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Jurisprudência

TJDF APO - 814238-20120111257494APO
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA EM DESFAVOR DE AUTARQUIA FEDERAL. REMESSA DE OFÍCIO. NEXO DE CAUSALIDADE. BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. 1. Para que produza efeitos, está sujeita ao reexame necessário a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. Comprovado o nexo de causalidade entre a lesão acidentária e as atividades laborais desempenhadas pelo trabalhador, defere-se o benefício do auxílio-doença. 3. Para fins de concessão do benefício auxílio-a...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 814237-20140710050614APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMENDA. PRAZO OPORTUNIZADO. TRANSCURSO IN ALBIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. PRESCINDIBILIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE. FORMALISMO EXACERBADO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Se a parte deixou transcorrer in albis o prazo oportunizado para a emenda da inicial, não há razão para que, em nome da economia processual, seja aceita a pretensa emenda, haja vista a extemporaneidade de tal providência. 2. Em se tratando de indeferimento da petição inicial por inércia da parte em atender a oportunidade de emenda, é prescindível a intimação pessoal da p...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 814236-20120810008292APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROTESTO INDEVIDO. DANO PRESUMIDO. VALOR INDENIZATÓRIO. 1. São legítimos para figurarem no polo passivo de demanda indenizatória por suposto protesto indevido, aqueles que transmitiram o título sem a observância de eventuais vícios nele existentes. 2. Os endossatários são responsáveis pelo protesto indevido de dívida paga, mesmo efetivado por terceiro, porquanto repassaram duplicata que foi devidamente paga em seu vencimento. 3. O protesto inapropriado, por si só, gera danos morais passíveis de reparação à pessoa jurí...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 814235-20130111436412APC
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 814234-20120710314165APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. LEGITIMIDADE DE PARTE CONSTANTE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALUGUEL. VALOR INDEVIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA. FIADORES. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. CLÁUSULA DE SOLIDARIEDADE ATÉ EFETIVA RESCISÃO CONTRATUAL. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Parte legítima para compor a lide, quer no polo ativo, quer no passivo, se não houve mudança no instrumento da avença, é aquele constante do contrato de locação. 2. Havendo no contrato locatício cláusula expressa de responsabi...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 814233-20140910091665APC
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 814232-20140020106384AGI
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 814231-20140020123618AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DO MENOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Em ação de regulamentação de visitas, há de se observar o interesse da criança e a situação que lhe seja mais benéfica, em atenção ao artigo 227 da Constituição Federal e aos preceptivos da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Não procede a pretensão do agravante de reforma da decisão para que o seu direito de visita inclua o pernoite com a criança, inclusive em outra unidade da federação, haja vista a tenra idade do infante. 3....
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 814230-20140020108976AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM CONTA CORRENTE. NATUREZA SALARIAL DAS VERBAS SUJEITAS À CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL ABSOLUTA. ART. 649 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, afastou qualquer possibilidade de penhora em conta corrente destinada a recebimento de salários ou proventos, dirimindo anterior controvérsia e sedimentando o entendimento de que os proventos, vencimentos e salários são absolutamente impenhoráveis, a teor da regra inserta no art. 649, inc. IV, do CPC. 2. Recurso...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 814229-20140020122463AGI
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ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. EXONERAÇÃO. VALIDADE DO DECRETO DISTRITAL Nº 28.169/07. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA. 1. O Decreto editado pelo Governador do Distrito Federal, de nº 28.169/2007, que efetivou os candidatos que estavam sob a condição sub judice em concurso público para o ingresso nos quadros da Polícia Militar do Distrito Federal, não padece de nenhum vício que lhe retire os efeitos. Assim, deve-se reconhecer a existência de prova inequívoca, apta a emprestar verossimilhança à alegação d...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020165233AGI
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF EIC - 814226-20110111711246EIC
Data do Julgamento : 18/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130610113587APC
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 557 DO CPC. APELAÇÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSO REPETITIVO (RESP 973827/RS). 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nega provimento a recurso de apelação em confronto com jurisprudência dominante desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inexiste óbice à capitalização mensal de juros nos contratos bancários firmados após a Medida Provisória 2.1...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 814224-20130110584969APC
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REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXECÍCIO DA POSSE - QUESTÃO DE MÉRITO - IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - INEXISTÊNCIA - JUÍZES SUBSTITUTOS - RESCISÃO DE CONTRATO - COMODATO VERBAL - MELHOR POSSE - JUSTO TÍTULO - NOTIFICAÇÃO - PAGAMENTO DE ALUGUEL - DEVIDO A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO - LIQUIDAÇÃO - NECESSIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) - O debate acerca do exercício da posse e de eventual esbulho é questão de mérito da ação possessória, não configurando carência de ação, uma vez que a discussão restringe-se à definição da melhor posse. 2) - Inexiste ofensa ao princípio da identidade física, quando o...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF CCP - 814223-20140020148666CCP
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - CONFLITO PROCEDENTE 1) - Tratando-se de competência territorial, portanto relativa, não pode o julgador, de ofício, pretender fazer o controle. 2) - Cabe à parte executada, na condição de consumidora e caso tenha interesse, suscitar a incompetência do juízo para o processamento de execução de cédula de crédito bancário contra ela ajuizada 3) - Conflito procedente, tendo-se como competente o juí...
Data do Julgamento : 18/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 814222-20100111371763APC
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AÇÕES CAUTELAR E DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS - FACULDADE DO JUIZ - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - NULIDADE - PRECLUSÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INCOMUNICABILIDADE DA TESTEMUNHA - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - ESCUTA AMBIENTAL E GRAVAÇÃO AMBIENTAL - VALIDADE DAS PROVAS - PROVA EMPRESTADA - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - ATENDIMENTO DO REQUISITO - JUNTADA DE DOCUMENTO EM FASE RECURSAL - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS - COLABORAÇÃO PREMIADA - PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - ATO DE IMPROBIDADE - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - COMPR...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF MSG - 814221-20130020245868MSG
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MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ATO JUDICIAL. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - Excepcionalmente, é cabível mandado de segurança contra ato judicial, porquanto o art. 527, parágrafo único, do CPC, veda a interposição de recurso contra decisão que defere ou indefere liminar em agravo de instrumento. II - Há prova pré-constituída de que a nova convenção realizada em 14.07.2013 foi precedida de regular publicação e afixação de edital com antecedência mínima, participação apenas de filiados...
Data do Julgamento : 18/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF CCP - 814220-20140020130305CCP
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. I - Oconsumidor, autor da demanda, reside no Guará I/DF, mas optou pelo ajuizamento da ação no foro eleito no contrato. Assim, tudo está a indicar ser de sua conveniência demandar na Circunscrição Judiciária de Ceilândia. II - Tratando-se de competência relativa, o magistrado não podia mesmo decliná-la de ofício, conforme proclamado na Súmula 33/STJ. III - Declarou-se a competência do Juízo suscitado da 1ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Ceil...
Data do Julgamento : 18/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20140020155337MSG
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AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. VIA EXCEPCIONAL. NÃO CABIMENTO. I - O mandado de segurança somente pode ser utilizado para impugnar decisão judicial, quando teratológica, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, suscetível de causar à parte dano irreparável ou de difícil reparação, desde que não haja recurso específico previsto no ordenamento jurídico. II - À míngua de qualquer outra argumentação hábil a ilidir os fundamentos expendidos na decisão que indeferiu a petição inicial, não se vislumbram razões para alterar o po...
Data do Julgamento : 18/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF EIC - 814218-20110112371172EIC
Data do Julgamento : 18/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
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