APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DAS QUESTÕES JURÍDICAS APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO APÓS INÚMERAS TENTATIVAS. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, INCISOSIV E VI, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. 1. Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre artigos prequestionados, contanto que enfrente as questões juridicas aplicáveis no caso em concreto. 2. Acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito a ausência da citação do réu, após inúmeras tentativas de localização do seu endereço. 3. Aintimação pessoal da parte interessada, objetivando a extinção do processo sem resolução de mérito, só é obrigatória nas hipóteses previstas nos incisos II e III, do art. 267, do CPC, não o sendo, portanto, no caso do disposto nos incisos IV e VI, do mesmo dispositivo. 4. Apelo improvido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DAS QUESTÕES JURÍDICAS APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO APÓS INÚMERAS TENTATIVAS. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, INCISOSIV E VI, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. 1. Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre artigos prequestionados, contanto que enfrente as questões juridicas aplicáveis no caso em concreto. 2. Acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito a ausência da citação do réu, após inúmeras...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ALUNA DO 3.º ANO DO ENSINO MÉDIO, MENOR DE DEZOITO ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 208, INCISO V, DA CF, E DO ART. 5.º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CC. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. ALei n.º 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, em seu art. 24, item II, alínea c, determina que a escola defina, mediante avaliação, e independentemente de escolarização anterior, o grau de desenvolvimento do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada. 2. O art. 208, inciso V, da Constituição Federal, dispõe que o Estado garantirá o acesso aos mais elevados níveis de ensino, segundo a capacidade de cada um. Ou seja, a própria Carta Magna garante esse progresso, de acordo com a capacidade de cada um, avaliada, no caso, pela aprovação no ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio, ou no Vestibular. 3. Recurso provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ALUNA DO 3.º ANO DO ENSINO MÉDIO, MENOR DE DEZOITO ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 208, INCISO V, DA CF, E DO ART. 5.º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CC. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. ALei n.º 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, em seu art. 24, item II, alínea c, determina que a escola defina, mediante avaliação, e independentemente de escolarização anterior, o grau de desenvolvimento do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada. 2. O art. 208, inciso V, da Constituição...
APELAÇÃO. CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. APRECIAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO GENITOR DO MENOR. POSSIBILIDADE DE CONTRIBUIR COM O SUSTENTO DA FILHA DE MANEIRA MAIS EFETIVA. 1. Aobrigação alimentar tem a função de assegurar a proteção do credor de alimentos. A quantificação mensal dos alimentos é destinada a atender às necessidades mensais, comuns e ordinárias da vida de quem os recebe, devendo fazer frente ao seu sustento, incluindo alimentação, habitação, educação, saúde, vestuário e lazer. 2. Embora não seja possível exigir que o alimentante seja demasiadamente sacrificado para manter o mesmo padrão de vida que a filha desfrutava antes da separação do casal, tendo sido comprovado que aquele pode contribuir de maneira mais efetiva para suprir as necessidades da alimentada, impõe-se a majoração da verba alimentícia. 3. Recurso provido.
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APELAÇÃO. CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. APRECIAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO GENITOR DO MENOR. POSSIBILIDADE DE CONTRIBUIR COM O SUSTENTO DA FILHA DE MANEIRA MAIS EFETIVA. 1. Aobrigação alimentar tem a função de assegurar a proteção do credor de alimentos. A quantificação mensal dos alimentos é destinada a atender às necessidades mensais, comuns e ordinárias da vida de quem os recebe, devendo fazer frente ao seu sustento, incluindo alimentação, habitação, educação, saúde, vestuário e lazer. 2. Embora não seja possível exigir que o alimentante seja d...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CONDOMÍNIO RK. EFEITOS DA REVELIA. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 320, inciso I, do CPC, a contestação por negativa geral, oferecida pela Curadoria Especial, afasta os efeitos da revelia. 2. Ainda que o contrato de compra e venda de imóvel irregular possa ser declarado nulo, em decorrência da ilicitude do objeto, deve ser respeitado o pagamento feito a título de comissão de corretagem, se não comprovada a má-fé do corretor. 3. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CONDOMÍNIO RK. EFEITOS DA REVELIA. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 320, inciso I, do CPC, a contestação por negativa geral, oferecida pela Curadoria Especial, afasta os efeitos da revelia. 2. Ainda que o contrato de compra e venda de imóvel irregular possa ser declarado nulo, em decorrência da ilicitude do objeto, deve ser respeitado o pagamento feito a título de comissão de corretagem, se não comprov...
CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA. MORTE DO CONSIGNATÁRIO. EXTINÇÃO DO DÉBITO EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO. LEI Nº 1.046/50. REVOGAÇÃO NO ÂMBITO DA LEI Nº 8.112/90. PRECEDENTES DO STJ E TJDFT. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Lei n. 1.046/50, que dispõe sobre consignação em folha de pagamento, encontra-se revogada no âmbito dos servidores regidos pela Lei n. 8.112/90. Precedente do colendo STJ. 2. Ainda que o vencido seja beneficiário da justiça gratuita, deve responder pelo pagamento de honorários de sucumbência ao vencedor. Todavia, referida condenação ficará sobrestada, nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50. 3. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA. MORTE DO CONSIGNATÁRIO. EXTINÇÃO DO DÉBITO EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO. LEI Nº 1.046/50. REVOGAÇÃO NO ÂMBITO DA LEI Nº 8.112/90. PRECEDENTES DO STJ E TJDFT. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Lei n. 1.046/50, que dispõe sobre consignação em folha de pagamento, encontra-se revogada no âmbito dos servidores regidos pela Lei n. 8.112/90. Precedente do colendo STJ. 2. Ainda que o vencido seja beneficiário da justiça gratuita, deve responder pe...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. TAXAS ADMINSTRATIVAS. PREVISÃO EM RESOLUÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E DO BANCO CENTRAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A cobrança de tarifas administrativas é lícita, desde que pactuadas e exigidas com observância das regulamentações expedidas pelo CMN/BACEN, órgãos competentes para disciplinar a matéria, e não caracterizem vantagem excessiva da instituição financeira. 2. As tarifas de seguro de proteção financeira, R$ 359,93 (trezentos e cinquenta e nove reais e noventa e três centavos); registro de contrato, R$ 208,00 (duzentos e oito reais); gravame eletrônico, R$ 42,11 (quarenta e dois reais e onze centavos) devem ser consideradas abusivas e, portanto, indevidas, por ausência de previsão em resoluções editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central, órgãos competentes para dispor sobre a matéria, e por contrariar o disposto no do art. 51, inciso IV, do CDC, 3. Se, em virtude do provimento parcial do recurso do réu, a autora passou a ser vencida em proporção maior do que aquela que havido sido estabelecida na sentença, impõe-se nova distribuição dos ônus da sucumbência, devendo a requerente arcar com sessenta por cento (60%) das custas processuais e dos honorários advocatícios e o requerido pagar os quarenta por cento (40%) restantes. 4. Apelo parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. TAXAS ADMINSTRATIVAS. PREVISÃO EM RESOLUÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E DO BANCO CENTRAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A cobrança de tarifas administrativas é lícita, desde que pactuadas e exigidas com observância das regulamentações expedidas pelo CMN/BACEN, órgãos competentes para disciplinar a matéria, e não caracterizem vantagem excessiva da instituição financeira. 2. As tarifas de seguro de proteção financeira, R$ 359,93 (trezentos e cinquenta e nove reais e noventa e três centavos); registro de cont...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EFEITO SUSPENSIVO. NEGADO. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NULIDADE DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. VALOR INADEQUADO. MINORAÇÃO. 1. A apelação será recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela, conforme disposição do art. 520, inciso VII, do CPC. Ademais, não é possível suspender a eficácia da sentença que decide a reintegração de posse, se a parte interessada não se desincumbiu do ônus de demonstrar lesão grave e de difícil reparação e relevância da fundamentação, a teor do art. 558, do CPC. 2. A preliminar de inépcia da inicial deve ser afastada, se a petição inicial cumpriu os requisitos do art. 282, do CPC. 3. Na hipótese de litisconsórcio passivo facultativo, como ocorre quando a relação contratual discutida em juízo tem como um dos seus atributos a existência de solidariedade entre os potenciais demandados, pode o autor, a sua escolha, instaurar a ação contra um deles ou em face de todos. 4. Os danos morais advindos de inclusão indevida nos órgão de proteção ao crédito são in re ipsa, haja vista que não carecem de demonstração sobre eventual prejuízo. 5. O quantum indenizatório a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. 6. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EFEITO SUSPENSIVO. NEGADO. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NULIDADE DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. VALOR INADEQUADO. MINORAÇÃO. 1. A apelação será recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela, conforme disposição do art. 520, inciso VII, do CPC. Ademais, não é possível suspender a eficácia da sentença...
