PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA EM DESFAVOR DE AUTARQUIA FEDERAL. REMESSA DE OFÍCIO. NEXO DE CAUSALIDADE. BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. 1. Para que produza efeitos, está sujeita ao reexame necessário a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. Comprovado o nexo de causalidade entre a lesão acidentária e as atividades laborais desempenhadas pelo trabalhador, defere-se o benefício do auxílio-doença. 3. Para fins de concessão do benefício auxílio-acidente, o momento adequado para analisar a existência de sequelas que impliquem em redução da capacidade para realizar trabalho que habitualmente exercia é após a reabilitação administrativa. 4. Remessa de ofício e recurso desprovidos.
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA EM DESFAVOR DE AUTARQUIA FEDERAL. REMESSA DE OFÍCIO. NEXO DE CAUSALIDADE. BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. 1. Para que produza efeitos, está sujeita ao reexame necessário a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. Comprovado o nexo de causalidade entre a lesão acidentária e as atividades laborais desempenhadas pelo trabalhador, defere-se o benefício do auxílio-doença. 3. Para fins de concessão do benefício auxílio-a...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMENDA. PRAZO OPORTUNIZADO. TRANSCURSO IN ALBIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. PRESCINDIBILIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE. FORMALISMO EXACERBADO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Se a parte deixou transcorrer in albis o prazo oportunizado para a emenda da inicial, não há razão para que, em nome da economia processual, seja aceita a pretensa emenda, haja vista a extemporaneidade de tal providência. 2. Em se tratando de indeferimento da petição inicial por inércia da parte em atender a oportunidade de emenda, é prescindível a intimação pessoal da parte. Precedentes do STJ. 3. A emenda da inicial visa garantir oportunidade à parte para que apresente petição apta à prestação jurisdicional. Nesse sentido, não há que se falar em formalismo exacerbado a providência a tanto relacionada. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMENDA. PRAZO OPORTUNIZADO. TRANSCURSO IN ALBIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. PRESCINDIBILIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE. FORMALISMO EXACERBADO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Se a parte deixou transcorrer in albis o prazo oportunizado para a emenda da inicial, não há razão para que, em nome da economia processual, seja aceita a pretensa emenda, haja vista a extemporaneidade de tal providência. 2. Em se tratando de indeferimento da petição inicial por inércia da parte em atender a oportunidade de emenda, é prescindível a intimação pessoal da p...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROTESTO INDEVIDO. DANO PRESUMIDO. VALOR INDENIZATÓRIO. 1. São legítimos para figurarem no polo passivo de demanda indenizatória por suposto protesto indevido, aqueles que transmitiram o título sem a observância de eventuais vícios nele existentes. 2. Os endossatários são responsáveis pelo protesto indevido de dívida paga, mesmo efetivado por terceiro, porquanto repassaram duplicata que foi devidamente paga em seu vencimento. 3. O protesto inapropriado, por si só, gera danos morais passíveis de reparação à pessoa jurídica. 4. A reparação por dano moral deve ser arbitrada moderadamente, a fim de se evitar a perspectiva do locupletamento indevido da parte indenizada, observando-se os critérios relativos à extensão do dano, à capacidade financeira do ofensor e à situação sócio-econômica da vítima, além de servir como desestímulo à repetição da conduta do réu. 5. Mantém-se o valor fixado, eis que atendem os critérios delineadores do quantum indenizatório. 6. Recursos desprovidos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROTESTO INDEVIDO. DANO PRESUMIDO. VALOR INDENIZATÓRIO. 1. São legítimos para figurarem no polo passivo de demanda indenizatória por suposto protesto indevido, aqueles que transmitiram o título sem a observância de eventuais vícios nele existentes. 2. Os endossatários são responsáveis pelo protesto indevido de dívida paga, mesmo efetivado por terceiro, porquanto repassaram duplicata que foi devidamente paga em seu vencimento. 3. O protesto inapropriado, por si só, gera danos morais passíveis de reparação à pessoa jurí...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. LEGITIMIDADE DE PARTE CONSTANTE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALUGUEL. VALOR INDEVIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA. FIADORES. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. CLÁUSULA DE SOLIDARIEDADE ATÉ EFETIVA RESCISÃO CONTRATUAL. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Parte legítima para compor a lide, quer no polo ativo, quer no passivo, se não houve mudança no instrumento da avença, é aquele constante do contrato de locação. 2. Havendo no contrato locatício cláusula expressa de responsabilidade dos fiadores até a rescisão do instrumento, o garantidor responde pela prorrogação da locação até a efetiva dissolução da avença. 3. Não há falar-se em desfazimento da responsabilidade solidária de fiador que não se exonerou na forma do artigo 835, do Codex de Direito Substantivo. 4. Recursos desprovidos.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. LEGITIMIDADE DE PARTE CONSTANTE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALUGUEL. VALOR INDEVIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA. FIADORES. