APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. CURSO DE FORMAÇÃO. CHOAEM. REQUISITOS. DECRETO Nº 26.623/06. NÃO PREENCHIMENTO. ALTERAÇÃO DO EDITAL. IRRETROATIVIDADE. LEI POSTERIOR (Nº 12.086/09). POLICIAIS PROMOVIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. NÃO PARTICIPAÇÃO DO SUPOSTO PRETERIDO NO PROCESSO JUDICIAL. ALCANCE LIMITADO AOS PARADIGMAS. 1. O Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal, Lei 7.289/1984, assim como o Decreto 7.456/1983, regulamentador da promoção de praças da Polícia Militar do Distrito Federal, estabelecem o critério de antiguidade para promoção na carreira policial militar desta Unidade Federativa. 2. Para que se reconheça o direito de policiais militares do Distrito Federal à promoção em ressarcimento de preterição, não basta a simples comprovação de que policial mais moderno obteve promoção em detrimento do mais antigo. Imprescindível, ainda, a comprovação do preenchimento dos demais requisitos, consubstanciados na seleção interna para o curso de formação e efetiva realização do curso, bem com a aprovação e classificação dentro do número de vagas existentes. 3. A alteração dos requisitos para o recrutamento na seleção interna de admissão ao CHOAEM - Curso de Habilitação de Oficiais de Administração, de Especialistas e de Músicos -, o que se dera por meio da Lei nº 12.086, de 09.11.2009, não alcança os atos praticados anteriormente à sua entrada em vigor, por força da irretroatividade da lei. Ou seja, a modificação da lei após o lançamento do edital não possui o condão de alcançar situação já deflagrada sob a égide de legislação anterior, ainda que a Corporação o faça por meio de ato administrativo. 4. A promoção de paradigmas por força de decisão judicial, por si só, não é capaz de dar suporte à alegação de preterição, máxime por não ter o militar, na condição de suposto preterido, integrado a relação processual que resultara na promoção dos paradigmas. 5. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. CURSO DE FORMAÇÃO. CHOAEM. REQUISITOS. DECRETO Nº 26.623/06. NÃO PREENCHIMENTO. ALTERAÇÃO DO EDITAL. IRRETROATIVIDADE. LEI POSTERIOR (Nº 12.086/09). POLICIAIS PROMOVIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. NÃO PARTICIPAÇÃO DO SUPOSTO PRETERIDO NO PROCESSO JUDICIAL. ALCANCE LIMITADO AOS PARADIGMAS. 1. O Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal, Lei 7.289/1984, assim como o Decreto 7.456/1983, regulamentador da promoção de praças da Polícia Mi...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. TABELA PRICE. IOF. LEGALIDADE NA COBRANÇA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO. ALEGAÇÃO DE ILETIGIMIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DAS DEMAIS TARIFAS BANCÁRIAS E ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 2. A jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça e deste Eg. Tribunal de Justiça admite a capitalização de juros em periodicidade mensal, com apoio na Medida Provisória nº 2.170-36 (antiga MP 1.963-17/00), aos contratos firmados a partir do dia 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada. 3. Por expressamente pactuada, deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros (REsp 973827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 4. Irrelevante saber se a utilização da Tabela Price (ou Sistema Francês de Amortização) implica a cobrança de juros capitalizados, pois é admitida a capitalização mensal de juros nos contratos de Cédula de Crédito Bancário, a teor da legislação específica (Lei 10.931/2004). 5. É legal a cobrança de IOF, uma vez que fundamentada no Código Tributário Nacional. 6. Não havendo especificação das tarifas bancárias e dos encargos moratórios, mostra-se incabível a análise da pretensão de reconhecimento da ilegitimidade da cobrança desses encargos, sob pena de violação ao princípio da congruência e ao disposnto Súmula 381 do colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade de cláusulas. 7. Correto o reconhecimento da improcedência do pedido de restituição dos valores pagos a título de tarifas de abertura de crédito e de emissão de boleto quando não há no contrato qualquer estipulação de cobrança desses encargos. 8. Apelação Cível conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. TABELA PRICE. IOF. LEGALIDADE NA COBRANÇA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO. ALEGAÇÃO DE ILETIGIMIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DAS DEMAIS TARIFAS BANCÁRIAS E ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFAS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. INSERÇÃO DE GRAVAME. OUTROS SERVIÇOS. REGISTRO. VISTORIA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. NÃO PREVISÃO. REPETIÇÃO DOS VALORES. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 2. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007 (30.04.2008), as tarifas passíveis de cobranças ficaram limitadas às hipóteses taxativamente previstas em normas padronizadoras expedidas pela autoridade monetária, devendo ser considerada ilícita a cobrança das demais tarifas bancárias não previstas na Resolução CMN 3.919/2010 como serviços bancários passíveis de tarifação. É o caso, por exemplo, das tarifas de Registro, Gravame, Vistoria, Ressarcimento de Terceiros ou Serviços de Terceiros e Outros Serviços. 3. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFAS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. INSERÇÃO DE GRAVAME. OUTROS SERVIÇOS. REGISTRO. VISTORIA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. NÃO PREVISÃO. REPETIÇÃO DOS VALORES. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 2. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007 (30.04.2008)...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇAS EMBASADAS NO MESMO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES CONTRA O LOCATÁRIO E OS FIADORES. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. 1.Não é possível ao credor promover, ao mesmo tempo, execução de título executivo judicial contra o devedor principal e execução de título executivo extrajudicial contra os fiadores, com fundamento no mesmo contrato de locação, uma vez que é vedada a propositura de várias execuções em face de diversos devedores, pois mostra-se ausente, na cumulação de execuções pretendida, o requisito da identidade entre os legitimados passivos das execuções. 2.Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇAS EMBASADAS NO MESMO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES CONTRA O LOCATÁRIO E OS FIADORES. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. 1.Não é possível ao credor promover, ao mesmo tempo, execução de título executivo judicial contra o devedor principal e execução de título executivo extrajudicial contra os fiadores, com fundamento no mesmo contrato de locação, uma vez que é vedada a propositura de várias execuções em face de diversos devedores, pois mostra-se ausente, na cumulação...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALSIFICAÇÃO DE RUBRICA EM PÁGINAS DE CONTRATO SOCIAL. DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. QUITAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS POR OCASIÃO DA RETIRADA DA SÓCIA DA EMPRESA. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível o pedido de indenização por danos materiais se a apelante ao se retirar da sociedade, cedendo e transferindo suas cotas a terceiro, deu plena quitação de seus haveres e deveres perante a sociedade. 2. A constatação de falsificação de rubrica nas primeiras páginas do contrato social, por si só, não enseja a compensação por danos morais, tendo em vista que a relação jurídica entre as partes é uma relação contratual regida pelo direito civil e para que haja o dever de indenizar devem ser preenchidos os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: conduta, dano e nexo de causalidade. 3. O dano moral passível de ser compensado é aquele que adentra a órbita dos direitos da personalidade, afetando a dignidade da pessoa humana, não ficando caracterizado, portanto, diante de qualquer dissabor, aborrecimento ou contrariedade. 4. Nos termos do art. 333, incisos I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito, de modo que, não comprovado o dano e o nexo de causalidade, não há que se falar em compensação por danos morais. 5. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALSIFICAÇÃO DE RUBRICA EM PÁGINAS DE CONTRATO SOCIAL. DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. QUITAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS POR OCASIÃO DA RETIRADA DA SÓCIA DA EMPRESA. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível o pedido de indenização por danos materiais se a apelante ao se retirar da sociedade, cedendo e transferindo suas cotas a terceiro, deu plena quitação de seus haveres e deveres perante a sociedade. 2. A constata...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE LOJA DE DEPARTAMENTO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. USO INDEVIDO. TRANSMISSÃO A TERCEIRO. COMPRAS EFETUADAS. PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. Cabe ao titular do cartão vinculado a estabelecimento comercial, que contratou tal facilidade creditícia, sponte própria, zelar pelo seu correto uso, o que inclui não transmiti-lo ou emprestá-lo a terceiros. 2. Em não observando tal conduta, compete-lhe arcar com o pagamento de eventuais compras efetuadas no estabelecimento comercial, bem como com os reflexos do inadimplemento, configurando, a inscrição do devedor em cadastros de proteção ao crédito, legítimo exercício regular de direito do credor. 3. A mera existência de consumidor na relação jurídica não gera, de forma automática, a inversão do ônus da prova. 4. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE LOJA DE DEPARTAMENTO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. USO INDEVIDO. TRANSMISSÃO A TERCEIRO. COMPRAS EFETUADAS. PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. Cabe ao titular do cartão vinculado a estabelecimento comercial, que contratou tal facilidade creditícia, sponte própria, zelar pelo seu correto uso, o que inclui não transmiti-lo ou emprestá-lo a terceiros. 2. Em não observando tal condu...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. GEAP. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. CIRURGIA DE REVASCULARIZAÇÃO DO MIOCÁRIO. URGÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA DO PLANO QUANTO AO FORNECIMENTO DE MATERIAIS. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MONTANTE FIXADO. RAZOABILIDADE. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se à Fundação de natureza privada, operadora de plano de saúde, ainda que funcione pelo sistema de autogestão e não tenha finalidade lucrativa, como ocorre no caso da GEAP. 2. As cláusulas inseridas em um contrato de adesão devem ser interpretadas da forma mais favorável ao consumidor. 3. Se a situação da paciente indicava a realização de cirurgia de revascularização do miocárdio, cabe ao médico indicar quais os materiais e métodos cirúrgicos que serão aplicados, não sendo possível que o plano de saúde adentre nesse ambiente. 4. A recusa injustificada na autorização de procedimento coberto pelo plano contratado caracteriza dano moral, pois agrava o estado psicológico e emocional do segurado que necessita do tratamento médico. Precedentes. 5. Se o quantum compensatório situa-se dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade não há motivo para a sua redução. 6. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. GEAP. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. CIRURGIA DE REVASCULARIZAÇÃO DO MIOCÁRIO. URGÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA DO PLANO QUANTO AO FORNECIMENTO DE MATERIAIS. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MONTANTE FIXADO. RAZOABILIDADE. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se à Fundação de natureza privada, operadora de plano de saúde, ainda que funcione pelo sistema de autogestão e não tenha finalidade lucrativa, como ocorre no caso da GEAP. 2. As cláusulas inseridas em um cont...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI. PRESCINDIBILIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. RITO ORDINÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INSUBSISTÊNCIA DO DOCUMENTO QUE INSTRUI A MONITÓRIA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONVENÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE UM CONJUNTO PROBATÓRIO MÍNIMO. INOCORRÊNCIA DOS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 319 DO CPC.DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. 1. O pedido inicial da ação monitória embasado em cheque prescrito dispensa a declinação da causa debendi. Precedentes. 2. Uma vez opostos embargos contra a pretensão monitória, o feito converte-se ao rito ordinário, abrindo-se a possibilidade de o réu apresentar causas impeditivas, modificativas ou extintivas do direito do credor, a teor do inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil. 3. Alegações desacompanhadas de elemento probatório não desconstituem a força probante da obrigação representada por cártulas que acompanham o pedido inicial. 4. Ainda que tenha havido revelia nos autos, se ausente um mínimo de provas aptas a afirmarem o direito alegado pelo autor, que conduziriam ao convencimento do julgador, não se opera, automaticamente, a presunção de veracidade prevista no art. 319 do Código de Processo Civil. 5. O mero dissabor, aborrecimento ou contrariedade são insuficientes a caracterizar o dano moral, pois as agressões devem superar a normalidade cotidiana, causando fundadas aflições ou angústias à personalidade daquele que se diz ofendido. 6. Apelo conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI. PRESCINDIBILIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. RITO ORDINÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INSUBSISTÊNCIA DO DOCUMENTO QUE INSTRUI A MONITÓRIA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONVENÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE UM CONJUNTO PROBATÓRIO MÍNIMO. INOCORRÊNCIA DOS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 319 DO CPC.DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. 1. O pedido inicial da ação monitória embasad...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. HERANÇA. TRANSMISSÃO AUTOMÁTICA DOS BENS AOS HERDEIROS. COPROPRIEDADE E COMPOSSE. COISA INDIVISA. EXERCÍCIO DE POSSE EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS OUTROS HERDEIROS. ESBULHO CARACTERIZADO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. 1. Conforme o art. 1784 do Código Civil, a herança se transmite automaticamente aos herdeiros, por força do princípio da saisine. 2. Desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança e a representação do espólio serão exercidas pelo inventariante. 3. A transmissão da herança abrange tanto a propriedade quanto à posse dos bens, possuindo legitimidade o espólio para propositura de ação possessória, inclusive contra herdeiro que esteja na posse exclusiva do bem sem autorização dos demais herdeiros. 4. O fato de ter havido a condenação ao pagamento de indenização pela ocupação do imóvel em outro processo não prejudica a análise do pedido possessório, em especial diante da expressa discordância de outro herdeiro quanto à ocupação exclusiva do bem. 5. Conforme art. 1199 do Código Civil, Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores. 6. Se,ao exercer seus direitos possessórios sobre a coisa, o compossuidor de coisa indivisa exclui o exercício do direito de posse do outro compossuidor, caracteriza-se o esbulho, sendo cabível a concessão de reintegração de posse, conforme arts. 1210 do Código Civil e 927 do Código de Processo Civil. 