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SERVIÇO PRESTADO. CONDICIONAMENTO DE PAGAMENTO À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL. ILEGALIDADE. 1. O art. 87, da Lei nº 8.666/93, não prevê a retenção de pagamento em razão da falta de regularidade fiscal do contratado. Além do que, a apresentação de tais certidões não consta como condição de pagamento no contrato de empreitada pactuado entre as partes. Portanto, é ilegal e abusiva a exigência feita ao ora impetrante, não havendo, pois, que se falar na incidência dessa sanção, ainda mais quando o serviço já foi prestado. 2. Remessa oficial improvida. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SERVIÇO PRESTADO. CONDICIONAMENTO DE PAGAMENTO À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL. ILEGALIDADE. 1. O art. 87, da Lei nº 8.666/93, não prevê a retenção de pagamento em razão da falta de regularidade fiscal do contratado. Além do que, a apresentação de tais certidões não consta como condição de pagamento no contrato de empreitada pactuado entre as partes. Portanto, é ilegal e abusiva a exigência feita ao ora impetrante, não havendo, pois, que se falar na incidência dessa sanção, ain...
PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA OBJETIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Havendo a perda do interesse de agir, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, aplicando-se o art. 267, inciso VI, do CPC. 2. No que diz respeito aos ônus sucumbenciais, o entendimento pessoal deste Julgador adere à corrente objetiva que diz ser desnecessário estabelecer relação de causalidade para que se imponham ao vencido os ônus da sucumbência. Daí porque, do só fato de ter perdido a causa, o vencido há de ser condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado. 3. Apelo improvido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA OBJETIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Havendo a perda do interesse de agir, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, aplicando-se o art. 267, inciso VI, do CPC. 2. No que diz respeito aos ônus sucumbenciais, o entendimento pessoal deste Julgador adere à corrente objetiva que diz ser desnecessário estabelecer relação de causalidade para que se imponham ao vencido os ônus da sucumbência. Daí porque, do só fato de ter perdido a causa,...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PATRONO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO III, E § 1º, DO CPC. ENUNCIADO Nº 240, DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, se o processo tiver sido abandonado por mais de trinta (30) dias, e o patrono da parte autora, regularmente intimado por publicação na imprensa oficial, bem como a própria parte, intimada pessoalmente para dar andamento ao feito em quarenta e oito (48) horas, quedarem-se inertes. 2. A extinção do processo por abandono, com fundamento no art. 267, inciso III, do CPC, por razões lógicas, não depende de requerimento do réu, se este não foi citado, não havendo que se falar na aplicação do Enunciado nº 240, da Súmula do STJ. 3. O STJ já pacificou o entendimento de que o magistrado não precisa manifestar-se expressamente sobre os dispositivos citados pela parte ou os que fundamentam a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas que lhe foram postas e aplicáveis ao caso em concreto. 4. Apelo improvido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PATRONO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO III, E § 1º, DO CPC. ENUNCIADO Nº 240, DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, se o processo tiver sido abandonado por mais de trinta (30) dias, e o patrono da parte autora, regularmente intimado por publicação na imprensa oficial, bem como a própria parte, intimada pess...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO IV, E ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO. 1. O STJ já pacificou o entendimento de que o magistrado não precisa manifestar-se expressamente sobre os dispositivos citados pela parte ou os que fundamentam a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas que lhe foram postas e aplicáveis ao caso em concreto. 2. A extinção do processo com fundamento no art. 267, inciso IV, e art. 284, parágrafo único, do CPC, é medida que se impõe se a parte autora deixou de comprovar a constituição em mora do devedor, requisito indispensável em sede de busca e apreensão. 