto, os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa.III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111838650APC
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110550898APC
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110257647APC
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20080111253845APC
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310212609APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada.II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil.III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112255904APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada.II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil.III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110868637APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem ser também admitidos para correção de eventual erro material, conforme preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110310305916APC
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111512474APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo contradição ou omissão a ser sanada. II - Mostra-se nítido o fato de o embargante não se conformar com o resultado do julgamento, perseguindo o reexame da matéria. Entretanto, os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código d...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020152499AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Não se conhece de agravo contra decisão que visa somente dar efetividade a anteriores provimentos já pre...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020094154AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J. INTIMAÇÃO. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. PRECLUSÃO. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar, quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - A multa de que trata o art. 475-J do CPC será exigível após o trânsito em julgado e se...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020167704AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA. ORIGINAIS. PRAZO LEGAL. PROCURAÇÃO DA AGRAVADA. ÔNUS DO AGRAVANTE. I - Não se conhece de recurso interposto via fac-símile se não forem apresentados os originais nos cinco dias subsequentes ao fim do prazo recursal, consoante determinado no art. 2º da Lei 9.800/99. II - A alegação de que inexiste procuração nos autos originários não exime o advogado de instruir a petição recursal com a certidão cartorária atestando o fato, ou com cópia integral dos autos, máxime porque a completa formação do instrumento com todas as peças obrigatórias é ônus proces...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI - 814197-20140020120329AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PENSÃO. PRESSUPOSTOS. I - Havendo a decisão recorrida sido proferida em audiência, da qual todas as partes saíram intimadas, o prazo para recorrer inicia-se no primeiro dia útil seguinte ao do ato processual, nos termos dos artigos 184 e 242, § 1º, ambos do CPC. II - Segundo o princípio da unicidade, unirrecorribilidade ou singularidade, a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão implica a inadmissibilidade do último interposto. Demonstrado que não houve interposição de agravo reti...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 814196-20130710322698APC
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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