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. CLÁUSULA DE SOLIDARIEDADE ATÉ EFETIVA RESCISÃO CONTRATUAL. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Parte legítima para compor a lide, quer no polo ativo, quer no passivo, se não houve mudança no instrumento da avença, é aquele constante do contrato de locação. 2. Havendo no contrato locatício cláusula expressa de responsabi...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DO MENOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Em ação de regulamentação de visitas, há de se observar o interesse da criança e a situação que lhe seja mais benéfica, em atenção ao artigo 227 da Constituição Federal e aos preceptivos da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Não procede a pretensão do agravante de reforma da decisão para que o seu direito de visita inclua o pernoite com a criança, inclusive em outra unidade da federação, haja vista a tenra idade do infante. 3. Recurso não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DO MENOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Em ação de regulamentação de visitas, há de se observar o interesse da criança e a situação que lhe seja mais benéfica, em atenção ao artigo 227 da Constituição Federal e aos preceptivos da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Não procede a pretensão do agravante de reforma da decisão para que o seu direito de visita inclua o pernoite com a criança, inclusive em outra unidade da federação, haja vista a tenra idade do infante. 3....
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM CONTA CORRENTE. NATUREZA SALARIAL DAS VERBAS SUJEITAS À CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL ABSOLUTA. ART. 649 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, afastou qualquer possibilidade de penhora em conta corrente destinada a recebimento de salários ou proventos, dirimindo anterior controvérsia e sedimentando o entendimento de que os proventos, vencimentos e salários são absolutamente impenhoráveis, a teor da regra inserta no art. 649, inc. IV, do CPC. 2. Recurso provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM CONTA CORRENTE. NATUREZA SALARIAL DAS VERBAS SUJEITAS À CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL ABSOLUTA. ART. 649 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, afastou qualquer possibilidade de penhora em conta corrente destinada a recebimento de salários ou proventos, dirimindo anterior controvérsia e sedimentando o entendimento de que os proventos, vencimentos e salários são absolutamente impenhoráveis, a teor da regra inserta no art. 649, inc. IV, do CPC. 2. Recurso...
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. EXONERAÇÃO. VALIDADE DO DECRETO DISTRITAL Nº 28.169/07. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA. 1. O Decreto editado pelo Governador do Distrito Federal, de nº 28.169/2007, que efetivou os candidatos que estavam sob a condição sub judice em concurso público para o ingresso nos quadros da Polícia Militar do Distrito Federal, não padece de nenhum vício que lhe retire os efeitos. Assim, deve-se reconhecer a existência de prova inequívoca, apta a emprestar verossimilhança à alegação da autora, e a consequente constatação do requisito autorizador dos efeitos da tutela. 2. Transitada em julgado a sentença que, no mérito, determinou a exclusão da recorrente dos quadros da corporação, incumbia à Administração Pública promover, imediatamente, a exoneração da servidora, sob pena de, por absoluta inércia do Poder Publico, consolidar-se a situação jurídica pelo decurso do tempo. 3. Recurso provido.
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ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. EXONERAÇÃO. VALIDADE DO DECRETO DISTRITAL Nº 28.169/07. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA. 1. O Decreto editado pelo Governador do Distrito Federal, de nº 28.169/2007, que efetivou os candidatos que estavam sob a condição sub judice em concurso público para o ingresso nos quadros da Polícia Militar do Distrito Federal, não padece de nenhum vício que lhe retire os efeitos. Assim, deve-se reconhecer a existência de prova inequívoca, apta a emprestar verossimilhança à alegação d...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 557 DO CPC. APELAÇÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSO REPETITIVO (RESP 973827/RS). 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nega provimento a recurso de apelação em confronto com jurisprudência dominante desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inexiste óbice à capitalização mensal de juros nos contratos bancários firmados após a Medida Provisória 2.170-36/2001. 3. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, cristalizou a tese de que É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (REsp 973827/RS, Relatora p/ acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI). 4. No tocante especificamente à cédula de crédito bancário, o ajuste da periodicidade da capitalização dos juros sobre a dívida é expressamente autorizado pelo art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004. 5. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 557 DO CPC. APELAÇÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSO REPETITIVO (RESP 973827/RS). 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nega provimento a recurso de apelação em confronto com jurisprudência dominante desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inexiste óbice à capitalização mensal de juros nos contratos bancários firmados após a Medida Provisória 2.1...