3. Apelo improvido. Sentença mantida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO IV, E ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO. 1. O STJ já pacificou o entendimento de que o magistrado não precisa manifestar-se expressamente sobre os dispositivos citados pela parte ou os que fundamentam a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas que lhe foram postas e aplicáveis ao caso em concreto. 2. A extinção do processo com fundamento no art. 267, inciso IV, e art. 284, par...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A inscrição indevida e errônea do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito, decorrente da cobrança de débito já quitado, por si só, é suficiente para caracterizar os danos morais e o dever de indenizar. 2. A instituição financeira, por ser fornecedora de serviços, responde objetivamente pelos danos que causar ao consumidor no desenvolvimento de sua atividade. A responsabilidade se desloca para o terreno do risco do empreendimento, devendo suportar as consequências advindas de seu ato ilícito. 3. A inscrição indevida do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito configura dano moral presumido (damnum in re ipsa), por isso, não precisa se perquirir acerca da comprovação do prejuízo. Para tanto, basta a comprovação da inscrição indevida, surgindo para o fornecedor o dever de indenizar. 4. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Assim, se a condenação imposta ao apelante mostrar-se adequada e suficiente, apta a atingir os fins a que se destina, deve ser mantida. 5. Recurso improvido. Sentença mantida.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A inscrição indevida e errônea do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito, decorrente da cobrança de débito já quitado, por si só, é suficiente para caracterizar os danos morais e o dever de indenizar. 2. A instituição financeira, por ser fornecedora de serviços, responde objetivamente pelo...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENÚNCIA AO MANDADO. CIÊNCIA DA PARTE. ART. 13, DO CPC. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO ART. 267, INCISO IV, DOCPC. SENTENÇA MANTIDA. 1.Se a parte rescinde o contrato com a sociedade advocatícia que a representava em Juízo, e, ainda, é intimada pessoalmente da renúncia ao mandato dos advogados constituídos, conforme determina o art. 13, do CPC, correta a sentença que, verificando a inércia do autor em promover sua regularização processual, extingue o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC. 2. Apelo improvido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENÚNCIA AO MANDADO. CIÊNCIA DA PARTE. ART. 13, DO CPC. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO ART. 267, INCISO IV, DOCPC. SENTENÇA MANTIDA. 1.Se a parte rescinde o contrato com a sociedade advocatícia que a representava em Juízo, e, ainda, é intimada pessoalmente da renúncia ao mandato dos advogados constituídos, conforme determina o art. 13, do CPC, correta a sentença que, verificando a inércia do autor em promover sua regularização processual, extingue o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC. 2. Apelo improv...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INVIABILIDADE PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEIÇÃO. MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. FRAÇÕES. LOCALIZAÇÃO EM ÁREA DE PROTEÇÃO DE MANANCIAIS - APM. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. REALOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXPRESSÃO PELO MENOS CONSTANTE DO TAC. INTERPRETAÇÃO. VALOR DE MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As contrarrazões apresentadas ao recurso de apelação interposto pela parte contrária não é meio hábil de impugnação da sentença vergastada. Assim, se a recorrida discorda do julgamento de parcial procedência, que considerou a existência de sucumbência recíproca, ao argumento de que os pedidos constantes da inicial foram integralmente acolhidos, pleiteando a condenação da recorrente em honorários de sucumbência, deveria ter interposto o recurso cabível, a tempo e modo. 2. O só fato de ter sido firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em que consta como signatários órgãos que atuam em âmbito federal (IBAMA e MPF), não tem o condão de deslocar a competência para a Justiça Federal, vez que a matéria discutida diz respeito, tão-somente, à obrigação de fazer, consubstanciada na realocação do imóvel adquirido pela parte autora, ou o dever de indenizar, não havendo qualquer pretensão de inovação do que foi acordado no referido termo, sobretudo porque a controvérsia dos autos não envolve questões ambientais. 