7. Apelação cível conhecida e improvida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. HERANÇA. TRANSMISSÃO AUTOMÁTICA DOS BENS AOS HERDEIROS. COPROPRIEDADE E COMPOSSE. COISA INDIVISA. EXERCÍCIO DE POSSE EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS OUTROS HERDEIROS. ESBULHO CARACTERIZADO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. 1. Conforme o art. 1784 do Código Civil, a herança se transmite automaticamente aos herdeiros, por força do princípio da saisine. 2. Desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança e a representação do espólio serão exercid...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS EMERGENTES. POSSIBILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA PELO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. CUMULAÇÃO INCABÍVEL. 1. O intento de ver estendido o prazo de tolerância para entrega de imóvel evidencia menoscabo, bem como violação à boa-fé objetiva, pois cumpre à promitente vendedora observar, primeiramente, o prazo ordinário de entrega, de modo que a disponibilização do imóvel para entrega dias após o fim do prazo de tolerância, o qual substancia o lapso máximo de aceitação de atraso que pode ser imposta ao consumidor, não abona a conduta do promitente vendedor, tampouco caracteriza inadimplemento mínimo, dando ensejo à recomposição dos danos sofridos. 2. A ocorrência de chuvas no período da construção do empreendimento, de greves no sistema de transporte público de ônibus do DF e de falta de mão de obra qualificada na região não configuram fortuito ou força maior capazes de excluir a culpa da promitente vendedora pelo atraso na entrega de unidade habitacional, quando esses eventos não extrapolam a normalidade e não se mostram capazes de prejudicar, em maiores proporções, a construção civil. 3. Restando demonstrado o prejuízo efetivo suportado pelos promitentes compradores, mediante a juntada de contrato de locação de imóvel para moradia no período correspondente ao atraso na entrega do imóvel, mostra-se correta a condenação da promitente vendedora ao pagamento dos danos emergentes. 4. Embora possível a integração do contrato mediante a fixação de multa compensatória em razão da mora da construtora na entrega de imóvel objeto de promessa de compra e venda, é incabível a cumulação de aludido encargo com as perdas e danos arbitrados para fins de compensar valores despendidos com aluguel de outro imóvel, pois ambos os institutos possuem natureza compensatória. 5. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS EMERGENTES. POSSIBILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA PELO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. CUMULAÇÃO INCABÍVEL. 1. O intento de ver estendido o prazo de tolerância para entrega de imóvel evidencia menoscabo, bem como violação à boa-fé objetiva, pois cumpre à promitente vendedora observar, primeiramente, o prazo ordinário de entrega, de modo qu...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DINÂMICA DOS FATOS. RECONSTRUÇÃO SOMENTE A PARTIR DE PROVA ORAL. OBTENÇÃO DE UM CENÁRIO VEROSSÍMIL. ÔNUS DAS PARTES. CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. A definição da dinâmica de um acidente automobilístico com base apenas em prova oral dá-se, em vista da identificação daquele a quem compete o dever sucessivo de responsabilização civil, mediante a obtenção de um cenário verossímil, o que compete às partes envolvidas no acidente. 2. Cominada condenação pecuniária, a verba honorária sujeita-se à regra do art. 20, § 3º, do CPC, devendo, portanto, ser fixada no percentual de 10% a 20% do valor da condenação. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DINÂMICA DOS FATOS. RECONSTRUÇÃO SOMENTE A PARTIR DE PROVA ORAL. OBTENÇÃO DE UM CENÁRIO VEROSSÍMIL. ÔNUS DAS PARTES. CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. A definição da dinâmica de um acidente automobilístico com base apenas em prova oral dá-se, em vista da identificação daquele a quem compete o dever sucessivo de responsabilização civil, mediante a obtenção de um cenário verossímil, o que compete às partes envolvidas no acidente. 2. Cominada condenação pecuniária, a verba honorária sujeita-s...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO NOVO. JUNTADA NA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LEI 10.931/2004. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. CONSTITUCIONALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE PERÍODO DE CAPITALIZAÇÃO E PRAZO DE FINANCIAMENTO. TABELA PRICE. LIMITAÇÃO DOS JUROS. LEI DE USURA. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM NORMA PADRONIZADORA EXPEDIDA PELA AUTORIDADE MONETÁRIA. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010. HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS. TARIFA DE CADASTRO. ILEGALIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE O EMITENTE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO JÁ POSSUIA CONTA CORRENTE JUNTO À INSTITUIÇÃO CREDORA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DE VALORES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Segundo o disposto no art. 397 do Código de Processo Civil, é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. 2. É admitida a juntada de documento novo nos autos, na fase de apelação, quando não há indícios de má-fé na conduta da parte que pleiteia a sua juntada e quando oportunizado o contraditório e a ampla defesa à parte contrária. Precedentes do STJ. 3. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 4. Em Cédula de Crédito Bancário, existe previsão legal expressa quanto à possibilidade de cobrança de juros capitalizados em prazo inferior a um ano (art. 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004). 5. Admite-se a incidência da capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/00 (em vigor como MP 2.170/01), desde que expressamente pactuada. 6. Por expressamente pactuada, deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros (REsp 973827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 7. Irrelevante saber se a utilização da Tabela Price (ou Sistema Francês de Amortização) implica a cobrança de juros capitalizados, pois é admitida a capitalização mensal de juros nos contratos de Cédula de Crédito Bancário, a teor da legislação específica (Lei 10.931/2004). 8. A cobrança da tarifa de cadastro revela-se legítima para fins de remunerar os custos com pesquisas em cadastros, banco de dados e sistemas quando está expressamente pactuada no contrato, e caracterizado o seu fato gerador, isto é, o início de relacionamento entre o cliente e a instituição financeira (Resp 1.251.331/RS, DJe 24/10/2013). 9. A comprovação de que as partes possuíam relacionamento jurídico prévio, consistente em o devedor possuir conta corrente junto à instituição credora, afasta a licitude da cobrança da tarifa de cadastro quando da celebração de contrato de financiamento. 10. Para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber: (i) que a cobrança realizada tenha sido indevida; (ii) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; e (iii) a ausência de engano justificável. Se a cobrança amparou-se em engano justificável, é cabível a repetição apenas na sua forma simples. 11. Apelação do autor conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO NOVO. JUNTADA NA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LEI 10.931/2004. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. CONSTITUCIONALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE PERÍODO DE CAPITALIZAÇÃO E PRAZO DE FINANCIAMENTO. TABELA PRICE. LIMITAÇÃO DOS JUROS. LEI DE USURA. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM NORMA PADRONIZADORA EXPEDIDA PELA AUTOR...
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CARTA DE HABITE-SE. ATRASO. ENTREGA DAS CHAVES. ACORDO. SALDO DEVEDOR. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. INCC. INCIDÊNCIA ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE. IGPM + 1% AO MÊS. INCIDÊNCIA APÓS A ENTREGA DO BEM. BOA-FÉ OBJETIVA. EQUILÍBRIO ECONÔMICO CONTRATUAL. IPTU. ÔNUS. POSSUIDORA DIRETA. PROMITENTE COMPRADORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPRA E VENDA CONCRETIZADA POR INTERMEDIAÇÃO DO CORRETOR. COMISSÃO DEVIDA. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO PELO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. 1. A cláusula contratual que dispõe que todas as parcelas serão corrigidas mensalmente pelo INCC (Índice Nacional da Construção Civil) até a entrega do imóvel e que as parcelas vincendas após a entrega do imóvel serão corrigidas pelo IGPM e acrescidas de juros de 1% ao mês, tendo sido livremente pactuada entre as partes, deve ser aplicada a despeito da entrega do bem antes da obtenção da Carta de Habite-se, já que o acordo entabulado entre os contratantes para fins de ocupação do imóvel antes de sua plena regularização não interfere na liberalidade de cláusula contratual que estipula índices de correção condizentes com o equilíbrio econômico da avença. 2. A vulneração de regras que dispõem sobre as edificações urbanas pelos contratantes, com o intento de permitir a ocupação do imóvel antes de sua liberação pelos órgãos competentes, não obsta que, em observância ao pacta sunt servanda e ao princípio que veda às partes adotar comportamento contraditório (venire contra factum proprium), sejam as disposições contratuais legitimamente pactuadas observadas, notadamente quando destinadas a preservar o equilíbrio econômico-financeiro contratual. 3. Havendo antecipação da posse direta do imóvel por sua promitente compradora, deve ser mitigada a convenção contratual que prevê a cobrança de IPTU do adquirente somente após a expedição da Carta de Habite-se, já que a destinação econômica do bem pelo futuro adquirente rende ensejo à incidência dos tributos incidentes sobre o imóvel, de modo que, por isso, deve ele arcar com o seu pagamento a partir da efetiva entrega do imóvel. 4. Nos termos do art. 725 do Código Civil, estando comprovada a autorização para venda do imóvel, ainda que verbal, a aproximação das partes e a consequente consumação do negócio jurídico, é devida a remuneração ao corretor pelos serviços de intermediação prestados. 5. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que, embora, em regra, a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem seja do alienante, se o consumidor, no contrato de compra e venda do imóvel, assumiu o ônus pelo pagamento dos serviços de corretagem, inexiste abusividade ou ilegalidade na cobrança. 6. Apelação da parte ré conhecida e provida. Apelação da autora conhecida e não provida.