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXECÍCIO DA POSSE - QUESTÃO DE MÉRITO - IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - INEXISTÊNCIA - JUÍZES SUBSTITUTOS - RESCISÃO DE CONTRATO - COMODATO VERBAL - MELHOR POSSE - JUSTO TÍTULO - NOTIFICAÇÃO - PAGAMENTO DE ALUGUEL - DEVIDO A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO - LIQUIDAÇÃO - NECESSIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) - O debate acerca do exercício da posse e de eventual esbulho é questão de mérito da ação possessória, não configurando carência de ação, uma vez que a discussão restringe-se à definição da melhor posse. 2) - Inexiste ofensa ao princípio da identidade física, quando os juízes da conciliação e o prolator da sentença são substitutos regularmente designados para atuação na vara, a eles cabendo substituir o titular em sua ausência. 3) - Notificado o comodatário que o contrato foi rescindido, cabível a reintegração, restando configurada a posse precária do ocupante. 4) - Para que seja deferida medida de reintegração de posse faz-se necessário o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 927 do CPC. 5) - Comprovado que uma das partes detém a melhor posse, a ela deve ser dada guarida judicial. 6) - O comodatário devidamente notificado da rescisão do contrato de comodato verbal será constituído em mora e deverá pagar aluguel do bem até sua restituição. 7) - O valor do aluguel mensal devido deverá ser apurado em liquidação de sentença, uma vez que não ser possível atribuir valor de aluguel da área em o bem está localizado sem análise criteriosa. 8) - Recursos conhecidos e não provido o recurso dos requeridos e parcialmente provido o dos autores.
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REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXECÍCIO DA POSSE - QUESTÃO DE MÉRITO - IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - INEXISTÊNCIA - JUÍZES SUBSTITUTOS - RESCISÃO DE CONTRATO - COMODATO VERBAL - MELHOR POSSE - JUSTO TÍTULO - NOTIFICAÇÃO - PAGAMENTO DE ALUGUEL - DEVIDO A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO - LIQUIDAÇÃO - NECESSIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) - O debate acerca do exercício da posse e de eventual esbulho é questão de mérito da ação possessória, não configurando carência de ação, uma vez que a discussão restringe-se à definição da melhor posse. 2) - Inexiste ofensa ao princípio da identidade física, quando o...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - CONFLITO PROCEDENTE 1) - Tratando-se de competência territorial, portanto relativa, não pode o julgador, de ofício, pretender fazer o controle. 2) - Cabe à parte executada, na condição de consumidora e caso tenha interesse, suscitar a incompetência do juízo para o processamento de execução de cédula de crédito bancário contra ela ajuizada 3) - Conflito procedente, tendo-se como competente o juízo suscitado.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - CONFLITO PROCEDENTE 1) - Tratando-se de competência territorial, portanto relativa, não pode o julgador, de ofício, pretender fazer o controle. 2) - Cabe à parte executada, na condição de consumidora e caso tenha interesse, suscitar a incompetência do juízo para o processamento de execução de cédula de crédito bancário contra ela ajuizada 3) - Conflito procedente, tendo-se como competente o juí...