3. Aalegação da empresa ré de que a solução da lide não deve conduzir ao retorno das partes ao status quo ante, vez que esta não poderá retomar os lotes, em razão de estes estarem localizados em área pública, não tem o condão de excluir sua responsabilidade perante terceiros adquirentes de boa-fé, sobretudo porque tal obrigação foi firmada no Termo de Ajustamento de Conduta, em que figura como signatária. 4. Mostrando-se impossível a realocação, a obrigação se converterá em indenização, que deve corresponder ao valor médio de mercado do bem de que o adquirente foi privado. Precedentes. 5. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INVIABILIDADE PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEIÇÃO. MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. FRAÇÕES. LOCALIZAÇÃO EM ÁREA DE PROTEÇÃO DE MANANCIAIS - APM. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. REALOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXPRESSÃO PELO MENOS CONSTANTE DO TAC. INTERPRETAÇÃO. VALOR DE MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As contrarrazões apresentadas ao recurso de apelação interposto pela parte contrária não é meio hábil de impugnação da sentença vergastada. Assim,...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. REJEIÇÃO. HASTA. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ATO EXPROPRIATÓRIO. IMPROVIMENTO. 1. Tendo a citação sido realizada na sede da empresa, recebida por pessoa que, anteriormente, integrava seu quadro social, reputa-se válido o ato. Sobretudo, quando, posteriormente à citação, a executada compareceu ao processo executivo e opôs embargos do devedor. 2. É desnecessária a intimação pessoal do devedor a respeito da hasta pública, bastando que a comunicação processual seja realizada mediante publicação no DJ, em nome de seu advogado (art. 687, § 5º, do CPC). 3. Ausentes os vícios sustentados em relação ao ato expropriatório, há que ser mantida hígida a arrematação. 4. Apelação improvida.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. REJEIÇÃO. HASTA. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ATO EXPROPRIATÓRIO. IMPROVIMENTO. 1. Tendo a citação sido realizada na sede da empresa, recebida por pessoa que, anteriormente, integrava seu quadro social, reputa-se válido o ato. Sobretudo, quando, posteriormente à citação, a executada compareceu ao processo executivo e opôs embargos do devedor. 2. É desnecessária a intimação pessoal do devedor a respeito da hasta pública, bastando que a comunicação processual seja realizada mediante publicaç...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL EDO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CDC. APLICAÇÃO. ENUNCIADO Nº 469, DA SÚMULA DO STJ. CIRURGIA REPARADORA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO.QUANTUMINDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo plano de saúde, tendo em vista que a atividade securitária está abrangida na definição de fornecedor descrita no art. 3º, § 2º, do referido diploma legal, e o beneficiário é destinatário final do produto (art. 2º, do CDC). Inteligência do Enunciado nº 469, da Súmula do colendo STJ. 2. Comprovado por médico especialista que o paciente tem indicação clara para a realização de cirurgia plástica reparadora, sendo que tal procedimento não se ajusta ao conceito de tratamento cirúrgico com finalidade estética, mas de continuidade ao tratamento de obesidade mórbida, necessária, inclusive, para a manutenção da sua vida com dignidade, o tratamento da doença deve ser suportado pela ré. Ademais, havendo a previsão de cobertura obrigatória (RN nº 262/11, da ANS) de parte dos procedimentos, mostra-se abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde. 3.Arecusa ou a demora injustificadas da operadora do plano de saúde em autorizar a realização de cirurgia, quando há recomendação médica, atestado prejuízo funcional e psicológico, agrava o sofrimento e aumenta a angústia e a pressão psicológica de quem necessita de tratamento, configurando, assim, o dano moral, passível de ser compensado. 4. O quantum indenizatório fixado a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a capacidade econômica do apelante e a extensão e a gravidade do dano, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. 5. Apelo improvido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL EDO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CDC. APLICAÇÃO. ENUNCIADO Nº 469, DA SÚMULA DO STJ. CIRURGIA REPARADORA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO.QUANTUMINDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo plano de saúde, tendo em vista que a atividade securitária está abrangida na definição de fornecedor descrita no art. 3º, § 2º, do referido diploma legal, e o beneficiário é destinatário fi...