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CARTA DE HABITE-SE. ATRASO. ENTREGA DAS CHAVES. ACORDO. SALDO DEVEDOR. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. INCC. INCIDÊNCIA ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE. IGPM + 1% AO MÊS. INCIDÊNCIA APÓS A ENTREGA DO BEM. BOA-FÉ OBJETIVA. EQUILÍBRIO ECONÔMICO CONTRATUAL. IPTU. ÔNUS. POSSUIDORA DIRETA. PROMITENTE COMPRADORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPRA E VENDA CONCRETIZADA POR INTERMEDIAÇÃO DO CORRETOR. COMISSÃO DEVIDA. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO PELO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. 1. A cláusula contratua...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE TERMO DE VISTORIA FINAL. RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA POR EVENTUAIS DANOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O termo de vistoria final, o qual não pode ter sido produzido de forma unilateral, é documento necessário para responsabilizar o locatário por eventuais danos ocasionados no período de locação do bem. 2. Ausente tal documento e não havendo nos autos outras provas que corroborem a pretensão do locador, além de não se poder efetuar qualquer perícia no imóvel, uma vez que fora reformado após a desocupação, não restou comprovado o fato constitutivo do direito do autor, nos moldes exigidos pelo artigo 333, I, do Código de Processo Civil. 3. Apelação da autora conhecida e não provida. Apelação dos réus conhecida e provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE TERMO DE VISTORIA FINAL. RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA POR EVENTUAIS DANOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O termo de vistoria final, o qual não pode ter sido produzido de forma unilateral, é documento necessário para responsabilizar o locatário por eventuais danos ocasionados no período de locação do bem. 2. Ausente tal documento e não havendo nos autos outras provas que corroborem a pretensão do locador, além de não se poder efetuar qualquer perícia no imóvel, uma vez que fora reformado após a desocupa...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO NA CONTESTAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE ALUGUÉIS DEVIDOS COM BENFEITORIAS REALIZADAS E PREJUÍZOS SOFRIDOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PROCESSAMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. MATÉRIA ABORDADA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A preclusão temporal consiste na perda do poder processual em razão do seu não exercício no momento oportuno. 2. Não interpondo a parte ré agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que indefere o processamento do pedido contraposto no momento oportuno, ocorre a preclusão temporal, o que impede a discussão da matéria em sede de apelação. 3. Recurso de apelação não conhecido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO NA CONTESTAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE ALUGUÉIS DEVIDOS COM BENFEITORIAS REALIZADAS E PREJUÍZOS SOFRIDOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PROCESSAMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. MATÉRIA ABORDADA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A preclusão temporal consiste na perda do poder processual em razão do seu não exercício no momento oportuno. 2. Não interpondo a parte ré agravo de...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. IRRELEVÂNCIA DA QUANTIDADE DE DIAS QUE SUPERARAM A TOLERÂNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INADIMPLEMENTO MÍNIMO. ATRASO NA ENTREGA DA CARTA DE HABITE-SE. RISCO EMPRESARIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. POSSIBILIDADE DE SER PLEITEADA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE DE QUALQUER RETENÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RESILIÇÃO, ARREPENDIMENTO. CONVENÇÃO PENAL DE ÍNDOLE COMPENSATÓRIA. PREVISÃO DE DUAS MULTAS COMPENSATÓRIAS. INCIDÊNCIA AMBIENTADA NO CENÁRIO ESPECÍFICO DE INFRAÇÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DE UM DOS PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇAÕ EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Se determinado pleito não é externado quando da contestação, mas apenas quando da interposição do apelo, fica caracterizada a inovação recursal, o que obsta o conhecimento quanto a esse ponto, sob pena de se incorrer em violação ao duplo grau de jurisdição. Apelação da parte ré parcialmente conhecida. 