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Jurisprudência

TJDF APC - 814325-20130910109614APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DAS QUESTÕES JURÍDICAS APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO APÓS INÚMERAS TENTATIVAS. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, INCISOSIV E VI, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. 1. Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre artigos prequestionados, contanto que enfrente as questões juridicas aplicáveis no caso em concreto. 2. Acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito a ausência da citação do réu, após inúmeras...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 814324-20130710286754APC
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 814323-20130111011304APC
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 814322-20110111220208APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ALUNA DO 3.º ANO DO ENSINO MÉDIO, MENOR DE DEZOITO ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 208, INCISO V, DA CF, E DO ART. 5.º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CC. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. ALei n.º 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, em seu art. 24, item II, alínea c, determina que a escola defina, mediante avaliação, e independentemente de escolarização anterior, o grau de desenvolvimento do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada. 2. O art. 208, inciso V, da Constituição...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 814321-20130610114227APC
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APELAÇÃO. CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. APRECIAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO GENITOR DO MENOR. POSSIBILIDADE DE CONTRIBUIR COM O SUSTENTO DA FILHA DE MANEIRA MAIS EFETIVA. 1. Aobrigação alimentar tem a função de assegurar a proteção do credor de alimentos. A quantificação mensal dos alimentos é destinada a atender às necessidades mensais, comuns e ordinárias da vida de quem os recebe, devendo fazer frente ao seu sustento, incluindo alimentação, habitação, educação, saúde, vestuário e lazer. 2. Embora não seja possível exigir que o alimentante seja d...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 814320-20130111641865APC
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 814319-20030110501049APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CONDOMÍNIO RK. EFEITOS DA REVELIA. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 320, inciso I, do CPC, a contestação por negativa geral, oferecida pela Curadoria Especial, afasta os efeitos da revelia. 2. Ainda que o contrato de compra e venda de imóvel irregular possa ser declarado nulo, em decorrência da ilicitude do objeto, deve ser respeitado o pagamento feito a título de comissão de corretagem, se não comprov...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 814317-20130111359190APC
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CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA. MORTE DO CONSIGNATÁRIO. EXTINÇÃO DO DÉBITO EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO. LEI Nº 1.046/50. REVOGAÇÃO NO ÂMBITO DA LEI Nº 8.112/90. PRECEDENTES DO STJ E TJDFT. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Lei n. 1.046/50, que dispõe sobre consignação em folha de pagamento, encontra-se revogada no âmbito dos servidores regidos pela Lei n. 8.112/90. Precedente do colendo STJ. 2. Ainda que o vencido seja beneficiário da justiça gratuita, deve responder pe...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 814316-20130111604058APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. TAXAS ADMINSTRATIVAS. PREVISÃO EM RESOLUÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E DO BANCO CENTRAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A cobrança de tarifas administrativas é lícita, desde que pactuadas e exigidas com observância das regulamentações expedidas pelo CMN/BACEN, órgãos competentes para disciplinar a matéria, e não caracterizem vantagem excessiva da instituição financeira. 2. As tarifas de seguro de proteção financeira, R$ 359,93 (trezentos e cinquenta e nove reais e noventa e três centavos); registro de cont...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 814315-20130310295577APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EFEITO SUSPENSIVO. NEGADO. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NULIDADE DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. VALOR INADEQUADO. MINORAÇÃO. 1. A apelação será recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela, conforme disposição do art. 520, inciso VII, do CPC. Ademais, não é possível suspender a eficácia da sentença...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF RMO - 814314-20130111323130RMO
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APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SERVIÇO PRESTADO. CONDICIONAMENTO DE PAGAMENTO À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL. ILEGALIDADE. 1. O art. 87, da Lei nº 8.666/93, não prevê a retenção de pagamento em razão da falta de regularidade fiscal do contratado. Além do que, a apresentação de tais certidões não consta como condição de pagamento no contrato de empreitada pactuado entre as partes. Portanto, é ilegal e abusiva a exigência feita ao ora impetrante, não havendo, pois, que se falar na incidência dessa sanção, ain...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 814313-20110112094706APC
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PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA OBJETIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Havendo a perda do interesse de agir, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, aplicando-se o art. 267, inciso VI, do CPC. 2. No que diz respeito aos ônus sucumbenciais, o entendimento pessoal deste Julgador adere à corrente objetiva que diz ser desnecessário estabelecer relação de causalidade para que se imponham ao vencido os ônus da sucumbência. Daí porque, do só fato de ter perdido a causa,...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 814312-20131310071494APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PATRONO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO III, E § 1º, DO CPC. ENUNCIADO Nº 240, DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, se o processo tiver sido abandonado por mais de trinta (30) dias, e o patrono da parte autora, regularmente intimado por publicação na imprensa oficial, bem como a própria parte, intimada pess...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 814311-20140310022554APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO IV, E ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO. 1. O STJ já pacificou o entendimento de que o magistrado não precisa manifestar-se expressamente sobre os dispositivos citados pela parte ou os que fundamentam a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas que lhe foram postas e aplicáveis ao caso em concreto. 2. A extinção do processo com fundamento no art. 267, inciso IV, e art. 284, par...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 814310-20130111032165APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A inscrição indevida e errônea do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito, decorrente da cobrança de débito já quitado, por si só, é suficiente para caracterizar os danos morais e o dever de indenizar. 2. A instituição financeira, por ser fornecedora de serviços, responde objetivamente pelo...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 814309-20130111011378APC
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 814308-20100710136098APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENÚNCIA AO MANDADO. CIÊNCIA DA PARTE. ART. 13, DO CPC. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO ART. 267, INCISO IV, DOCPC. SENTENÇA MANTIDA. 1.Se a parte rescinde o contrato com a sociedade advocatícia que a representava em Juízo, e, ainda, é intimada pessoalmente da renúncia ao mandato dos advogados constituídos, conforme determina o art. 13, do CPC, correta a sentença que, verificando a inércia do autor em promover sua regularização processual, extingue o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC. 2. Apelo improv...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 814307-20120610105737APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INVIABILIDADE PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEIÇÃO. MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. FRAÇÕES. LOCALIZAÇÃO EM ÁREA DE PROTEÇÃO DE MANANCIAIS - APM. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. REALOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXPRESSÃO PELO MENOS CONSTANTE DO TAC. INTERPRETAÇÃO. VALOR DE MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As contrarrazões apresentadas ao recurso de apelação interposto pela parte contrária não é meio hábil de impugnação da sentença vergastada. Assim,...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 814306-20100111026582APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. REJEIÇÃO. HASTA. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ATO EXPROPRIATÓRIO. IMPROVIMENTO. 1. Tendo a citação sido realizada na sede da empresa, recebida por pessoa que, anteriormente, integrava seu quadro social, reputa-se válido o ato. Sobretudo, quando, posteriormente à citação, a executada compareceu ao processo executivo e opôs embargos do devedor. 2. É desnecessária a intimação pessoal do devedor a respeito da hasta pública, bastando que a comunicação processual seja realizada mediante publicaç...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 814304-20130111185482APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL EDO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CDC. APLICAÇÃO. ENUNCIADO Nº 469, DA SÚMULA DO STJ. CIRURGIA REPARADORA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO.QUANTUMINDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo plano de saúde, tendo em vista que a atividade securitária está abrangida na definição de fornecedor descrita no art. 3º, § 2º, do referido diploma legal, e o beneficiário é destinatário fi...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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