AÇÕES CAUTELAR E DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS - FACULDADE DO JUIZ - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - NULIDADE - PRECLUSÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INCOMUNICABILIDADE DA TESTEMUNHA - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - ESCUTA AMBIENTAL E GRAVAÇÃO AMBIENTAL - VALIDADE DAS PROVAS - PROVA EMPRESTADA - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - ATENDIMENTO DO REQUISITO - JUNTADA DE DOCUMENTO EM FASE RECURSAL - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS - COLABORAÇÃO PREMIADA - PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - ATO DE IMPROBIDADE - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - COMPROVAÇÃO - RECEBIMENTO DE QUANTIA A TÍTULO DE APOIO POLÍTICO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DOSIMETRIA DAS SANÇÕES - DANOS MORAIS COLETIVOS E DANOS SOCIAIS - CABIMENTO - FIXAÇÃO DO QUANTUM- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1) - Não pode o pedido desconstrição de bens ser apreciado, por já ter sido objeto de agravo de instrumento julgado por esta Turma, o que impede o reexame da questão em razão da preclusão. 2) - A apresentação de memoriais é ato facultativo, de discricionariedade do juiz, visto não serem eles documento essencial, de modo que sua ausência somente ensejaria nulidade se houvesse prova de prejuízo para as partes, o que não ocorreu. 3) - Havendo a intimação e o comparecimento do parquet em segundo grau, inexiste nulidade em razão de ter o parecer se limitado a tratar de questão preliminar, deixando ele de se manifestar acerca dos demais pontos trazidos na apelação, considerando que nulidade apenas haveria no caso de ausência de intimação do Ministério Público, o que não é o caso dos autos. 4) - Mesmoconcordandoo MP, em segundo grau, com a existência da nulidade, não leva ela necessariamente ao acolhimento da preliminar, . 5) - Ainda que tenha o demandado feito constar na ata a suposta violação ao art.413 do CPC, deixou de apresentar o recurso adequado no momento oportuno, restando portanto preclusa a matéria. 6) - Incorre em comportamento contraditório a parte que, por seu comportamento, demonstra sua anuência quanto à presença da imprensa na audiência de instrução e, posteriormente, alega violação ao princípio da incomunicabilidade da testemunha. 7) - Válida a prova obtida por meio de gravação ambiental, realizada por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, bem como da utilização das gravações obtidas com autorização judicial. 8) - Possível a utilização da prova emprestada, desde que observados os princípios do contraditório e ampla defesa. 9) - A juntada extemporânea de documentos, em fase recursal, somente é admissível no caso de fatos novos, ou caso se demonstre justo impedimento que justifique a não apresentação no momento oportuno, o que não ocorreu na hipótese. 10) - O instituto da colaboração premiada foi uma forma prevista pelo legislador para que o delator arrependido e réus colaboradores se sintam encorajados a depor contra a organização criminosa, possibilitando seu desbaratamento. 11) - Considerando que o instituto da colaboração premiada foi adotado pelo ordenamento jurídico, estando previsto em diversas leis, que nascem presumidamente constitucionais, descabida a alegação de impossibilidade de utilização, na esfera cível, de provas oriundas da delação premiada, por suposta violação ao devido processo legal. 12) - Demonstrada a existência de esquema de corrupção, por meio de documentos, gravações e escutas ambientais e depoimento testemunhal, consistente no pagamento de quantias mensais a parlamentares para votar a favor do governo ou em certo sentido, esquema denominado mensalão do DEM ou mensalão do GDF, correta a condenação do réu por ato de improbidade administrativa. 13) - Descabida a condenação por recebimento de R$6.000.000,00(seis milhões de reais), valor que teria sido repassado a título de apoio político ao então candidato ao governo do Distrito Federal, porque baseada unicamente em depoimento de uma uma única testemunha, não encontrando suporte em outras provas que não o depoimento do delator premiado. 14) - Reformada a sentença para afastar a condenação relativa ao suposto recebimento de R$6.000.000,00(seis milhões de reais), impõe-se também, por decorrência lógica, afastar-se a multa civil equivalente a 03(três) vezes a quantia, pois ela deve ser calculada com base no valor do acréscimo patrimonial ilícito obtido. 15) - Nos exatos termos do parágrafo único do art.12 da Lei 8.429/92, o juiz ao fixar as penas previstas pelo ato de improbidade deve considerar a extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido pelo agente, atendendo ao princípio da proporcionalidade. 16) - O recebimento do chamado mensalão, no valor de R$30.000,00(trinta mil reais), entre janeiro de 2009 a novembro de 2009, para votar com o governo ou em determinado sentido, mostra-se ato de improbidade da mais elevada gravidade, que atenta diretamente contra o princípio democrático, agravado ainda pelo fato do recebimento da vantagem indevida ser prolongado no tempo, mostrando-se adequada a fixação das penalidades em seu patamar máximo. 17) - Possível a condenação por danos morais coletivos e sociais decorrentes de ato de improbidade. 18) - Levando-se em conta a gravidade do ato de improbidade praticado, o valor de R$900.000,00(novecentos mil reais) se mostra adequado para ser o da indenização, a título de danos morais coletivos e sociais, a ser depositado em fundo criado especialmente para este fim, no âmbito do Distrito Federal. 19) - Recurso da cautelar conhecido e desprovido. Recurso da Ação de Improbidade conhecido e parcialmente provido. Preliminares rejeitadas.