2. O intento de ver estendido o prazo de tolerância para entrega de imóvel evidencia menoscabo, bem como violação à boa-fé objetiva, pois cumpre à promitente vendedora observar, primeiramente, o prazo ordinário de entrega, de modo que a disponibilização do imóvel para entrega dias após o fim do prazo de tolerância, o qual substancia o lapso máximo de aceitação de atraso que pode ser imposta ao consumidor, não abona a conduta do promitente vendedor, tampouco caracteriza inadimplemento mínimo, dando ensejo, sim, ao pleito de resolução contratual. 3. A morosidade na entrega da carta de habite-se não caracteriza motivo de força maior ou caso fortuito, pois a demora na entrega da carta de habite-se encontra-se inserida na órbita do risco empresarial, não podendo ser transferida ao consumidor para fins de afastamento da sua responsabilidade contratual. 4. O adimplemento da obrigação da promitente vendedora ocorre apenas com a efetiva entrega do imóvel, sendo que, não demonstrada que a entrega ocorrera dentro sequer do prazo de tolerância, impõe-se, inequivocamente, a conclusão de que houve resolução do contrato em razão de fato atribuído à promitente vendedora. 5. Evidenciada a resolução do contrato, é medida imperativa, em vista de ser obstado o enriquecimento sem causa de qualquer dos contratantes, o retorno das partes ao estado anterior, mediante a devolução integral e imediata das parcelas vertidas pelo promissário comprador, sem qualquer retenção, por não se tratar de hipótese de exercício do direito de resilição (arrependimento). 6. Revela-se hígida a incidência de multa (convenção penal) de índole compensatória, expressamente prevista no contrato, no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato no caso de falta contratual do promitente vendedor, apta a dar ensejo à resolução do contrato. 7. Ainda que tenham sido pactuadas duas cláusulas diversas prevendo cláusulas penais compensatórias, deve-se interpretá-las a partir da disposição orgânica do contrato, de modo a ser chancelada a incidência de cada uma, observando-se, para tanto, o cenário específico de infração contratual, que não se confundem. 8. Se a parte autora sucumbiu em um dos pedidos formulados, não é possível a atribuição integral do ônus da sucumbência à parte ré, devendo ser estabelecida a sua distribuição proporcional. 9. Sendo caso de condenação, os honorários advocatícios devem observar o disposto no art. 20, § 3º, do CPC, de modo que a fixação do percentual deve refletir os parâmetros associados ao trabalho exigido e desenvolvido pelos causídicos. 10. Para a incidência das sanções por litigância de má-fé, é necessária a prova inconteste de que a parte praticou quaisquer das condutas descritas no artigo 17 do Código de Processo Civil, bem como elementos atinentes à existência de ato doloso e de prejuízo. Logo, presente a percepção de que a hipótese reflete apenas o exercício dialético do direito de ação mediante o confronto de teses e argumentos, evidencia-se a inocorrência dos referidos pressupostos, o que conduz ao não cabimento da pleiteada condenação por litigância de má-fé. 11. Apelação da parte ré conhecida em parte e, na extensão, não provida. Apelação da parte autora conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. IRRELEVÂNCIA DA QUANTIDADE DE DIAS QUE SUPERARAM A TOLERÂNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INADIMPLEMENTO MÍNIMO. ATRASO NA ENTREGA DA CARTA DE HABITE-SE. RISCO EMPRESARIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. POSSIBILIDADE DE SER PLEITEADA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE DE QUALQUER RETENÇÃO....
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROFESSOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DF. REBAIXAMENTO DE PADRÃO E RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR RECEBIDAS POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Não há falar-se em nulidade do ato administrativo, por inobservância do devido processo legal, no que concerne ao rebaixamento do servidor na carreira, se este teve ciência do seu reposicionamento, decorrente do descumprimento do termo de compromisso firmado com a Administração, bem como da decisão que determinou a restituição do indevidamente recebido, sendo-lhe oportunizado o contraditório e a ampla defesa. 2. Verbas alimentares, recebidas por erro da Administração, são impassíveis de restituição. 3. Reexame necessário e apelo voluntário conhecidos e parcialmente providos.
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROFESSOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DF. REBAIXAMENTO DE PADRÃO E RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR RECEBIDAS POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Não há falar-se em nulidade do ato administrativo, por inobservância do devido processo legal, no que concerne ao rebaixamento do servidor na carreira, se este teve ciência do seu reposicionamento, decorrente do descumprimento do termo de compromisso firmado com a Administração, bem como da d...
MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISIÇÃO DE PERITO DA POLÍCIA CIVIL PARA ATUAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ASSITENTE EM PERÍCIA JUDICIAL - ATO CONCRETO - CABIMENTO DA AÇÃO - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - NÃO CABIMENTO - OFENSA DO DECRETO À LEI ORGÂNICA DO DF - INCOMPATIBILIDADE COM AS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS - IMPARCIALIDADE.1) Os atos impugnados são concretos, consistentes em diversas requisições por parte do Procurador Geral do DF, baseadas no Decreto distrital 32.969/2011. Por isso, é cabível o mandado de segurança, não se tratando de impetração contra lei em tese.2) Se, em controle concentrado, o Tribunal de Justiça já havia se pronunciado no sentido de que o Decreto distrital 32.969/2011 não seria passível de declaração de inconstitucionalidade, por não possuir autonomia, abstração e generalidade, não há que se falar em instauração do incidente de inconstitucionalidade em sede de mandado de segurança, ressalvado o ponto de vista do relator. 3) A requisição de policiais civis para a atuação como assistentes técnicos em perícias judiciais, conforme disposto no art. 1º do Decreto distrital 32.969/2011, infringe a Lei Orgânica, em relação às funções daquela instituição, assim como dispositivos legais que asseguram a imparcialidade do perito em sua função
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MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISIÇÃO DE PERITO DA POLÍCIA CIVIL PARA ATUAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ASSITENTE EM PERÍCIA JUDICIAL - ATO CONCRETO - CABIMENTO DA AÇÃO - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - NÃO CABIMENTO - OFENSA DO DECRETO À LEI ORGÂNICA DO DF - INCOMPATIBILIDADE COM AS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS - IMPARCIALIDADE.1) Os atos impugnados são concretos, consistentes em diversas requisições por parte do Procurador Geral do DF, baseadas no Decreto distrital 32.969/2011. Por isso, é cabível o mandado de segurança, não se tratando de impetração contra lei em tese.2) Se, em controle concentrado, o Trib...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 27,34G DE MACONHA 3,90G DE CRACK. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As provas judicializadas, em harmonia com os elementos do inquérito, formam um conjunto probatório firme e seguro ao apontar a materialidade e a autoria da conduta do tráfico de drogas. De fato, não há dúvidas de que a apelante trazia consigo e participou da venda de drogas, amoldando-se sua conduta perfeitamente ao tipo penal previsto no artigo 33 da Lei n.º 11.343/06. 2. A negativa de autoria, conquanto condizente com o direito constitucional da acusada à ampla defesa, ao contraditório e à autodefesa, não possui força suficiente para afastar o édito condenatório, pois não encontra amparo em outras provas. 3. Conforme o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 112.776, a consideração da quantidade e qualidade da droga tanto na primeira quanto na terceira etapas da dosimetria da pena representa bis in idem. 4. O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, no julgamento do HC 111.840, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990, com redação dada pela Lei n. 11.464/2007, o qual prevê que a pena por crime de tráfico será cumprida, inicialmente, em regime fechado. 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n.º 97.256/RS, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, prevista no art. 44 da Lei n.º 11.343/2006. 6. Recursos desprovidos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 27,34G DE MACONHA 3,90G DE CRACK. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As provas judicializadas, em harmonia com os elementos do inquérito, formam um conjunto probatório firme e seguro ao apontar a materialidade e a autoria da conduta do tráfico de drogas. De fato, não há dúvidas de que a apelante trazia consigo e p...
HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ART. 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE DA CONDUTA. PERICULOSIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARECER ACOLHIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Há necessidade de garantir a ordem pública, mediante prisão preventiva, diante da gravidade concreta da conduta e periculosidade do paciente, evidenciadas pelo modus operandi utilizado na empreitada criminosa, pois, em tese, ele abordou a vítima em uma parada de ônibus e a obrigou a caminhar até um matagal, onde, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, a constrangeu a ter conjunção carnal e a praticar outros atos libidinosos, por 3 (três) vezes seguidas. 2. A necessidade da manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública exclui a possibilidade da substituição da segregação pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, ante a evidente incompatibilidade, no caso em apreciação,entre os institutos. 3. Parecer acolhido. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ART. 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE DA CONDUTA. PERICULOSIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARECER ACOLHIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Há necessidade de garantir a ordem pública, mediante prisão preventiva, diante da gravidade concreta da conduta e periculosidade do paciente, evidenciadas pelo modus operandi utilizado na empreitada criminosa, pois, em tese, ele abordou a vítima em uma parada de ônibus e a obrigou a caminhar até um matagal, onde, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, a constra...