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AÇÕES CAUTELAR E DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS - FACULDADE DO JUIZ - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - NULIDADE - PRECLUSÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INCOMUNICABILIDADE DA TESTEMUNHA - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - ESCUTA AMBIENTAL E GRAVAÇÃO AMBIENTAL - VALIDADE DAS PROVAS - PROVA EMPRESTADA - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - ATENDIMENTO DO REQUISITO - JUNTADA DE DOCUMENTO EM FASE RECURSAL - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS - COLABORAÇÃO PREMIADA - PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - ATO DE IMPROBIDADE - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - COMPR...
MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ATO JUDICIAL. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - Excepcionalmente, é cabível mandado de segurança contra ato judicial, porquanto o art. 527, parágrafo único, do CPC, veda a interposição de recurso contra decisão que defere ou indefere liminar em agravo de instrumento. II - Há prova pré-constituída de que a nova convenção realizada em 14.07.2013 foi precedida de regular publicação e afixação de edital com antecedência mínima, participação apenas de filiados regularmente cadastrados há mais de um ano, tendo sido escolhidos dirigentes diversos dos apontados na ação proposta pelos agravados, tidos por inelegíveis, conforme atestado por Notário. III - Considerando que a pretensão deduzida na ação originária era de declarar a nulidade da eleição do Diretório Nacional ocorrida em 28 de janeiro de 2012, tendo em vista a flagrante violação aos artigos 11, II e III; 19 e 44, todos do Estatuto do PRTB, c/c artigos 5º e 15, IV, da Lei 9.096, e a nova eleição sanou os vícios apontados, tudo está a indicar que a referida ação perdeu objeto. IV - O indeferimento do efeito suspensivo postulado no agravo de instrumento viola direito líquido e certo do Partido Político de não ser obrigado a realizar nova convenção partidária, máxime em razão da apontada perda de objeto da ação. V - Concedeu-se a segurança.
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MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ATO JUDICIAL. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - Excepcionalmente, é cabível mandado de segurança contra ato judicial, porquanto o art. 527, parágrafo único, do CPC, veda a interposição de recurso contra decisão que defere ou indefere liminar em agravo de instrumento. II - Há prova pré-constituída de que a nova convenção realizada em 14.07.2013 foi precedida de regular publicação e afixação de edital com antecedência mínima, participação apenas de filiados...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. I - Oconsumidor, autor da demanda, reside no Guará I/DF, mas optou pelo ajuizamento da ação no foro eleito no contrato. Assim, tudo está a indicar ser de sua conveniência demandar na Circunscrição Judiciária de Ceilândia. II - Tratando-se de competência relativa, o magistrado não podia mesmo decliná-la de ofício, conforme proclamado na Súmula 33/STJ. III - Declarou-se a competência do Juízo suscitado da 1ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Ceilândia.
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. I - Oconsumidor, autor da demanda, reside no Guará I/DF, mas optou pelo ajuizamento da ação no foro eleito no contrato. Assim, tudo está a indicar ser de sua conveniência demandar na Circunscrição Judiciária de Ceilândia. II - Tratando-se de competência relativa, o magistrado não podia mesmo decliná-la de ofício, conforme proclamado na Súmula 33/STJ. III - Declarou-se a competência do Juízo suscitado da 1ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Ceil...
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. VIA EXCEPCIONAL. NÃO CABIMENTO. I - O mandado de segurança somente pode ser utilizado para impugnar decisão judicial, quando teratológica, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, suscetível de causar à parte dano irreparável ou de difícil reparação, desde que não haja recurso específico previsto no ordenamento jurídico. II - À míngua de qualquer outra argumentação hábil a ilidir os fundamentos expendidos na decisão que indeferiu a petição inicial, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. III - Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. VIA EXCEPCIONAL. NÃO CABIMENTO. I - O mandado de segurança somente pode ser utilizado para impugnar decisão judicial, quando teratológica, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, suscetível de causar à parte dano irreparável ou de difícil reparação, desde que não haja recurso específico previsto no ordenamento jurídico. II - À míngua de qualquer outra argumentação hábil a ilidir os fundamentos expendidos na decisão que indeferiu a petição inicial, não se vislumbram razões para alterar o po...